2013/08/24/404

Data:
24/08/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC nº: 72.002.197/13-37
Interessado: TCMSP
Objeto: Aquisição de materiais de escritório.
DESPACHO
À vista dos elementos e das manifestações constantes dos autos, especialmente da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 3º, I, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, c.c. art. 15 da Lei Municipal nº 13.278/02, respeitada a Lei Federal nº 10.520/2002, a abertura de licitação na modalidade Pregão, objetivando a aquisição de materiais de escritório, conforme as justificativas, as especificações técnicas, a planilha de preços e as especificações gerais efetuadas pela Coordenadoria Administrativa, às fls. 02, 07/16 e 17/24, 25/34, respectivamente.
Há disponibilidade de verba, tendo sido reservado o recurso necessário, conforme fls. 36, na dotação nº 10.10.01.032.2810.2050.3390.39 – Material de Consumo.
De conseguinte, aprovo a minuta do Edital às fls. 38/86, para que se cumpra a abertura do certame, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.