2013/10/16/793

Data:
16/10/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
GABINETE DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

PROJETOS LIDOS - texto original

80ª SESSÃO ORDINÁRIA

15/10/2013


PROJETO DE LEI 01-00723/2013 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 176/13).
“Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em consonância com os princípios, diretrizes e definições fixados na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e na sua regulamentação, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada.
Art. 2º Incumbe ao Município adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o direito humano à alimentação adequada e segurança alimentar e nutricional de toda a sua população.
Parágrafo único. A adoção das políticas e ações referidas no “caput” deste artigo deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.
Art. 3º No Município de São Paulo, além do previsto na Lei Federal nº 11.346, de 2006, a segurança alimentar e nutricional abrange também:
I - a adoção de medidas para o enfrentamento dos distúrbios e doenças decorrentes da alimentação inadequada, bem como para a efetivação do controle público quanto à qualidade nutricional dos alimentos, práticas indutoras de maus hábitos alimentares e a desinformação relativa à segurança alimentar e nutricional em nível local;
II - a educação alimentar e nutricional, visando contribuir para uma vida saudável e para a manutenção de ambientes equilibrados, a partir de processos continuados e estratégias que considerem a realidade local e as especificidades de cada indivíduo e seus grupos sociais.
Art. 4º Deve também o poder público municipal:
I - avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para a sua exigibilidade;
II - empenhar-se na promoção de cooperação técnica com os governos federal, estadual e dos demais municípios do Estado, de modo a contribuir para a realização do direito humano à alimentação adequada.
CAPÍTULO II
COMPONENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN
Art. 5º Integram o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN no âmbito do Município de São Paulo:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN;
II - o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP;
III - a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal;
IV - instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP e a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal serão regulamentados por decreto, respeitada a legislação aplicável e observado o disposto nos artigos 7º e 8º desta lei.
Art. 6º Constitui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN instância responsável pela indicação, ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN no âmbito do Município.
Parágrafo único. Deverão ser realizadas, com a necessária antecedência, conferências locais, uma em cada Subprefeitura, nelas procedendo-se à escolha dos delegados à Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
Art. 7º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP, dentre outras afins:
I - convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com periodicidade não superior a 4 (quatro) anos, bem como definir, mediante regulamento próprio, seus parâmetros de composição, organização e funcionamento;
II - propor, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo as propostas orçamentárias para a sua consecução;
III - articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em colaboração com os demais componentes municipais do SISAN, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
IV - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de segurança alimentar e nutricional dos demais municípios, do Estado e do Governo Federal, com a finalidade de promover o diálogo e a convergência das ações que integram o SISAN;
V - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações de segurança alimentar e nutricional.
§ 1º O COMUSAN-SP será composto por:
I - 1/3 (um terço) de representantes, titulares e suplentes, das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional;
II - 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, escolhidos a partir de critérios de indicação aprovados na Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN.
§ 2º Poderão também compor o COMUSAN-SP, na qualidade de observadores, representantes de conselhos afins com atuação no Município, bem como de órgãos e conselhos do Estado de São Paulo e da União afetos à segurança alimentar e nutricional, indicados pelos titulares das respectivas instituições, mediante convite formulado pelo Presidente do colegiado.
§ 3º Será de 2 (dois) anos a duração do mandato dos representantes da sociedade civil no COMUSAN-SP, permitida uma única recondução, por igual período, e substituição, a qualquer tempo, em complementação ao mandato vigente.
§ 4º O COMUSAN-SP será presidido por um de seus integrantes, representante da sociedade civil, indicado pelo Pleno do colegiado e designado pelo Prefeito.
§ 5º A atuação dos conselheiros do COMUSAN-SP, titulares e suplentes, será considerada serviço de relevante interesse público e não remunerada.
Art. 8º São atribuições da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal, dentre outras afins:
I - elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
III - monitorar, avaliar e prestar contas da execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A CAISAN-Municipal será composta pelos Titulares das Secretarias Municipais cujas competências e atribuições estejam afetas à consecução da segurança alimentar e nutricional.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 9º O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 10. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva estabelecer os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, na conformidade das justificativas a seguir apresentadas.
Nos últimos anos, a Cidade de São Paulo tem experimentado uma ativa trajetória no campo das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional voltadas à população paulistana, sempre contando com a participação social, mormente por meio do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP, hoje disciplinado pelo Decreto nº 50.126, de 17 de outubro de 2008, composto por 1/3 de representantes governamentais e 2/3 da sociedade civil, organizado de forma descentralizada (5 comissões regionais) para melhor refletir e contemplar as realidades tocais nas suas proposições.
Desde então, o COMUSAN-SP realizou cinco Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, nelas tendo sido fixadas diretrizes e prioridades nessa área que levam em consideração a intersetorialidade, a equidade e a descentralização das políticas públicas. Ademais, os resultados dessas discussões apontaram para a necessidade de se estabelecer um marco legal que organize, de forma permanente e duradoura, os componentes do SISAN que, em nível local, articulem as políticas, programas e serviços afetos à segurança alimentar e nutricional.
De se registrar que, apesar dos avanços observados ao longo dos anos, a Cidade de São Paulo ainda convive com a miséria e a insegurança alimentar e nutricional. Com efeito, dentre os setores da população que experimentam maior vulnerabilidade social, uma parcela composta por 281.067 famílias são beneficiárias do Programa Bolsa Família, conforme dados do Relatório de Informações Sociais (RIS), do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, circunstância que representa uma das dimensões da insegurança alimentar e nutricional existentes no Município.
De outra parte, não é difícil perceber o aumento do número de doenças e agravos à saúde em decorrência da má alimentação. Realmente, a multiplicação dos casos de obesidade, doenças crônicas não transmissíveis e de carências nutricionais vem se apresentando como novos e grandes desafios para a sociedade e requerem a implantação e operacionalização de programas públicos de promoção e recuperação da saúde, bem como de educação alimentar e de promoção de hábitos saudáveis para escolhas conscientes e responsáveis, além de outras ações direcionadas à manutenção e melhoria da expectativa de vida das pessoas.
Essa situação exige do Município uma intervenção urgente e qualificada com vistas à promoção de um sistema socioambientalmente justo e sustentável de produção, distribuição, comercialização, publicidade e consumo de alimentos adequados e saudáveis para toda a população, contribuindo para a diminuição dos gastos com saúde e dos impactos negativos no meio ambiente para as atuais e futuras gerações.
Nesse sentido, ora se afigura oportuna a edição de lei que estabeleça os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar - SISAN, quais sejam: 1) a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CMSAN, 2) o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN SP, 3) a Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN-Municipal e 4) instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN.
Do entrosamento desses componentes, na forma e observadas as competências e atribuições de cada um deles, resultará, com densa participação da sociedade civil organizada, a elaboração, o monitoramento e a avaliação da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A adoção da medida propiciará, pois, a articulação de políticas e programas sob a implementação dos diversos órgãos municipais, bem como incrementará o diálogo institucional com os órgãos dos diferentes níveis de governo e a participação da sociedade civil, com isso favorecendo, dentre outras medidas, a otimização dos recursos públicos destinados à segurança alimentar e nutricional, a efetivação de financiamento de iniciativas inovadoras e pontuais que possam contribuir para o aperfeiçoamento da gestão pública, bem assim a garantia de um maior envolvimento popular para a exigibilidade do direito humano à alimentação saudável.
Por fim, sob o prisma orçamentário-financeiro, cumpre esclarecer que a propositura não acarretará aumento de despesas, vez que a sua implementação será suportada pelos recursos atualmente já destinados ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMUSAN-SP, já integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.
Nessas condições, cuidando-se de iniciativa de relevante interesse público, dada a sua fundamental importância para a implementação da política municipal de segurança alimentar e nutricional, que beneficiará toda a população paulistana e, em especial, os segmentos socialmente mais vulneráveis, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.”

PROJETO DE LEI 01-00724/2013 do Vereador Alessandro Guedes (PT)
“Institui o relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art.1º A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social deverá elaborar e submeter à Câmara Municipal de São Paulo, relatório de prestação de contas e de gestão das ações na área de assistência social, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social, instituído pela Lei Federal 12.435 de 2011.
Art. 2º O Relatório de Prestação de Contas e de Gestão Municipal da Assistência Social, instrumento fundamental para o acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de assistência social, deve ser elaborado semestralmente e submetido à Câmara Municipal de São Paulo em audiência pública.
Art. 3º O Relatório de Prestação de Contas e de Gestão Municipal da Assistência Social compõe-se dos seguintes elementos:
I - programação e execução física e financeira do orçamento, de projetos, de planos e de atividades;
II - demonstrativo de aplicação de todos os recursos financeiros utilizados no Sistema Único da Assistência Social no período, transferidos das fontes estadual e federal e aqueles oriundos de recursos próprios municipais;
III - planilhas de acompanhamento e avaliação das ações e serviços de assistência realizados com:
a) os resultados alcançados, registro de produção das ações de proteção social básica ou especial;
b) relação dos equipamentos de assistência social e recursos humanos;
c) análise prospectiva do setor assistência social da Cidade.
IV-- quadro demonstrativo dos serviços prestados:
a) diretamente pela Secretaria Municipal da Assistência Social;
b) através da rede contratada ou conveniada.
V - quadro dos contratos e convênios firmados;
VI - quadro de pagamentos de encargos trabalhistas realizados pelas organizações conveniadas e contratadas.
Art. 4º Toda documentação relativa aos Relatórios de Prestação de Contas e de Gestão Municipal da Assistência Social, são documentos públicos de livre acesso e deverão permanecer arquivados na Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social pelo período de no mínimo 5 (cinco) anos, para qualquer averiguação.
Parágrafo único A documentação contábil, fiscal e administrativa comprobatória das informações prestadas pelo Município nos Relatórios de Gestão, da mesma forma, deve permanecer arquivada e de domínio público na Prefeitura Municipal de São Paulo por um período não inferior a 5 (cinco) anos.
Art. 5º O Relatório de Prestação de Contas e de Gestão Municipal da Assistência Social, realizado semestralmente, deverá ser disponibilizado no site oficial da Prefeitura do Município de São Paulo.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, a contar do último dia do trimestre anterior, para entrega do Relatório de Gestão e de Prestação de Contas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 05 de outubro de 2013. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei Institui o relatório de prestação de contas e de gestão no âmbito da Assistência e Desenvolvimento Social do Município de São Paulo. Este relatório é um instrumento fundamental para o acompanhamento, controle e avaliação das ações e serviços de assistência social e, nos termos da proposta legislativa, deve ser elaborado semestralmente e submetido à Câmara Municipal de São Paulo em audiência pública.
Com a implantação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), em 2004, a assistência social passou a ser organizada em um sistema único, descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), consolidado pela Lei 12.435/2011. A assistência é considerada Política Pública, fundamentada na Constituição Brasileira de 1988, que juntamente com a Saúde e Previdência Social compõem a Seguridade Social Brasileira, como dever do Estado e direito do cidadão.
O parágrafo único do artigo 2º do mencionado diploma legal determina:
“Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.”
Ao se habilitar no SUAS, a Administração Municipal fica apta a receber recursos do governo federal, conforme o nível de gestão, provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social. O Município de São Paulo está integrado ao SUAS e gradativamente receberá mais investimentos para a assistência.
Neste sentido, torna-se necessário aprimorar o acompanhamento da gestão dos serviços de assistência, razão do sistema de prestação de contas apresentado na presente proposta legislativa. Nos termos do art. 31 da Carta Magna, “a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal”, daí porque, para bem exercer esse mister, a Câmara de Vereadores pode editar norma de controle de gastos da administração pública municipal.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos nobres Vereadores e Vereadoras desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.”

PROJETO DE LEI 01-00725/2013 do Vereador Reis (PT)
“Acrescenta inciso ao artigo 7º do Decreto 23.123, de 25 de novembro de 1986, que regulamenta a Lei 10.154 de 07 de outubro de 1986, que dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso VI ao artigo 7º do Decreto 23.123, de 25 de novembro de 1986, que regulamenta a Lei 10.154 de 07 de outubro de 1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:
............................................................................................
Das Obrigações dos Condutores
Art.7º ...................................................................................
VI - Garantir que o tempo do trajeto entre os domicílios e as unidades escolares, ou entre estas e os domicílios, nunca seja maior do que sessenta minutos.
.............................................................................................
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTITICATIVA
O artigo 7º do Decreto 23.123, de 25 de novembro de 1986, que regulamenta a Lei 10.154 de 07 de outubro de 1986, dispõe sobre o transporte coletivo de escolares no âmbito do Município de São Paulo.
O caput diz: “É obrigação de todo condutor de veiculo destinado ao transporte de escolares observar os seguintes deveres, além das prescrições estatuídas no Código Nacional de Transito e demais atos normativos” estabelecendo como obrigações dos condutores de transporte escolar não efetuar transporte de escolares sem que esteja devidamente autorizado, de trajar-se adequadamente, de afixar em local visível o Certificado de Registro Municipal, exibir a fiscalização os documentos que lhe forem exigidos, além de operar com veiculo em condições de higiene, segurança e conforto.
Entretanto, o Decreto em questão, não versa sobre as condições temporais de prestação desse serviço, faltando portanto, a devida regulamentação por parte do Poder Público, do tempo máximo permitido para o transporte das crianças e jovens no Município, por esse serviço de relevante interesse público.
É sabido, que diante da falta de regulamentação, diversos condutores, em ordem de otimizar seus lucros e facilitar seus itinerários terminam por buscar as crianças em suas casas horas antes do que realmente é necessário. Isso põe os pequeninos do município em situação degradante, sofrendo desgaste injustificável em prol dos interesses de algumas empresas e condutores de transporte escolar.
Assim, o presente projeto de lei, tem por objetivo limitar o tempo do trajeto dos domicilios às escolas em no máximo 1 hora, obrigando os motoristas, a dividirem seus itinerários e organizarem de outra forma o transporte escolar.
Para tanto, peço aos Nobres Pares deste importante projeto.”

PROJETO DE LEI 01-00726/2013 do Vereador George Hato (PMDB)
“Dispões sobre a inclusão do Skate, do Patins e do BMX como atividades integrantes da disciplina de educação física no ensino fundamental das escolas municipais no âmbito do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Ficam instituídas as seguintes atividades como integrantes da disciplina de educação física da grade curricular do ensino municipal no âmbito do Município de São Paulo:
I - Skate;
II - Patins In Line; e
III - Bike BMX.
Art. 2º As atividades dispostas no artigo 1º serão desenvolvidas do 1º (primeiro) ao 9º (nono) ano da rede municipal de ensino.
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação implementar as atividades no quadro da educação física.
Art. 4º O fornecimento do material específico e adequado para a prática segura das referidas modalidades são de competência do Poder Público.
§1º Entende-se por material específico: o capacete, a joelheira e a cotoveleira.
§2º Fica autorizado ao Poder Público celebrar Parceria Pública Privada para o fornecimento do material específico para a prática segura das atividades de que trata a presente Lei.
Art. 5º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 10 de outubro de 2013. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por escopo beneficiar os alunos de toda rede municipal de ensino, fomentando a pratica de esportes, aumentando a sociabilidade, estimulando o trabalho em equipe e servindo de laboratório na descoberta de novos valores para o esporte nacional, principalmente para o Skate, Patins In Line e Bike BMX.
A medida se mostra deveras salutar, tendo em vista o crescente número de jovens adeptos das modalidades esportivas supracitadas, e sua inquestionável importância mundial.
O Patins e o BMX já são esportes consagrados internacionalmente inclusive tendo sido, em diferentes modalidades, incluído nos Jogos Olímpicos através do Comitê Olímpico Internacional (COI).
Já o Skate, segundo pesquisa veiculada pela própria Prefeitura é o segundo esporte mais praticado pelos jovens no âmbito do Município de São Paulo, de tal forma que hoje se encontra inserido no dia a dia das novas gerações, o que demonstra sua incontroversa relevância. Cumpre ressaltar ainda que temos campeões mundiais em todas as categorias desse esporte, sendo o Brasil reconhecido internacionalmente como um arcabouço de novos talentos.
O Skate é tão difundido nas Escolas Municipais que no ano de 2008 o professor de Educação Física, Flávio Pereira de Souza da EMEF - Alípio Andrada Serpa, implementou, com orientação do professor Mário Luis Ferrari Nunes, assessor SME/DOT, a prática esportiva do Skate, com intuito de incentivá-lo e analisá-lo sob um novo prisma. Através da iniciativa o professor mapeou o entorno da escola concluindo que inúmeros alunos praticavam a manifestação cultural do skate.
O projeto foi bem sucedido tendo atendido às expectativas de aprendizado bem como às necessidades dos alunos e alunas. Ainda se faz importante ressaltar que a iniciativa foi implementada em total consonância com o Caderno de Orientações Curriculares de Educação Física tendo respeitado e cumprido com todas as etapas de aprendizado propostas.
Cumpre salientar que além da função social o skate é identificado como elemento de reabilitação, sendo que conforme reportagem veiculada em 03/04/2013 pelo BrasilAtual, a própria gestão do d. Prefeito Fernando Haddad pretende utilizar os skatistas para recuperar áreas degradadas do centro do Município de São Paulo.
Além disso, o Subprefeito da Sé, Sr. Marcos Barreto, reconheceu a importância do movimento afirmando que o skate é um instrumento de coesão social de ampla parcela da juventude paulistana.
Pelo exposto se faz forçoso concluir que o skate é um esporte de extrema relevância para toda a comunidade jovem no âmbito do Município de São Paulo e, por que não, do Brasil. Diante disso, busca-se com a presente Indicação o ensino de técnicas corretas para a prática do referido esporte com o intuito de prevenir lesões e apresentar aos praticantes os valores inerentes desse tão relevante movimento cultural.
Dessa forma almeja-se atribuir através da prática esportiva noções de cidadania atreladas ao esporte e mais diretamente ao movimento do skate, tão presente nas diversas camadas sociais conforme afirma o próprio Poder Público.
Assim sendo, considerando a questão envolvida, solicito o envio do oficio acima requerido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com todas as razões de interesse público que motivam a adoção da sugestão apresentada.
Ressalte-se, ainda, que a presente lei está em consonância com o artigo 230 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que determina:
“Art. 230 - É dever do Município apoiar e incentivar, com base nos fundamentos da educação física, o esporte, a recreação, o lazer, a expressão corporal, como formas de educação e promoção social e como prática sociocultural e de preservação da saúde física mental do cidadão.”
Assim, por tratar-se de medida de relevante significado para a população, em especial para nossas crianças e jovens, conto com os nobres Pares para a confirmação da presente lei, pedindo o apoio e sua aprovação.”

PROJETO DE LEI 01-00727/2013 do Vereador Marco Aurélio Cunha (PSD)
“Dispõe sobre a proibição de comercialização de bebidas para crianças com forma de apresentação semelhante à de bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art.1º Fica proibida a comercialização ou distribuição, ainda que gratuita, de bebidas não alcoólicas, que sejam acondicionadas em embalagens cuja forma de apresentação se assemelhe ao daquelas das bebidas alcoólicas, no âmbito do Município de São Paulo.
Art. 2º Fica proibida a utilização de embalagens de bebidas não alcoólicas, destinadas para as crianças, que simulem ou imitem as embalagens das bebidas alcoólicas, como aquela dos espumantes, no âmbito do Município de São Paulo.
Art. 3º A infração ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator, proprietário ou responsável do estabelecimento, as seguintes cominações, aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, sem prejuízo das demais sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas:
I - advertência;
II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade da infração e capacidade econômica do infrator, aplicada em dobro no caso de reincidência;
III - apreensão do produto;
IV - interdição do estabelecimento;
V - cassação da licença de funcionamento.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º O Poder Público regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias), contados da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade tutelar a saúde das crianças e dos adolescentes, proibindo práticas comerciais irresponsáveis que induzem o consumo de bebidas alcoólicas pelos jovens.
Neste sentido, a propositura é harmônica com o sistema de proteção da criança e do adolescente, considerados prioridade absoluta por nossa Lei Orgânica (art. 7º, parágrafo único), disciplinando as atividades econômicas desenvolvidas no território municipal, de forma que esta não se torne prejudicial ao bem estar da população (art. 160, III).
Recentemente, verificou-se a exposição de produto gaseificado, não alcoólico, com embalagem em formato de espumante, inclusive identificadas como tal por meio do enrolhamento característico desta bebida. De modo grave, tal produto é especialmente destinado ao público infantil, com embalagens coloridas e com imagens de personagens de filmes infantis.
Esta prática concreta tem sido combatida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio de recomendação enviada à distribuidora do produto, esclarecendo-se que a comercialização do produto desta forma viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor, dentre outras providências tomadas pelo órgão.
Contudo, embora tenha sido noticiado o fim do contrato que levava à produção destas bebidas, ainda se observa a sua comercialização no Município de São Paulo.
Tendo em vista que esta estratégia de marketing induz a criança e o adolescente ao consumo do álcool, deve o Poder Público Municipal adotar medidas em caráter abstrato para vedar a comercialização de bebidas para o público infantil quando estimularem o consumo do álcool.
Com a mesma justificativa, mas daquela vez para evitar o estímulo ao tabagismo dentre os jovens, foram retirados de circulação, em âmbito nacional, os “cigarrinhos de chocolate”. Hoje a sua comercialização é vedada em todo o território nacional, na forma da Resolução da Diretoria Colegiada nº 304, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Portanto, evidenciada a necessidade e o interesse público da presente propositura, peço o apoio para a sua aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.”

PROJETO DE LEI 01-00728/2013 do Vereador Orlando Silva (PC do B)
“Declara o Candomblé, como patrimônio histórico cultural Imaterial da cidade de São Paulo, e dá outras
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A
Art. 1º O Candomblé, fica declarado como patrimônio histórico cultural imaterial da cidade de São Paulo.
Art. 2º Como patrimônio histórico cultural imaterial o Candomblé, em todas as suas manifestações religiosas e culturais, a sua história e a de seus Personagens mais ilustres, devem ser garantidas e preservadas.
Parágrafo Único: Fica o Executivo autorizado a apoiar eventos, festividades e manifestações culturais alusivas ao Candomblé.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de outubro de 2013 Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O Candomblé é a das religiões de matriz africana e corno tal, deita raízes profundas na formação da nacionalidade, sofreu por século forte perseguição e o Estado tinha, em passado recente, a prática do Candomblé como ato criminoso, hoje está consagrado como um direito constitucional e sua prática facultada e protegida na Lei em todo pais.
Dos Orixás, Inquices e Vodus, trazidos pelos negros africanos, nasce o rico sincretismo religioso do povo brasileiro, marca distintiva da brasilidade.
O Candomblé se incorporou à cidade de São Paulo, como uma daquelas matrizes civilizatórias que ajudaram a construir ambiente de liberdade, pluralismo e tolerância religiosa, marca que deve ser cada vez mais assumida por essa metrópole.
Neste sentido, este projeto de lei é o justo tributo da cidade de São Paulo ao Candomblé, que tem história e contribuição importante dada a esta Cidade, por esta razão, peço ao meus pares apoio, para aprovar este importante projeto para a Cidade de São Paulo.”

PROJETO DE LEI 01-00729/2013 do Vereador Alessandro Guedes (PT)
“Estabelece diretrizes para instituição do Programa de Atendimento e Apoio à Entidades Privadas com fins não econômicos no Município de São Paulo denominado “PRÓ-ONG.”
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º O Programa de Atendimento e Apoio à Entidades Privadas com fins não econômicos - PRÓ-ONG é um serviço de orientação e informação aos cidadãos interessados em constituir entidades do Terceiro Setor e será norteado pelos seguintes princípios e diretrizes:
I - importância das entidades do terceiro setor na construção de uma sociedade mais justa e fraterna;
II - práticas de condutas em prol do desenvolvimento sustentável e com fundamento na responsabilidade socioambiental;
III - promoção de aproximação, articulação e o diálogo entre entidades do Terceiro Setor, empresas e o governo municipal e a sociedade;
IV - manutenção de uma rede social de informações e orientações voltadas ao Terceiro Setor;
V - promoção de atendimento de alto padrão com qualidade e eficiência.
Art. 2º Sem prejuízo de outros serviços, o PRÓ-ONG deverá oferecer:
I - orientação jurídica a respeito da constituição das pessoas jurídicas de direito privado, associações e fundações, com fins não econômicos;
II - orientação sobre os produtos, serviços e demais instrumentos que norteiam as atividades e o mercado do Terceiro Setor;
III - informações de editais para prestação dos serviços de assistência social, meio ambiente, cultura, esporte e educação publicados pelo Poder Executivo Municipal.
IV - acesso, apoio e orientação na obtenção de certificados de capacidade técnica e de estrutura física, necessários para a celebração de convênios e parcerias.
Artigo 3º - As unidades de atendimento do PRÓ- ONG serão implantadas com objetivo de concentrar em um único espaço físico a prestação de serviços de orientação:
I - jurídica para constituição e manutenção das pessoas jurídicas de direito privado com fins não econômicos;
II - contábil para prestação de contas das entidades que mantenham convênios e para a confecção do balanço anual;
III - administrativa.
Art. 4º Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 04 de outubro de 2013. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva estabelecer diretrizes para instituição do Programa de Atendimento e Apoio à Entidades Privadas com fins não econômicos no Município de São Paulo denominado PRO-ONG.
O PRO-ONG é um serviço de orientação e informação aos cidadãos interessados em constituir entidades do Terceiro Setor.
Até recentemente, a ordem sociopolítica compreendia o primeiro (governo) e o segundo setor (o mercado). Diante das dificuldades do Estado na prestação eficiente dos serviços públicos, entidades com fins não econômicos passaram a prestar determinados serviços. Com o crescimento do número destas entidades, constituiu-se o que chamamos de terceiro setor.
O terceiro setor presta serviços de caráter público, que mobilizam um grande volume de recursos humanos e materiais a fim de estimular iniciativas voltadas para o desenvolvimento social. Nele integram associações e as fundações de direito privado, isto é, todas as entidades de interesse social.
É norteado por uma mistura de princípios públicos e privados e, portanto, constitui um mecanismo redistribuidor de riqueza. Suas ações partem da sociedade civil e obedecem à lógica do altruísmo, da filantropia, da reciprocidade, dos costumes e tradições, das concepções morais e religiosas.
Não obstante a deficiência do setor público no nosso país, o terceiro setor vem assumindo um papel de fundamental importância para a sociedade, a exemplo da defesa dos direitos da mulher, dos indígenas, do consumidor, das crianças e do meio ambiente.
Os recursos do terceiro setor normalmente provêm de doações de empresas e pessoas físicas, bem como de convênios com entidades privadas e públicas.
Assim, a expansão do terceiro setor possui caráter estratégico e de suma importância para qualquer sociedade que se preocupa com o desenvolvimento social e consolidação de seus valores democráticos comprometidos com a solidariedade humana. A melhoria da qualidade de vida de pessoas necessitadas é o objetivo da sociedade civil organizada em contrapartida ao tradicional assistencialismo, paternalismo e condescendência da esmola.
O Município de São Paulo, por sua vez, não possui um órgão de atendimento e orientação aos cidadãos interessados em constituir uma associação ou fundação.
É fundamental que o desenvolvimento das organizações não governamentais, seja estruturado em princípios de responsabilidade sócio ambiental e desenvolvimento sustentável. A administração municipal deve ainda disponibilizar serviços de orientação jurídica, contábil e administrativa, como disciplina a proposta legislativa.
Em face do exposto, solicito a colaboração dos nobres Vereadores e Vereadoras desta Casa para aprovação da presente propositura, uma vez que revestida de interesse público.”

PROJETO DE LEI 01-00730/2013 do Vereador Floriano Pesaro (PSDB)
“Altera a Lei Municipal nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, para dispor sobre Licença de Funcionamento Específica para estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Licença de Funcionamento Específica para os estabelecimentos que comercializem, de qualquer modo, bebida alcoólica.
Art. 2º A Lei Municipal nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, passa a vigorar acrescida do artigo 02º-A, com a seguinte redação:
“Art. 2º A instalação e o funcionamento de atividades não residenciais, que comercializem, de qualquer modo, bebida alcoólica dependerão de Auto de Licença de Funcionamento específico.
§ 1º O Auto de Licença de Funcionamento específico será expedido para atividades comerciais, compatíveis ou toleráveis com a vizinhança residencial, classificadas nos termos do art. 154, incisos I e II, respectivamente, da Lei nº 13.885 de 25 de agosto de 2004, para quaisquer estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, desde que:
I - obedeçam as regras gerais pertinentes a Licença de Funcionamento do Município;
II - afixem avisos de proibição de venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, em tamanho e local de ampla visibilidade com expressa referência ao artigo 243 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990, constando a seguinte advertência: “A bebida alcoólica pode causar dependência química, e em excesso provoca males à saúde;
III - zelem para que nas dependências dos estabelecimentos comerciais não se permita o consumo de bebidas alcoólicas por pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
§2º O aviso de proibição de que trata o inciso lI do § 1º deste artigo deverá ser afixado em número suficiente para permitir a visibilidade em todos os ambientes do estabelecimento.
§3º Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, como supermercados, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos demais produtos com a disposição do aviso referido no inciso II no mesmo espaço.
§4º Além das medidas disciplinadoras, os empresários e responsáveis pelos estabelecimentos, seus empregados ou prepostos deverão exigir documento oficial de identidade, a fim de comprovar a maioridade do interessado em consumir a bebida alcoólica, e em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.
§5º Cabe aos empresários e responsáveis pelos estabelecimentos comerciais e aos seus empregados ou prepostos comprovar à autoridade fiscalizadora, quando por esta solicitado, a idade dos consumidores que estejam fazendo uso de bebida alcoólica nas suas dependências.
§6º As regras próprias para a expedição da Licença de Funcionamento específica nos termos deste artigo da Lei não embaraçam a necessidade de obtenção de licença ambiental, sanitária e auto de vistoria do corpo de bombeiro, se o caso.
§7º Os estabelecimentos em funcionamento na data de publicação desta Lei deverão realizar as adequações nó prazo máximo de (01) um ano, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º A Lei Municipal nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, vigorará acrescida do artigo 02º- B, com a seguinte redação:
Art. 2º - B. A Licença de Funcionamento referida no artigo 02º- A poderá ser emitida, via eletrônica, mediante a assinatura de termo de responsabilidade emitido pelo sistema eletrônico, no qual o interessado tomará ciência das regras vigentes, bem como das penalidades pelo descumprimento.
Art. 4º A Lei Municipal nº 10.205 de 04 de dezembro de 1986, vigorará acrescida do artigo 02º- C, com a seguinte redação:
Art. 02º - C. Sempre que julgar conveniente ou houver notícia de irregularidade, o órgão fiscalizador do Município realizará vistoria, e constatada a irregularidade os estabelecimentos comerciais poderão ter a Licença de Funcionamento específica cassada, independente de outras penalidades definidas em Lei.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa pretende a instituição de Licença de Funcionamento específica para estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, com o objetivo de diminuir o consumo de bebidas alcoólicas.
Um dos maiores problemas atinentes à violência nos grandes centros urbanos está associado ao consumo excessivo de bebidas alcoólicas. Tal medida é de extrema importância para o aumento da segurança e diminuição do consumo inapropriado de álcool. Desta forma, é necessário implantarmos medidas como esta, para desestimular a ingestão demasiada de bebidas.
Pesquisa realizada pela Organização Mundial da Saúde, no ano de 2000, o álcool foi o fator responsável por 4% do peso global sobre as doenças ocasionadas na população.
O jornal O Estado de S. Paulo, publicou uma matéria em 2009, onde a pesquisadora da Unidade de Pesquisas em Álcool e Drogas (Uniad), Ilana Pinsky, informou que, o fato de existirem diversos locais que comercializam bebidas alcoólicas na cidade, inclusive em frente às escolas, reduza eficácia das medidas de prevenção.
Para a especialista, a restrição aos pontos e horários de venda de bebidas alcoólica é apontada como uma das políticas mais eficientes na redução do consumo de álcool, sua posição está baseada na literatura internacional sobre o assunto.
Na mesma reportagem, Roberta Uchoa, professora de Serviço Social da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), apresentou dados da Agência Brasil acerca do consumo de álcool, onde esta é a droga em que o consumo mais cresce no país. De acordo com. Roberta Uchoa, entre 1961 e 2000 o consumo de álcool no Brasil aumentou 155%.
As legislações nos três níveis: federal, estadual e municipal e a atuação dos gestores públicos contribuem com políticas para garantir a segurança da população, reduzir e prevenir os danos à saúde e a vida, o que leva o Poder Público a restringir a liberdade individual e a impor sanções demasiadamente severas pelo descumprimento, como podemos observar nos casos de fazer propaganda, dirigir sobre a influência de álcool, ou até mesmo vender produtos nocivos à saúde, corno é o caso das Leis Federais nº 9.294/96; nº 11.705/08 e Lei Estadual nº 14.592/11.
Num estudo realizado pela Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD, em parceria com a Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, sobre os padrões de consumo de álcool na população brasileira, demonstrou que, 52% dos brasileiros acima de 18 anos consomem bebida alcoólica pelo menos uma vez ao ano. Numa segunda pesquisa realizada em parceria, detectaram que em 27 capitais do Brasil, 76% das crianças e adolescentes em situação de rua já haviam consumido bebidas alcoólicas.¹
Segundo o estudo elaborado em julho de 2009, por Leandro Piquet Carneiro, para o Centro de Liderança Pública, teve por base cidades como Amsterdã, Nova York e Grã Bretanha, e as medidas tomadas pelo Governo para enfrentar a criminalidade em determinadas regiões da cidade com, alto índice de violência. Após análise das medidas que foram tomadas nestes países, o autor percebeu como alternativa eficaz para o controle da violência nos centros urbanos, a exigência de uma licença específica, para a regulação e monitoramento da venda de álcool em estabelecimentos.²
Há em várias cidades do mundo leis que exigem uma licença especifica para a venda de bebidas alcoólicas. No trabalho realizado por Piquet, o autor cita a cidade de Boston, onde o número de licenças e o valor destas só podem ser modificados por decisão do “City Council” ou por referendo popular. Desta forma, após a efetivação de um sistema de licenças é, possível obter-se um mapeamento de como estas estão sendo distribuídas e qual a contribuição específica que os estabelecimentos devem realizar, para os casos em que haja desordem e perturbação do sossego. Com essa iniciativa,é possível termos um quadro mais claro da distribuição dos pontos de oferta de álcool.³
No Reino Unido é exigido uma licença especial para que o comércio possa vender bebida alcoólica, desta forma, há uma restrição e a venda de álcool não é permitida em qualquer local.
Assim, pensando no princípio do gradualismo combinado com a estratégia de monitoramento o autor apresentou como proposta:
Tais dados precisam ser diminuídos com políticas públicas eficientes e que tragam resultados efetivos para a cidade.
A Cidade de São Paulo tem dimensões geográficas de um país e neste sentido, o Município deve controlar de uma forma mais rígida a venda de bebidas alcoólicas, para que os proprietários ou prepostos de estabelecimentos comerciais cumpram as determinações legais, sob pena de perderem a sua licença de funcionamento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Esta precaução afastará a clandestinidade dos estabelecimentos que não cumpram as regras que buscam o bem estar social, além dos males típicos causados pelo consumo excessivo de álcool.
A competência do Município definida no próprio inciso I do artigo 30 da CF, e decorrente do poder de polícia municipal. É obrigação do Estado agir no limite de suas atribuições, utilizando-se do poder de polícia preventivo e educativo com a finalidade de propiciar o bem coletivo.
Assim fazer cumprir as determinações referentes as restrições legais sobre publicidade e a proibição da venda de bebidas alcóolica para menores é dever do Município em seu âmbito de atuação.
Ademais a criação de uma licença de funcionamento específico aumentará a fiscalização, fato este que também irá propiciar uma melhora na eficácia das normas.
É neste sentido que se coloca a relevância deste Projeto Lei, como medida de alto interesse público, para a efetivação da segurança e proteção dos direitos fundamentais.
Expostas as razões de minha iniciativa submeto o assunto a essa Casa de Leis e solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a sua aprovação.
____________________
¹ Informação retirada da exposição de motivos da Lei nº 11.705/2008.
² CARNEIRO, Leandro Piquet. Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Departamento de Ciência Política, da Universidade de São Paulo. A “Lei da Noite”: Elementos para a formulação de uma Lei municipal em São Paulo;
³ CARNEIRO, Leandro Piquet. Núcleo de Pesquisa em Políticas Públicas e Departamento de Ciência Política, da Universidade de São Paulo. A “Lei da Noite”: Elementos para a formulação de uma Lei municipal em São Paulo, p. 9;”

PROJETO DE LEI 01-00731/2013 do Vereador Arselino Tatto (PT)
“Denomina “Praça João Adão da Silva” a praça inominada localizada entre a Avenida Inácio Cunha Leme, esquina com a Rua José Joaquim Cesar e Rua Bento Correia de Figueiredo - Capela do Socorro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Denomina a Praça João Adão da Silva , a praça nominada localizada na Capela do Socorro, entre a Avenida Inácio Cunha Leme, esquina com a Rua José Joaquim Cesar e Rua Bento Correia de Figueiredo.
Art. 2º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Tratar-se de uma antiga reivindicação da comunidade local.”

PROJETO DE LEI 01-00732/2013 do Vereador Eduardo Tuma (PSDB)
““Institui o Mês de Conscientização e Combate ao Câncer de Mama, denominado como Outubro Rosa, a ser comemorado anualmente, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º: - Acresce inciso ao artigo 7º, da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 a fim de instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Paulo o Mês de Conscientização e Combate ao Câncer de Mama, denominado como Outubro Rosa, a ser lembrado, todos os anos, no mês de Outubro.
Parágrafo único - A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Paulo.
Art. 2º: - Durante o mês ora instituído, o Poder Público Municipal divulgará este evento através panfletos, laços e iluminação cor-de-rosa em prédios públicos e diversos pontos de maior circulação na cidade e fomentará os trabalhos que visem desenvolver atividades, inclusive exames, oferecer palestras e divulgar o problema à população, com ênfase no ensino ao público feminino, que ajudem a detectar e enfrentar o Câncer de Mama.
Parágrafo único: Poderão ser firmadas parcerias com entidades privadas para a realização da semana a que se refere essa Lei.
Art. 3º: - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º: - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete ao Laço Cor-De-Rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referentes ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano, o mês de Outubro se tornou o mês nacional (norte-americano) de prevenção ao câncer de mama.
Em 1997, entidades das cidades de Yuba e Lodi nos Estados Unidos, começaram efetivamente a comemorar e fomentar ações voltadas à prevenção do câncer de mama, denominando como Outubro Rosa. Todas as ações eram e são até hoje direcionadas a conscientização da prevenção pelo diagnóstico precoce. Para sensibilizar a população, inicialmente, as cidades se enfeitavam com os laços rosa, principalmente nos locais públicos, depois surgiram outras ações como corridas, desfile de modas com sobreviventes (de câncer de mama), partidas de boliche etc.
A história do Outubro Rosa remonta à última década do século 20, quando Laço Cor-De-Rosa foi lançado pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, realizada em Nova York em 1990 e, desde então, promovida anualmente na cidade.
O primeiro laço que teve uma representação relevante na história foi o laço amarelo, que foi apresentado numa marcha cantada pelo exército dos Estados Unidos da América. Em 1917 George A. Norton interpretou a canção pela primeira vez. O título da canção era “Round Her Neck She Wears a Yellow Ribbon”. Nos anos 40 a mesma canção foi interpretada por diferentes músicos.
Baseada nesta canção, a mulher de um refém no Irã, Penney Laingen, foi a primeira pessoa a usar o laço como um símbolo de alerta. Penney colocou laços amarelos em várias árvores de modo a representar o desejo que tinha em que o seu marido regressasse a casa. Amigos e familiares demonstrando a sua lealdade seguiram a moda.
Todos os Americanos rapidamente se aperceberam que o laço cor-de-rosa se tornara uma força. Nos anos 90, ativistas da luta contra a AIDS, inspirados pela força do laço, decidiram fazer laços para os que lutavam contra a doença. O laço que representa a AIDS tornou-se vermelho por essa ser a cor da paixão. Durante os Tony Awards, o ator Jeremy Irons foi fotografado com um brilhante laço vermelho no peito. Durante a noite, à medida que o público seguia os prêmios, o laço foi se tornando um ícone popular.
O The New York Times declarou o ano de 1992 como o ano do Laço Cor-de-Rosa.
O primeiro Laço Cor-de-Rosa foi introduzido pela Fundação do câncer de Mama Susan G. Komen. A fundação ofereceu bonés cor-de-rosa aos sobreviventes do câncer de mama que participavam na Corrida para a Cura desde 1990. Alguns meses mais tarde em 1991 todos os participantes da Corrida de Nova Iorque receberam um Laço Cor-de-Rosa. No entanto, o laço não teve a importância que se esperava, na medida em que era um pormenor num evento com bastante importância.
Alexandra Penney, que em 1992 era a editora chefe do “Self”, uma revista de saúde para mulheres, trabalhava então na segunda edição anual do National Breast Cancer Awareness. Evelyn Lauder, que era então Vice-presidente da empresa Estee Lauder foi editora co da edição da NBCAM do mesmo ano. Juntas Penney e Lauder lembraram-se de criar um laço e de fazer com que as grandes distribuidoras de cosméticos os distribuíssem nas lojas de Nova Iorque. Mais tarde Evelyn Lauder prometeu distribuir os laços por todo o país embora a cor do laço não tivesse ainda sido decidida. No entanto, uma senhora de 68 anos de nome Charlotte Hayley que acabara de combater o câncer de mama produziu laços laranja.
Charlotte vendeu-os com um cartão que dizia “O budget anual do Instituto Nacional do Câncer é de 1.8 bilhões de dólares, e somente 5% vai para a prevenção contra o câncer. Ajude-nos a acordar os nossos legisladores e a América, usando este laço”.
A mensagem rapidamente se divulgou, o que fez com que Penny e Evelyn se interessassem pelo conceito de Hayley. Ambas viram potencial na ideia de se associarem a Charlotte. Mas esta rejeitou a proposta alegando que Penny e Evelyn eram demasiado comerciais. Após uma discussão com Lauder, Hayley e os seus advogados foi então acordada uma nova cor. O cor-de-rosa fora então escolhido para a cor do laço, tornando-se assim um símbolo internacional para a luta contra o câncer de mama.
O principal objetivo do Laço Cor-de-rosa é alertar/informar as pessoas sobre o Câncer de mama.
1. Prevenção - o ato de prevenir o câncer de mama;
2. Diagnóstico - detectar o câncer de mama;
3. Tratamento - meios de cura;
4. Apoio - apoiar psicologicamente.
A ação de iluminar de rosa monumentos, prédios públicos, pontes e teatros, surgiu posteriormente, e não há uma informação oficial, de como, quando e onde foi efetuada a primeira iluminação. O importante é que foi uma forma prática para que o Outubro Rosa tivesse uma expansão cada vez mais abrangente para a população e que, principalmente, pudesse ser replicada em qualquer lugar, bastando apenas adequar a iluminação já existente.
A popularidade do Outubro Rosa alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa. Isso faz que a iluminação em rosa assuma importante papel, pois se tornou uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo.
O número de empresas que se tem juntado a este evento tem vindo a aumentar ao longo dos anos. As Companhias Estée Lauder, Avon, Komen e outras organizações comerciais e não comerciais têm participado em vários eventos e atividades durante o mês de Outubro. As Companhias Estée Lauder têm desenvolvido a Campanha de Prevenção do Câncer de Mama ao longo dos últimos quinze anos, durante o mês de Outubro, um pouco por todo o mundo. As Companhias Estée Lauder foram também as primeiras a distribuir laços rosa e folhetos informativos sobre a doença, e desde sempre encorajaram os governos a dedicarem um dia, uma semana ou o mês de Outubro à Prevenção do Câncer de Mama. Em Portugal, o Dia Nacional da Prevenção do Câncer de Mama, dia 30 de Outubro, foi criado na sequência de uma Petição subscrita e entregue na Assembléia da República pela Socosmet (representante das Companhias Estée Lauder em Portugal), pelo Movimento Vencer e Viver e por cerca de 8000 cidadãos.
Por fim, vale destacar alguns dos institutos responsáveis por mobilizar o “Outubro Rosa” em nosso país:
INSTITUTO AVON - foi criado em 2003, com a missão de direcionar o investimento social da Avon no Brasil, como Oscip - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
A mulher é o foco das ações do Instituto, por isso, tudo o que possa promover a qualidade de vida de forma integral está entre as prioridades da organização. Essa preocupação inspira a definição das causas, os critérios para seleção de projetos apoiados e todo o trabalho da equipe, assim como a relação com parceiros e colaboradores.
IBCC - Instituto Brasileiro de Controle do Câncer - realiza no Brasil, desde 1995, a campanha O Câncer de Mama no Alvo da Moda, criada pelo estilista Ralph Lauren e lançada pelo Conselho de Designers de Moda da América (CFDA), em 1994, que soma na luta da Campanha de Conscientização “Outubro Rosa”.
Esta Campanha é símbolo da conscientização sobre o tipo de câncer que mais mata mulheres no mundo, tendo se tornado referência na disseminação de informações sobre o câncer de mama como forma de orientar as mulheres em busca do diagnóstico precoce para o controle da doença.
INSTITUTO DO CANCER ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO - é uma instituição filantrópica sem fins lucrativos que tem como objetivo: promover o diagnóstico, a prevenção, a detecção e o tratamento do câncer; incentivar investigações científicas relativas aos problemas do câncer e dos agentes empregados no seu tratamento; promover cursos de especialização e aperfeiçoamento dentro de suas finalidades; cooperar nas campanhas de combate ao câncer, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
FEMAMA - Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama - é uma associação, sem fins lucrativos, que busca reduzir os índices de mortalidade por câncer de mama no Brasil. Está presente na maioria dos estados brasileiro por meio de ONGs associadas, atuando na articulação de uma agenda nacional única para influenciar a formulação de políticas públicas de atenção à saúde da mama.
UNACCAM - foi criada em 29 de agosto de 2001 com o objetivo de atuar no combate do câncer de mama em todo o Estado de São Paulo. Visando formar voluntários capacitados para oferecer apoio aos pacientes e ao mesmo tempo divulgar as principais formas de prevenção dessa doença.
Uma instituição composta por donas de casa, aposentados, estudantes, professores, médicos, advogados, psicólogos, pedagogos, jornalistas e profissionais liberais que se identificam com o objetivo proposto.
Diante de todo o exposto, conto desde já com o apoio de meus pares a presente iniciativa, nesta ilustre Casa de Leis, para darmos o total apoio a este nobre movimento em nosso município.”

PROJETO DE LEI 01-00733/2013 do Vereador David Soares (PSD)
“Dispõe “sobre confecção de novos talões Zona Azul modelo “raspadinha” no Município de São Paulo”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, decreta:
Art. 1º - Fica estabelecido no Município de São Paulo talão de estacionamento rotativo pago, denominado Zona Azul, tipo “raspadinha”.
Parágrafo Único: Os campos referentes à data, dia e hora deverão ser revertidos de uma camada de tinta “raspável” para a cobertura da informação, devendo esta ficar totalmente legível em outra cor após sua retirada.
Art. 2º - As áreas de uso obrigatório da utilização do estacionamento rotativo pago, Zona Azul, permanecem as mesmas já regulamentadas em Decreto anterior, nº 11.661/74, estabelecidas através de sinalização regulamentadora pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV da Secretaria Municipal de Transportes.
Art. 3º - Nas áreas supracitadas no artigo anterior, o estacionamento remunerado de veículos se fará nos dias e horários especificados nas respectivas placas de sinalização, devendo ainda, atentar e respeitar as áreas de carga e descarga.
Art. 4º Os cartões em referência deverão ser oferecidos com o mesmo tempo de duração já estabelecidos, 01 (uma) e 02 (duas) horas, permanecendo o período máximo de permanência de 02 (duas) horas.
Parágrafo Único: Será considerado estacionamento em desacordo com a lei vigente, conforme, CBT, veículos que excederem o tempo de permanência no estacionamento rotativo, sujeitando-se as penalidades permitidas em lei.
Art. 5º - A comercialização dos talonários de estacionamento rotativo pago Zona Azul, modelo “raspadinha” poderão ser efetuadas por estabelecimentos devidamente autorizados e cadastrados pela CET.
Art. 6º- Os valores a serem comercializados pelos referidos talões e folhas avulsas, do estacionamento rotativo pago Zona Azul, permanecem de igual valor ao talão e folha já usualmente utilizados, com preenchimento à caneta.
Parágrafo Único - Os eventuais reajustes do preço serão processados, a pedido da permissionária, ouvidos os órgãos competentes, acompanhando o reajuste de preço do Zona Azul tradicional.
Art. 7º - Despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Hodiernamente, tornou-se usual a utilização dos espaços denominados estacionamento rotativo pago, Zona Azul, tendo em vista o aumento de veículos no município de São Paulo, bem como, o alto custo para estacionar em estabelecimentos privativos, sem se olvidar que o valor cobrado pelos mesmos, muitas vezes, de frações de minutos, os munícipes se veem obrigados a pagar o valor cheio de 01 (uma) hora.
Analisando e experimentando estas situações do dia a dia de todos, vislumbrou-se a iniciativa da confecção dos novos formatos de talões de Zona Azul, modelo “raspadinha”, visando facilitar seu preenchimento, pois não raras às vezes que o munícipe fica refém do preenchimento da folha, uma vez que nem sempre é viável a disponibilidade de canetas para o preenchimento.
Como é de conhecimento da sociedade, existem canetas que podem ser facilmente apagadas, viabilizando assim a fraude no preenchimento da folha do estacionamento Zona Azul. Contudo, cabe ressaltar que, com os novos modelos, será possível dirimir e minimizar os riscos de fraudes, como o reaproveitamento da folha, pois não será possível tal prática, tornando-a inutilizável, minimizando prejuízos aos cofres públicos.
Posto isto, nada mais imperioso que esta Casa de Leis readeque os modelos antigos dos talões Zona Azul, disponibilizando modelos mais fáceis e práticos para preenchimento.
Por tratar de assunto de grande interesse do município, solicito de nossos Ilustres Pares, a imediata aprovação deste projeto.”

PROJETO DE LEI 01-00734/2013 do Vereador Coronel Telhada (PSDB)
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado localizado no Distrito Anhanguera e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º - Fica denominada de “Praça Marta Umbelina da Silva”, o logradouro público inominado localizado entre as Ruas Noel Rosa e Adoniram Barbosa, no Bairro Sol Nascente, Distrito Anhanguera, Subprefeitura Perus.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo denominar o logradouro público inominado localizado entre a Rua Noel Rosa e a Rua Adoniram Barbosa, no Bairro Sol Nascente, Distrito Anhanguera, Subprefeitura Perus.
O presente projeto tem como princípio basilar, não só identificar o logradouro público, mas também, garantir que toda pessoa tenha direito a um domicilio identificado como forma de dignidade. A falta de identificação de logradouro pode ocasionar, por vezes, problemáticas para os cidadãos, como desde a falta de entrega de correspondência, negativa de lojas e supermercados em fazer entregas de “compras”, mercadorias, móveis, e até mesmo atraso em socorro ou prestação de serviços por ambulâncias, SAMU, bombeiro, além da própria polícia, dentre outros.
A falta de identificação de logradouro também traz transtornos para os transeuntes, como mostra a matéria veiculada pelo jornal Folha de São Paulo em 29/07/2013 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2013/07/1318208-jornaleiro-de-sp-decide-cobrar-r-8-de-quem-pede-informacao.shtml, onde mostra situações corriqueiras provocadas pela falta de identificação de logradouros.
Com base nisso, o presente, além de proporcionar aos moradores dessa região “uma identidade”, visa também homenagear uma membro ativa da comunidade. Homenagem esta que advém da vontade, com o aval dos familiares, de todos os PM’s do 18º BPM/M em manifestar o desejo de prestar este tributo a MARTA UMBELINA DA SILVA, já falecida, pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade local.
Natural de São Paulo, Capital, filha de Lourival Barreto da Silva e Mathildes Umbelina da Silva, nasceu em 21/02/1968. Foi casada por 18 anos com Mauro Pereira dos Santos com quem teve 03 filhos: Joyce Pereira da Silva de Moraes, Cleber Pereira da Silva de Moraes e Vanessa Pereira da Silva de Moraes. Em 2008 separou-se e para sustentar os filhos trabalhava dia e noite não deixando faltar nada a seus filhos.
Com ensino médio completo, após largar emprego de telefonista, em 1996 ingressou na Polícia Militar, usar a farda e ajudar a comunidade era um sonho de juventude.
Com a patente de Soldado (a mais baixa patente da PM), e 16 anos de Corporação, Martinha morreu sem alcançar o maior sonho: tornar-se sargento, aposentar-se e curtir a vida dedicando-se aos filhos e netos que por ventura iriam vir.
Martinha como era conhecida, doce, animada e de voz fina, foi a primeira mulher a morrer nos assassinatos em série de PM’s na Grande São Paulo.
A Soldado Marta Umbelina da Silva, tinha 44 anos, faleceu no dia 03 de novembro de 2012 após ser baleada pelas costas na frente da filha na porta de casa localizada na Rua Dr. Roberto Zwicker, na Vila Brasilândia, zona norte da capital.
Por esse motivo, conto com os Nobres Pares para a aprovação desta propositura.”

PROJETO DE LEI 01-00735/2013 do Vereador Nelo Rodolfo (PMDB)
“Denomina-se Praça José Felix da Costa o espaço público sem denominação no bairro de Santana SP, Subprefeitura Santana/Tucuruvi.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica denominada Praça José Felix da Costa no espaço público sem denominação situado no canteiro central da Avenida Brás Leme, na altura do nº 2355, Bairro de Santana-SP, Subprefeitura Santana/Tucuruvi
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo denominar o espaço público sem denominação localizada no Bairro de Santana, pelos relevantes serviços prestados à comunidade.
José Felix da Costa Nasceu em PERNANBUCO em 04 de junho de 1932 e faleceu em 23 de maio de 2005, seguiu para São Paulo no ano de 1963 transferido pela Lojas Regente de Recife para Filial São Paulo, chegou ao Bairro de Santana na região da Av. Braz Leme em 1969, quando adquiriu a tão sonhada casa própria, por meio de consórcio pago em 10 anos, situada na Rua Antonio de Campos Machado - nº 41, travessa da Av. Braz Leme altura do nº 2025.
Sempre a disposição da sociedade, resolveu implementar a sua participação no desenvolvimento de trabalhos sociais, para tanto juntou-se aos moradores do bairro e fundaram a Associação de Moradores de Vila Bianca.
Com o seu carisma e determinação conquistou a adesão dos Comerciantes ao redor na participação voluntária para unir forças junto a Associação de Moradores de Vila Bianca.
Assim, por este projeto de Lei, estaremos homenageando um grande cidadão, de grande vigor e solidariedade nos seus anos vividos, além de findarmos um problema de nominação inexistente.
Diante do exposto, solicito e espero o apoio de todos os Nobres Vereadores desta Câmara Municipal para a sua aprovação.”

PROJETO DE LEI 01-00736/2013 do Vereador Reis (PT)
““Dispõe sobre fiscalização popular de obras, no âmbito do Município de São Paulo”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - É garantido ao cidadão, nos termos do artigo 9º, inciso II e III da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a fiscalização popular das obras públicas.
§ 1º - Considera-se obra pública, toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada por execução direta ou indireta.
§ 2º - Para o pleno exercício da fiscalização e acompanhamento da execução de obras públicas, o munícipe terá acesso às informações nos termos do que dispõe esta Lei, em acordo com a Lei Federal nº 12.527 de 2011.
Art. 2º - A Administração Pública, direta ou indireta, fundacional, autárquica e empresa privada executora de obras e de prestação de serviço público, devem garantir o acesso de todo e qualquer munícipe às informações, de forma a possibilitar o amplo conhecimento dos meios físicos, materiais e econômicos aplicados na execução da obra ou serviço público, tomando as medidas necessárias para disponibilizá-las prontamente.
§ 1º - A comunicação deve ser feita de forma clara e em linguagem de fácil entendimento à população em geral;
§ 2º - Para ter acesso às informações de que trata esta Lei, basta o protocolo de requerimento na sede do órgão, empresa pública ou privada executora ou prestadora de serviço, independente de pagamento de taxa.
Art. 3º - Aprovada a licitação, toda obra publica deve ser acompanhada da constituição de uma comissão composta por membros da comunidade ou localidade afetada pela obra, para fiscalização, a qual receberá integral apoio da Administração Pública e da executora ou prestadora de serviço privada.
Parágrafo Único. A comissão de que trata o caput deste artigo, deverá ter no mínimo três e no máximo sete representantes da comunidade, eleitos pelos seus pares, em reuniões públicas, previamente convocadas e divulgadas pela subprefeitura em que se circunscreva a obra em questão, que se responsabilizará pela supervisão da eleição.
Art. 4º - A informações de que trata o artigo anterior, terá forma de Boletim Informativo, ou de resposta a requerimento especifico, que o órgão, empresa pública ou particular executora fará publicar periodicamente, a pedido dos munícipes, ou da Comissão de que trata o artigo 3º desta Lei.
§ 1º - No inicio da obra pública, o Boletim Informativo conterá:
I - Origem do empenho de verba;
II - Valor do contrato;
III - Decomposição do custo da obra ou do serviço público, por item, de modo a permitir o entendimento e o conhecimento dos custos unitários utilizados, inclusive os trabalhistas;
IV - Cronograma com etapas de duração da obra ou serviço; e
V - Horário de execução da obra ou serviço público.
§ 2º - Durante a execução da obra publica, a executora emitirá Boletim Informativo indicando:
I - Etapas concluídas e seus custos; e
II - Padrão de qualidade dos serviços e materiais aplicados.
III - Eventuais consultas públicas,
§ 3º - Ao final da execução da obra, a executora emitirá Boletim Informativo contendo:
I - Custos finais da obra ou serviço;
II - Proposta exigida para manutenção ou conservação da obra ou serviço; e
III - Prazo em que a obra ou serviço permanecerá sob responsabilidade e garantia da executora ou prestadora de serviços.
§ 4º - O Boletim Informativo deverá ser afixado nas Subprefeituras abrangidas pela obra ou serviço, além de disponibilizado amplamente na internet, através dos portais públicos do Município.
§ 5º - As dúvidas quanto às informações constantes do Boletim Informativo serão sanadas pelo órgão, empresa pública ou privada, mediante requerimento simples de qualquer cidadão.
§ 6º - O prazo para emissão do Boletim Informativo e para respostas às dúvidas será de cinco dias úteis.
Art. 5º - Para as obras públicas que por sua natureza venham a interferir ou modificar a estrutura física, visual, arquitetônica e ambiental do local de abrangência do contrato, o Poder Público fará realizar, por seu órgão ou unidade gerenciadora, audiência pública, para a apresentação dos trabalhos a serem realizados, convocando a população afetada pela obra.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta norma legal implicará na responsabilização civil do infrator, cabendo a aplicação das sanções previstas.
Parágrafo Único. A empresa executora de obra ou serviço público municipal que descumprir o disposto nesta Lei ficará sujeita a multa no valor correspondente a cinco mil (5.000) UFM-SP, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 7º - O acompanhamento das obras realizadas em unidades da rede municipal de ensino deverá ser realizado pelo Conselho de Escola da respectiva unidade, nos termos previstos nesta Lei.
§ 1º - A qualquer momento o Conselho de terá livre acesso ao local onde estiver sendo realizada a obra ou prestado o serviço.
§ 2º - Observando qualquer irregularidade na realização da obra ou na execução do serviço, o Conselho de Escola oficiará o Secretário Municipal de Educação.
§ 3º - O Secretário Municipal de Educação terá, no máximo, 20 dias úteis para responder ao que for oficiado pelo Conselho.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias a contar da data de publicação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo regulamentar o que dispõe a Lei Orgânica do Município de São Paulo, acerca da fiscalização popular das obras públicas. O artigo 9º, lI, versa que a lei disporá sobre “a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos”.
Entretanto, até o presente momento o dispositivo continua sem regulamentação, e portanto, desprovido de sua eficácia prática, figurando como mera norma programática da carta fundamental do município.
É notório e amplamente veiculado nos grandes meios os escândalos envolvendo não somente corrupção e desvio de verbas em obras, mas pior, de má qualidade das obras, tanto nos materiais como na execução, que deixa prejuízo obviamente para as camadas mais simples da população, que via de regra são os principais usuários das obras públicas.
Para tanto, é necessário que a população possa se organizar, devidamente amparada pelo Poder Publico, para a fiscalização das obras públicas, garantindo sua correta execução, sua qualidade, e acima de tudo o atendimento aos interesses da população do local, implicada diretamente nos efeitos da obra.
Assim o projeto cria instrumentos para que as empresas executoras das obras, assim como o Poder Publico, possam prestar as informações devidas à população e para que esta possa fiscalizar a aplicação do dinheiro público, tão importante para a transformação na vida de inúmeros cidadãos e cidadãs da cidade de São Paulo.
Também fica garantida a criação de uma comissão composta por membros da comunidade ou localidade afetada pela obra, para fiscalização, a qual receberá integral apoio da Administração Pública e da executora. A comissão deverá ter representantes da comunidade, eleitos pelos seus pares, em reuniões públicas, previamente convocadas e divulgadas pela subprefeitura em que se circunscreva a obra em questão, que se responsabilizará pela supervisão da eleição.
Dessa forma, espera-se contribuir para a otimização e o melhoramento do desempenho das obras públicas na cidade de São Paulo, ampliando de forma contundente a participação da população na resolução dos conflitos que permeiam sua realidade.
Conforme o exposto, peço atenção dos Nobres Pares, para a aprovação da presente propositura.”

PROJETO DE LEI 01-00737/2013 do Vereador Natalini (PV)
“Dispõe sobre o uso de água potável na limpeza de calçadas no âmbito do município de São Pauto e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º. Fica vedado aos munícipes utilizar água potável para lavagem de calçadas.
§ 1º. A limpeza de calçadas, estacionamentos e outros logradouros externos de acesso público, deverá ser feita por varrição, aspiração e outros recursos que prescindam de lavagem, exceto quando esta for realizada com água de reuso ou de aproveitamento de água de chuva.
§ 2º. Conceitua-se como “água de reuso” a produzida por polimento do efluente final de estações de tratamento de esgoto doméstico ou oriunda do tratamento de águas de chuva coletada, atendendo aos requisitos sanitários especificados em legislação e regulamentação pertinentes;
§ 3º. Caso o imóvel faça captação e estocagem de água de chuva, os reservatórios, tubulações e pontos de conexão de mangueira por válvulas ou torneiras deverão estar identificados na forma estabelecida em normatização aplicável, de modo a prevenir o consumo inadvertido para dessedentação. Tais requisitos são aplicáveis na mesma forma à tancagem e dutos de água de reuso adquirida por estabelecimentos comerciais e industriais para aplicações urbanas, como a lavagem de piso;
Art. 2º. A lavagem com água potável de calçadas nas testas de terrenos e imóveis, a cargo dos munícipes responsáveis pela sua administração, fica facultada, sem o uso de mangueiras, nos seguintes casos:
I - após ocorrência de alagamentos e acidentes com derramamento de líquidos e material em pó ou granulado não perigosos;
II - em frente a açougues, peixarias, abatedouros e outros estabelecimentos em que haja risco de escorrimento de sangue;
III - onde a varrição não for suficiente para uma adequada limpeza, como em decorrência de acúmulo de fezes de animais e pelo tráfego de pedestres com calçados sujos de lama.
Art. 3º. Não é permitida a lavagem de veículos em via pública com uso de mangueiras.
Art. 4º. A Prefeitura Municipal fará ampla divulgação do disposto nesta Lei através da mídia, junto às associações de bairro, de síndicos e administradores de imóveis e população em geral, além de seus veículos próprios como a página na Internet, de modo a haver conhecimento sobre sua vigência e ganho ambiental resultante do seu cumprimento.
Parágrafo único: No período de estiagem de inverno e quando de riscos de desabastecimento de água ou rodízio, campanhas e maior rigor na fiscalização poderão ser adotados pelas subprefeituras em parceria com a concessionária de saneamento.
Art. 5º A Prefeitura Municipal organizará e disponibilizará em auditórios nas subprefeituras, palestras com conteúdo sobre a importância de se preservar os recursos hídricos e expondo a situação de baixa disponibilidade hídrica da Região Metropolitana de São Paulo. Tais oportunidades de conscientização, eventualmente montadas com apoio da concessionária de saneamento, serão obrigatórias para os responsáveis pela gestão de imóveis incursos em penalidade estabelecida no art. 6º.
Art. 6º O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - nova advertência e comparecimento do responsável pelo imóvel ou preposto designado, em palestra educativa conforme art. 5º;
III - multa no valor de R$ 200,00 e em valor dobrado após nova reincidência.
§ 1º. A multa de que trata o inciso III deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda;
§ 2º. O munícipe poderá recorrer da aplicação de penalidade, através de exposição de motivos à subprefeitura local, em que justifique a necessidade de realizar a lavagem da calçada ou outro pavimento externo de acesso público.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 180 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2013 Às Comissões competentes.”
“Justificativa
A Região Metropolitana de São Paulo sofre com a baixa disponibilidade hídrica que é de apenas 201 m³/habitante/ano, inferior a regiões do semiárido nordestino. A ONU/OMS preconiza como nível adequado 2500 m³/habitante/ano mínimo. Isso exige que a concessionária Sabesp capte água de mananciais distantes em até 70 km do centro da Capital, como no caso do Sistema Produtor Cantareira, responsável por mais de 50% do abastecimento e com águas aduzidas parcialmente em bacias hidrográficas em território mineiro, nos contrafortes da Mantiqueira. Esta situação tende a se agravar pelo crescimento demográfico, afluxo de imigrantes e pressão por aumento crescente de consumo pela maior renda da população.
É imperioso adotar um conjunto de medidas que reduzam a demanda de água através do fomento ao uso racional da água, maior consumo de água de reúso para aplicações não potáveis e combate incessante às perdas de distribuição por vazamentos.
Entre os usos de água potável desnecessários e abusivos mais emblemáticos está a lavagem de calçadas, prática infelizmente comum no município.
O desperdício de água em tal atividade se faz em detrimento da varrição e apresenta os inconvenientes adicionais de carrear para as bocas-de-lobo e galerias pluviais, lixo que contribui para sua obstrução, agregando custos adicionais de manutenção e agravando o problema de alagamentos localizados e enchentes. Folhas caídas de árvores poderiam ser objeto de compostagem e vários itens jogados nas ruas são recicláveis e arrastá-los para bueiros representa impedir que sigam para reciclagem. Cabe ainda registrar que a água está associada ao consumo de energia para sua adução, tratamento e distribuição e, portanto a lavagem é também uma forma de desperdício de energia. Ademais as mangueiras em geral não possuem dispositivo de gatilho que interrompa o fluxo quando a água não precisar ser usada. Isso aumenta o consumo desnecessário.
Vários países desenvolvidos adotaram legislação para coibir a utilização de água potável na lavagem de calçadas, notadamente no arco do Mediterrâneo. Por exemplo, os municípios de Santa cruz do Rio Pardo - SP, Maringá - PR e Novo Hamburgo - RS lançaram leis nesse sentido e há vários PLs em tramitação em Câmara Municipais no país. No caso da Califórnia - EUA, há distritos que obrigam os moradores que descumprem a proibição de lavar calçadas com a assistência a palestras sobre o tema dos recursos hídricos.
Pelo exposto peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta proposta.”

PROJETO DE LEI 01-00738/2013 do Vereador Abou Anni (PV)
“Dispõe sobre a obrigatoriedade na Cidade de São Paulo dos postos de abastecimento com gás natural veicular - GNV - somente efetuarem a operação de abastecimento em veículos sem passageiros e que estejam identificados com o “SELO GNV INMETRO” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Os veículos movidos a gás natural veicular só poderão ser abastecidos na Cidade de São Paulo após o desembarque de todos os passageiros, bem como após a verificação do selo do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, denominado “SELO GNV INMETRO”, contendo a obrigatória vistoria anual em dia.
Art. 2º O selo referido no artigo 1º é o da Portaria do Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comercio Exterior nº 122, de 21 de junho de 2002.
Art. 3º O estabelecimento que efetuar a operação de abastecimento em veículos descumprindo as exigências na presente lei estará sujeito às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência;
II -- cassação do alvará de funcionamento para os estabelecimentos notificados e autuados que forem flagrados pela terceira vez, no prazo de 12 meses, infringindo esta Lei.
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o inciso I, do artigo anterior, será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Se exigir, por questões de segurança que, na Cidade de São Paulo no ato do abastecimento dos veículos com sistemas para uso do Gás Natural Veicular - GNV, o condutor e o(s) passageiro(s) desembarque(m) do mesmo, que o compartimento onde estiver instalado o(s) cilindro(s) reservatório(s) seja aberto (porta malas) e que se apresente o Selo Gás Natural Veicular - GNV do Inmetro.
Considerando que para os veículos aprovados em inspeção de segurança veicular anual, para fins de licenciamento, realizada por Organismos de Inspeção Acreditados pelo INMETRO e licenciados como Instituição Técnica pelo DENATRAN, deve ser emitido o Selo Gás Natural Veicular do INMETRO que atesta sobre a qualidade e segurança da instalação dos sistemas de GNV, sobre a emissão de poluentes, a validade da requalificação dos cilindros, e itens de segurança dos veículos;
Considerando que o Selo Gás Natural Veicular - INMETRO é de porte obrigatório nos veículos e, contém dados que permitem a rastreabilidade dos sistemas de GNV;
Considerando que o(s) cilindro(s) de armazenamento deve(m) ser RETESTADO(S) a cada 5 ANOS em Requalificadoras de cilindros Certificadas no INMETRO. O ensaio hidrostático é indispensável para verificação de sua segurança e durabilidade. O cilindro é abastecido em alta pressão (220 bar/2800 lbs);
Considerando que o sistema GNV deve ser instalado em Instalador (oficina) Registrado no INMETRO e que todos os componentes do sistema GNV, inclusive cilindros, são Certificados pelo INMETRO;
Considerando que, atualmente, em mais de 20 (vinte) estados brasileiros o Gás Natural Veicular - GNV encontra-se disponibilizado para uso em veículos automotores;
Considerando que a frota com sistemas de GNV para uso desse combustível em circulação ultrapassa, segundo estimativas de mercado, a 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) veículos automotores;
Considerando que desde a implantação do Programa Brasileiro do Gás Natural Veicular com a comercialização desse combustível a partir de 1991 nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, aconteceram acidentes com mais de quinze vitimas fatais, em todos os casos, por adulteração dos cilindros de abastecimentos embarcados nos veículos;
Considerando a legislação vigente que regulamenta a utilização de sistemas GNV em veículos automotores:
Resolução CONTRAN n.º 292/2008 estabelece que anualmente o veículo rodoviário automotor com sistema de GNV deve, através de uma inspeção de segurança veicular, obter o Certificado de Segurança Veicular - CSV junto a um Organismo de Inspeção Acreditado (OIA) pelo INMETRO / Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN (ITL), o qual deve ser entregue ao DETRAN/CIRETRAN para o licenciamento anual
As Portarias INMETRO nº 122/2002 e nº 190/2003 estabelecem que o SELO GNV do INMETRO é de PORTE OBRIGATÓRIO e deve estar aplicado no para-brisa do veículo ou junto aos documentos do mesmo
Considerando noticias do recente acidente ocorrido em junho/2013 no Brasil (conforme relato abaixo) e no Exterior (Paquistão/maio2013/veiculo escolar/dezesseis crianças mortas), por desprezo aos itens de segurança;
O acidente
JUNIOR DA SILVA PEIXOTO, nove anos, e GABRIELLE THOMAZ DA SILVA GOMES, sete anos, foram vítimas fatais da explosão do veículo placa LYK-1131 movido a GNV durante seu abastecimento no posto “Metta”, situado à Rodovia Washington Luiz, nº 14.335, em Duque de Caxias / RJ, ocorrido em 12 de junho de 2013 por volta das 17hs. Além das duas crianças, ALDO GOMES DA SILVA JÚNIOR também se feriu e permanece internado na CTI do hospital Adão Pereira Nunes.
Comentário:
Apesar de o veículo estar equipado com um KIT GNV, tal alteração de tipo de combustível não constava do cadastro do veículo junto ao DETRAN / RJ, tendo ocorrido seu último licenciamento no ano de 2006. Estas não são as únicas causas deste acidente.
Assim como o Estado do Rio de Janeiro tem significativa parcela de veículos em situação irregular o que coloca em risco toda a sociedade, há fortes indícios de que o mesmo aconteça em São Paulo.
Agências reguladoras e normativas
• ANP - Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - www.anp.gov.br
• Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - www.inmetro.gov.br
• ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas - www.abnt.org.br
• Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente - www.mma.gov.br/port/conama
• Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - www.ibama.gov.br
• Denatran - Departamento Nacional de Trânsito - www.denatran.gov.br
• Contran - Conselho Nacional de Trânsito - www.denatran.gov.br/contran.htm
• MME - Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br
Regulamentação e normas
Gás Natural
ANP Portaria 43/1998 - Estabelece regulamentação para importação de gás natural
MME/MF Portaria 3/2000 - Estabelece os preços máximos de venda do gás natural de produção nacional, para venda à vista às concessionárias de gás canalizado
ANP Portaria 29/2005 - Estabelece critérios para cálculo de tarifas de transporte duto viário de gás natural
ANP Resolução 16/2008 - Estabelece a especificação do gás natural nacional ou importado, a ser comercializado em todo o território nacional
ANP Resolução 40/2009 - Estabelece critérios de fixação do preço de referência do gás natural
Transporte de Gás Natural
ANP Portaria 170/1998 - Trata da construção, ampliação e operação de transporte ou transferência de gás natural, inclusive liquefeito (GNL).
ANP Portaria 118/2000 - Regulamenta as atividades de distribuição de GNL a granel, e a construção, ampliação e operação de centrais de distribuição de GNL
ANP Resolução 41/2007 - Regulamenta a distribuição e comercialização de GNC a granel, e a ampliação e operação de unidades de compressão e distribuição
Distribuição e Abastecimento de GNV
MME Portaria 20/1996 - Dispõe sobre a construção e operação de postos revendedores de GNV, os quais deverão observar as normas estabelecidas pela ANP, e de segurança e meio ambiente.
ANP Portaria 116/2000 - Regulamenta a atividade de revenda varejista de combustível automotivo
ANP Portaria 243/2000 - Regulamenta a atividade de comercialização a granel de gás natural comprimido (GNC) e a construção, ampliação e operação de unidades de compressão e distribuição de GNC
ANP Portaria 32/2001 - Regulamenta a atividade de revenda varejista de Gás natural veicular (GNV) em posto que comercialize exclusivamente GNV
Inmetro Port. 32/1997 - Estabelece os requisitos mínimos para medições de massa instaladas nos “dispensers”de gás automotivo
Conama Resolução 273/2001 - Estabelece condições para construção (e desativaçao) de postos de combustíveis. (Vide Portaria 189/2004 - Inmetro, abaixo)
Conama Resolução 319/2002 - Dá nova redação a dispositivos da Resolução Conama 273/2001, acima, passando a exigir o seu cumprimento a partir de 01/01/2004 para postos revendedores e 01/07/2004 para os demais estabelecimentos.
ABNT Norma NBR12236/1994 - Fixa condições exigíveis para projeto, construção, montagem e operação de postos de abastecimento de GNV, com pressão máxima de operação limitada a 25 Mpa.
Inmetro Portaria 189/2004 - Regulamenta a conformidade de empresas de instalação e comissionamento de postos de GNV
Inmetro Portaria 420/2008 - Estabelece requisitos metrológicos e técnicos aplicáveis aos sistemas de medição para abastecimento de GNV
Inmetro Portaria 382/2011 - Dispõe sobre harmonização do procedimento para concessão, manutenção e renovação do registro do objeto de componentes dos sistemas de compressão de gás natural veicular e de gás natural comprimido.
Fabricação de Cilindros
ABNT Norma NBR 12790/1995 - Fixa condições exigíveis para cilindros de aço sem costura, para armazenagem e transporte de gases a alta pressão.
ABNT Norma NBR 13973/1997 - Fixa condições mínimas exigíveis para o projeto, fabricação e inspeção de cilindros em plástico reforçado para GNV.
ABNT Projeto NBR ISSO 4705/2001 - Especifica requisitos mínimos para projeto, fabricação e testes de cilindros para gases comprimidos a alta pressão, com capacidade de 1 a 150 litros.
ABNT Projeto NBR 11439/2001 - Especifica requisitos mínimos para projeto e fabricação de cilindros leves, para gás natural veicular (GNV).
Inmetro Portaria 74/2001 - Aprova os requisitos mínimos para produção de cilindros leves para GNV, conforme ISO 11439
Inmetro Portaria 143/2004 - Altera a cor da pintura de cilindros novos de GNV para amarelo, obrigatório a partir de 01/07/2006. Os cilindros existentes alteram a cor, quando da requalificação
Inmetro Portaria 298/2008 - Aprova o Regulamento Técnico (RT) Mercosul, de cilindros para GNV, baseado na Norma ISO 11439
Resolução MERCOSUL/GMC/RE S. Nº 03/08 - Regulamento Técnico MERCOSUL de Cilindros para armazenamento de gás natural veicular, utilizado como combustível a bordo de veículos automotores
Certificação de Cilindros
Inmetro Portaria 198/2000 - Estabelece que os cilindros de aço sem costura destinados ao armazenamento de gás natural veicular(GNV) necessitam ser certificados no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, demonstrando sua conformidade com a Norma lSO 4705.
Inmetro Portaria 171/2002 - Estabelece critérios para avaliação de conformidade de cilindros de GNV, demonstrando sua conformidade com a Port. 7412001 (lSO 11439), obrigatório a partir de 01/01/2003.
ABNT Norma 12274/1994 - Fixa condições mínimas exigíveis que um cilindro deve atender para voltar ao serviço, em geral, independentemente de sua norma de fabricação.
Certificação de Empresas de Requalificação de Cilindros
Inmetro Portaria 199/2000 - Estabelece que as empresas de requalificação de cilindros para GNV necessitam ser certificadas no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação, devendo demonstrar competência na execução de serviços, em conformidade com a Norma ABNT NBR 12274.
Inmetro Portaria 90/2001 - Estabelece prazo até 30/11/2001 para enquadramento de fabricantes, importadores e requalificadoras de cilindros atendam às exigências para certificação de seus produtos e serviços.
Fabricação de “Kits” de Conversão
Inmetro Portaria 170/2002 - Estabelece os requisitos mínimos para fabricação decomponentes do sistema de GNV, exceto cilindro.
Conama Resolução 291/2001 - Regulamenta o conjunto para conversão de veículos para GNV. (Diversas datas para cumprimento - vide texto)
Ibama Instrução Normativa 15/2002 - Estabelece procedimentos administrativos para execução da Resolução Conama 291/2001, acima.
ABNT Norma NBR 11353-1/1999 - Estabelece os requisitos mínimos de segurança para componentes e instalações em veículos a GNV.
Inmetro Portaria 257/2002 - Estabelece o mecanismo de avaliação da conformidade para o kit de GNV.
Inmetro Portaria 417/2007 - Estabelecer os requisitos de segurança para fabricação de Componentes para Instalação do Sistema para Gás Natural Veicular, utilizados a bordo de veículos rodoviários automotores
ABNT NBR 11353:2007 - Veículos rodoviários automotores - Sistema de gás natural veicular - partes de 1 a 6.
Inmetro Portaria 328/2010 - Regulamento Técnico MERCOSUL de válvula de cilindro para armazenamento de gás natural veicular utilizado como combustível a bordo de veículos automotores
Oficinas Instaladoras de Sistemas a GNV
Inmetro Portaria 132/2001 - Estabelece o Regulamento Técnico de Qualidade para Registro de Instalador de Sistemas de GNV (Substituida pela Portaria 91/2007, em seguida).
Inmetro Portaria 91/2007 - Estabelece os critérios para concessão e renovação do Registro do Instalador, conforme requisitos do RTQ-37 - Inspeção de veículos rodoviários a GNV
Veículos a GNV
Conama Resolução 18/1986 - Institui em caráter nacional o Proconve - Programa de Controle de Veículos Automotores
Conama Resolução 07/1993 - Define diretrizes básica e padrões de emissão para o Programa de Inspeção e Manutenção de veículos automotores.
Conama Resolução 15/1995 - Estabelece controle de emissão veicular e nova classificação de veículos a partir de 01/01/1996 (continuidade da Resolução CONAMA nº 18)
Contran Resolução 292 de 29/08/2008 - Inspeção de Segurança Veicular aplicável a veículos rodoviários a GNV.
Conama Resolução 299/2001 - Estabelece procedimentos para preparar o relatório de valores de emissões de veículos novos, produzidos no país, ou importados.
Conama Resolução 415/2009 - Estabelece nova fase -Proconve L6 - para limites de emissões de veículos automotores leves
Ibama Instrução Normativa 13/2002 - Institui o Termo de Referência para habilitação de Agente Técnico junto ao Proconve.
Inmetro Portaria 122/2002 - Estabelece que veículos a GNV deverão ser identificados com o selo GNV
Inmetro Portaria 203/2002 - Aprova o RTQ-37-Rev. 1. Estabelece que todos os veículos devem atender à RTQ-37-Rev.1 a partir de 22/10/2002, com as excessões previstas no Paragr.Único do Art.3º e o Art.4º, as quais passarão a ser atendidas a partir de 01/10/2003.
Inmetro Portaria 190/2003 - Estabelece que o uso do selo GNV é obrigatório e deverá ser aplicado no parabrisa dianteiro do veículo ou entregue ao proprietário/condutor, sendo nesse caso, mantido junto aos demais documentos do veículo
Inmetro Portaria 446/2008 - Estabelece regulamento para controle de utilização de GNV nos países do Mercosul; Inclui etiquetas de identificação e padrão de adaptador para bicos de abastecimento
Inspeção Veicular
Inmetro Portaria 71/1996 - Estabelece requisitos para inspeção das alterações das características veiculares, de parte das OICs - Organismos de Inspeção Credenciados pelo Inmetro.
ABNT NBR 14040/1998 - Inspeção de segurança veicular - Veículos leves e pesados
Inmetro Portaria 122/2002 - Estabelece o uso do selo GNV, após inspeção de segurança veicular executada por entidade credenciada, a partir de 01/10/2002.
Inmetro Portaria 30/2004 - Estabelece que as inspeções de segurança veicular devem atender à RTQ 24-”lnspeção de veículos rodoviários automotores - modificação ou fabricação artesanal”e à RTQ 25 -“Inspeção de veículos rodoviários rebocados com PBT até 7500 N - modificação ou fabricação artesanal”
Contran/Resolução 280/2008 - Dispõe sobre a inspeção periódica do Sistema de Gás Natural instalado originalmente de fábrica, em veículo automotor.
Conama/Resolução 418/2009 - Estabelece a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M
Ibama/Instrução Normativa 06/2010 - Estabelecer os requisitos técnicos para regulamentar os procedimentos para avaliação do estado de manutenção dos veículos em uso
Inmetro Portaria 49/2010 - Revisão do RTQ-37 - Inspeção de Segurança de veículos com sistemas de GNV
Organismos de Inspeção
Denatran/Inmetro Resolução Conjunta 01/2002 - Estabelece critérios para o credenciamento de OlCs (organismos de inspeção credenciados), na área de segurança veicular, autorizando esses organismos a emitir o CSV, para atender ao art. 106 do Código de Transito Brasileiro.
Denatran Portaria 27/2007 - Estabelece instruções para a instalação e funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas - ITL
Denatran Portaria 29/2007 - Estabelece instruções para registro e controle da emissão de Certificado de Segurança Veicular - CSV
Finalmente, cumpre destacar que a Cidade de Sorocaba, sob a prerrogativa do Poder de Polícia Administrativa, já regulamentou o tema através Lei no. 10.539, de 4 de setembro de 2013. Outrossim, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Poder Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, mister se faz à aprovação da propositura em tela.”