2013/10/09/139

Data:
09/10/2013
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

RESOLUÇÃO Nº 713, DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 - IPREM/SP.

O Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei e;
CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 49.425, de 22 de abril de 2008, regulamentando o artigo 98 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas municipais, bem como as alterações introduzidas pelos Decretos nº 53.671, de 27 de dezembro de 2012; 53.880, de 03 de maio de 2013 e 54.026 de 21de junho de 2013;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das normas pertinentes às consignações em folha de pagamento no âmbito do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo;
R E S O L V E:
Art. 1º. As consignações em folha de pagamento previstas no artigo 98 da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, ficam disciplinadas de acordo com as disposições desta Resolução.
Art. 2º. Entende-se por consignações os descontos realizados nos vencimentos e proventos dos servidores públicos e nas pensões devidas a seus beneficiários.
§ 1º. As consignações em folha de pagamento classificam-se em compulsórias e facultativas.
§ 2º. Para os fins desta resolução, considera-se:
I - consignatária: a entidade credenciada na forma desta Resolução, destinatária dos créditos resultantes das consignações facultativas, e a entidade destinatária dos créditos resultantes das consignações compulsórias;
II - consignante: o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo;
III - consignado: o servidor ativo, aposentado e pensionista do Instituto de Previdência de São Paulo;
IV - consignação compulsória: o desconto efetuado por força de lei ou determinação judicial ou a favor do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, mediante expressa autorização do servidor ou pensionista;
V - consignação facultativa: o desconto efetuado com a prévia e expressa autorização do servidor ou pensionista, relativo a importâncias pertinentes a aquisição de bens, produtos ou serviços por ele contratado diretamente com as entidades referidas no artigo 5º, credenciadas como consignatárias nas formas previstas nesta Resolução;
VI - margem consignável: parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões passível de consignação compulsória ou facultativa;
VII - Sistema de Consignação em Folha de Pagamento: conjunto de atividades pertinentes às consignações compulsórias e facultativas previstas nesta Resolução, administrado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e gerido pela Assessoria Técnica da Superintendência ou Setor designado pelo Superintendente.
§3º. Fica vedada a consignação facultativa por meio de representante legal com procuração, termo de tutela e curatela.
Art. 3º. São consignações compulsórias:
I - a pensão alimentícia;
II - o imposto de renda;
III - a reposição, a restituição e a indenização ao erário municipal expressamente autorizadas pelo servidor ou pensionista;
IV - a contribuição social para o Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS;
V - a contribuição social para o Regime Próprio Geral de Previdência Social - RGPS;
VI - os pagamentos de despesas hospitalares devidos ao Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, inclusive quando decorrentes do fornecimento de medicamentos e outros serviços afins;
VII - outros descontos compulsórios instituídos por lei.
Art. 4º. São consignações facultativas:
I - as mensalidades instituídas em assembléia geral para custeio de entidades de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau;
II - os valores relacionados a colônias de férias a favor de associação ou sindicato;
III - o reembolso de despesas efetuadas com a compra de gêneros alimentícios adquiridos em sociedades cooperativas de gêneros alimentícios;
IV - as prestações referentes a empréstimo pessoal obtido em instituições bancárias;
V - as prestações referentes a empréstimo pessoal obtido em cooperativas de crédito de servidores públicos;
VI - as prestações e amortizações referentes a financiamento de imóvel residencial obtido junto a instituições bancárias;
VII - os prêmios ou contribuições para planos de seguro de vida, de previdência complementar e de medicamentos contratados em entidades instituidoras desses produtos;
VIII - as contribuições para planos de saúde, odontológico e medicamentos contratados em entidades instituidoras desses produtos;
IX - as prestações decorrentes da aquisição de microcomputadores, impressoras e outros equipamentos de informática adquiridos por meio de linha de crédito pessoal concedida por instituições bancárias.
Parágrafo único. As consignações a que se referem os incisos VII e VIII poderão ser contratadas por intermédio de associações e sindicatos, desde que a eles sejam filiados os servidores ou pensionistas.
Art. 5º. Podem ser credenciadas como consignatárias em caráter facultativo apenas:
I - entidades representativas de classe e associações, inclusive as sindicais de qualquer grau, todas constituídas e integradas por servidores ou pensionistas, com sede na Cidade de São Paulo, nas condições estabelecidas nesta Resolução;
II - sociedades cooperativas de gêneros alimentícios, constituídas e integradas por servidores ou pensionistas, com sede na Cidade de São Paulo;
III - sociedades cooperativas de crédito, constituídas e integradas por servidores, desde que em conformidade com as exigências da Lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e devidamente registradas no Banco Central do Brasil;
IV - entidades instituidoras de plano de previdência complementar, planos de seguros, planos de saúde, odontológico e medicamentos;
V - instituições bancárias, públicas e privadas;
VI - órgãos da Administração Pública direta e indireta instituídos pelo Poder Público de qualquer nível de governo.
Art. 6º. Para serem credenciadas como consignatárias, exigir-se-á das entidades referidas no artigo 5º desta Resolução comprovação de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, além do preenchimento dos seguintes requisitos:
I - para as entidades referidas nos incisos I e II do artigo 5º, comprovação de que:
a) suas respectivas sedes localizam-se na cidade de São Paulo;
b) possuem número mínimo de 300 (trezentos) servidores ou pensionistas como associados;
II - para as entidades referidas nos incisos III a V do artigo 5º, comprovação de que:
a) possuem autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador competente há pelo menos 5 (cinco) anos;
b) atendem às normas editadas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo na forma do artigo 18 desta Resolução.
§ 1º. As entidades referidas no inciso III do artigo 5º desta Resolução deverão demonstrar, ainda, que contam com o número mínimo de 300 (trezentos) servidores ou pensionistas associados.
§ 2º. Os requisitos estabelecidos neste artigo devem ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de seu descredenciamento.
§ 3º. O número mínimo de associados previsto na alínea "b" do inciso I deste artigo não será exigido de entidades que congreguem apenas servidores e pensionistas pertencentes a carreira cujo número de titulares de cargos, admitidos em funções correspondentes, aposentados e pensionistas, somados, seja inferior a 300 (trezentos) servidores e desde que:
a) à entidade sejam filiados ao menos 60% (sessenta por cento) dos servidores e pensionistas;
b) seja a entidade a única a representá-los.
Art. 7º. O pedido de credenciamento como consignatária deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Superintendente, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos nesta Resolução, bem como de outras que forem julgadas necessárias à sua apreciação.
§ 1º. A consignatária indicará, no requerimento, a modalidade de consignação em que pretende ser credenciada, observadas as previstas no artigo 4º desta Resolução.
§ 2º. A Assessoria Técnica da Superintendência, ou setor designado pelo Superintendente, realizará a verificação do atendimento das condições, exigências e requisitos de que trata este artigo, bem como da regularidade da documentação apresentada para autuação do processo de credenciamento, que deverá ser encaminhado para a Assessoria Jurídica.
§ 3º A Assessoria Jurídica realizará a análise da regularidade documental e do pedido de credenciamento, caso esteja em conformidade para o deferimento, submeterá ao Superintendente com manifestação favorável a celebração do convênio.
§ 4º A Assessoria Técnica da Superintendência, ou Setor designado pelo Superintendente, com o apoio da Assessoria Jurídica deverão formalizar o Termo de Convênio nos termos do Anexo I da Portaria n.º 31/2013.
Art. 8º. Compete ao Superintendente do IPREM, desde que presentes o interesse público, a conveniência e a oportunidade da medida, bem assim atendidas às condições exigidas por esta Resolução, decidir sobre o pedido de credenciamento e autorizar a formalização do respectivo termo de convênio.
I – compete à Divisão de Benefícios/Setor de Cadastro para os pensionistas, atribuir à entidade o código e o subcódigo de desconto específico e individualizado, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.
II – compete à Divisão de Assuntos Internos/Setor de Pessoal para os servidores e aposentados do Instituto, atribuir à entidade o código e o subcódigo de desconto específico e individualizado, de acordo com a modalidade para a qual foi credenciada.
Art. 9º. O pedido de credenciamento será indeferido pelo Superintendente do IPREM quando o interessado:
I – não indicar a modalidade da consignação em que se pretende ser consignado;
II – apresentar de forma incompleta a documentação discriminada no artigo 2º da Portaria n.º 31/2013;
III – o pedido que não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 4º desta Resolução;
§ 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, poderá ser concedido ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para complementar a instrução do pedido.
§ 2º. O interessado cujo pedido for indeferido com fundamento nos incisos I e II deste artigo poderá, a qualquer tempo, formular novo pedido de credenciamento, desde que apresente a documentação exigida.
Art. 10. O sistema de consignação observará os princípios da formalidade e da transparência, bem como as seguintes regras:
I - as consignações compulsórias terão prioridade sobre as facultativas;
II - as consignações facultativas obedecerão ao critério de antiguidade, de modo que consignação posterior não cancela a anterior;
III - o Sistema Eletrônico de Controle da Margem Consignável – E-Consig rege a troca de informações entre o IPREM e as consignatárias, sendo que os seus procedimentos de operacionalização serão previstos na Portaria n.º 31/2013.
Art. 11. As consignações em folha de pagamento, na modalidade facultativa, observará o limite máximo de 6 (seis) entidades consignatárias por servidor ou pensionista;
Art. 12. O somatório das consignações compulsórias e facultativas não poderá exceder 70% (setenta por cento) da margem consignável dos vencimentos, salários, proventos e pensões, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) para as facultativas.
§ 1º. A margem consignável compreende o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas e as tornadas permanentes, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente, na forma da legislação específica.
§ 2º. Não serão admitidos descontos mensais de valor inferior a 1% (um por cento) da Referência B-1, na jornada correspondente a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho- J-40, constante do Anexo II, Tabela "C", a que refere o artigo 7º da Lei n° 13.652, de 25 de setembro de 2003.
§ 3º. Uma vez observadas as disposições desta Resolução e ocorrendo excesso do limite estabelecido no "caput" deste artigo, serão suspensas as consignações facultativas por último averbadas até que se restabeleça a margem consignável.
§ 4º. As parcelas referentes a empréstimo pessoal não consignadas por insuficiência de margem poderão ser objeto de novo lançamento, a critério da consignatária, a partir do mês subsequente à data prevista para o término do contrato, desde que sobre elas não recaiam juros de mora e outros acréscimos pecuniários.
§ 5º. Ressalvando o disposto no § 4º deste artigo, caso não sejam, por qualquer motivo, efetivadas as consignações de que trata esta Resolução, caberá ao servidor ou pensionista providenciar o recolhimento das importâncias por ele devidas diretamente à consignatária, não se responsabilizando o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, em nenhuma hipótese, por eventuais prejuízos daí decorrentes.
§ 6º. Cabe ao servidor ou pensionista e à entidade consignatária avaliar a real possibilidade de efetivação da consignação facultativa em face das regras contidas nesta Resolução, ficando sob a inteira responsabilidade do servidor ou pensionista e da consignatária os riscos advindos da não efetivação dos descontos.
§ 7º. Os critérios previstos no caput se aplicam somente aos contratos formalizados após a edição da presente Resolução.
Art. 13. Para custeio do processamento das consignações facultativas, recairão, no ato do repasse à consignatária, 2% (dois por cento) de desconto sobre cada tipo de consignação, com exceção daquelas previstas nos incisos IV e V do artigo 4º desta Resolução, para as quais o desconto será de 2,5% (dois e meio por cento).
Parágrafo único. O desconto previsto neste artigo não incidirá sobre as consignações compulsórias e aquelas previstas nos incisos I e III do artigo 4º desta Resolução.
Art. 14. O repasse à consignatária do produto das consignações far-se-á até o mês subsequente àquele no qual foram os descontos efetuados.
Art. 15. A consignatária, na modalidade facultativa, que receber qualquer quantia indevida fica obrigada a devolvê-la diretamente ao servidor ou pensionista, em prazo não superior a 5 (cinco) dias, a contar da data do repasse, com juros e correção monetária do período.
Art. 16. Fica vedada a cobrança de taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimo e financiamentos, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio.
Art. 17. As entidades consignatárias, na modalidade facultativa, deverão se apresentar para o Recadastramento anual, no mês de OUTUBRO, e comprovar a manutenção das condições exigidas para a consignação de crédito e atualizar seus dados cadastrais perante a Assessoria Técnica da Superintendência, na forma e no prazo estabelecido em Portaria expedida pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
Art. 18. A taxa máxima aplicável às operações de empréstimo e financiamentos será de 2,14%, e sempre que couber alteração da taxa no âmbito da Administração Direta, serão divulgados os novos parâmetros em portaria especifica do Superintendente do IPREM.
Parágrafo único. A partir da data da publicação desta resolução o prazo máximo para as prestações referente a empréstimo pessoal e linha de crédito pessoal será de até 72 (setenta e dois) meses.
Art. 19. As entidades mencionadas nos incisos III e V do artigo 5º desta Resolução deverão informar até o quinto (5º) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticada no mês em curso, e calculada por período de 30 (trinta) dias, nos prazos de 1 (um) mês a 72 (setenta e dois) meses, para o crédito e financiamento consignados.
§ 1º. A informação a que se refere este artigo deverá ser encaminhada a Assessoria Técnica da Superintendência ou Setor designado pelo Superintendente, independentemente de solicitação.
§ 2º. As taxas de juros praticadas pelas instituições deverão ser disponibilizadas, permanentemente, para fins de consulta, na página eletrônica do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, incumbindo à Assessoria de Imprensa proceder à sua atualização até o 7º dia útil de cada mês.
Art. 20. Toda e qualquer consignação facultativa deverá ser precedida da autorização expressa do servidor ou pensionista, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.
§ 1º. As entidades consignatárias deverão conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor ou pensionista, bem como a prévia e expressa autorização firmada, por escrito, para o desconto em folha.
§ 2º. A autorização por escrito para desconto em folha de pagamento, fornecida pela própria entidade, observará, obrigatoriamente, o modelo estabelecido em Portaria do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo.
§ 3º. A autorização por meio eletrônico será obtida a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional.
§4º. Quando solicitado pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, a entidade consignatária terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar a autorização firmada pelo servidor ou pensionista, sob pena de advertência.
§5º. O prazo descrito no parágrafo anterior poderá ser diminuído para 2 (dois) dias úteis quando a solicitação tiver sido motivada por ação judicial.
Art. 21. Nos financiamentos e empréstimos pessoais, a entidade consignatária deverá, sem prejuízo de outras informações a serem prestadas na forma do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor, dar ciência prévia ao servidor ou pensionista, no mínimo, das seguintes informações:
I - valor total financiado;
II - taxa efetiva mensal e anual de juros;
III - todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários que eventualmente incidam sobre o valor financiado, correspondente ao custo efetivo total;
IV - valor, número e periodicidade das prestações;
V - montante total a pagar com o empréstimo ou financiamento.
Art. 22. Independentemente de solicitação do servidor ou pensionista, uma vez quitado antecipadamente o compromisso assumido, fica a consignatária obrigada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do adimplemento das obrigações, a excluir a respectiva consignação do sistema eletrônico de consignações.
Parágrafo único. Não ocorrendo à exclusão da consignação na forma prevista neste artigo, será aplicada à consignatária a pena de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução, e, ocorrendo o desconto indevido, estará ela obrigada a restituir os valores correspondentes, com juros e correção monetária do período, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do desconto.
Art. 23. Nas obrigações decorrentes das consignações obrigatórias previstas nos incisos III e VI do artigo 3º desta Resolução e das consignações facultativas, será assegurada a possibilidade de quitação antecipada mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, conforme estabelecido no artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Parágrafo único. As consignatárias facultativas que não observarem o disposto no "caput" deste artigo ficarão sujeitas à aplicação da pena de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução.
Art. 24. Sempre que solicitado pelo servidor ou pensionista, a entidade consignatária terá prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para fornecer quaisquer informações de interesse do solicitante, incluindo saldo devedor para liquidação antecipada de empréstimo pessoal, sob pena de aplicação de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução.
Art. 25. A renegociação ou refinanciamento observarão os limites estabelecidos nos termos do artigo 18 desta Resolução, em relação ao prazo e taxa de juros.

Parágrafo único: Ocorrendo renegociação ou refinanciamento de empréstimo pessoal, ficará a entidade credora na mesma prioridade de recebimento da prestação negociada, desde que os valores das prestações sejam iguais ou menores do que as originalmente contraídas.
Art. 26. As consignações facultativas poderão ser canceladas:
I - por interesse da Administração, observados os critérios de conveniência e oportunidade, após prévia comunicação à entidade consignatária, não alcançando as consignações já averbadas ou em processo de averbação;
II - por interesse da consignatária, expresso por meio de solicitação formal encaminhada ao Superintendente;
III - por interesse do servidor ou pensionista, nas modalidades de consignação previstas dos incisos I, II, III, VII e VIII do artigo 4º desta Resolução, expresso por meio de solicitação à entidade consignatária correspondente.
§ 1º. O cancelamento das consignações de que trata o inciso III deverá ser efetivado pela consignatária diretamente no sistema eletrônico de consignações, no prazo improrrogável de 2 (dois) dias úteis, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento pelo servidor ou pensionista.
§ 2º. Não ocorrendo o cancelamento da consignação no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, será aplicada à consignatária a pena de advertência prevista no inciso I do artigo 27 desta Resolução, e, ocorrendo o desconto, estará ela obrigada a restituir os valores correspondentes, com juros e correção monetária do período, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do desconto.
Art. 27. Poderão ser aplicadas às consignatárias as seguintes penalidades:
I - advertência, quando:
a) as consignações forem processadas em desacordo com as normas complementares estabelecidas na forma do artigo 18 desta Resolução, se do fato não resultar pena mais grave;
b) não forem atendidas as solicitações da Assessoria Técnica da Superintendência, se do fato não resultar pena mais grave;
c) for infringido o disposto nos artigos 15, 19 e 20 desta Resolução;
d) não forem prestadas as informações solicitadas pelo servidor ou pensionista na forma dos artigos 21 e 24 desta Resolução;
e) nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 22, no parágrafo único do artigo 23 e no § 2º do artigo 26, todos desta Resolução;
f) não for realizada a quitação antecipada na forma prevista no artigo 23 desta Resolução;
g) nas hipóteses de oferecimento de produtos, bens ou serviços por telemarketing ativo aos servidores, aposentados e pensionistas do IPREM.
II - suspensão de novas consignações pelo prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese do artigo 19 desta Resolução;
III - suspensão preventiva do código de consignação, enquanto perdurar procedimento instaurado para verificação de utilização indevida da folha de pagamento nas hipóteses do inciso IV deste artigo;
IV - cassação do código de consignação, quando a consignatária:
a) utilizar indevidamente as consignações em folha de pagamento ou processá-las em desacordo com o disposto nesta Resolução, mediante simulação, fraude, dolo, conluio ou culpa;
b) ceder, a qualquer titulo, códigos de consignação a terceiros ou permitir que em seus códigos sejam procedidas consignações por parte de terceiros;
c) utilizar códigos e subcódigos para descontos não previstos no artigo 4º desta Resolução.
§ 1º. A entidade será notificada da infração a ela imputada para oferecimento de defesa no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º. O não acolhimento da defesa ou a ausência de sua apresentação no prazo previsto no § 1º deste artigo, acarretará a aplicação da penalidade cabível, mediante publicação do respectivo ato no Diário Oficial da Cidade.
§ 3º. Da decisão que aplicar a penalidade caberá um único recurso ao Superintendente, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º. Quando aplicada a pena de cassação, a entidade não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 5 (cinco) anos.
§ 5º. A aplicação das penalidades referidas nos incisos II, III e IV deste artigo não alcançarão situações pretéritas, exceto as julgadas irregulares.
Art. 28. Estarão sujeitas ao descredenciamento as consignatárias que:
I - não utilizarem seus códigos ou subcódigos pelo período de 1 (um) ano;
II - não comprovarem a manutenção das condições exigidas nesta Resolução por ocasião do recadastramento anual;
III - no decurso de um ano, forem advertidas por 3 (três) vezes.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III deste artigo, a entidade não poderá solicitar novo credenciamento pelo período de 1 (um) ano.
Art. 29. Para aplicação das penalidades previstas nesta Resolução, é competente à Assessoria Técnica da Superintendência ou Setor designado pelo Superintendente.
Art. 30. O descredenciamento e a cassação do código de consignação implicarão denúncia do respectivo convênio.
Art. 31. É defeso ao servidor ou pensionista envolvido em fraudes ao sistema de consignações, mediante simulação, dolo, conluio ou culpa, na forma tentada ou consumada, obter consignações de natureza facultativa pelo período de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções previstas nos artigos 184 e seguintes da Lei n° 8.989, de 29 de outubro de 1979, observadas as alterações introduzidas pela Lei n° 13.519, de 6 de fevereiro de 2003.
Art. 32. Os requerimentos, documentos e outros papéis exigidos para o cumprimento do disposto nesta Resolução, quer pela consignatária, quer pelo servidor ou pensionista, ficam dispensados do recolhimento de taxas e emolumentos.
Art. 33. Fica autorizada a formalização de convênio entre o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo e as entidades consignatárias para a realização de projetos de cunho social, cultural ou educacional, especialmente cursos destinados à disseminação do conhecimento nas áreas de educação financeira e previdenciária para servidores e pensionistas, sem prejuízo de outros de qualquer natureza, de interesse público.
Art. 34. Ficam mantidas as atuais consignações e a titularidade do código de entidades consignatárias na forma da regulamentação anterior até a realização do recadastramento do exercício de 2013, oportunidade em que as consignatárias deverão adequar-se às novas regras estabelecidas nesta Resolução.
Parágrafo único. As entidades que não atenderem ao disposto neste artigo serão descredenciadas, mantidas as consignações já averbadas ou em processo de averbação.
Art. 35. Os descontos a que se refere o artigo 13 desta Resolução não incidirão sobre:
I - os repasses relativos a empréstimos pessoais, prestações e amortizações referentes a financiamento de imóvel residencial obtidos nos termos do Decreto n° 44.629, de 16 de abril de 2004, em bancos públicos federais e do Estado de São Paulo, anteriormente a 20 de outubro de 2005.
II - os reembolsos de despesas efetuadas com a compra de gêneros alimentícios adquiridos em sociedades cooperativas de gêneros alimentícios anteriormente à data da publicação desta Resolução;
Art. 36. Os casos omissos que digam respeito ao sistema de consignações em folha de pagamento serão resolvidos pelo Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, que editará, quando necessário, normas complementares ao cumprimento desta Resolução, inclusive com o objetivo de modernizar o referido sistema, bem como de evitar a ocorrência de fraudes e de outras práticas que possam acarretar prejuízos aos servidores e pensionistas e às entidades consignatárias.
Art. 37. Às consignações em folha de pagamento aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 38. As disposições desta Resolução aplicam-se aos Servidores e Pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, incumbindo ao Superintendente determinar, mediante a edição de ato próprio, as adequações que se fizerem necessárias.
Parágrafo único. Competem às diretorias e áreas subordinadas, e as assessorias vinculadas ao gabinete da Superintendência do IPREM, no âmbito das respectivas competências, viabilizarem as condições administrativas necessárias à consecução e ao fiel cumprimento dos objetivos previstos na presente Resolução.
Art. 39. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução n° 712, de 01 de agosto de 2013.

P O R T A R I A nº 31, de 08 de Outubro de 2013 - IPREM

Disciplina as regras e condições administrativas para a operacionalização das consignações facultativas em folha de pagamento, bem como o cadastramento e o recadastramento das instituições consignatárias.

FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, Superintendente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de disciplinar a Resolução nº 713, de 08 de outubro de 2013 do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, que trata das consignações em folha de pagamento da autarquia em observância aos Decretos n.º 49.425/2008 e suas alterações; os Decretos n.º 53.671 de 2012, e 53.880 e 54.026 de 2013, nos seguintes termos:


RESOLVE:

Art.1º. O pedido de credenciamento como consignatária na modalidade facultativa deverá ser feito por meio de requerimento dirigido ao Superintendente do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo, doravante denominado IPREM, instruído com a documentação que comprove o atendimento das condições, exigências e requisitos previstos na Resolução n.º 713/2013, e aos procedimentos e regras estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º. O pedido de credenciamento será subscrito pelo representante legal da entidade interessada, que indicará a modalidade de consignação em que se pretende credenciar, observado o rol taxativo estabelecido no artigo 4º da Resolução n.º 713/2013.

§1º. Para credenciamento como consignatária do IPREM, as entidades interessadas e relacionadas nos incisos I a VI, do artigo 5°, da Resolução 713/2013, deverão fazer prova de sua habilitação jurídica e de regularidade fiscal e contábil, instruindo o pedido com os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que possam ser exigidos, julgados necessários à sua apreciação:

I. Termo de Regularidade, conforme Anexo II desta Portaria;
II. Estatuto ou Contrato Social (com suas alterações ou consolidado);
III. Ata da última eleição de Diretoria, tratando-se de Sociedades Anônimas ou Cooperativas;
IV. Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
V. Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
VI. Certidão comprobatória de Regularidade Fiscal perante a Fazenda do Estado de São Paulo;
VII. Certidão Negativa de Débitos de Tributos Mobiliários do Município de São Paulo, expedida pela Secretaria de Finanças Municipal;
VIII. Certidão comprobatória de Regularidade perante a Seguridade Social (INSS);
IX. Certidão comprobatória de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

§2º. Além da documentação indicada no §1º deste artigo, as entidades estabelecidas no artigo 5º e seus incisos da Resolução n.º 713/2013, deverão apresentar os documentos específicos abaixo relacionados:

I. Para as entidades previstas no inciso I, será obrigatória a ata que institui o valor da mensalidade associativa ou sindical;

II. Para as entidades previstas nos incisos I, II e III, será obrigatório o documento comprobatório de que possuem número mínimo de 300 (trezentos) servidores municipais, ativos, inativos ou pensionistas no âmbito da administração direta ou indireta, como associados, acompanhado da listagem dos nomes e registros funcionais completos (RF), e, em se tratando de entidade que congregue apenas servidores e pensionistas pertencentes à carreira cujo número de titulares de cargos, admitidos em funções correspondentes, aposentados e pensionistas, somados, seja inferior a 300 (trezentos), documento comprobatório de que ao menos 60% (sessenta por cento) dos servidores e pensionistas sejam filiados a entidade, acompanhado da listagem dos nomes e registros funcionais completos (RF);

III. Para as entidades referidas nos incisos III e V, será obrigatória a autorização de funcionamento do Banco Central;
IV. Para as instituidoras de plano de previdência complementar e plano de seguro, referidas no inciso IV, será obrigatória a certidão de regularidade junto a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;

V. Para a instituidora de plano de saúde e de medicamentos, referidas no inciso IV, será obrigatório o registro na Agência Nacional de Saúde – ANS;

VI. Para as entidades dos incisos III a V, será obrigatório o último balanço publicado;

VII. Para as entidades dos incisos IV, será obrigatório o contrato firmado com entidades instituidoras de plano de previdência complementar, planos de seguros, planos de saúde, odontológico e medicamentos pelas associações e sindicatos, no caso da intermediação.

VIII. Para as entidades dos incisos III e V, será obrigatória a declaração contendo a taxa de juros aplicada às operações de empréstimo pessoal, bem como os prazos para as prestações referentes a empréstimo pessoal, que deverão observar os limites máximos estabelecidos na forma do artigo 6º desta Portaria.
§3º. Para as entidades dos incisos III a VI do artigo 5º da Resolução n.º 713/2013, não cadastradas como contribuintes do Município ou do Estado de São Paulo, deverão apresentar os seguintes documentos:

I. certidões negativas de débito expedidas pelo Município e Estado onde se localiza sua sede;

II. declaração, firmada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que não está cadastrada e de que nada deve às Fazendas do Município e do Estado de São Paulo;

§4º. Para fins de credenciamento das entidades dos incisos de I a VI do artigo 5º da Resolução n.º 713/2013, além da documentação exigida no § 1º deste artigo, também poderão ser aceitas:

I. certidões positivas com efeito de negativa;

II. certidões positivas cujos débitos estejam judicialmente garantidos ou com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial.

§5º. Os documentos exigidos neste artigo deverão ser autenticados por tabelião, exceto os expedidos via internet com autenticação digital;

§6º Todos os documentos elencados nos incisos I a IX do §1º deste artigo, deverão ser obrigatoriamente apresentados pelas entidades consignatárias.

Art. 3º. Após a autuação do processo de credenciamento pela Assessoria Técnica da Superintendência, o expediente será encaminhado à Assessoria Jurídica para análise da regularidade documental e do pedido de credenciamento, caso esteja em conformidade para o deferimento, submeterá ao Superintendente com manifestação favorável à celebração do convênio.

§1º. À Assessoria Técnica incumbe, com apoio da Assessoria Jurídica da Superintendência, formalizar o Termo de Convênio, nos termos do Anexo I desta Portaria.

§2º. A Divisão de Benefícios/Setor de Cadastro para os pensionistas e a Divisão de Assuntos Internos/Setor de Pessoal para os servidores e aposentados do Instituto, competem atribuir à entidade código e subcódigo de desconto específico e individualizado, ato este que deverá ser certificado pelo servidor nos autos do expediente de credenciamento.

§3º. Nos casos em que a entidade seja credenciada para mais de uma modalidade de consignação e nas hipóteses de intermediações permitidas, serão atribuídos à entidade subcódigos, específicos e individualizados, nos quais serão averbadas as consignações, vinculado o repasse ao titular do código efetivo.

Art. 4º. O pedido de credenciamento será indeferido pelo Superintendente do IPREM quando o interessado:

I. Não indicar a modalidade da consignação em que pretende ser credenciado;

II. Apresentar de forma incompleta a documentação discriminada no artigo 2º desta Portaria;

III. O pedido que não se enquadrar nas hipóteses previstas no artigo 4º da Resolução n.º 713/2013;

§1º. Nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo, poderá ser concedido ao interessado prazo de 15 (quinze) dias para complementar a instrução do pedido.

§2º. O interessado cujo pedido for indeferido com fundamento nos incisos I e II deste artigo poderá, a qualquer tempo, formular novo pedido de credenciamento, desde que apresente a documentação exigida.

Art. 5º. Os requisitos estabelecidos no artigo 2º desta Portaria deveram ser mantidos enquanto a entidade for credenciada como consignatária, sob pena de descredenciamento.

Art. 6º. A taxa de juros máxima aplicável às operações de empréstimos e financiamentos será de 2,14%, conforme estabelece o artigo 18 da Resolução n.º 713/2013.

§1º. O prazo máximo para as prestações referentes a empréstimo pessoal e linha de crédito pessoal será de até 72 (setenta e dois) meses.
§2º. As entidades mencionadas nos incisos III e V do artigo 5º da Resolução n.º 713/2013, deverão informar, até o quinto (5º) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticadas no mês em curso, e calculada por período de 30 (trinta) dias, nos prazos de 1 (um) mês a 72 (setenta e dois) meses, para o crédito e financiamento consignados, nos termos do artigo 19 da Resolução n.º 713/2013.
§3º. A não remessa das informações, na forma do parágrafo anterior, implicará a aplicação das penalidades previstas nos incisos I e II do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013.

§4º. A suspensão de novas consignações pelo prazo de 30 (trinta) dias a que se refere o inciso II do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013, terá início na data da publicação das taxas de juros no Diário Oficial do Município de São Paulo.

§5º. Os recursos interpostos contra a decisão que determinar a suspensão das consignações na forma do inciso II do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013, não têm efeito suspensivo.

§6º. A relação das taxas de juros será publicada até o 7º dia útil de cada mês no Diário Oficial do Município de São Paulo e ficará disponível para consulta na página eletrônica do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.

Art. 7º. Fica vedada a cobrança de taxas administrativas que incidam sobre as operações de empréstimos e financiamentos, de forma que a taxa de juros expresse o custo efetivo do negócio.

Art. 8º. É defeso o oferecimento de produtos, bens ou serviços por telemarketing ativo aos servidores e pensionistas do IPREM.

§1º. A não observância deste artigo ensejará à consignatária a pena de advertência, nos termos do inciso I do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013.

§2º. Não será considerado telemarketing ativo, a renegociação de contratos próprios com os servidores e pensionistas do IPREM.

Art. 9º. Para a efetivação da consignação facultativa em folha de pagamento, a entidade deverá obter prévia autorização do servidor e pensionista, na seguinte conformidade:

I. autorização por escrito, em formulário fornecido pela própria entidade, que observará obrigatoriamente o modelo do formulário “Ficha de Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” constante dos anexos III e IV desta Portaria;

II. a assinatura do servidor ou pensionista deverá ser por extenso, não sendo permitido vistos ou rubricas.

III. autorização por meio eletrônico, que será obtida a partir de comandos seguros, gerados pela aposição de senha ou assinatura digital do titular do benefício ou em sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional.
§1º. A consignatária deverá conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco anos), a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor ou pensionista, e deverá ser apresentado ao órgão gestor quando solicitada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de advertência.
§2º. O prazo descrito no parágrafo anterior poderá ser diminuído para 2 (dois) dias úteis quando a solicitação tiver sido motivada por ação judicial.

Art. 10. Os bancos e cooperativas de crédito, no ato da concessão do empréstimo deverão dar ciência prévia ao servidor ou pensionista, das seguintes informações:

I. valor total financiado;

II. taxa efetiva de juros;

III. todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários, que eventualmente incidam sobre o valor financiado correspondente ao custo efetivo total (CET);

IV. valor, número e periodicidade das prestações;

V. soma total a pagar com o empréstimo ou financiamento.

Art. 11. A aferição da margem consignável do servidor e pensionista do Instituto é de inteira responsabilidade da consignatária, não se responsabilizando o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo pelos riscos advindos da não efetivação do negócio.

§1º. A margem consignável informada pelo Sistema Eletrônico de Controle da Margem Consignável – E-Consig é a margem prevista com referência no pagamento do mês imediatamente anterior, podendo sofrer variação em decorrência de incidência de consignações compulsórias.

§2º. O documento a ser apresentado pelo servidor ou pensionista é o demonstrativo de pagamento e outros que a entidade julgar necessários para a avaliação da viabilidade da consignação.

Art. 12. O Sistema Eletrônico de Controle da Margem Consignável – E-Consig rege a troca de informações entre o IPREM e as consignatárias.

§1º. O E-Consig, registra a efetivação da consignação em folha de pagamento, vedada a utilização do sistema para registros provisórios e simulações futuras.

§2º. O uso indevido do sistema sujeitará as consignatárias as penas descritas no inciso I do artigo 27 da Resolução n.º 713/2013, se do fato não resultar falta mais grave.

§3º. Será considerada como não averbada a consignação realizada sem o devido registro no E-Consig.

Art.13. Deverá ser considerado como termo inicial da consignação a data do registro no Sistema Eletrônico de Controle da Margem Consignável – E-Consig.

Parágrafo único: Os contratos realizados antes da vigência do E-Consig, terão como termo inicial a data do processamento das informações à época.

Art. 14. O processamento das consignações em folha de pagamento observará o cronograma estabelecido pela Divisão de Benefícios/Setor de Cadastro e Divisão de Assuntos Internos/Setor de Pessoal e será comunicado mensalmente às entidades, por intermédio da Assessoria Técnica da Superintendência.

Parágrafo único: A não observância dos prazos pelas consignatárias acarretará a não inclusão da consignação na folha de pagamento do mês subseqüente.

Art. 15. O desconto das consignações observará, rigorosamente, o critério da anterioridade, sendo que consignação posterior não cancela consignação anterior.

§1º. As consignações compulsórias terão prioridade de desconto sobre as facultativas.

§2º. Ocorrendo excesso no limite das consignações serão suspensas as consignações facultativas por último averbadas.

§3º. Poderão ser objeto de lançamento futuro as parcelas não consignadas na modalidade empréstimo pessoal, a critério da entidade consignatária, desde que sobre as mesmas não recaiam juros de mora ou outros acréscimos pecuniários.

Art.16. A renegociação ou refinanciamento observarão os limites estabelecidos no artigo 25 da Resolução n.º 713/2013, e nesta Portaria, inclusive com relação ao prazo e taxa de juros.

Parágrafo único: Ocorrendo renegociação ou refinanciamento referente a empréstimo pessoal, ficará a entidade credora na mesma prioridade de recebimento da prestação negociada, desde que os valores das prestações sejam iguais ou menores do que as originalmente contraídas.

Art. 17. As consignações facultativas, excetuadas aquelas estabelecidas nos incisos IV e VI do artigo 4º da Resolução n.º 713/2013, poderão ser canceladas a qualquer tempo, por solicitação do servidor ou pensionista, diretamente na respectiva consignatária.

§1º. O cancelamento e a liquidação das consignações serão efetivados diretamente no Sistema Eletrônico de Controle de Margem Consignável - E-Consig, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, conforme estabelece o art. 22 da Resolução n.º 713/2013.

§2º. A demora no cancelamento da consignação de que trata o parágrafo anterior, sujeitará a consignatária às disposições contidas no parágrafo único do artigo 22 e no §2º do artigo 26 da Resolução nº 713/2013.

Art. 18. Anualmente, no mês de OUTUBRO, as entidades consignatárias deverão comprovar a manutenção do atendimento das condições para elas exigidas e atualizar seus dados cadastrais perante a Assessoria Técnica da Superintendência, na forma e prazos editados nesta Portaria.

§1º A comprovação da manutenção de que trata este artigo poderá ser feita por intermédio da apresentação do Termo de Regularidade firmado pelo representante legal da Entidade, conforme Anexo II desta Portaria, sem prejuízo de solicitação de apresentação de documentos comprobatórios de regularidade societária, contábil e fiscal, quando necessário.

§2º Não ocorrendo, por qualquer motivo o recadastramento anual, o prazo de vigência deste convênio será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei 8.666/93.

Art. 19. Os códigos e sub-códigos não utilizados dentro do prazo de 1 (um) ano ensejarão o descredenciamento da consignatária na modalidade, nos termos do inciso I, do art. 28 da Resolução n.º 713/2013.

Art. 20. Em hipótese alguma o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo constará como intermediário ou estipulante dos negócios pactuados entre o servidor/pensionista e a entidade consignatária, devendo o intermediário ou estipulante, quando necessários à efetivação do negócio, ser identificados no documento próprio.

Art. 21. Ficam aprovados os modelos de formulários constantes dos Anexos I a V desta Portaria, sendo vedada sua alteração sem a prévia autorização do IPREM.
Art. 22. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Portaria nº 30, de 19 de setembro de 2013.

ANEXOS
I – Termo de Convênio
II – Termo de Regularidade
III – Autorização para Desconto em Folha de Pagamento (entidades, I, III, IV, V e VI do artigo 5º da Resolução nº 713/2013)
IV – Autorização para Desconto em Folha (entidades II do artigo 5º da Resolução nº 713/2013)
V – Demonstrativo da Taxa de Juros



ANEXO I – TERMO DE CONVÊNIO


TERMO DE CONVÊNIO Nº
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
CONVENENTE: Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM
CONVENIADA/CONSIGNATÁRIA:
OBJETO: Consignação em folha de pagamento na modalidade:
FUNDAMENTO LEGAL: Resolução nº 713, de 08 de outubro de 2013 e Portaria n° 31/2013.

Aos .... dias do mês ................ de dois mil e ............, de um lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, doravante denominado simplesmente IPREM, autarquia municipal, com sede na Av. Zaki Narchi, nº 536 – Vila Guilherme - São Paulo - SP - CEP 02029.000, neste ato representado por seu Superintendente ........., título de nomeação número ...., de .... de ........... de ......., portador do RG nº ....... e inscrito no CPF/MF sob nº ................ e, de outro lado,................(nome da entidade consignatária), ............. (atividade comercial), com sede na ........................ nº .... - ........ - ................. - ... - CEP ..............., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º ..................., neste ato representado por seus .............................., portador do RG. nº .............. -.../.. e inscrito no CPF/MF sob nº ..................... e ......................., portador do RG nº ...............-..../... e inscrito no CPF/MF sob nº ....................., doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, celebram o presente CONVÊNIO, nos termos da autorização para credenciamento contida no despacho exarado às fls. ..., do processo nº............, na forma da Resolução n.º 713/2013 e da Portaria nº 31/2013 mediante as seguintes cláusulas e condições que mutuamente outorgam e aceitam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente convênio a inclusão em folha de pagamento, das consignações facultativas, autorizadas na forma do artigo 8º da Resolução n.º 713/2013, com a concessão de códigos e subcódigos de desconto específico e individualizado, mediante prévia e expressa autorização do servidor ou pensionista do IPREM.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO

2.1. O presente convênio terá prazo de vigência até que ocorra o recadastramento anual das entidades consignatárias, a que se refere o artigo 17 da Resolução n.º 713/2013 e do art. 18 da Portaria nº 31/2013.

2.2. Não ocorrendo, por qualquer motivo o recadastramento anual, o prazo de vigência deste convênio será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período nos termos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA

3.1. A CONSIGNATÁRIA responsabiliza-se pelos riscos advindos da não efetivação dos descontos, em razão do disposto nos artigos 11 e 12 da Resolução n.º 713/2013

3.2. A CONSIGNATÁRIA obriga-se a devolver diretamente ao servidor, qualquer quantia indevidamente recebida, nos termos e prazos descritos na Resolução n.º 713/2013.

3.3. A CONSIGNATÁRIA, se qualificada na forma do disposto no artigo 5º, incisos III e V da Resolução nº 713/2013, obriga-se, independentemente da solicitação, a informar a Superintendência do IPREM, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, correta e claramente, a taxa de juros praticada na concessão de empréstimo pessoal, sob pena de não efetivação de novos contratos pelo prazo de 30 (trinta) dias.

3.4. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a conservar em seu poder, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do término da consignação, prova do ajuste celebrado com o servidor ou pensionista, bem como a prévia e expressa autorização firmada, por escrito ou por meio eletrônico para o desconto em folha, cujo modelo observará, obrigatoriamente, o estabelecido nos anexos III e IV da Portaria nº 31/2013.

3.5. A CONSIGNATÁRIA obriga-se a dar ciência prévia ao servidor ou pensionista, das informações constantes nos incisos I a V, do artigo 21, da Resolução n.º 713/2013

3.5.1. A CONSIGNATÁRIA deverá, quando solicitado, apresentar a autorização firmada pelo servidor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

3.6. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a excluir a respectiva consignação, quando da quitação dos compromissos assumidos pelo servidor ou pensionista, no prazo de 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 22 da Resolução n.º 713/2013.

3.7. A CONSIGNATÁRIA, obriga-se a observar e cumprir todas as normas previstas na Resolução n.º 713/2013 e demais normas complementares editadas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, que integram o presente Convênio, como se nele tivessem transcritos.

CLÁUSULA QUARTA - DO CUSTEIO DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES

4.1. No processamento das consignações previstas neste Convênio recairão, no ato do repasse às consignatárias, 2% (dois por cento) de desconto sobre cada tipo de consignação, com exceção daquelas previstas nos incisos IV e V do artigo 4º da Resolução n.º 713/2013, para as quais será de 2,5% (dois e meio por cento), excetuadas as isenções previstas nos incisos I a III do artigo 35 da Resolução nº 713/2013.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO IPREM

5.1. O IPREM processará as consignações devidamente autorizadas pelos servidores e pensionistas, respeitadas as condições estabelecidas na Resolução n.º 713/2013 e nas demais normas complementares editadas pelo IPREM.

5.2. Informar as datas de fechamento da folha de pagamento e crédito dos vencimentos/salários dos servidores e pensionistas do IPREM.

5.3. Comunicar a Consignatária, os casos de desligamento em virtude de falecimento, exoneração, demissão, licença sem vencimento, ou qualquer outro motivo que prove o desligamento do servidor consignante da folha de pagamento do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM.

5.4. O IPREM fará o repasse do produto das consignações até o mês subsequente àquele no qual foram efetuados os descontos, observado o cronograma de fechamento de folha de pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - DAS PARCERIAS

6.1. Como dispõe o artigo 33 da Resolução n.º 713/2013, a Consignatária que demonstre interesse na realização de projetos de cunho social ou cultural, deverá encaminhar proposta ao IPREM, para prévia análise sobre sua conveniência e oportunidade, além de elaboração de estudos sobre sua viabilidade.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES

7.1. Pela infração às condições estabelecidas neste instrumento de Convênio, nas disposições contidas na Resolução n.º 713/2013, a CONSIGNATÁRIA estará sujeita à aplicação das penalidades previstas nos artigos 27 e 28 da citada Resolução.

CLÁUSULA OITAVA - DAS INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

8.1. As partes deverão tratar sigilosamente todas as informações a que tiverem acesso por ocasião deste convênio, não podendo ser copiados ou reproduzidos, publicados, divulgados ou de outra forma colocados à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, a não ser servidores ou empregados do IPREM e/ou da CONSIGNATÁRIA que deles necessitem para desempenhar as suas funções no órgão, sendo que, para tanto, seja devido o consentimento prévio do CONTRATANTE, mediante comunicação da CONTRATADA.

8.2. As partes se obrigam a instruir seus servidores, empregados e prepostos a respeito das presentes disposições as quais deverão ser observadas mesmo após o término ou cancelamento do contrato.

CLÁUSULA NONA - DA EXTINÇÃO DO CONVÊNIO

9.1. O Convênio poderá ser extinto por interesse da Administração, por razões de conveniência e oportunidade ou por interesse da consignatária, em ambos os casos, mediante comunicação formal a ser realizada com 30 (trinta) dias de antecedência.

9.2. O Convênio será automaticamente extinto no caso de descredenciamento
da Consignatária, nas hipóteses previstas na Resolução n.º 713/2013.

9.3. Em caso de extinção do convênio com a CONSIGNATÁRIA, o IPREM permanecerá obrigado a realizar os descontos vigentes, com o respectivo repasse à CONSIGNATÁRIA, até a liquidação do débito.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões que, direta ou indiretamente, decorra do presente convênio e que não possa ser solucionada de forma amigável.
E por estarem as partes justas e acertadas, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, para um só e mesmo efeito jurídico, na presença de testemunhas, que ao final também o subscrevem.

São Paulo, ... de ....... de .....

______________________________________________
Instituto de Previdência Municipal de São Paulo







______________________________________________
Consignatária




Testemunhas:


.......................................................... ........................................................
Nome: Nome:
RG.: RG.:
CPF: CPF:





ANEXO II – TERMO DE REGULARIDADE




TERMO DE REGULARIDADE




(Entidade/Instituição), inscrita no CNPJ/MF sob nº _________________, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) __________________________ _ (nome completo, RG, CPF, endereço completo), em obediência a Portaria n°31/2013, firma o presente TERMO DE REGULARIDADE, em face do disposto na Resolução nº 713, de 08 de outubro de 2013, afirmando que, até a presente data, estão atendidas as condições e os requisitos exigidos.
A (Entidade/Instituição), compromete-se a apresentar eventual alteração a partir da presente data, estando ciente de que a não veracidade deste termo implicará na aplicação da penalidade na Resolução n.º 713/2013, sem prejuízo de outras descritas em lei.




São Paulo, ________ de __________________ de _______.




_______________________________
assinatura do representante legal






















((IMG:AMAAADM301.PDF))
((IMG:AMAAADM302.PDF))