2013/08/30/438

Data:
30/08/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 292ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA
Aos trinta e um dias do mês de julho de 2013, às 10h25, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 292ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Roberto Braguim, presentes os Conselheiros Maurício Faria e Domingos Dissei, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. O Presidente: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da 291ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Não existindo o pedido de palavra, passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Contratos: 1) TC 2.729.04-63 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Construtora Simioni Viesti Ltda. – Contrato 126/2003 R$ 352.848,00 – Prestação de serviços de reforma e adaptação do prédio localizado na Rua Barão de Itapetininga, 18 – Centro, São Paulo-SP DECISÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Decidem os Conselheiros da Colenda Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, julgar irregular o Contrato 126/2003, por entender que restou caracterizado o desvirtuamento do objeto licitado, afrontando o artigo 41 da Lei Federal 8.666/93. Decidem, ademais, à unanimidade, considerando o termo de recebimento provisório juntado aos autos, a constatação pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte de que os valores das medições correspondem ao contratado e que os preços constantes na planilha de serviço estão baseados nas tabelas de Siurb e Edif/SSO, acolher os efeitos financeiros decorrentes, em respeito ao princípio da segurança jurídica. Recorrem "ex officio", nos termos do artigo 136, inciso V, combinado com o artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corte. Relatório: Cuida o presente processo da análise do Contrato 126/03, celebrado entre a CET e a Construtora Simioni Viesti Ltda., no valor de R$ 352.848,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e quarenta e oito reais), por meio da Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003. Lastreado em parecer técnico de engenharia acostado às fls. 115 a 171, a Auditoria opinou inicialmente pela irregularidade da contratação (nota 1) em virtude da incompatibilidade do objeto e quantitativos contratados em relação aos serviços que constam da Ata, considerando que o serviço contratado objetivou a reforma e adaptação do imóvel localizado na Rua Barão de Itapetininga, e o objeto da ata refere-se à contratação de serviços de manutenção, reparação e complementação da infraestrutura urbana. Ademais, salientou-se a ausência de consulta à Secretaria Municipal de Subprefeituras, órgão administrador da ata, e a falta de publicação do despacho de autorização. Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou os pareceres precedentes, relevando o apontamento relacionado à falta de comprovação da publicação do despacho de autorização no D.O.C. Regularmente intimados, foram acostadas aos autos as manifestações da contratada, bem como o ordenador da despesa e da Origem. Em síntese alegaram que, a presença de alguns serviços qualificados como de engenharia não inviabiliza a contratação pelo sistema de registro de preços, e que o objeto licitado nas Atas utilizadas, não obstante tivesse escopo definido pela própria natureza de seu objetivo, não pode limitar quantitativos, e, portanto, viável a inclusão de serviços, dentro da mesma atividade. Em novo pronunciamento acerca da documentação acrescida, a Auditoria manteve seu posicionamento anterior, reafirmando a incompatibilidade do objeto do contrato em relação à Ata de Registro de Preços. De outra parte, afirma que o serviço de reforma e adaptação do prédio não poderia sequer ser considerado frequente, padronizado e imprevisível, para fins de utilização do sistema de registro de preços, e que os itens de serviços e os respectivos quantitativos previstos na Ata de Registro de Preços não guardaram relação com os contratados, com afronta ao § 4º do artigo 7º da Lei Federal 8.666/93, uma vez que a Ata incluía serviços de movimento de terra, pavimentação, canalização de tubos, galerias moldadas, intervenções em córregos e drenagem, etc.; enquanto que o contrato em exame previu itens de serviços preliminares (remoção de entulho e transporte); retirada de divisórias; impermeabilizações, esquadrias de madeira, esquadrias metálicas, instalações elétricas, instalações hidro-sanitárias, forros, pisos, vidros, pintura e serviços complementares de limpeza. Atendendo solicitação da Procuradoria da Fazenda Municipal, novas intimações foram formalizadas aos interessados para que respondessem a quesitos apresentados. Não obstante, diante dos esclarecimentos complementares trazidos à instrução processual, os órgãos técnicos se manifestaram no sentido de que tais alegações não trouxeram novos elementos que pudessem alterar a convicção sobre a irregularidade do contrato, na forma já consignada nos autos. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento do contrato ou, sucessivamente, a aceitação dos efeitos financeiros decorrentes, considerando a ausência de notícia de prejuízo ao Erário. Finalizando a instrução processual, a Secretaria Geral, acompanhando os órgãos técnicos, opinou pela irregularidade do contrato 126/2003. É o relatório. Voto: Preliminarmente, reafirmo meu entendimento relacionado ao cabimento da adoção do sistema de registro de preços para os serviços de manutenção, reparo e complementação de infraestrutura urbana em áreas de ocupação consolidada, na forma proposta pela Concorrência 17/2002, conforme voto já proferido nos autos do TC 4.628.03.46, por refletirem natureza habitual e rotineira em face da Lei Municipal 13.278 de 2002, diante da necessidade constante de manutenção de tais áreas. Feito esse destaque inicial, verifica-se que o registro de preços em apreço foi concebido exclusivamente para a recuperação de infraestrutura urbana instalada, com eventuais criações ou alterações de "faixas exclusivas de ônibus", sem abarcar a edificação de obra nova, nem tampouco serviços técnicos de engenharia de maior complexidade. Nessa medida, no caso concreto em julgamento, não há como discordar da constatação de que a forma de utilização da Ata de Registro de Preços 01/SMSP/COGEL/2003, pela CET, caracterizou verdadeiro desvirtuamento de seu objeto, uma vez que a execução do contrato teve por objeto a reforma/adaptação de equipamento urbano, necessária para ocupação do imóvel pela Entidade, o qual não se confunde com o conceito de mobiliário urbano integrante da infraestrutura urbana, conforme definição técnica padronizada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT (nota 2). De fato, o contrato em julgamento previu a reforma e adaptação de um prédio (equipamento urbano), com itens diversos daqueles licitados para a Ata. Pelo exposto, por entender que restou caracterizado o desvirtuamento do objeto licitado, não há como afastar no caso concreto a afronta ao artigo 41 da Lei 8.666/93. Por esta razão, e calcado nas manifestações unânimes dos órgãos técnicos, voto pela irregularidade do Contrato 126/2003. Todavia, considerando o Termo de Recebimento Provisório juntado aos autos, a constatação pela Auditoria de que os valores das medições correspondem ao contratado e que os preços constantes na planilha de serviço estão baseados nas tabelas de Siurb e Edif/SSO, acolho os efeitos financeiros decorrentes, em consideração ao princípio da segurança jurídica. Notas: (1) fls. 111 a 114 e 124 e 124-vº. (2) NBR 9283 mar/1986. Conceito de Mobiliário Urbano. NBR 9284 mar/1986. Conceito de Equipamento Público. Participou do julgamento o Conselheiro Domingos Dissei. Presentes a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Fábio Costa Couto Filho. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 31 de julho de 2013. a) Roberto Braguim – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC 3.421.07-04 – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos – SNJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT – Contrato 7277013000 R$ 503.280,00 est., TAs 002/2005 – Jud.G R$ 327.000,00 (prorrogação de prazo) e 2º/2006 R$ 1.392.000,00 (alteração da razão social, CNPJ, do endereço sede, do objeto do contrato, prevendo a postagem de objetos acima de 20 gramas, inclusão do Anexo II para descentralização das faturas e prorrogação da vigência para mais 12 meses a partir de 29/6/2006) – Serviços de recebimento ou coleta, transporte e entrega domiciliária, nos locais onde a mesma exista e seja possível, no âmbito local e estadual, de objetos de correspondência contendo exclusivamente notificações (Notificações, Citações e Intimações) com peso máximo de 20 gramas, sob Registro, com Aviso de Recebimento – AR e sem Valor Declarado. "O Conselheiro Maurício Faria – Relator requereu à Colenda Segunda Câmara, nos termos do artigo 172, inciso IV, combinado com o artigo 187, ambos do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do citado processo, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – Sem processos para relatar. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a próxima Sessão Ordinária da Segunda Câmara, a realizar-se no dia 28 de agosto, logo após a Sessão Ordinária da Primeira Câmara. Nada mais havendo a tratar, às 10h30, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Roseli de Morais Chaves, Subsecretária Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelo Procurador.