2013/09/27/29

Data:
27/09/2013
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA

AÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS Nº 000019091-97.2012.8.26.0053 – 13ª VARA FAZENDA PÚBLICA.
2013.0.214.105-4 - SONIA MARIA DE JESUS - Nos termos da orientação estabelecida por JUD 21 as fls. 238/239 e 240 do processo administrativo nº 2013-0.214.105-4, em face à decisão proferida pela E. 13ª Camara de Direito Público do Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 2010015-43.2013.8.26.0000, suspendendo os efeitos da medida antecipatória concedida nos autos da ação ordinária nº 0019091-97.2012.8.26.0053, movida por SONIA MARIA DE JESUS , em trâmite perante a 13ª Vara da Fazenda Pública, cumprida provisoriamente por este Instituto conforme despacho de fls. 23, deste processo administrativo, publicado no Diário Oficial da Cidade de 30/07/2013, pag. 14, determino , em caráter provisório, a suspensão de pagamento da pensão por morte recebida pela autora, SONIA MARIA DE JESUS , a partir de setembro/2013, na qualidade de companheira, do ex-servidor municipal BENEDITO RAIMUNDO, falecido em 27/12/2008.