2013/09/07/659

Data:
07/09/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.694ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos vinte e um dias do mês de agosto de 2013, às 10h10, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.694ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e os Procuradores Joel Tessitore e Silvio Dias. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Ordinária 2.692ª, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Senhora Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados; Senhor Anselmo Nogueira Júnior, estagiário do curso de Direito da Universidade Paulista – Unip. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 12 a 16 de agosto: dia 12, no período da manhã, reuniu-se com Assessores de várias áreas do TCM para tratar de assuntos técnico-administrativos. No período da tarde, analisou processos. Dia 13, às 8 horas, realizou reunião de pauta com Assessores de seu Gabinete. No período da tarde, analisou processos. Dia 14, às 10 horas, presidiu a 2.693ª Sessão Plenária Ordinária. No período da tarde, realizou despachos administrativos. Dia 15, às 9 horas, participou da abertura do seminário 'Projeto Básico e Projeto Executivo nas Contratações Públicas', em período integral, com o objetivo de verificar os entendimentos entre contratantes e contratados da Administração Pública sobre questões que envolvam projeto básico e projeto executivo à luz do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitações e Contratos da Administração Pública, a Lei Federal nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas e a Resolução nº 361 de 10/12/91 – Conceituação de Projeto Básico do Conselho Federal de Arquitetura e Agronomia – Confea. Sobre esse assunto foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: "TCMSP realiza seminário sobre Projetos Básico e Executivo nas Contratações Públicas. Com o apoio do Presidente do TCM, Edson Simões, e do Conselheiro dirigente da Escola de Contas, Eurípedes Sales, e por iniciativa do Conselheiro Domingos Dissei, foi promovido o seminário Projeto Básico e Projeto Executivo nas Contratações Públicas. O evento foi realizado em período integral no auditório da Escola de Contas, no dia 15 de agosto, com o objetivo de verificar os entendimentos entre contratantes e contratados da Administração Pública sobre questões que envolvam projeto básico e projeto executivo à luz do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93 – Licitações e Contratos da Administração Pública, a Lei Federal nº 12.462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas e a Resolução nº 361 de 10/12/91 – Conceituação de Projeto Básico do Conselho Federal de Arquitetura e Agronomia – Confea. Antes de saudar os presentes, o Presidente Edson Simões justificou a ausência do Conselheiro Eurípedes Sales por motivo de doença em família. Na sequência, destacou a importância do seminário e dos órgãos representados no encontro, com um breve histórico a respeito da expansão da cidade de São Paulo e suas características e também do papel dos Tribunais de Contas. Segundo Simões, São Paulo cresceu de uma maneira desordenada e sem planejamento. 'A cidade é a locomotiva de São Paulo, mas enfrenta muitos problemas, entre eles, a questão da engenharia e da arquitetura dentro da desordem urbana. Os engenheiros e arquitetos têm a difícil missão de fazer um planejamento dentro do caos urbano'. Dando prosseguimento, acrescentou que 'o Tribunal de Contas, nesse contexto, levanta problemas referentes ao Município no sentido de compatibilização com a lei. Afinal, os Tribunais de Contas, seja em nível federal, estadual ou municipal, não são órgãos judicantes e sim administrativos, que constitucionalmente auxiliam tecnicamente o Parlamento'. Em suas palavras finais, o Presidente manifestou a sua satisfação com a realização do seminário e colocou a estrutura do Tribunal à disposição para parcerias e debates com o objetivo de minimizar os problemas da cidade de São Paulo. Deixou os seus agradecimentos ao Conselheiro dirigente da Escola de Contas, ao Conselheiro Domingos Dissei e ao Diretor da Escola de Contas, Abrão Blumen, que também compôs a mesa de abertura. O Conselheiro e engenheiro Domingos Dissei ressaltou a importância do Projeto Básico e do Projeto Executivo e de como um projeto bem realizado facilita o trabalho do Tribunal de Contas e agiliza os serviços em benefício da população paulistana. Depois o Presidente nacional do Sinaenco - Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, engenheiro João Alberto Viol, elogiou a manifestação do Presidente Edson Simões feita por ocasião da abertura do seminário, bem como a parceria entre as instituições, que propiciou a realização do evento e a definição dos temas discutidos. Ele falou sobre a importância do foco no projeto e no planejamento, destacando que o bom projeto representa um insumo fundamental para uma boa contratação no serviço público. A Chefe de Gabinete do CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo, Elizabeth Rodrigues, destacou a fala inaugural do Presidente Edson Simões e a importância dessa parceria entre o TCM, o Sinaenco e o CREA, que permitiu a realização do encontro. Ela elogiando os temas abordados e chamou a atenção de que não se trata de discutir uma questão corporativa, que envolvem não só as entidades representadas, mas que o tema é de interesse da sociedade como um todo. Em seguida, o Chefe de Gabinete da Secretaria de Infraestrutura Urbana do Município de São Paulo – Siurb, Sergio Krichanã Rodrigues, enalteceu o discurso do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Conselheiro Edson Simões e também a iniciativa da Escola de Contas e seus parceiros. Após, Rodrigues introduziu o conceito de empreendimentos públicos no seminário, destacando que esse enfoque de empreendimentos públicos é mais abrangente do que simplesmente realizar obras. Ele abordou também alguns exemplos históricos do desenvolvimento da cidade, ilustrando sua ideia principal, do que representa esse tipo de empreendimento, no sentido de que deve permear as diversas gestões na administração da cidade ou de qualquer outro ente federativo. Após a fala do Presidente e dos integrantes da mesa diretora, Abrão Blumen convidou José Roberto Bernasconi, engenheiro civil e Presidente da seção regional de São Paulo do Sindicato Nacional da Arquitetura e da Engenharia (Sinaenco), para dar início ao ciclo de palestras. Bernasconi agradeceu pela oportunidade de falar 'para profissionais da área de controle externo', destacando 'a importância de eventos como esse' para a melhoria da qualidade do trabalho de arquitetura e engenharia na cidade. Ele também aproveitou o momento para saudar a iniciativa da Escola de Contas e felicitou o Presidente Edson Simões 'pela sua visão crítica sobre a cidade e seus problemas'. Além do Presidente Simões, Bernasconi cumprimentou o Conselheiro Domingos Dissei, idealizador do evento, e o Conselheiro Eurípedes Sales, fundador da Escola de Contas. 'Essa iniciativa foi fantástica, o que temos aqui hoje é uma responsabilidade grande. O que eu espero hoje é poder pensar em voz alta com vocês', afirmou. Na palestra, Bernasconi defendeu a ideia de que um projeto para uma obra pública tem, na sua essência, um bom planejamento, estruturado a partir de um projeto básico 'sério e bem elaborado'. Ele destacou a importância da definição de projeto enquanto um meio inicial para se chegar a uma licitação de obras e criticou a atual engenharia do país, 'que começa pela obra, sem um bom projeto'. 'Nós somos vítimas de um processo que quer começar fazendo pela obra. Então, é fundamental que possamos compreender os processos de forma correta porque, se não compreendermos, corremos o risco de continuar repetindo erros', disse ele. O engenheiro destacou ainda a importância de se entender que uma obra 'é um meio para produzir um equipamento'. Esse equipamento, por sua vez, é aquilo que resulta em benefício para a vida do cidadão. Por isso, a meta de um projeto, quando bem estruturado e estudado, não é inaugurar uma obra, mas entregar um produto eficaz, que resulte 'em algum aproveitamento para a sociedade'. 'O nosso objetivo não é a obra da escola, mas um local para formação de pessoas, para educação. O objetivo não é [construir] uma nova via urbana, é melhorar o fluxo de veículos, pessoas, produtos, que vão poder circular e exercer sua função na sociedade. O objetivo não é um hospital pronto, mas a realização de um serviço de atendimento de saúde. O que interessa é ter isso disponibilizado às pessoas', exemplificou. Ainda segundo Bernasconi, com um projeto básico em mãos, a administração pública tem melhores condições de executar obras sem dificuldades com prazos e investimentos. Se tudo foi previsto e calculado com antecedência e zelo, as trocas na administração – como a mudança no poder executivo, de quatro em quatro anos – não deverão impedir a continuidade de um projeto. '[Sem projeto básico] é como você ir ao cirurgião para tratar uma dor de estômago. A gente costuma dizer que cirurgião raciocina com o bisturi. Não é assim que faz. É preciso fazer uma porção de coisas antes', disse ele. Além de explorar conceitos e definições legais, o engenheiro defendeu também que a qualidade do projeto básico e executivo, assim como as fases de licitação e execução de obras, não está relacionada necessariamente a preços baixos e cronogramas curtos. 'Nós temos que analisar a natureza das coisas para tomar as melhores decisões. Você tem que passar por estudos de viabilidade antes de fazer uma obra, projeções, uma série de coisas que são imprescindíveis para aplicação correta de verbas e para o não desperdício', afirmou. Na sequência do seminário, o primeiro painel tratou do tema 'Aspectos Jurídicos do Planejamento e do Projeto', tendo como moderador o engenheiro João Alberto Viol. A primeira palestra foi apresentada pela advogada e assessora especial de Siurb, Laura Diaz Montiel, que fez uma abordagem comparativa entre a Lei de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratação, destacando que a norma prescreve a eficiência como um dever e que a falta de planejamento fere essa obrigação legal. Para ela, o planejamento é feito sob pressão para o administrador e isso gera um problema que pode resultar num mau projeto. Já a Assessora Chefe da Assessoria Jurídica de Controle Externo do TCM, Izabel Camargo Lopes Monteiro, falou sobre os aspectos jurídicos das leis de contratação existentes para o serviço público, com destaque para a Lei 8.666/93. Ao chamar a atenção para o posicionamento que tem sido adotado pelo TCM como o planejamento e elaboração de projeto, ela apontou os elementos chaves para a realização de um bom edital bem como os principais erros que devem ser evitados. Entre eles estão o aspecto temporal, que é a distância entre o projeto e a ação, gerando inadequações e desatualizações do projeto. Os aspectos jurídicos, técnicos e financeiros devem estar integrados na ação e na responsabilidade, observando que é importante ajustar o edital às peculiaridades do objeto licitado e sua execução, mostrando que o edital não é uma peça exclusivamente jurídica, mas onde a orientação técnica se revela importante. Assim, o conteúdo do edital deve cumprir as orientações técnicas e um formato jurídico. O segundo painel do encontro teve como tema 'Planejamento com Foco no Projeto' e o moderador foi o Vice-Presidente nacional de Engenharia do Sinaenco, Orlando Botelho Filho, sendo a primeira apresentação feita pelo Supervisor de Equipe de Fiscalização e Controle da Subsecretaria de Fiscalização e Controle do TCM, Marcos Vicente Arrivabene Sanches. Para ele, o contrato mal feito surge, entre outras coisas, quando não existe definição clara do objeto e ocorram problemas de planejamento, acrescentando que mais da metade de alterações nos contratos de obras tem como causa a deficiência encontrada por ocasião da elaboração do projeto básico. Levantamento realizado por equipe técnica de auditoria do TCM demonstrou que uma obra pública leva em média o dobro do tempo previsto inicialmente. Por seu lado, o Superintendente de Projetos Viários de Siurb, engenheiro Pedro Luiz de Castro Algodoal, apresentou em seguida exemplos de projetos de drenagem e viários, para ilustrar os conceitos de estudos de viabilidade, de projetos básico e executivo. Ele destacou como fato positivo a existência de estoque de projetos básicos, que favoreceu a obtenção de recursos federais para a Prefeitura de São Paulo especialmente do Programa de Aceleração do Crescimento. Finalmente, o terceiro painel abordou o 'Controle, Fiscalização e Gerenciamento', com apresentações do Diretor da Divisão Técnica de Planejamento de Siurb, engenheiro Aumir Andrade; e do Coordenador Chefe da Coordenadoria VI do Tribunal de Contas do Município, engenheiro Marcos Tadeu Barros de Oliveira, com a moderação do Vice-Presidente da regional São Paulo do Sinaenco, José Carlos de Sousa e Castro Valsecchi. O representante da Siurb tratou do plano de metas municipais e revelou que a pasta vem desenvolvendo um programa de controle de obras e reformas que atende todas as unidades da prefeitura. Por seu lado, Marcos Tadeu Barros de Oliveira destacou os princípios de eficiência, eficácia, economicidade e efetividade para aferir a interdependência das etapas de gerenciamento, fiscalização e controle dos projetos básico e executivo. No encerramento dos trabalhos do seminário 'Projeto Básico e Projeto Executivo nas Contratações Públicas', o Diretor da Escola Superior de Gestão e Contas Públicas Conselheiro Eurípedes Sales, Abrão Blumen, disse que normalmente encontra-se dificuldade para apresentar aos integrantes do setor público os conceitos que já estão a algum tempo em discussão na área privada, como governança e gestão de risco. 'Então, esse evento propiciou maior aproximação, simbiose e interface entre a esfera privada com o setor público, e, por meio desse seminário, a parceria que permitiu sua realização ganhou uma escala bem maior que deve gerar novos eventos de qualidade, técnica e com informação atualizada, como é a nossa missão'." No período da tarde, assinou documentos. Dia 16, no período da manhã, realizou despachos administrativos. No período da tarde, recebeu e avaliou relatórios de atividades das várias áreas técnicas do TCM. Na sequência, o Presidente pronunciou-se como segue: "Com pesar participo o falecimento da senhora Olinda Vilanova, mãe da servidora Maria Ângela Vilanova, lotada na Unidade Técnica de Registro Pessoal, ocorrido no dia 17 de agosto. A Presidência, em nome do Colegiado e de todos os servidores desta Corte, enviou ofício de condolências à família enlutada." Em seguida, o Presidente submeteu ao Egrégio Plenário o processo TC 1.826.05-65 – Solicitação de férias "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu deferir o requerimento do Conselheiro Eurípedes Sales, Corregedor, no sentido de lhe serem concedidos 2 (dois) dias de férias, no período de 22 e 23 de agosto de 2013, referentes ao exercício de 2009. Impedido o Interessado." Concedida a palavra ao Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, Sua Excelência manifestou-se nos seguintes termos: "Dois comunicados da Escola de Contas. Dando conhecimento ao Plenário que no dia 15 de agosto próximo-passado foi realizado o Seminário: Projeto Básico e Projeto Executivo nas Contratações Públicas em período integral, no auditório da Escola de Contas. A abertura solene foi feita pelo Presidente do Tribunal de Contas Edson Simões e pelo Conselheiro Domingos Dissei. O evento contou com 133 participantes e alcançou um nível de mais de 95% de avaliações favoráveis. Os temas abordados foram considerados relevantes, atuais e apropriados. A sua formatação também foi avaliada como adequada por reunir, num mesmo painel, especialistas da área pública, da área privada e do próprio Tribunal de Contas, permitindo uma troca de informações e debates com alto nível de qualidade e agregação de conhecimentos importantes da área pública. Eu agradeço a participação dos seguintes convidados, por ordem de apresentação dos painéis, respectivamente: Senhora Elisabeth Rodrigues, do Crea; Dr. Sérgio krichanã Rodrigues, Siurb; Dr. Roberto Bernasconi, Sinaenco – Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Construtiva. Primeiro painel: O Dr. João Alberto Viol da Sinaenco; Dra. Laura Diaz Montiel da Siurb; a Dra. Izabel Camargo Lopes Monteiro do nosso Tribunal de Contas. Segundo Painel: O Dr. Orlando Botelho Filho da Sinaenco e os engenheiros Marcos Vicente Arrivabene Sanches do nosso Tribunal e Pedro Luiz de Castro Algodoal da Siurb. Terceiro e último painel: o Dr. Carlos de Sousa e Castro Valsecchi da Sinaenco e os engenheiros Aumir Andrade, Siurb, e Marcos Tadeu Barros de Oliveira aqui do nosso Tribunal. Agradeço, outrossim, à perfeita contribuição dos engenheiros Amândio Martins e Norberto Antônio Batista, esse último, relator do evento, ambos do Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei. Agora, Senhor Presidente, quero fazer um outro comunicado que me parece muito importante porque é a Escola de Contas andando e fazendo sucesso. Com muita satisfação, eu quero comunicar ao Egrégio Plenário que o servidor Valmir Leôncio da Silva, Agente de Fiscalização e Professor da Escola de Contas do Tribunal, participou como Coordenador e Palestrante da 23ª Convenção dos Contabilistas do Estado de São Paulo, abordando o tema "O papel da contabilidade no contexto atual e o reconhecimento de bens públicos" realizado no período de 18 a 20 de agosto no Palácio das Convenções no Parque Anhembi. Comunico ainda que ele foi convidado pela OAB para na próxima sexta-feira, dia 23 de agosto, às 9 horas e 30 minutos, proferir palestra com o tema "A lei orçamentária na visão da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal", no salão nobre da OAB, Praça da Sé, 375, 1º andar. Aqui, eu tenho para mostrar para os Senhores Conselheiros o folder da OAB onde está demonstrando o convite formulado ao expositor: "Dr. Valmir Leôncio da Silva que é Professor da Escola de Contas" e para a nossa felicidade está lá "Professor da Escola de Contas do Tribunal de Contas do Município de São Paulo"." De posse da palavra, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim assim se expressou: "Para parabenizar o servidor Valmir Leôncio da Silva por mais uma empreitada positiva em nome deste Tribunal e a nossa Escola de Contas, também, dirigida pelos demais servidores dessa casa e pelo Conselheiro Eurípedes Sales." Ainda com a palavra, "o Conselheiro Roberto Braguim – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: ‘Submeto à elevada apreciação deste Egrégio Plenário, para fins dos artigos 31, parágrafo único, inciso XVI, 101, parágrafo 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, o Despacho exarado nos autos do processo TC 2.356.13-49, que cuida do exame do Edital de Tomada de Preços 004/2013, destinado à contratação de empresa especializada para execução de serviços técnicos complementares de instalações de proteção e combate a incêndio e obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), no Conjunto Habitacional Talara, determinando a suspensão, "ad cautelam", daquele certame, com base nas manifestações exaradas pelos órgãos técnicos deste Tribunal. Por minha determinação foi o presente processo autuado e encaminhado para exame dos órgãos técnicos deste Tribunal. A Coordenadoria VI, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, concluiu seus trabalhos no sentido de que o edital não reunia condições de prosseguimento em função dos seguintes apontamentos: 1 - Recursos Orçamentários. O montante orçado para a licitação tem como fonte tabelas elaboradas pelo Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – Sinapi, Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS e Secretaria de Serviços e Obras – SSO, com data-base em julho de 2012. O Edital de Tomada de Preços 004/2013 foi publicado em 3 de agosto de 2013, e como, nesse ínterim, houve a publicação, no Diário Oficial da Cidade de 5 de junho de 2013, da nova Tabela de Custos da Secretaria de Infraestrutura Urbana – Siurb, com data-base de janeiro de 2013, a planilha orçamentária deveria ter sido elaborada com os valores atualizados. Este fato infringe o estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 4º, do Decreto 44.279/03 (Art. 4º. A pesquisa de preço, de que trata o inciso VI do artigo 2º deste decreto, poderá consistir em múltiplas consultas diretas ao mercado, a publicações especializadas, a bancos de dados de preços praticados no âmbito da administração pública, a listas de instituições privadas renomadas de formação de preços e, nos referentes a mão de obra, aos valores de pisos salariais das categorias profissionais correspondentes. § 2º. A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas.), que dispõe sobre o processo de licitação no Município de São Paulo. 2 - Autorização do Conselho Municipal da Habitação – CMH. O montante autorizado pelo Conselho Municipal da Habitação para as instalações de combate a incêndio e passarela do Conjunto Habitacional Talara, é inferior ao valor orçado pela Cohab-SP para a contratação dos serviços previstos no Edital, bem como a dotação autorizada pelo CMH não coincide com o utilizado para a reserva de recursos. Estes fatos afrontam o disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei 13.425/02 (Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação supervisionará o Fundo Municipal de Habitação, competindo-lhe especificamente: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação, de acordo com os critérios definidos na Lei 11.632/94, em consonância com a política municipal de habitação;). 3 - Qualificação Econômico-Financeira. Os índices econômico-financeiros exigidos para avaliação da situação financeira da empresa licitante não se encontram justificados no processo administrativo, o que contraria o disposto no parágrafo 5º, do artigo 31, da Lei 8.666/93 (Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: § 5º. A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação.). A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou a conclusão advinda da Coordenadoria VI. Destarte, cumprindo o disposto no permissivo citado inicialmente, submeto ao referendo do Egrégio Plenário os atos por mim praticados no campo desta análise do Edital de Tomada de Preços 004/2013.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Roberto Braguim – Relator." (Certidão – TC 2.356.13-49) Solicitando a palavra, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: ‘Trago para deliberação deste Egrégio Plenário a proposta de Revogação da Suspensão do Pregão nº 06/SPPA/2012, promovido pela Subprefeitura Parelheiros, que tem por objeto a locação de máquinas pesadas, com operador e combustível, sendo 1 (uma) retroescavadeira e 01 (um) rolo compactador, conforme especificações contidas no instrumento convocatório. Neste momento, considerando o teor das manifestações dos Órgãos Técnicos e Especializados desta Corte, considerando que o certame em exame encontra-se suspenso, desde 8 de novembro de 2012, dependendo da autorização deste Egrégio Tribunal para prosseguir, em atendimento ao disposto no artigo 31, inciso XVII (17), do Regimento Interno desta Corte, submeto ao Egrégio Plenário proposta de Revogação da Suspensão do Pregão nº 06/SPPA/2012, condicionando o seu prosseguimento ao atendimento dos seguintes itens: 1) Que a Subprefeitura promova a alteração do edital, nos termos da última versão enviada a este Tribunal – através do ofício nº 578/03-SPPA/GAB/2013; 2) Que a Subprefeitura providencie a elaboração e junção, no processo administrativo respectivo, da planilha orçamentária contendo a composição de todos os custos unitários que compõem o preço do serviço; 3) Que a Subprefeitura adapte o edital às novas regras para o reajustamento de preços contempladas no Decreto Municipal nº 53.841/13. São os termos da proposta que trago para deliberação deste Pleno.’ Outrossim, o Colegiado, à unanimidade, autorizou o prosseguimento do certame, se atendidos os três itens retrocitados no despacho do Relator. Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, acolheu a propositura do Conselheiro Eurípedes Sales para que os Órgãos Técnicos desta Corte acompanhassem o edital a ser republicado pela Subprefeitura Parelheiros." (Certidão – TC 2.944.12-56) Continuando com a palavra, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: ‘Senhor Presidente, trago para apreciação pelo Pleno, nos termos do disposto no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal, despacho por mim exarado para suspender a abertura do Pregão Eletrônico 043/2013-SPTuris, cuja abertura estava marcada para o dia 19 próximo passado. A decisão por mim adotada se deveu ao fato do exame levado a efeito pelo Órgão Auditor desta Corte ter concluído que o Edital de Pregão 043/2013 não reunia condições de prosseguimento, em razão das seguintes falhas: 1 – Falta de justificativas para os quantitativos estimados; 2 – A pesquisa de preços efetuada pela SPTuris não serve de parâmetro para a estimativa da contratação; 3 – Falta, no edital, a definição clara do critério de aceitabilidade dos preços. À deliberação.’ Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator." (Certidão) Passou-se à Ordem do Dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Recursos: 1) TC 980.09-43 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Executiva de Comunicação – Secom interpostos contra o V. Acórdão de 2/3/2011 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria do Governo Municipal – SGM e SKS Transportes Ltda. – EPP (Contrato 006/SECOM/2008 R$ 947.600,00 e TA 001/2009 R$ 59.328,48) – Prestação de serviço de transporte com veículos, com motorista e combustível, de quilometragem livre ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 140 do Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, em negar-lhes provimento, mantendo a r. decisão guerreada por seus próprios fundamentos. Relatório: Cuida-se dos Recursos Voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Executiva de Comunicação, contra v. Acórdão de fls. 583/584 que, por maioria, julgou irregulares o Pregão Presencial nº 005/SECOM/2008, o Contrato nº 006/SECOM/2008 e os Termos de Aditamento nºs 001 e 002/2009, firmados entre a segunda Recorrente e SKS Transportes Ltda., para a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de transporte com veículos, motorista e combustível, de quilometragem livre, sem aceitação dos efeitos financeiros decorrentes. A Procuradoria da Fazenda Municipal, no exercício da capacidade postulatória, apropriou-se integralmente dos argumentos apresentados pela Secretaria, em Primeiro Grau, reproduzindo-os, atacando as seguintes irregularidades evidenciadas pelos Órgãos Técnicos desta E. Corte nos Ajustes sob análise: a) assinatura do Edital antes do despacho de autorização exarado pela autoridade competente: Pregão Presencial; b) direito de retenção da fiança exigida do futuro contratado no caso de existir ação trabalhista no qual a Administração figure no polo passivo: Pregão Presencial, Contrato e Termo de Aditamento nº 001; c) exigências relativas à comprovação de deveres trabalhistas no ato dos pagamentos ao futuro contratado: Pregão Presencial e Contrato; d) não atribuição de efeito suspensivo aos recursos contra habilitação ou inabilitação e julgamento da proposta: Pregão Presencial; e) não comprovação do patrimônio líquido de 5% (cinco por cento) do valor total da proposta comercial relativamente à data de apresentação da proposta: Pregão Presencial; f) ausência de evidência documental referente ao exame da regularidade do licitante vencedor quanto à eventual impedimento por estar apenado/suspenso perante a Administração Pública: Pregão Presencial, Contrato e Termo de Aditamento nº 001; g) ausência de documento quanto à regularidade da Contratada perante o Cadin Municipal: Contrato e Termo de Aditamento nº 001; h) remessa extemporânea de informações ao Seri: Contrato e Termo de Aditamento nº 001; i) derivar de Licitação e de Contrato considerados irregulares: Contrato, Termos de Aditamento nºs 001 e 002; j) definição do objeto licitado em quantidade inferior à estimada pela própria Administração Pública: Pregão Presencial, Contrato e Termo de Aditamento nº 001. Requereu que o Recurso fosse conhecido e provido para modificar o v. Acórdão a fim de se acolher os Ajustes analisados ou, sucessivamente, os efeitos financeiros decorrentes. Por sua vez, a Secretaria Executiva de Comunicação – Secom pautou-se no voto minoritário do nobre Conselheiro Antônio Carlos Caruso, então Relator, que acolheu o Contrato e os Termos de Aditamento e conheceu do Procedimento Licitatório, relevando a falta de comprovação do Patrimônio Líquido e o envio extemporâneo das informações ao Seri e no voto do ilustre Conselheiro Maurício Faria, que embora julgando os Ajustes irregulares, aceitou os seus efeitos financeiros. Nessa linha, rebateu cada uma das irregularidades encontradas, valendo-se dos argumentos a seguir resumidos. Quanto ao direito de retenção da garantia, asseverou que não havia legislação municipal cuidando do assunto, assim, pautou-se no parágrafo único (nota 1) do artigo 35 da Instrução 02/2008 que expressamente determina a retenção da garantia prestada até que a contratada comprove a efetivação dos recolhimentos, cuja ausência poderia gerar a responsabilidade solidária da Administração. Aduziu, ademais, que, na esteira do artigo 34 (nota 2) da mesma Instrução, os Contratos deveriam ser fiscalizados pelos instrumentos de controle, observando-se que a retenção da garantia somente se concretizaria caso a Administração Pública constasse no polo passivo de alguma demanda ou se houvesse pesquisa fonética trabalhista a ser apresentada. No que respeita à ausência de embasamento legal para a Administração Pública exigir a apresentação de documentos que comprovem a regularidade dos procedimentos trabalhistas, fundamentou-se no v. Acórdão nº 112/2007, do Tribunal de Contas da União, que reconheceu ser louvável a atitude do administrador público, desde que o documento fosse requerido para efeito de assinatura do Contrato e não na fase de habilitação. Em relação à comprovação do patrimônio líquido da contratada defendeu que os documentos apresentados garantiram a sua liquidez e que ela possuía capacidade econômico-financeira para cumprir as obrigações impostas pelo Contrato. Esclareceu que juntou aos autos o Demonstrativo dos Resultados no tocante ao último exercício e o Balanço Patrimonial devidamente registrados na Junta Comercial. Sustentou que tais documentos atestavam a capacidade de solvência da empresa. Asseverou que envidaria esforços para que não mais ocorressem o envio extemporâneo de informações ao sistema Seri e a não juntada dos documentos relativos à Relação de Empresas Apenadas e ao Cadin. No que se refere às horas excedentes e ao aditamento para acréscimo do objeto, aduziu que não teve a intenção de violar o artigo 37, XXI (nota 3), da Constituição Federal, posto que esta necessidade surgiu após a realização do Certame sendo que, por isso, não houve ferimento ao inciso IV (nota 4) do § 1º do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. Requereu que o Recurso fosse admitido e provido para reformar a r. Decisão recorrida, julgando-se regulares o Pregão Presencial, o Contrato e os Termos de Aditamento analisados. Na instrução dos Recursos, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle refutou as alegações da Secretaria Executiva de Comunicação, entendendo superadas apenas as infringências referentes ao envio das informações ao Seri e da juntada dos documentos relativos à Relação de Empresas Apenadas e ao Cadin. Ratificou, pois, o seu posicionamento conferido em Primeiro Grau pela irregularidade dos Ajustes examinados. Por seu lado, a Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pela admissibilidade dos Recursos interpostos e, no mérito, insistiu inexistirem fatos novos em suas razões, opinando pelo improvimento, de modo que a r. Decisão recorrida seja mantida. A Fazenda Pública Municipal, ciente do acrescido, ratificou seu posicionamento pelo acolhimento dos Ajustes ou, sucessivamente, pela aceitação dos seus efeitos financeiros. Por fim, a Secretaria Geral também opinou pelo conhecimento dos Recursos e pelo improvimento de ambos, concordando com a Assessoria Jurídica, mesmo porque as razões recursais não trouxeram fatos novos capazes de modificar o já decidido. É o relatório. Voto: Conheço dos Recursos Voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pela Secretaria Executiva de Comunicação – Secom, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 140 do Regimento Interno. No mérito, saliento que apenas três são as matérias controvertidas constantes do voto do Ilustre Conselheiro Revisor, que sob esses aspectos, orientou o voto da corrente vencedora, as quais merecem análise nesta fase processual: I) o direito de retenção da garantia do Contrato na eventual hipótese de haver ação trabalhista contra a Contratada na qual a Administração Pública figure no polo passivo da demanda; II) a exigência de Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Municipal, da Previdência Social e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e demais documentos para fins de pagamento e que foram arrolados nos subitens da Cláusula 8.1.1 do Edital e; III) a não atribuição de efeito suspensivo ao recurso de habilitação/inabilitação no julgamento da proposta. Diante disso, os itens "a", "e", "f", "g", "h" e "j" do Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal constantes do Relatório e aqueles referentes à comprovação do patrimônio líquido da Contratada; à solvência da empresa mediante a junção do Balanço Patrimonial devidamente registrado na Junta Comercial; ao envio extemporâneo das informações ao sistema Seri; a não juntada dos documentos relativos à Relação de Empresas Apenadas e ao Cadin; às horas excedentes e ao aditamento para acréscimo do objeto arguidos pelo Recurso da Secretaria Municipal de Comunicação não merecem ser examinados posto que transbordaram do voto da corrente vencedora. Assim, nego provimento ao Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal, eis que suas razões limitaram-se a reproduzir, na íntegra, a manifestação da Secretaria de fls. 342/354, apresentada anteriormente ao julgamento de Primeiro Grau, examinada e rejeitada à época do proferimento da r. Decisão recorrida, não havendo fatos novos hábeis a modificar o r. "decisum". Passo a me pronunciar, a seguir, sobre o Apelo da Secretaria no tocante aos pontos anteriormente indicados. No que respeita à retenção da garantia, não procedem os argumentos da Recorrente. A jurisprudência desta Corte – como os acórdãos proferidos nos TCs nºs 1.644.08-09 (nota 5) e 2.057.08-00, ambos de relatoria do Conselheiro Antônio Carlos Caruso –, direciona-se no sentido de considerar ilegais cláusulas que prevejam mencionada retenção, pois ela se presta a garantir a execução contratual e, tão logo cumprido o ajuste, deve ser liberada e levantada pela Contratada, tal como prescreve o § 4º (nota 6) do artigo 56 da Lei nº 8.666/93. Não merecem prosperar, pois, as alegações da Pasta, de que buscou evitar com a retenção mencionada e com a exigência da documentação em causa, que a Administração Pública respondesse subsidiariamente a uma eventual ação trabalhista nos termos da Súmula 331 (nota 7) do Tribunal Superior do Trabalho, vez que o diploma federal licitatório veda expressamente essa conduta. Ademais, a matéria referente à exigência da apresentação dos documentos relacionados ao âmbito trabalhista e à não atribuição do efeito suspensivo aos Recursos, já fora debatida amplamente na fase instrutória, tendo o Egrégio Plenário se pronunciado, à unanimidade, nos TCs citados. Das razões aduzidas deflui que o Recurso da Secretaria também não apresentou fatos novos capazes de alterar o r. "decisum", pelo que também lhe nego provimento mantendo a r. decisão guerreada por seus próprios fundamentos. É como voto. Notas: (1) Art. 35. "Quando da rescisão contratual nas contratações de que trata o artigo anterior (...): Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no "caput", o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada". (2) Art. 34. "A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º - Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) (...)" (3) Art. 37. "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações". (4) Art. 57, § 1º, inciso IV, da Lei nº 8.666/93: "A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) § 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: (...) IV - aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por esta Lei". (5) TC nº 1.644.08-09, Relator Antônio Carlos Caruso, votação unânime: "as garantias prestam-se para assegurar a execução contratual e, após o cumprimento do contrato, ou seja, com a entrega e recebimento de seu objeto, deverão ser liberadas e levantadas pela contratada, conforme prescreve a Lei Federal 8.666/93, § 4º, artigo 56, sendo sua retenção, daí por diante, ilegal". O mesmo se observa para o TC nº 2.057.08-00. (6) Art. 56. (...) § 4º. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente. (7) Súmula 331 do TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." b) Diversos: 2) TC 1.074.07-03 – Secretaria Municipal de Habitação – Sehab – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 01/2007–Sehab, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio técnico-operacional, fiscalização, acompanhamento e análise de projetos específicos e gerenciamento das atividades da Prefeitura, no âmbito de Programas de Saneamento Ambiental em Bacias Hidrográficas de Mananciais do Alto Tietê, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Acomp. TC 1.899.08-81) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar prejudicada a análise efetuada nos autos, relativa ao Edital de Concorrência 01/2007–Sehab, em razão da revogação do certame, consoante despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de 29/5/2008, resultando a perda do seu objeto. Relatório e voto englobados: v. TC 1.899.08-81. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 3) TC 1.899.08-81 – Secretaria Municipal de Habitação – Sehab – Acompanhamento – Verificar o atendimento da legislação pertinente na elaboração do Edital da Concorrência 10/2008–Sehab, cujo objeto é a prestação de serviços de apoio técnico-operacional, fiscalização, acompanhamento e análise de projetos específicos e gerenciamento das atividades da Prefeitura, no âmbito de Programas de Saneamento Ambiental em Bacias Hidrográficas de Mananciais do Alto Tietê (Acomp. TC 1.074.07-03) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do Edital da Concorrência 10/2008–Sehab, bem como em julgá-lo regular. Relatório englobado: O TC constante do item II da minha pauta trata do Acompanhamento do Edital de Concorrência nº 01/2007, da Secretaria Municipal de Habitação – Sehab, tendo por objeto a prestação de serviços de Apoio Técnico-Operacional, Fiscalização, Acompanhamento e Análise de Projetos Específicos e Gerenciamento das Atividades da Prefeitura, no âmbito de Programas de Saneamento Ambiental em Bacias Hidrográficas de Mananciais do Alto Tietê. Em primeira intervenção, a Coordenadoria VI entendeu que o Edital não reunia condições de prosseguimento, em razão da existência de vícios consistentes, dentre outros, em: planilha de custos omissa e incompleta, não contemplando o objeto em sua totalidade (artigo 7º, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 8)); definição do escopo dos serviços em desacordo com o artigo 7º da Lei antes mencionada; falta de detalhamento das atividades a serem desenvolvidas pelo licitante, o que não permite avaliar se ocorrerá terceirização dos serviços; critérios de pontuação das propostas não justificados; e outras impropriedades e imperfeições que deveriam ser corrigidas antes da abertura do Certame. Em razão dos questionamentos, determinei a suspensão temporária da Licitação, tendo a Sehab informado que efetuaria alterações na peça editalícia. Os argumentos da Pasta, entretanto, não foram acolhidos pela Coordenadoria VI. Por via do Ofício nº 53/SEHAB-G/2008, a Secretaria informou a revogação da Concorrência nº 01/2007, vez que seriam procedidas alterações de vulto no Edital, com a inclusão, no escopo da contratação, das sub-bacias Capivari Monos e da Vertente Sul da Serra da Cantareira, tudo consoante publicação no Diário Oficial da Cidade de 29/05/08. A Coordenadoria VI, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram, então, pela perda do objeto do TC em análise. Passo, a seguir, a relatar o item III da pauta – TC nº 1.899.08-81 – que examina o Edital de Concorrência nº 10/2008, com o mesmo objeto do anteriormente revogado. A manifestação da Coordenadoria foi no sentido de que a nova peça editalícia também apresentava irregularidades e equívocos. Em relação às infringências à legislação, apontou: definição do escopo dos serviços em desacordo com o disposto no artigo 7º, incisos I a III e § 2º, inciso I e no artigo 40, § 2º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 9); reserva de recursos insuficiente para o exercício, infringindo o artigo 7º, § 2º, III, do diploma legal citado (nota 10); apresentação apenas do Anexo IV devidamente rubricado, omitindo-se a rubrica nos demais, afrontando o artigo 40, § 1º, da mesma lei (nota 11); planilha de custos não amparada por justificativas técnicas, ferindo o artigo 7º, § 2º, II e § 4º, da Lei Federal mencionada (nota 12); índices econômico-financeiros não justificados, contrariando o artigo 31, § 5º, do Estatuto Licitatório (nota 13); aceitação de currículos para comprovação de aptidão técnica, ferindo o artigo 30, § 1º, do mesmo diploma federal (nota 14). Anotou, ainda, a existência de falhas, incongruências, omissões e equívocos a serem superados, tais como falta de detalhamento das atividades a serem desenvolvidas pelos licitantes, incongruência entre a dotação a ser onerada e a objeto da reserva; necessidade de revisão de alguns itens editalícios; equívoco na fórmula de pontuação da proposta de preços; incongruência em relação ao parâmetro para o preço máximo admitido; necessidade de inserção de cláusula obrigatória no contrato. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu que a Concorrência em questão poderia prosseguir, desde que efetivadas as necessárias alterações do Edital, considerando, porém, que os índices econômico-financeiros fixados poderiam ser aceitos, tendo a Secretaria, a seguir, informado que a Licitação fora homologada em favor do Consórcio HagaPlan – JNS, em 17/12/08. Indagada acerca das alterações recomendadas, a Pasta alegou: que o Edital detalhou de forma precisa o objeto, consoante Termo de Referência, item 8.1 – Objeto dos Serviços; que a previsão dos recursos corresponde às despesas do restante do exercício financeiro de 2008; que o encaminhamento dos Anexos pelo Diretor responsável tem o mesmo efeito legal da aposição da rubrica; que o orçamento de referência utilizou as tarifas horárias constantes da Tabela da Superintendência de Habitação Popular – Habi e os preços foram cotejados com os constantes de outros contratos da Pasta; que os índices econômico-financeiros adotados são os usuais; que a aceitação de currículos encontra respaldo em interpretação jurisprudencial do Tribunal de Contas da União. Apresentou, também, esclarecimentos acerca das falhas, incongruências, omissões e equívocos. A Coordenadoria VI entendeu superados os apontamentos relativos à reserva insuficiente de recursos, à aceitação de currículos e à formula da pontuação da proposta de preços; superados, desde que a Pasta adote providências complementares, os referentes aos índices econômico-financeiros, à dotação utilizada e à inserção de cláusula no contrato; quanto às demais impropriedades, manteve seu posicionamento anterior. Em sequência, a Coordenadoria considerou sanadas as falhas atinentes à dotação a ser onerada, às remissões equivocadas no Edital, à composição do fator "K" e à inclusão de cláusula contratual, esta providenciada por via de Termo de Retirratificação. Foram colacionados aos autos documentos que esclarecem as composições do fator "K", das taxas de BDI e dos encargos sociais, utilizadas no orçamento apresentado pelo Consórcio HagaPlan – JNS, vencedor da Licitação. A Coordenadoria VI, então, reiterou sua manifestação anterior, salientando que as alterações nas descrições e nos quantitativos dos itens de serviços contribuíram para o aumento de R$ 4,518 milhões na planilha orçamentária referente à equipe técnica. A Coordenação do Programa de Mananciais encaminhou novos esclarecimentos, tendo o Órgão Técnico desta Casa concluído que permanecem apenas os apontamentos relativos ao escopo dos serviços, que não apresenta os detalhamentos exigidos pela legislação; à falta de justificativas técnicas, na Planilha de Custos, capazes de respaldar a descrição dos itens licitados e respectivas quantidades; à falta de justificativas técnicas para alteração nas descrições e nos quantitativos dos itens de serviços licitados, que acarretaram a majoração na planilha orçamentária. A Assessoria Jurídica de Controle Externo formalizou proposta de relevação das impropriedades, vez que o Certame foi encerrado e o Contrato firmado. A Procuradoria da Fazenda Municipal propôs o acolhimento do Edital, em razão da lavratura do Ajuste e da ausência de prejuízo à competitividade, à economicidade e à vantajosidade da Licitação. A Secretaria Geral, por fim, também entendeu remanescerem alguns apontamentos que, apesar de serem de caráter técnico, produziram efeitos de ordem jurídica, podendo, porém, ser relevadas as impropriedades, com o consequente acolhimento do Edital, levando-se em conta o tempo decorrido e a concretização da Contratação. É o relatório. Voto englobado: Considero prejudicada a análise efetuada no bojo do TC nº 1.074.07-03 – item II – relativo ao Edital de Concorrência nº 01/2007, em razão da revogação do Certame, consoante despacho publicado no Diário Oficial da Cidade de 29/05/08, daí resultando a perda do seu objeto. No que concerne ao Edital de Concorrência nº 10/2008, TC n.º 1.899.08-81 – item III –, a Coordenadoria apontou a existência, no instrumento convocatório, de diversas irregularidades e de falhas, omissões, incongruências e equívocos. De se ressaltar que, durante a instrução processual, a Secretaria Municipal de Habitação apresentou, em diversas oportunidades, justificativas e esclarecimentos que levaram a Coordenadoria VI a considerar superadas inúmeras dessas impropriedades, entendendo, ao final, que persistem os apontamentos atinentes à falta de detalhamento do escopo contratual; à ausência de justificativas técnicas que respaldem a descrição dos itens licitados e respectivas quantidades; e à falta de justificativas técnicas para alteração nas descrições e nos quantitativos dos itens de serviços licitados, que acarretaram majoração na planilha orçamentária concernente à equipe técnica. Esclareço, desde logo, que farei referência apenas aos itens considerados irregulares pelo Órgão Técnico deste Tribunal, eis que os demais, após justificativas e explicações da Secretaria, foram considerados superados. Inicio pelo escopo do Contrato, que a Coordenadoria VI entendeu não contar com detalhamento suficiente, consoante exigido para a execução de obras e serviços de engenharia, infringindo, assim, o artigo 7º, I a III e § 2º e o artigo 40, § 2º, I, da Lei Federal nº 8.666/93. Sobre esse questionamento, entendo que as razões da Secretaria merecem acolhimento, eis que o Termo de Referência, nos itens 8.1 – Objeto dos Serviços – e 8.2 – Serviços a serem prestados pela gerenciadora –, descrevem as atividades que estão incluídas no ajuste, atendendo às exigências legais. No que tange à alegada ausência, na planilha de custos, de justificativas técnicas que respaldem a descrição dos itens licitados e os respectivos quantitativos, com infringência ao artigo 7º, § 2º, II e § 4º, do Estatuto Licitatório Federal, consigno que restou esclarecido que foram utilizados, de maneira geral, para elaboração do orçamento de referência, as tarifas horárias constantes dos contratos de Habi, sendo, ademais, cotejados os preços obtidos com os praticados em outros ajustes da Secretaria, com objetos similares, mostrando-se compatíveis com aqueles. Sob esse prisma, penso que as justificativas da Pasta sobre esse item contratual podem ser acolhidas. Por derradeiro, anoto que a alteração nas descrições e nos quantitativos dos itens de serviços licitados, que ocasionaram a majoração da planilha referente à equipe técnica, também foram objeto de esclarecimentos da Sehab. Assim é que, consoante alegado pela Secretaria, o Relatório Técnico da Coordenação do Programa Mananciais, a planilha de preços homem/hora e o Anexo V – Orçamento Sehab, justificam os valores utilizados. Trata-se, na verdade, de serviços de alta complexidade, incluindo gerenciamento, fiscalização e supervisão de obras e serviços, demandando a utilização de técnicos altamente qualificados, daí decorrendo os salários diferenciados. Restou esclarecido, também, o valor unitário atribuído ao item 'cópia xerográfica simples', que constara equivocadamente como superior ao realmente praticado. A par dessas considerações, entendo pertinentes as ponderações da Assessoria Jurídica, no sentido de que, em razão do encerramento do Certame Licitatório e da assinatura do Ajuste dele decorrente – Contrato nº 04/09 –, as impropriedades podem ser relevadas. Isto posto, conheço do Edital de Concorrência nº 10/2008 e o julgo regular. Notas: (8) Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: (...) § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) (9) Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços. (...) § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (...) § 2º - Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante: I - o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos; (10) Art. 7º (...) § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; (11) Art. 40. (...) § 1º - O original do edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, e dele extraindo-se cópias integrais ou resumidas, para sua divulgação e fornecimento aos interessados. (12) Art. 7º (...) § 2º - As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: (...) II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; (...) § 4º - É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. (13) Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: (...) § 5º - A comprovação da boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para a correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. - Alterado pela Lei nº 8.883, de 8/6/94 (14) Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) § 1º - A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: - Alterado pela Lei nº 8.883, de 8/6/94. Participaram do julgamento os Conselheiros Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – a) Diversos: 1) TC 903.08-11 – A. Tonanni Construções e Serviços Ltda. – Subprefeitura Ipiranga – Representação em face do Pregão 002/SP-IP/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação de pavimentos viários (tapa-buracos), com aplicação de concreto asfáltico e emulsão da pintura de ligação por toneladas, pelo período de 12 meses ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação formulada pela empresa A. Tonanni Construções e Serviços Ltda., em face do Edital do Pregão 002/SP-IP/2008, promovido pela Subprefeitura Ipiranga, por presentes os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 54 e 55 do Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, quanto ao mérito, à unanimidade, em julgá-la improcedente, quanto aos diferentes parâmetros utilizados nas propostas apresentadas, por considerar que o certame não abriga a impropriedade apontada pela representante. Acordam, ainda no mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Eurípedes Sales – Relator, Roberto Braguim – Revisor e Domingos Dissei, em julgá-la improcedente quanto à questão envolvendo a inexequibilidade da proposta vencedora, pela mesma razão já mencionada. Vencido no mérito, neste particular, o Conselheiro Maurício Faria que, consoante voto apresentado em separado, julgou-a procedente, bem como exarou determinações a Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Voto em separado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Conheço da presente Representação e, no mérito, em que pese o parecer contrário dos órgãos técnicos desta Corte quanto ao item relativo à inexequibilidade da proposta vencedora, entendo que o argumento do Representante é procedente nesse particular, uma vez que, de fato, o preço da proposta vencedora mostra-se formalmente inexequível, ao se adotar como parâmetro os termos do que estabelece o art. 48, inciso II, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. Nessa medida, procede a alegação da Representante no sentido de que os preços verificados quando da elaboração da média aritmética para adoção do valor mínimo a ser contratado seria o de R$ 102,16, valor este 19% abaixo do limite encontrado na referida média aritmética. O critério estabelecido na Lei Geral de Licitações deve ser aplicado também ao Pregão: 'Art. 48. Serão desclassificadas: § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram-se manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou b) valor orçado pela administração.' Apesar de a licitação destinar-se a selecionar a proposta mais vantajosa, é necessário que a Administração observe os critérios legais de processamento e julgamento das propostas, de forma a garantir que a vantajosidade corresponda de fato ao melhor preço. A questão da vantajosidade não se relaciona apenas e exclusivamente com o preço nominalmente mais baixo. O Estado necessita receber prestações satisfatórias, de qualidade adequada. De nada serviria ao Estado pagar valor irrisório para receber objeto imprestável. Não é isso que se busca com o Pregão. Diante disso, considerando o preço em principio excessivamente abaixo do fixado neste Pregão, apenas a análise da execução contratual permitiria verificar as características da contraprestação, em especial, as medições relacionadas à concretude dos resultados realizados. Diante do exposto, no mérito, julgo a Representação Parcialmente Procedente, em relação à questão envolvendo a inexequibilidade dos preços contratados, frente aos parâmetros legais. Determino à Subsecretaria de Fiscalização e Controle: 1) Que faça a análise da execução do contrato decorrente do presente Pregão; 2) Realize estudos visando à adequação da metodologia utilizada na execução dos serviços para manutenção da malha viária na Prefeitura de São Paulo. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 2) TC 3.214.10-47 – STS – Segurança e Vigilância Ltda. – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Representação em face do Edital do Pregão Eletrônico 53/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial desarmada ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade discriminados no Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 3) TC 1.211.11-69 – Ministério Público do Estado de São Paulo – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Inspeção objetivando a apuração de possível desvio de finalidade de verba pública proveniente do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC entre a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital e as empresas Arkema Química Ltda. e Acimex Assessoria e Transporte Ltda., verificando se os recursos recebidos pelo Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Fema foram aplicados e se os controles são adequados no objeto de sua vinculação ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da inspeção para fins de registro. Acordam, ainda, à unanimidade, nos termos da proposta do Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, constante de sua declaração de voto apresentada, em recomendar à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA o aprimoramento dos mecanismos de controle do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Fema. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar a juntada de cópia do presente Acórdão, bem como da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Revisor, no processo TC 252.12-91. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão, bem como da declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, à 6ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, do Ministério Público do Estado de São Paulo. Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Acompanho o Ilustre Relator para conhecer da Inspeção e determinar seu competente registro. Após, oficiar ao MP, dando conta do ora decidido. Todavia, alguns aspectos trazidos a exame nestes autos merecem breves considerações. A primeira objetiva realçar a imprescindibilidade de aprimoramento, independente das conclusões aqui alcançadas, dos mecanismos de controle do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Fema. Quando me refiro ao controle, não me reporto apenas aos inafastáveis mecanismos de gestão contábil, mas também ao controle jurídico-administrativo da utilização de verbas do Fundo, pois não é admissível que recursos do Fema sejam utilizados para qualquer outro fim que não sejam os legalmente previstos e voltados à preservação, recuperação e educação ambiental. Não foram utilizados, mas aqui vai a recomendação. Daí ser inconcebível a edição da Resolução nº 143/CONFEMA/2010, vislumbrando a destinação de recursos do Fema para suportar despesas de um projeto voltado à segurança urbana. Consta dos autos que a Resolução mencionada foi revogada pela de nº 012/CONFEMA/2011, mas tal fato não minimiza meu inconformismo, embora a irregularidade tenha sido formalmente sanada. Outro aspecto diz respeito à sujeição da SVMA/Fema ao estatuído por um TAC do qual o referido ente público não participou. A meu ver, o TAC cria 'lei' entre seus respectivos signatários: sua eficácia opera-se apenas "inter partes" e não "erga omnes", ou seja, a SVMA não está obrigada ao cumprimento dos TACs em foco, na medida em que não figurou dos ajustamentos. Daí, sempre visando a contribuir, mesmo que modestamente, com o aprimoramento dos instrumentos institucionais de proteção e recuperação ambiental, conviria que o Ministério Público, quando da formalização de TAC que implicar destinação de recursos compensatórios ao Município de São Paulo, que este seja chamado a figurar no ajustamento, a fim de que não pairem dúvidas sobre o papel da Comuna quanto ao lá estabelecido. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 4) TC 1.849.11-09 – Hiplan Construções e Serviços de Manutenção Urbana Ltda. – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Representação em face do Pregão Presencial 039/SVMA/2011, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manejo e conservação do Parque Municipal Ibirapuera ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade discriminados no Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 5) TC 1.627.11-87 – Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – Sinaenco – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Tomada de Preços 006/11/Siurb, cujo objeto é a prestação de serviços técnico-profissionais para elaboração do projeto executivo completo para reforma e ampliação da Emef Padre José de Anchieta, situada na Rua Inajá Guaçu, 13 – SP/MP ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação, formulada pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – Sinaenco, em face do Edital da Tomada de Preços 006/11/Siurb, promovido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, por presentes os requisitos de admissibilidade, discriminados no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, no mérito, em julgá-la improcedente, por considerar que a peça editalícia não abriga as impropriedades apontadas pelo representante, acompanhando as decisões unânimes dos que se manifestaram nos autos. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão ao representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." 6) TC 639.12-01 – Guararema Engenharia Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 793.12-00 e 794.12-64). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator conheceu da denúncia formulada pela empresa Guararema Engenharia Ltda., em face do Edital de Concorrência para Registro de Preços 001/12/SIURB, promovido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb, nos termos do artigo 56, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal e, quanto ao mérito, tendo constatado que vinte e nove licitantes foram habilitados, demonstrando que as exigências de Qualificação Técnica não comprometeram a eficácia do certame, relevou as impropriedades apontadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e julgou improcedente a denúncia. Sua Excelência, o Relator, ao fim e ao cabo, determinou as comunicações de praxe e o arquivamento dos autos. Entretanto, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, mediante declaração de voto apresentada, deu provimento parcial à denúncia, utilizando como razões de decidir as manifestações dos Órgãos Técnicos desta Casa. Ainda, o Conselheiro Maurício Faria filiou-se à corrente do Conselheiro Roberto Braguim – Revisor. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei acompanhou o voto proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 7) TC 793.12-00 – Sociedade de Engenharia e Construções Ltda. – SEC – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 639.12-01 e 794.12-64). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator conheceu da representação formulada pela empresa Sociedade de Engenharia e Construções Ltda. – SEC, em face do Edital de Concorrência para Registro de Preços 001/12/SIURB, promovido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb, nos termos do artigo 56, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal e, quanto ao mérito, tendo constatado que vinte e nove licitantes foram habilitados, demonstrando que as exigências de Qualificação Técnica não comprometeram a eficácia do certame, relevou as impropriedades apontadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e julgou improcedente a representação. Sua Excelência, o Relator, ao fim e ao cabo, determinou as comunicações de praxe e o arquivamento dos autos. Entretanto, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, mediante declaração de voto apresentada, deu provimento parcial à representação, utilizando como razões de decidir as manifestações dos Órgãos Técnicos desta Casa. Ainda, o Conselheiro Maurício Faria filiou-se à corrente do Conselheiro Roberto Braguim – Revisor. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei acompanhou o voto proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 8) TC 794.12-64 – Referma Construções Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 639.12-01 e 793.12-00). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator conheceu da representação formulada pela empresa Referma Construções Ltda., em face do Edital da Concorrência para Registro de Preços 001/12/SIURB, promovido pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb, nos termos do artigo 56, parágrafo 2º, do Regimento Interno deste Tribunal e, quanto ao mérito, tendo constatado que vinte e nove licitantes foram habilitados, demonstrando que as exigências de Qualificação Técnica não comprometeram a eficácia do certame, relevou as impropriedades apontadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e julgou improcedente a representação. Sua Excelência, o Relator, ao fim e ao cabo, determinou as comunicações de praxe e o arquivamento dos autos. Entretanto, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, mediante declaração de voto apresentada, deu provimento parcial à representação, utilizando como razões de decidir as manifestações dos Órgãos Técnicos desta Casa. Ainda, o Conselheiro Maurício Faria filiou-se à corrente do Conselheiro Roberto Braguim – Revisor. Ademais, o Conselheiro Domingos Dissei acompanhou o voto proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Diversos: 1) TC 12.10-16 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU – Auditoria Extraplano com o objetivo de analisar a notícia veiculada no jornal "O Estado de S. Paulo" em 11/12/2009, referente às atribuições e organização administrativa da Defesa Civil, bem como as atividades de monitoramento de risco e identificação de ocorrências emergenciais atendidas no exercício de 2009. "O Conselheiro Maurício Faria – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do citado processo, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 525.11-71 – Triluz Material Elétrico Ltda. – ME – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM – Representação interposta em face do Edital do Pregão Presencial 023/2011, cujo objeto é a aquisição de tomadas de energia elétrica padrão brasileiro (NBR 14136) para uso nas unidades da Autarquia ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação formulada pela empresa Triluz Material Elétrico Ltda. – ME, uma vez atendidos os requisitos regimentais de admissibilidade elencados no artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, e, quanto ao mérito, diante da anulação do Edital do Pregão Presencial 023/2011 pela Autarquia Hospitalar Municipal – AHM, em julgá-la prejudicada pela perda do seu objeto. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à AHM, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a Representação interposta pela empresa TRILUZ MATERIAL ELÉTRICO LDTA. – ME (fls. 02 a 09) contra o Pregão Presencial nº 023/2011, aberto no âmbito da Autarquia Hospitalar Municipal. A Representante alega, sucintamente, que a sua desclassificação decorreu de suposta inexequibilidade, em função do preço ofertado pela empresa vencedora, com o destaque de que ofertou preços compatíveis com o de mercado, e material de acordo com as normas que regem os produtos objetos do Pregão. "In fine", requer a concessão de medida liminar, a fim de anular o ato administrativo praticado pela Pregoeira, suspendendo a iminente contratação da licitante vencedora. Em razão da considerável diferença entre o valor global da proposta classificada e o valor global estimado na licitação, determinei, "ad cautelam", que a Origem se abstivesse de celebrar o contrato com a empresa classificada no Pregão até ulterior determinação desta Corte, além dos consectários de praxe, dentre eles as devidas intimações (fls. 59 e 60). Tendo, a referida Entidade, apresentado defesa, foram os autos enviados à Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC, que se manifestou pela procedência parcial da Representação. A postura de procedência, por sua vez, deu-se devido à grande diferença de preço verificada na proposta da empresa vencedora, em relação ao preço cotado pela fabricante dos mesmos na pesquisa de mercado efetuada no respectivo P.A., bem como em razão da discrepância dos valores de cada produto integrante da própria pesquisa de preços elaborada pela Origem. Com o objetivo de informar quais seriam os valores razoáveis e referenciais a serem tomados na licitação, frente aos cotados na pesquisa prévia (fl. 139), houve manifestação de que foi utilizada a média dos preços colhidos em pesquisa com fabricante e outros fornecedores, resultando na inconsistência da mesma, e que o valor referencial resultará de pesquisa com número suficiente de empresas do segmento, que atendam às especificações do edital, expurgando os preços extremos (superiores e inferiores), obtendo, assim, a respectiva média (fls. 140 e verso). Diante de nova intimação da Origem (fl. 141), esta reconhece que os preços colhidos na pesquisa não fornecem segurança sobre a vantajosidade da proposta. Por consequência, a Superintendência da Autarquia anulou a Licitação, nos termos do artigo 49, "caput", da Lei Federal nº 8.666/93 e da Súmula 473 do E. Supremo Tribunal Federal, consoante publicação no DOC de 30/04/11 (fls. 155 e verso). Submetido o feito à douta Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, entende este Órgão Fazendário que a Representação deve ser declarada prejudicada, em razão da perda do seu objeto (fl. 157). A Secretaria Geral, instada a se manifestar, opina pelo conhecimento e, nos mesmos moldes do teor da PFM, pela prejudicialidade da Representação, propondo, ainda, a determinação de acompanhamento na hipótese de novo certame (fls. 159 a 161). É o relatório. Voto: Preambularmente, atendidos os requisitos regimentais de admissibilidade elencados no artigo 55 do Regimento Interno desta Casa, entendo que deve ser conhecida a presente Representação. No mérito, depreende-se que o mote da insurgência da Representante, consubstanciado nos dois pontos já relatados, tornou-se superado com a correspondência remetida, à época, pela Autarquia, comunicando a intenção de anulação do certame. Assim, tendo a Origem encerrado os procedimentos no tocante ao Pregão, devidamente comprovado com a publicação no DOC de 30/04/11, de fato fica constatada a prejudicialidade deste objeto, consoante conclusão da PFM e da SG. Pelo exposto, em face da anulação do Edital do Pregão Presencial nº 023/2011 pela Autarquia Hospitalar Municipal, julgo pelo conhecimento da Representação e, no mérito, pela perda do seu objeto, propondo o arquivamento da mesma. Encaminhe-se cópia do presente julgado à Origem e à Representante. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." b) Contratos: 3) TC 416.08-30 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Pregão Presencial 18/2007-SGM – Contrato 27/2007-SGM R$ 1.058.880,00 – Locação de 17 veículos com motorista e com fornecimento de combustível para atender ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria 4) TC 366.08-64 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 27/2007 – SGM (R$ 1.058.880,00), cujo objeto é a locação de 17 veículos com motorista e com fornecimento de combustível para atender ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Maurício Faria relatou ao Egrégio Plenário a matéria constante dos citados processos. Ademais, na fase de discussão, o Conselheiro Eurípedes Sales solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Recursos: 1) TC 2.482.05-93 – Embargos de Declaração interpostos pelo Senhor Dernal Oliveira dos Santos em face do V. Acórdão de 4/4/2012 – Relatora Conselheira Yara Tacconi – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET – Balanço referente ao exercício de 2004 (Acomp. TCs 7.623.04-10, 777.05-16, 779.05-41, 776.05-53, 1.960.05-48 e 3.056.05-30) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos embargos de declaração, visto que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, e, quanto ao mérito, em negar-lhes provimento, por não haver vício capaz de ensejar alteração do julgado, pelo fato de não conter falta de clareza por qualquer dos indicativos consignados nos dispositivos do Regimento Interno desta Corte, quais sejam, obscuridade, omissão ou contradição. Relatório: Em análise os Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Dernal Oliveira dos Santos em face do v. Acórdão de fl. 447 que, à unanimidade, conheceu do recurso voluntário interposto pelo embargante e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter inalterado o julgado de primeira instância. Alega o embargante que o Acórdão guerreado é omisso e afronta o princípio da motivação, que é essencial à condição de validade dos atos administrativos e judiciais, especialmente quando implica ofensa à esfera patrimonial do indivíduo. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, a D. Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pelo conhecimento dos Embargos e, no mérito, pelo seu improvimento, por ser indevida a alegação de omissão no v. Acórdão. É o relatório. Voto: CONHEÇO dos Embargos de Declaração em julgamento, eis que preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não haver vício capaz de ensejar alteração do julgado, pelo fato de não conter falta de clareza por qualquer dos indicativos consignados nos dispositivos do Regimento Interno, quais sejam, obscuridade, omissão ou contradição. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." b) Diversos: 2) TC 1.274.12-60 – Souza Pedro Engenharia e Construção Ltda. – Subprefeitura Ipiranga – Representação em face de Edital da Tomada de Preços 005/SP-IP/2012, cujo objeto é a execução de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, de acordo com o Decreto Municipal 29.929/91 e alterações posteriores, em próprios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada, conforme "Tabela de Custos Unitários e Caderno de Critérios Técnicos – Data Base: julho/2011, publicada no DOC de 24/11/2011", para o desenvolvimento de Projetos Executivos e Manutenção e Reforma em próprio Municipal ocupado pelas Unidades de: Manutenção do Sistema de Drenagem e Viário – UMDSV, Varrição – UV e Armazenamento – UA (almoxarifado) da Subprefeitura do Ipiranga, situada na Rua Eugenio Falck, 657 – Jardim da Previdência – Distrito: Cursino (Tramita em conjunto com o TC 1.277.12-58) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, uma vez que os pressupostos de admissibilidade restaram devidamente preenchidos, e, no mérito, em julgá-la prejudicada, pela perda de seu objeto, tendo em vista a revogação do certame. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório e voto englobados: v. TC 1.277.12-58. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 3) TC 1.277.12-58 – Tumi Construções e Empreendimentos Ltda. – Subprefeitura Ipiranga – Representação em face do Edital da Tomada de Preços 005/SP-IP/2012, cujo objeto é a execução de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, de acordo com o Decreto Municipal 29.929/91 e alterações posteriores, em próprios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada, conforme "Tabela de Custos Unitários e Caderno de Critérios Técnicos – Data Base: julho/2011, publicada no DOC de 24/11/2011", para o desenvolvimento de Projetos Executivos e Manutenção e Reforma em próprio Municipal ocupado pelas Unidades de: Manutenção do Sistema de Drenagem e Viário – UMDSV, Varrição – UV e Armazenamento – UA (almoxarifado) da Subprefeitura do Ipiranga, situada na Rua Eugênio Falck, 657 – Jardim Previdência – Distrito: Cursino (Tramita em conjunto com o TC 1.274.12-60) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, uma vez que os pressupostos de admissibilidade restaram devidamente preenchidos, e, no mérito, em julgá-la prejudicada, pela perda de seu objeto, tendo em vista a revogação do certame. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório englobado: Em julgamento aa Representações interpostas em face da Tomada de Preços nº 005/SP-IP/2012, promovida pela Subprefeitura do Ipiranga, cujo objeto é a execução de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações em próprios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada. O TC 1.274.12-60 analisa a Representação formulada pela empresa Souza Pedro Engenharia e Construção Ltda. que se insurgiu contra dois pontos específicos do edital, quais sejam: 1. Ilegalidade da exigência de categoria de cadastramento desproporcional ao objeto pretendido, pois o licitante deveria apresentar Certificado de Registro Cadastral, comprovando sua inscrição na categoria 'Obras Novas 1.B', que na apreciação da área auditora foi considerada procedente, pois restringiu a competição que poderia ser ampliada se o edital permitisse também a participação de empresas detentoras de certificado de registro cadastral em alguma das categorias do Grupo 2 – Obras e Reforma. 2. Ilegalidade da limitação dos custos unitários aos preços utilizados pela Prefeitura, por não levar em conta o novo piso salarial fixado pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2012, considerada improcedente pela Coordenadoria III. O TC 1.277.12-58 analisa a representação interposta pela empresa Tumi Construções e Empreendimentos Ltda. questionando os seguintes aspectos: 1. Objeto licitado já havia sido licitado por meio da Concorrência nº 001/12/SIURB; 2. Ilegalidade da exigência de registro cadastral na categoria 'Obras Novas'; 3. Ausência de detalhamento acerca da participação na licitação das microempresas e empresas de pequeno porte e; 4. Obrigatoriedade da visita técnica. Apreciando tais questionamentos, a Coordenadoria III considerou procedente apenas as impugnações relativas às condições para aceitabilidade do cadastro e o não detalhamento das condições de participação das micros e pequenas empresas no torneio licitatório. Por força de impugnação feita ao instrumento convocatório, a Origem adiou "sine die" a abertura do certame. Diante das conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, a Nobre Conselheira Yara Tacconi determinou, "ad cautelam", a suspensão do certame. Na sequência, a Origem publicou a revogação do certame e, no mesmo despacho, autorizou a contratação dos serviços por intermédio da Ata de Registro de Preços de Siurb/Edif. A Procuradoria da Fazenda Municipal entendeu que as representações perderam o objeto, tendo em vista a revogação da licitação. A Secretaria Geral opinou pela admissibilidade das representações interpostas e, no mérito, pela perda de seus objetos, tendo em vista o ato de revogação do procedimento licitatório. Este o relatório. Voto englobado: CONHEÇO das representações, posto que os pressupostos de admissibilidade restaram devidamente preenchidos. No mérito, JULGO-AS PREJUDICADAS, pela perda de seus objetos, tendo em vista a revogação do certame. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES – Preliminarmente, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os seguintes processos de sua pauta de reinclusão: 1) TC 3.970.05-72 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Tecelagem Brasil Ltda. – Contrato de Locação s/n de 17/2/2004 R$ 264.000,00, TAs 27/2005 R$ 51.057,60 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.127,40), 51/2005 R$ 2.904,00 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.248,40), 82/2005 red. de R$ 12.038,40 (adota como índice de reajuste o IPC-Fipe, em substituição ao IGP-DI e a partir de 16/4/2005 fica o valor locatício mensal fixado em R$ 23.746,80), 24/2006 R$ 7.238,04 (para constar o valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2006 passará a ser de R$ 24.349,97) e Termo de Retirratificação do TA 82/2005 R$ 2.758,80 (o valor locatício mensal de R$ 23.746,80, bem como a substituição do índice de reajustamento constante da cláusula primeira, itens 1.1 e 1.2 do TA 82/2005, passará a vigorar a partir de 1º/10/2005 e não 16/4/2005) – Locação de imóvel situado na Rua do Tatuapé, 90, Bairro Maranhão, para instalação da Sede da Autarquia 2) TC 1.377.07-35 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Ação Informática Brasil Ltda. – Pregão 12.008/05 – Contrato CO-05.06/06 R$ 2.545.000,00, TA CO/TA-02.11/06 R$ 599.782,66 (acrescer aproximadamente em 23,57% o valor inicial do contrato original para a contratada fornecer mais 21 lâminas de "Servidor Blade", bem como os demais produtos constantes de sua proposta) – Aquisição de "Servidores Blade" 3) TC 6.373.04-19 – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e Japy Engenharia e Comércio Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Proceder ao acompanhamento do Contrato 015/Seme/2004 (R$ 637.940,00), cujo objeto é a prestação de serviços de locação e operação de equipamentos de grande porte, com infraestrutura necessária para a realização do Grande Prêmio Brasil de Fórmula 1 – 2004 no Autódromo Municipal José Carlos Pace – Interlagos 4) TC 3.600.07-15 – CBPO Engenharia Ltda. – São Paulo Obras/São Paulo Urbanismo (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Contrato 0122301000, cujo objeto é a execução de obras na passagem subterrânea, região do cruzamento da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Cidade Jardim 5) TC 2.225.11-09 – Pedreira Sargon Ltda. – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Representação em face do Edital do Pregão Eletrônico 09/SMSP/Cogel/2011, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de pedras diversas 6) TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da Saúde para introdução de cobertura para o Paba) – Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria (Tramita em conjunto com o TC 1.822.05-04) 7) TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 (R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 1.915.05-93) 8) TC 314.08-60 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e TB – Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Pregão Presencial 014/2007/CRSN – Contrato 009/2007/CRS-Norte R$ 865.562,00, TAs 01/2008/CRS-Norte (retirratificação da cláusula segunda – item 2.2) e 02/2008/CRS-Norte (retirratificação da cláusula nona do contrato, bem como as alíneas a), b), c), d) e e) do referido parágrafo) – Serviços de locação de 05 ambulâncias de Transporte Tipo A, com motorista/condutores e combustíveis 9) TC 2.232.03-64 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 20/5/2009 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação – Seme e São Paulo Turismo S.A. – SPTuris (Contrato 035/SEME/2002 R$ 1.310.000,00 e TA 010/2003 R$ 327.500,00) – Serviços técnicos profissionais especializados de planejamento, execução, acompanhamento e divulgação de eventos esportivos, culturais e lazer com o fornecimento de infraestrutura necessária – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 517.12-24 – Francesco Di Pace – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP – Denúncia acerca de eventuais irregularidades no Pregão 52/2011, cujo objeto é a aquisição de urna plástica para ossos. "O Conselheiro Roberto Braguim – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 1.460.02-72 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Contrato 001/02-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 01/2002 R$ 52.098.125,00 (prorrogação de prazo), TA 02/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de prazo) e TA 03/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de administração e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, planejamento, supervisão, coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte Urbano na Cidade de São Paulo 3) TC 3.617.09-80 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 16/5/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal da Saúde) e Hospfar Indústria & Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Representação em face do Pregão Eletrônico 216/2009, cujo objeto é o registro de preços de agentes anti-infecciosos de uso sistêmico em sistema fechado I para uso nas Unidades da Secretaria (Acomp. TC 1.500.10-03). "O Conselheiro Roberto Braguim requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – 1) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDH (extinta Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP) e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela Contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), relativo ao Contrato 43/LIMPURB/01, no valor de R$ 31.916.043,11, julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes 3) TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 4) TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 5) TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Construcap CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 6) TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Soebe – Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 4 (Tramita em conjuntos com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 7) TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavipar – Contrato 010/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 8) TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 6 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.284.01-31, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 9) TC 3.284.01-31 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Queiróz Galvão – Ductor – Contrato 012/SIURB/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 10) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 11) TC 3.484.01-20 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação São Paulo – Contrato 027/SIURB/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 12) TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20) 13) TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das Subprefeituras. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 32.09-90 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal de Saúde) e Centro de Estudos e Pesquisas Dr. João Amorim – Cejam – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Termo Aditivo 02/2008, relativo ao Contrato de Gestão 003/2007 – Cejam – microrregião M’Boi Mirim, cujo objeto é a realização de obras junto ao Hospital Municipal Fernando Mauro Pires da Rocha – Campo Limpo, para a adaptação de espaço próprio para a instalação de um aparelho de Ressonância Nuclear Magnética, está de acordo com o proposto no Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas 15) TC 3.267.07-08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (antiga Secretaria Especial para Participação e Parceria – SEPP) e Instituto Sou da Paz – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 05/SEPP/2007 (R$ 549.087,43), cujo objeto é a pesquisa, histórico de resultados e assessoramento na elaboração e implementação dos planos locais de prevenção da violência e promoção da convivência dos distritos da Brasilândia, Grajaú e Lajeado, contribuindo para a consolidação do "Projeto São Paulo em Paz" como programa municipal de prevenção da violência e, assim, promover a prevenção e redução da violência e a convivência na cidade de São Paulo, em conformidade com o Decreto Municipal 48.147, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 16) TC 1.622.07-87 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Qualix Serviços Ambientais Ltda. – Contrato 08/SES/07 R$ 1.208.984,10 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos sólidos da construção civil, descartados em vias e logradouros públicos, coletados e transportados pela Prefeitura, ou mediante contrato por ela firmado, para o Agrupamento II, e resíduos de mesma natureza e transportados por empresas transportadoras cadastradas junto ao Limpurb, ou outras por ele autorizadas. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S. A. – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60) 3) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 3.066.10-51, 123.11-68 e 127.11-19) 4) TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 6) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 7) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa-Consladel-Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) 8) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/Siurb, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32) 9) TC 4.961.05-17 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Quality Investimentos Imobiliários Ltda. – Termo de Compromisso 3/2005/Emurb – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na rua Lincoln de Albuquerque, 272 – Operação Urbana Água Branca AB 0012/04. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 10) TC 2.284.96-67 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e W Torre CJ Empreendimento Imobiliário Ltda. – Certidão 01/08/Sempla/CTLU – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Eugênio Medeiros – Operação Urbana Faria Lima 242-FL. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 11) TC 909.12-84 – São Paulo Obras – SP-Obras – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 1.334.12-90 e 1.335.12-52) 12) TC 1.334.12-90 – Quirino Ferreira – São Paulo Obras – SP-Obras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.335.12-52) 13) TC 1.335.12-52 – Adshel Ltda. – São Paulo Obras – SP-Obras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.334.12-90). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 2) TC 1.654.11-50 – Vereadora Juliana Cardoso (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Representação em face do Termo de Contrato de Gestão nº 16/2009 – NTCSS – SMS-G (R$ 29.315.054,44), cujo objeto é regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga 3) TC 2.903.10-07 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (com a anuência da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Contrato de Gestão 016/2009–NTCSS–SMS-G R$ 29.327.897,28, TAs 01/2009 R$ 2.222.879,40 (suplementação de verbas para custeio para o exercício de 2009; alteração de acordo com o plano de trabalho e suplementação de verbas de custeio pelo gerenciamento direto das Unidades abrangidas para a incorporação das atividades de Diagnóstico de Imagens) e 02/2010 R$ 6.423.266,46 (complementação de RH nos termos da Portaria SMS-G 1590/09; Novas Ações de Investimento em Equipamentos e Reformas) – Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) (Tramita em conjunto com o TC 135.11-47) 4) TC 135.11-47 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato de Gestão 016/2009-NTCSS-SMS-G (R$ 29.476.504,72), cujo objeto é a Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do Lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) está de acordo com o Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas (Tramita em conjunto com o TC 2.903.10-07). "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 5) TC 2.292.08-09 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 30/11/2011 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Prefeitura do Município de São Paulo – PMSP – Secretaria Municipal de Educação – SME – Constituição de Grupo de Estudo para avaliar a exclusão das despesas com inativos da Educação do cômputo dos Gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Municipal, conforme determinação exarada no parecer prévio das Contas do Executivo relativas a 2007 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso – embargos de declaração, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Domingos Dissei – Revisor, após vista que lhe fora concedida na 2.693ª S.O., ocasião em que proferiu sustentação oral a Douta Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia, nos termos do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal, e votou o Conselheiro Maurício Faria – Relator. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Maurício Faria – Relator, bem como pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, apresentado em separado, Roberto Braguim e Eurípedes Sales, em conhecer dos Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, cujos pressupostos de admissibilidade se encontram presentes, na conformidade do estabelecido pelo Regimento Interno desta Corte, em seu artigo 140. Acordam, ainda, à unanimidade, quanto ao mérito, considerando que o V. Acórdão embargado não apresenta falta de clareza nos seus termos, por obscuridade, contradição ou omissão, sendo a decisão, portanto, apta à produção de seus efeitos, em negar-lhes provimento, mantendo-se a decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relatório: Trata o presente, nesta oportunidade, do exame de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal, com esteio no artigo 45, II e V, da Lei 9.167/80 e art. 144 e seguintes do RICTM, contra o V. Acórdão constante dos autos, proferido nas Sessões Ordinárias nºs 2.570 e 2.588, e publicação no DOC de 14/01/2012. Referida decisão apreciou matéria analisada por Grupo de Estudos constituído por equipe multidisciplinar, em cumprimento à determinação proferida por este Colegiado quando da emissão de Parecer sobre as Contas da Prefeitura do Município de São Paulo – exercício de 2007, visando avaliar a possibilidade da exclusão do valor das despesas com servidores inativos da Educação do cômputo dos percentuais mínimos aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município de São Paulo, exigidos pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, tendo presentes as disposições contidas na Portaria 559/07 da Secretaria do Tesouro Nacional, e na Lei Municipal nº 13.245/2001. Em apertada síntese, a Embargante alega a existência de contradições e omissões no Acórdão, a comportar esclarecimentos, pois, no seu entender, a dicção dos julgados encerra dúvidas e impede a sua execução, remetendo os argumentos aos pontos principais: a) Incompatibilidade lógica entre a natureza adjetiva do processo – Estudos desenvolvidos por Equipe Multidisciplinar – e a parte dispositiva do voto que cria obrigação para o Executivo Municipal; b) Impossibilidade financeira e orçamentária de se iniciar a progressão recomendada no voto; c) Considerações sobre o alcance e a interpretação da Lei Complementar 141 de 16/01/2012, da Lei Municipal nº 13.245 de 26 de dezembro de 2001, bem como da Portaria STN nº 559, de 21 de agosto de 2007. Nesta senda, para a Embargante, a determinação contida no Acórdão encerra perplexidade, pois impõe força executiva a julgado proferido em processo de natureza adjetiva, vez que cria obrigação para o Executivo Municipal, no sentido de deixar de incluir os percentuais das despesas com inativos no cômputo do cálculo dos percentuais mínimos da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Com essas alegações, pleiteia a Embargante o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios, para o fim de restarem aclaradas as dúvidas suscitadas. Em despacho exarado no processo, determinei a remessa dos autos à manifestação da Secretaria Geral deste Tribunal, por força do estabelecido no referido artigo 35, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno, para então submeter referido recurso à decisão soberana deste Pleno. Em sua manifestação, a Secretaria Geral pronunciou-se pelo conhecimento dos presentes Embargos, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade. No mérito, entendeu que a matéria alegada pela Embargante não logra êxito, concluindo, pois, pelo improvimento do mesmo, em face da inexistência de contradição, obscuridade ou omissão no julgado, mantendo-se o v. Acórdão recorrido em todos os seus termos. É o que cumpria relatar. Voto: Submeto os presentes Embargos de Declaração à decisão soberana do Pleno, nos seguintes termos. Conheço dos Embargos de Declaração interpostos pelo Órgão Fazendário, cujos pressupostos de admissibilidade se encontram presentes, na conformidade do estabelecido pelo Regimento Interno deste Tribunal, em seu artigo 140. No que tange à análise de mérito, cabe tecer considerações inaugurais quanto aos procedimentos instaurados pelos Tribunais de Contas para promover auditoria governamental, em cumprimento de sua competência constitucional. Nesta senda, segundo as Normas de Auditoria Governamental aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro (nota 15), o Tribunal de Contas tem competência para aplicar seus próprios critérios de julgamento às diversas situações que surjam no curso da auditoria governamental, bem como em relação à definição do planejamento, do escopo, da execução e do relatório da respectiva auditoria. Tem liberdade, pois, para programar seu trabalho de acordo com sua competência legal, bem como adotar metodologias apropriadas ao objeto de análise. O presente processo, ainda que sob a alcunha inaugural de 'Estudos', teve escopo claramente delineado desde seu início. Nessa medida, o exame da matéria em apreço, efetuado por Equipe Multidisciplinar, refletiu nítido caráter de auditoria governamental, na forma das conclusões dos técnicos reproduzidas em Relatório de fls. 30/53, do qual se extrai posicionamento e comentários de profissionais deste Tribunal de Contas, calcados em levantamento de informações técnicas e análises imparciais, devidamente consubstanciadas em evidências, segundo os critérios de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, etc., em conformação com a responsabilidade social do gestor de coisa pública. Nessa medida, o Acórdão embargado, resultante do devido processo legal, encerra decisão definitiva, relativamente à matéria apreciada e submetida ao Pleno. É decisão que se encontra apta, assim, à produção de seus efeitos jurídicos, inclusive no que concerne à imposição de providências ordenadas por meio de determinações. Como assevera a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, 'A decisão do Tribunal de Contas faz coisa julgada, não só no sentido assinalado para a coisa julgada administrativa (preclusão da via administrativa, por não cabimento de qualquer recurso), mas também e principalmente no sentido de que ela deve ser necessariamente acatada pelo órgão administrativo controlado, sob pena de responsabilidade, com a única ressalva para a possibilidade de impugnação pela via judicial' (Coisa julgada – Aplicabilidade a decisões do Tribunal de Contas da União. Revista do Tribunal de Contas da União, vol. 27, nº 70, out/dez/1996, p. 23/36). Quanto aos aspectos técnicos, a matéria examinada teve impulso com o exame das Contas do Executivo Municipal do Exercício de 2007, ocasião esta em que se determinou, por decisão unânime do Colegiado, a formação de Grupo de Trabalho interno para estudo da matéria. Nessa medida, a análise do tema foi tratada como verdadeiro desdobramento do exame das Contas Governamentais, no que tange à confrontação da Lei Municipal 13.245/01 e sua oposição ao regramento federal estabelecido pelo artigo 50, parágrafo 2º, da LRF c/c com a Portaria 559/07/STN, bem como diante da Lei Ordinária Federal nº 9.394/96, além do enfoque dado ao impacto orçamentário/financeiro. Assim, considerando os argumentos apresentados pela Equipe Multidisciplinar, o Órgão Pleno deste Tribunal se posicionou, de forma a concordar com o entendimento técnico exarado, no sentido de que a diretriz constitucional do artigo 212 refletida na Lei Ordinária Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), não se coaduna com o cômputo dos gastos com os inativos da Educação, na verba carimbada para as ações governamentais voltadas para manutenção e o desenvolvimento do ensino, revendo, assim, a jurisprudência deste Tribunal em exercícios anteriores. Afirmou-se como adequado, pois, o entendimento ditado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com poderes regulamentares na seara das finanças públicas a partir da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, ponderando sobre a importância da uniformidade de procedimentos que devem ser adotados pelos entes estatais. Aliás, sobre o tema, vale trazer à colação recente decisão proferida pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, com trecho de ementa transcrito abaixo: 'TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS – NÃO INCLUSÃO NO ROL DO ART. 70 DA LEI Nº 9.394/96 – IMPOSSIBILIDADE DE COMPOREM O PERCENTUAL DE APLICAÇÃO NO ENSINO – FUNDOS DE PREVIDÊNCIA EM PROCESSO DE CAPITALIZAÇÃO. INSUSTENTABILIDADE DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS – ADEQUAÇÃO DO TEXTO DE LEI À REALIDADE FÁTICA – EXCEPCIONALIDADE. Consulta. Associação Mineira dos Municípios (AMM). Aplicação de recursos no ensino. Art. 212 da CF/88. Despesas com aposentadorias e pensões. Não inclusão no rol do art. 70 da Lei nº 9.394/96. Impossibilidade de comporem o percentual de aplicação no ensino. Inteligência da INTC nº 13/08. Fundos de previdência ainda em processos de capitalização. Insustentabilidade dos orçamentos municipais. Necessidade de adequação do texto da lei à realidade fática. Excepcionalidade. Prevalência da orientação do TCEMG da possibilidade de tais despesas comporem o percentual do ensino até a capitalização integral dos fundos de previdência. 1) As despesas com inativos e pensionistas não podem ser consideradas, para o fim de apuração do limite constante no art. 212 da Constituição Federal, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, com fulcro nos arts. 70 e 71 da Lei nº 9.394/96 e nos arts. 5º, I, e 6º, VII, da Instrução Normativa TC nº 13/08. Tais despesas não constam no rol do art. 70, isto é, não contribuem para a consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais. (grifo nosso) (...)' À vista do exposto, conclui-se que o Acórdão não apresenta falta de clareza nos seus termos, por obscuridade, contradição ou omissão, sendo a decisão apta à produção de seus efeitos. Desta feita, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal mantendo-se a decisão proferida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Nota: (15) NAG 2000. RELATIVAS AOS TRIBUNAIS DE CONTAS. In Normas de Auditoria Governamental – NAGs Aplicáveis ao Controle Externo Brasileiro. Tocantins. Instituto Rui Barbosa. 2011. Fls. 19 e sgts. (2.693ª S.O.). Voto em separado proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei: Conheço dos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Municipal, uma vez que restaram atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 140 do Regimento Interno desta Corte. Em que pese suscitar a matéria tratada nestes autos, a meu ver, pertinentes questões de ordem jurídica e orçamentário-financeiras que merecem ser sopesadas, como salientou a douta Procuradora Chefe da Fazenda Municipal em seu pronunciamento, entendo que, no que diz respeito ao mérito, não são os embargos de declaração, certamente, a sede apropriada ao reexame das questões de fundo alegadas. Diante disso, inexistindo no Acórdão recorrido omissão ou contradição a ser aclarada, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Municipal, manteando o Acordão recorrido, por seus próprios fundamentos. É o meu Voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de agosto de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 6) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.696ª, a realizar-se no próximo dia 28 de agosto, quarta-feira, logo após a realização das Sessões de Primeira e Segunda Câmaras, a partir das 10 horas. Nada mais havendo a tratar, às 12h10, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.