2013/08/24/307

Data:
24/08/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
TC 72.002.436/08-19 – DESPACHO: “À vista dos elementos constantes que instruem o presente processo e consubstanciado no Laudo Médico nº 9562649 do Departamento de Saúde do Servidor – DESS da Prefeitura do Município de São Paulo, INDEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, bem como o enquadramento na Portaria nº 156/SMG/05 de 28/12/05, formulado pelo Sr. Ruymar Cardoso, por falta de amparo legal.”