2013/09/05/349

Data:
05/09/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC nº: 72.002.283/13-77
Interessado: TCMSP
Objeto: Aquisição de materiais descartáveis.
DESPACHO
À vista dos elementos e das manifestações constantes dos autos, especialmente da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 3º, I, do Decreto Municipal nº 46.662/2005, c.c. art. 15 da Lei Municipal nº 13.278/02, respeitada a Lei Federal nº 10.520/2002, a abertura de licitação na modalidade Pregão, objetivando a aquisição de materiais descartáveis, conforme a justificativa (fls. 02 e 05), a planilha de preços (fls. 14) e a especificação do objeto (fls. 29) efetuadas pela Coordenadoria Administrativa.
Há disponibilidade de verba, tendo sido reservado o recurso necessário, conforme fls. 16, na dotação nº 10.10.01.032.2810.2050.3390.30 – Material de Consumo.
De conseguinte, aprovo a minuta do Edital às fls. 33/59, para que se cumpra a abertura do certame, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.