2013/08/14/466

Data:
14/08/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.002.338/13-67 – DESPACHO: “Em decorrência da decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário proposta por Alice Maria Moura de Quadros, Antonia Felix Teixeira, Aparecida de Fatima Rodrigues e Souza, Carolina Barboza de Oliveira, Clarice Mendes, Cyrlene Emma de Toledo Losso, Elza Galon, Francisco de Assis Rodrigues da Costa, Hiroshi Takahashi, Joelma Yuri Koga, José da Silva Teles, Luiz Carlos de Souza, Mario Cordeiro da Rocha, Noé D’Agostini Neto, Osvaldo Luís Martins Laurindo, Otávio Barbosa Nascimento, Paulo José Felício, Paulo Roberto França Castanho, Prudenciano de Azevedo Andrade, Rosali Vieira da Silva, Sueli Paniguel, Sylvia Lucia Galvão, Takeko Okuhara Tanaka, Vânia Maria Trombini Ungaretti, perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, Processo nº 523/053.08.609218-1, DETERMINO que seja efetuado o desconto em folha de pagamento do valor devido à Municipalidade a título de verba honorária pelo coautores sucumbentes, no valor de R$ 32,26 (trinta e dois reais e vinte e seis centavos), válido para julho de 2013, que deverá ser atualizado na data do efetivo desconto, observando-se os limites do art. 96 da Lei Municipal nº 8.989/79.”