2013/09/17/231

Data:
17/09/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
SUPERINTENDENCIA DAS USINAS DE ASFALTO - SPUA
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHOS DO PRESIDENTE
TC 72.002.261/11-72 – DESPACHO: “À vista das informações constantes do presente, AUTORIZO as substituições propostas pela Secretaria Geral e a prorrogação do Inquérito Administrativo Especial tratado no processo TC nº 72.002.261/11-72, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação. Adote-se as providências necessárias, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.”
TC 72.002.213/13-91 – DESPACHO: “À vista dos elementos constantes no presente e o consubstanciado no Laudo Médico Pericial nº 9573897 do DESS – da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do disposto no art. 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis Federais nºs 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04, porém não passível de enquadramento na Portaria 156/SMG/2005, DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo Sr. João Carlos Semelrot, nos termos concedidos pelo Laudo Médico Pericial nº 9573897 do DESS – da Prefeitura do Município de São Paulo, devendo ser reavaliado após um período de 05 (cinco) anos contados a partir da data do diagnóstico da patologia.”
TC 72.002.214/13-54 – DESPACHO: “À vista dos elementos constantes no presente e o consubstanciado no Laudo Médico Pericial nº 9573897 do DESS – da Prefeitura do Município de São Paulo, nos termos do disposto no art. 6º, XIV da Lei Federal 7.713/88, com redação alterada pelas Leis Federais nºs 8.541/92, 9.250/95 e 11.052/04, Indefiro o pedido de isenção de contribuição previdenciária ao IPREM formulado pelo Sr. João Carlos Semelrot, nos termos expedidos pelo Laudo Médico Pericial nº 9573897 do DESS – da Prefeitura do Município de São Paulo.”