2013/10/16/12

Data:
16/10/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
INTIMAÇÃO nº 1.318/2013
INTIMADO: JOSÉ PAULO PRADO
Processo TC nº: 72.003.525.07-00
Procedência: SECOM
Interessados: SECOM e Nova S/B Comunicação Ltda.
P.A. nº: 2006-0.186.500-2
Assunto: Verificar se o Contrato nº 1/SECOM/2007, celebrado com a Nova S/B Comunicação Ltda., com o objetivo de prestar serviços de publicidade, está sendo executado conforme o pactuado.
De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro MAURICIO FARIA, em r. despacho exarado à fl. 116 do processo em referência, pela presente fica Vossa Senhoria intimado, na qualidade Coordenador de Publicidade e Gestor do Contrato da Secretaria Executiva de Comunicação, à época, para conhecer das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e apresentar defesa, se assim o desejar, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada desta aos autos, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.167/80 e no artigo 118, I c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, estando autorizada vista das 8h às 12h e das 13h30 às 17h e extração de cópias reprográficas. Fica também Vossa Senhoria ciente de que, na ausência de manifestação tempestiva acerca dos fatos articulados no presente mandado, estes se presumirão verdadeiros, nos termos do artigo 39, § 2°, da Lei Orgânica deste Tribunal Lei nº 9.167 de 03.12.1980 c.c. o disposto nos artigos 302 e 334, IV, do Código de Processo Civil, e os autos poderão ser julgados no estado em que se encontram. (a) Roseli de Morais Chaves - Subsecretária Geral