2013/10/10/60

Data:
10/10/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
TC nº 72.002.569.13-80
Interessada: Secretaria Municipal de Educação
Objeto: Prestação de serviços de armazenamento de alimentos não perecíveis com solução logística, para entrega nas unidades atendidas pelo Departamento de Merenda Escolar.
I) A Secretaria Municipal de Educação, após a suspensão do Certame e intimada para prestar esclarecimentos acerca de irregularidades constatadas no Edital do Pregão Eletrônico n.º 18/SME/2013, encaminhou os esclarecimentos necessários à correção da peça editalícia.
II) A Coordenadoria II apontou, como única infringência remanescente, o não atendimento ao disposto no inciso VI, do artigo 2º(nota 1), e artigo 4º(nota 2), ambos do Decreto Municipal n.º 44.279/03, por não haver evidências de que os preços apurados na pesquisa de preços foram obtidos com base no Termo de Referência revisado. Propôs que fosse submetida à Assessoria Jurídica de Controle Externo a apreciação dos subitens 2.3-a e 2.3.1 do Edital, no sentido de verificar se as exigências neles contidas se revestem de caráter restritivo.
III) Acionada, a Assessoria Jurídica de Controle Externo analisou as condições estabelecidas nos subitens mencionados entendendo que, embora não exista decisão deste Tribunal sobre à necessidade da inscrição do licitante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, nos termos do disposto no Decreto Federal n.º 5.450/05,(nota 3) não pode ela ser caracterizada como restritiva à participação de interessados ao Certame. Quanto à pesquisa de preços concluiu que o apontado não se mostra suficiente para impedir o prosseguimento do mesmo, sem prejuízo de que a Administração demonstre nova pesquisa, que atenda ao regramento legal da matéria.
IV) Destarte, embasado no parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo, revogo o despacho que suspendera o Certame e autorizo o seu prosseguimento, condicionando-o à elaboração, apresentação e juntada aos autos do processo administrativo correspondente da Pesquisa de Preços a ser obtida a partir do Termo de Referência devidamente revisado, bem como da republicação do Edital.
V) Intimem-se, por fax e por ofício, o Senhor Secretário Municipal de Educação e o Pregoeiro, para ciência deste despacho e adoção das providências subsequentes.
Notas:
(1) Art. 2º. O processo de licitação, devidamente autuado, deverá ser instruído, conforme o caso, com os seguintes elementos:
VI - planilha de orçamento ou pesquisa de preço;
(2) Art. 4º. A pesquisa de preço, de que trata o inciso VI do artigo 2º deste decreto, poderá consistir em múltiplas consultas diretas ao mercado, a publicações especializadas, a bancos de dados de preços praticados no âmbito da administração pública, a listas de instituições privadas renomadas de formação de preços e, nos referentes a mão-de-obra, aos valores de pisos salariais das categorias profissionais correspondentes.
§ 1º. As consultas referidas no "caput" deste artigo poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável, que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.
§ 2º. A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas.
(3) Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:
I - credenciar-se no SICAF para certames promovidos por órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e de órgão ou entidade dos demais Poderes, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que tenham celebrado termo de adesão;