2013/08/10/504

Data:
10/08/2013
Secretaria:
CULTURA
Orgão:
THEATRO MUNICIPAL
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:

CONTRATO DE GESTÃO nº 001/2013

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO nº 2013-0.121.329-9

PARTÍCIPES:

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO E O INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO CULTURAL, QUALIFICADO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CULTURA.


Pelo presente instrumento, de um lado a Fundação Theatro Municipal de São Paulo CNPJ 15.913.253/0001-23, com sede nesta cidade na Praça Ramos de Azevedo s/n°, Centro, neste ato representada por seu Diretor Geral JOSÉ LUIZ HERENCIA, brasileiro, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG nº 26.282.305-6, CPF nº 166.285.398-06, doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado o Instituto Brasileiro de Gestão Cultural, qualificado como Organização Social da Cultura no Município de São Paulo, nos autos do processo administrativo nº 2013-0.121.329-9, com Certificado de Qualificação nº 290, emitido em 10 de julho de 2013 e publicado no Diário Oficial no dia 6 de julho de 2013, com CNPJ nº 09.300.324/0001-10, com sede na Rua Lopes Chaves, número 229, Barra Funda, São Paulo - SP, e com Estatuto arquivado no dia 28 de junho de 2013, sob nº 35.652 9º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, neste ato representado por sua Diretora Executiva, Isabela Galvez, brasileira, arquiteta e urbanista, RG nº 23.436.351-4 SSP/SP, CPF nº 906.879.499-04, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que dispõe a Lei Municipal 14.132, de 24 de janeiro de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 52.858 de 20 de dezembro de 2011 e a Lei da Fundação Theatro Municipal n°15.380, de 27 de maio de 2011, decreto 53.225 de 19 de junho de 2012, bem como o artigo 43 do decreto nº 44.279 de 24 de dezembro de 2003, RESOLVEM celebrar o presente CONTRATO DE GESTÃO referente à execução das atividades e serviços de natureza artística relativos à programação artística e produção cultural da Fundação Theatro Municipal e seus corpos artísticos, mediante as seguintes cláusulas e condições:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1 – O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto o fomento e a operacionalização da gestão e execução, pela CONTRATADA, de atividades
e serviços na área da cultura, em relação à temporada artística e dos corpos artísticos ligados ao Theatro Municipal, de acordo com o Plano de Trabalho – Anexo I.

2 – O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com eficácia e qualidade requeridas em conformidade com os Anexos Técnicos que integram este instrumento:

a) O Anexo Técnico I – Plano de Trabalho;
b) O Anexo Técnico II – Sistema de Pagamento;
c) O Anexo Técnico III – Acompanhamento e Avaliação.

CLÁUSULA SEGUNDA – OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

São da responsabilidade da CONTRATADA, além daquelas obrigações constantes das especificações técnicas (Anexos I, II, III que deste ficam fazendo partes integrantes), bem como as previstas em legislação, as seguintes:

1 - Comunicar à Contratante todas as aquisições de bens móveis e imóveis que forem realizadas com recursos do Contrato de Gestão, bem como acervo adquirido ou doado em função da execução do presente contrato, quando da apresentação dos Relatórios de Atividades;

2 – Transmitir à CONTRATANTE, para que sejam incorporados ao seu patrimônio, nas hipóteses de extinção ou de desqualificação, as doações e legados eventualmente recebidos em decorrência do CONTRATO DE GESTÃO, assim como os bens adquiridos, que venham a integrar o acervo, e os excedentes financeiros gerados ao longo de sua execução;

3 – Pôr à disposição da CONTRATANTE, para que sejam revertidos ao seu patrimônio, nas hipóteses de desqualificação ou extinção da entidade e de rescisão contratual, os bens eventualmente permitidos ao uso, bem como o saldo dos recursos financeiros repassados em decorrência do CONTRATO DE GESTÃO;

4 – Contratar pessoal necessário para a execução das atividades previstas neste CONTRATO DE GESTÃO, responsabilizando-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e demais pertinentes, quando aplicáveis, resultantes da execução do objeto desta avença, limitados ao período de vigência do contrato;

5 – Responsabilizar-se por eventual indenização de danos materiais ou morais decorrentes de ação, omissão, negligência, imperícia ou imprudência decorrente de atos praticados por profissionais subordinados à CONTRATADA ou relativos aos serviços prestados;

6 – Observar os parâmetros de remuneração praticados no mercado, preferencialmente na área da cultura, baseando-se em indicadores específicos divulgados por entidades especializadas em pesquisa salarial existentes no mercado;

7 – Publicar na imprensa diária e no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da assinatura deste contrato, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará nas aquisições de bens e contrações de obras e serviços com recursos provenientes do Poder Público;

8 – Manter, durante a execução do contrato, todas as condições exigidas para qualificação como organização social;

9 – Manter, em perfeitas condições de uso, os equipamentos e instrumentais necessários à realização dos serviços contratados;

10 – Submeter à aprovação prévia da Fundação Theatro Municipal os projetos culturais que impliquem:

a) O uso de espaços internos dos bens imóveis, prédios ou terrenos, objeto do CONTRATO DE GESTÃO, para empreendimentos diversos, tais como eventos culturais montagem de restaurantes, lanchonetes, quiosques, livrarias e assemelhados;

b) O empréstimo de bens móveis do patrimônio artístico, histórico e cultural a organizações nacionais ou internacionais, para exibição em mostras, exposições e outros eventos, em virtude de intercâmbio ou não;

c) A restauração de obras do acervo artístico, histórico e cultural.

11 – Apresentar semestralmente e anualmente, ou sempre que solicitado, relatórios de atividades do período, para verificação pelas Comissões de Avaliação e de Fiscalização e Acompanhamento quanto ao cumprimento das diretrizes e metas definidas no CONTRATO DE GESTÃO;

12 – Manter, em local visível ao público em geral, placa indicativa do endereço em que os usuários (ou consumidores) possam apresentar as reclamações relativas aos serviços, conforme diretrizes da Fundação;

13 – Apresentar mensalmente à Fundação, até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente, os extratos bancários de movimentação da conta na qual os recursos públicos são depositados bem como o fluxo de caixa;

14 – Efetuar auditoria anual com empresa de auditora externa, aprovada pelo Conselho de Administração da CONTRATADA;

15 – Adotar o símbolo e o nome designado da unidade de cultura cujo uso lhe fora permitido, seguido pelo nome designativo “Organização Social de Cultura do Município de São Paulo”, devendo afixar aviso, em lugar visível, de sua condição de entidade qualificada como Organização Social.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Para execução dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATANTE obriga-se a:

1 - Disponibilizar à CONTRATADA os meios necessários à execução do presente objeto, conforme previsto neste contrato e seus anexos;

2 - Garantir os recursos financeiros para a execução do objeto deste CONTRATO DE GESTÃO, fazendo os repasses nos termos do Anexo Técnico II;

3 - Programar no orçamento do Município, para os exercícios subsequentes ao da assinatura do presente CONTRATO DE GESTÃO, os recursos necessários, para fins da execução do objeto contratual;

4 - Promover quando for o caso o afastamento de servidores públicos para a Organização Social, mediante autorização governamental e observando-se o interesse público;

5 - Responsabilizar-se pelas despesas e/ou encargos financeiros gerados por conta de eventual atraso nos repasses financeiros, desde que tal atraso não seja provocado, por qualquer motivo, pela CONTRATADA;

6 - Avaliar os relatórios de atividades encaminhados pela Organização Social e elaborar os relatórios conclusivos, nos termos da legislação aplicável e encaminhá-los às competentes Comissões de Avaliação, Fiscalização e Acompanhamento.

CLÁUSULA QUARTA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente CONTRATO DE GESTÃO será de 4 (quatro) anos, a partir da data de assinatura, podendo ser renovado após a comprovação da consecução dos objetivos e das metas estabelecidas. Os Planos de Trabalho deverão ser revistos anualmente para o ajuste de metas e valores de repasses, devendo ser celebrados os respectivos aditamentos contratuais.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

O prazo de vigência do CONTRATO DE GESTÃO não exime a CONTRATANTE da comprovação da existência de recursos orçamentários para a efetiva continuidade da prestação dos serviços nos exercícios financeiros subsequentes.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Após decurso do prazo de vigência contratual, em não havendo renovação da avença, a Organização Social ficará responsável pelos custos de desmobilização de pessoal relativa e restritivamente aos recursos humanos contratados para os fins de execução do Plano de Trabalho e do presente contrato e atividades relacionadas, pelo período de vigência do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS

Pela prestação dos serviços objeto deste Contrato, especificados no “Anexo Técnico I”, a CONTRATANTE repassará à CONTRATADA, no prazo e condições constantes neste instrumento, bem como no “Anexo Técnico II – Sistema de Pagamento”, a importância de R$ 12.728.716,39, no ano de 2013, por meio de conta específica aberta perante o Banco do Brasil.

O valor a ser repassado nos próximos anos de vigência do contrato será definido em função da atualização do Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Os recursos repassados à CONTRATADA poderão ser aplicados por ela no mercado financeiro, desde que os resultados dessa aplicação sejam revertidos, exclusivamente, aos objetivos do presente CONTRATO DE GESTÃO.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Sem prejuízo das transferências provenientes da CONTRATANTE, a execução do CONTRATO DE GESTÃO deverá contar complementarmente com recursos advindos de origens diversas e fontes de captação próprias, tais como:

1 – receitas auferidas pela prestação de serviços e pela realização das atividades do Contrato de Gestão, tais como, exemplificativamente, bilheterias, assinaturas, venda de concertos;

2 – receitas advindas da locação dos espaços físicos dos bens cujo uso lhe fora permitido;

3 – rendas diversas, inclusive da venda, da locação, do licenciamento ou cessão de seus produtos, marcas, direitos autorais e conexos;

4 – doações, legados, patrocínios, apoios e contribuições de entidades nacionais e estrangeiras;

5 – rendimentos de aplicações de ativos financeiros;

6 – outros ingressos.

CLÁUSULA SEXTA– DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

Os valores dos pagamentos, o número de parcelas e as respectivas condições estão definidos no Anexo II – Sistema de Pagamento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente CONTRATO DE GESTÃO, bem como os seus anexos, deverão ser anualmente revisados e alterados, parcial ou totalmente, para definição de novos planos de trabalho ou para eventuais outras alterações necessárias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A alteração total ou parcial do presente CONTRATO DE GESTÃO, bem como dos anexos que o integram deverá ser objeto de aditamento contratual.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Os anexos que compõem este CONTRATO DE GESTÃO, em razão de seu caráter transitório, são passíveis de substituição e atualização, a fim de contemplar novas diretrizes de interesse da Fundação Theatro Municipal.

CLÁUSULA OITAVA – RESCISÃO

A rescisão do presente CONTRATO DE GESTÃO obedecerá, conforme o caso, às disposições contidas nos artigos 77 a 80, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme transcrito abaixo:

Art. 77.  A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;


VII - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 desta Lei;

IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII - a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV - a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Parágrafo único.  Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)

Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

III - judicial, nos termos da legislação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

Verificadas quaisquer hipóteses ensejadoras de rescisão contratual prevista nos artigos 77, 78, da Lei nº 8.666/93, o Poder Executivo providenciará a revogação de eventuais termos de permissão de uso dos bens públicos e a cessação dos afastamentos dos servidores públicos colocados à disposição da CONTRATADA, não cabendo à Organização Social a indenização sob qualquer forma, salvo na hipótese prevista no § 2º, do artigo 79, da Lei Federal nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO

Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATANTE, que não decorra de má gestão, culpa ou dolo da CONTRATADA, a Fundação Theatro Municipal arcará com os custos relativos à dispensa do pessoal contratado pela Organização Social para a execução do objeto deste contrato, independentemente de indenização a que a CONTRATADA faça jus, observado o disposto no Parágrafo Segundo da Cláusula Quarta.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Em caso de rescisão unilateral por parte da CONTRATADA, esta se obriga a continuar prestando os serviços ora contratados, salvo dispensa da obrigação por parte da CONTRATANTE, por um prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da denúncia do CONTRATO DE GESTÃO, devendo, no mesmo prazo, quitar suas obrigações e prestar contas de sua gestão à CONTRATANTE.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

Ressalvadas as penalidades do Anexo I – Plano de Trabalho, que poderão ser aplicadas cumulativamente, a inobservância pela CONTRATADA de cláusula, obrigação constante deste CONTRATO DE GESTÃO ou seus Anexos, de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a CONTRATANTE, garantida a prévia defesa, a aplicar, em cada caso, as sanções previstas nos artigos 84, 86, 87, e 88 todos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o disposto no § 2º, do artigo 7º, quais sejam:

I) Advertência;

II) Multa a ser cobrada nos termos da legislação municipal;

III) Suspensão temporária de participar de licitações e de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

PARÁGRAFO PRIMEIRO

A imposição das penalidades previstas nesta cláusula dependerá da gravidade do fato que as motivar, consideradas as circunstâncias objetivas que o tenham norteado, a serem comunicadas por meio de notificação.

PARÁGRAFO SEGUNDO

As sanções previstas nos itens “I”, “III” e “IV” desta cláusula poderão ser aplicadas conjuntamente com o item “II”.

PARÁGRAFO TERCEIRO

Da data de publicação da aplicação das penalidades a CONTRATADA terá o prazo de 05 (cinco) dias para interpor recurso, dirigido ao Diretor Geral da Fundação Theatro Municipal.

PARÁGRAFO QUARTO

O valor da multa que vier a ser aplicada será comunicado à CONTRATADA e o respectivo montante será descontado dos pagamentos devidos em decorrência da execução do objeto contratual, garantido o direito de defesa.

PARÁGRAFO QUINTO

A imposição de qualquer das sanções estipuladas nesta cláusula não elidirá o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral pelos prejuízos que o fato gerador da penalidade acarretar para seus usuários e terceiros, independentemente das responsabilidades criminal, civil e administrativa do autor do fato.

CLÁUSULA DÉCIMA– DISPOSIÇÕES FINAIS

A CONTRATADA poderá, a qualquer tempo e mediante justificativa apresentada à CONTRATANTE, propor a devolução dos bens ao Poder Público Municipal, cujo uso fora a ela permitido e que não mais sejam necessários ao cumprimento das metas avençadas.

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATO DE GESTÃO será publicado no Diário Oficial da Cidade, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Capital, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para permitir quaisquer questões oriundas deste contrato, que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem justas as contratadas, assinam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.


São Paulo, 24 de julho de 2013



FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO



INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO CULTURAL



Testemunhas:


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Nome:
RG


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Nome:
RG