2013/09/26/321

Data:
26/09/2013
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA

AÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS Nº 0139869-72.2007.8.26.0053 - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES MUNICIPAIS E PENSIONISTAS.
2008.0.121.048-1 - GASPAR SHINTATE E OUTROS - Nos termos da orientação estabelecida por JUD 2 as fls. 236/239 e 240 do Processo Administrativo nº 2008.0.121.048-4, para cumprimento de execução definitiva nos autos da Ação Ordinária nº 0139369-72.2007.8.26.0053, movida por GASPAR SHINTATE E OUTROS , em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, objetivando o reajuste do mês de fevereiro de 1995, com aplicação de percentual calculado nos termos das Leis nºs. 10688/1989 e 10722/1989, já revogadas pela Lei º 11722/1995 e o pagamento das diferenças daí decorrentes determino: a) anotar a decisão havida no título de pensão de REGINA FÁTIMA FREGOLÃO; b) recalcular o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro/1995, com base nas Leis Municipais nºs. 10.688/1988 e 10.722/1989, descontando-se os percentuais já pagos administrativamente; e c) cadastrar o percentual encontrado para o mês de maio de 2013, incluindo-o na folha de pagamento.