2013/08/20/145

Data:
20/08/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC nº 72.002.253/13-06
Interessado: TCMSP
Objeto: Prestação de serviços de locação de veículos.
DESPACHO
À vista dos elementos e das manifestações constantes dos autos, especialmente da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 3º, I, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, c.c. art. 15 da Lei Municipal nº 13.278/02, respeitada a Lei Federal nº 10.520/2002, a abertura de licitação na modalidade Pregão, objetivando a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 33 (trinta e três) veículos, por um período de 30 (trinta) meses conforme as justificativas e a especificação da Coordenadoria Administrativa (fls. 02/41).
Há disponibilidade de verba, tendo sido reservado o recurso necessário, conforme fls. 51, na dotação nº 10.10.01.032.2810.2050.3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
De conseguinte, aprovo a minuta do Edital às fls. 54/91, para que se cumpra a abertura do certame, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.