2013/10/15/107

Data:
15/10/2013
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA

Pensão. Extinção por morte. Execução Título Extrajudicial. Emissão Nota de Empenho. Recolhimento de diligência de Oficial de Justiça.
2010-0.251.514-5 - IRENE FERNANDES GOMES DOS REIS - I - À vista dos elementos constantes do presente processo, manifestação da Divisão de Finanças e Contabilidade do IPREM, as fls. 177/179, e em especial do douto Departamento Judicial – JUD 43, as fls. 274, em face ao contido nos autos da ação ordinária de ressarcimento nº 0024007-43.2013.8.26.0053 movida por este Instituto de Previdência Municipal de São Paulo/IPREM contra IRENE FERNANDES GOMES DOS REIS , em tramite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, e nas disposições contidas no Decreto Municipal nº 56.695, de 14/01/2013 e na Lei Federal nº 5869, de 11/01/1973, AUTORIZO o pagamento da verba referente à Diligência de Oficial de Justiça, no valor de R$ 16,95 (dezesseis reais e noventa e cinco centavos), em favor do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, inscrito no CNPJ/MF sob nº 51.174.0001/0001-93, para cumprimento de Mandado de Citação, bem como emissão da respectiva Nota de Empenho, com reserva ocorrida por meio da Nota de Reserva nº 571, de 14/10/2013, onerando a dotação orçamentária nº 03.10.09.122.2610.8.658.3.3.90.39.00.06.