2013/08/24/384

Data:
24/08/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC nº 72.005.085/03-48
Interessados: TCMSP/BANCO DO BRASIL S.A
Objeto: Alteração do Termo de Convênio 6/2009 - consignação em folha de pagamento de importâncias destinadas à satisfação de compromissos de Servidores ativos e inativos do TCMSP para com o BB
DESPACHO:
À vista das informações constantes dos autos e nos termos das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Subsecretaria Administrativa e da Secretaria Geral, AUTORIZO, com fundamento na alínea “d”, do inciso II, do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, o aditamento ao Termo de Convênio 6/2009, celebrado com o Banco do Brasil S.A., CNPJ nº 00.000.000/0001-91, para consignar a alteração da subcláusula VI.2 da Cláusula VI – CLÁUSULA VI – DO REPASSE, para adequação da alíquota de custeio que passará de 2,0% para 2,5%, por força da edição do Decreto Municipal nº 54.026/13, publicado em 22/06/13, lavrando-se o respectivo termo, conforme minuta de fls. 905, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.