2013/10/26/2

Data:
26/10/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.703ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos dois dias do mês de outubro de 2013, às 10h10, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.703ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e os Procuradores Francisco Carlos Collet e Silva e Claudia Adri de Vasconcellos. Ausente o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregue cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Ordinária 2.702ª, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Doutora Ana Luiza André, Advogada; Senhor Anselmo Nogueira Júnior, estagiário de direito da Universidade Paulista – Unip; Senhora Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados; Senhora Mariana Kiefer Kruchin, estagiária do escritório Rubens Naves Advogados; Doutor Thiago Donnini, Advogado do Centro de Estudos e Pesquisas "Dr. João Amorim". A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 23 a 27 de setembro: Dia 23, às 8 horas – Reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, com a Assessora Chefe da Assessoria Jurídica do TCM, Izabel Camargo Lopes Monteiro, e com o Assessor de Gabinete Luiz Antonio Queiroz de Aquino Filho para tratar das atividades desenvolvidas pelo Grupo de Trabalho criado para acompanhar processos judiciais que envolvam diretamente ou que digam respeito ao TCM. Na sequência, assinou documentos. No período da tarde, analisou processos. Dia 24, às 8 horas – Realizou reunião de pauta com Assessores de seu Gabinete. Às 11 horas – Recebeu a visita do ex-Secretário Municipal Alexandre Schneider. No período da tarde, analisou processos. Dia 25, às 10 horas – Presidiu a 279ª Sessão da Primeira Câmara. Na sequência, presidiu a 2702ª Sessão Plenária Ordinária. No período da tarde, reuniu-se com Assessores de várias áreas do Tribunal para tratar de assuntos técnico-administrativos. Dia 26, às 10 horas – Recebeu a visita de Cláudia Karan, Diretora Acadêmica do Centro de Extensão do Instituto Internacional de Ciências Sociais. Às 11h30 – Reuniu-se com a Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (Astcom), Vera Regina C. Cândido Carrion, e com a Vice-Presidente, Eloísa Crunfli Cobos Martin. Às 15 horas – Visitou, acompanhado pelo Conselheiro Domingos Dissei, a exposição de livros realizada pela Biblioteca do Exército – Bibliex – no Espaço Cultural do Quartel General do Comando Militar do Sudeste. Durante a visita, foram recebidos pelo Comandante Adhemar da Costa Machado Filho e pelo Coronel Álvaro Magalhães Porto. Sobre esse assunto, foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet: Presidente do TCM e Conselheiro Dissei visitam feira de livros no Comando Militar do Sudeste. O Presidente do TCM, Conselheiro Edson Simões, acompanhado pelo Conselheiro Domingos Dissei, visitou, no dia 26 de setembro, exposição de livros realizada pela Editora Biblioteca do Exército – Bibliex – no Espaço Cultural do Quartel General do Comando Militar do Sudeste (CMSE), na região do Ibirapuera, em São Paulo. Durante a visita, o Presidente Edson Simões e o Conselheiro Dissei foram recebidos pelo titular da mais alta patente do Estado de São Paulo, General de Exército Adhemar da Costa Machado Filho, Comandante Militar do Sudeste, em seu Gabinete de Comando. A recepção contou com a presença do Coronel Álvaro Magalhães Porto. A Feira de Livros do Exército, realizada nos dias 24, 25 e 26 de setembro, expôs publicações sobre cultura militar e cultura geral, abrangendo a Geopolítica, Estratégia e História Militar. Dia 27, no período da manhã, realizou despachos administrativos. No período da tarde, recebeu e avaliou relatórios de atividades das várias áreas técnicas do TCM. Na sequência, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se pronunciou: "Este Presidente registra a movimentação de processos de seu Gabinete, no mês de setembro de 2013, indicando a entrada de 140 e a saída de 116 processos. A Secretaria Geral providenciará sua publicação na íntegra. Um acordo firmado com a Diretoria de Obras da Companhia do Metrô evitou gastos para este Tribunal de Contas na ordem de R$ 450.000,00 e com a aprovação da Eletropaulo, porque foi executado um projeto readequando a entrada de energia do prédio do anexo I interligando a mesma à subestação já existente, os ganhos para este Tribunal foram substanciais visto que a obra foi executada a custo zero, pois inteiramente custeada pela Companhia do Metrô e com valor estimado em R$ 450.000,00, conforme citado, além de proporcionar a ligação do prédio do anexo I e da Portaria B aos moto geradores de energia, significativo ganho em termos de segurança, pois em caso de falta de fornecimento de energia da rede da Eletropaulo, tanto o anexo I quanto a Portaria B, continuarão a ter o seu funcionamento ininterrupto através do conjunto de moto geradores deste Tribunal. Todos os pontos de interferência relativos à obra foram reconstituídos, mantendo as características arquitetônicas e de funcionamento originais. Esta Presidência registra a presença em plenário do Dr. Thiago Lopes Ferraz Donnini, advogado do Crédito Popular Solidário – SP Confia, que ingressou com pedido de sustentação oral perante esta Corte, no julgamento do TC 1.340.09-97, de Relatoria do Conselheiro Maurício Faria. Assim, preenchidas as condições de admissibilidade, fica desde já deferido o pedido, nos termos do artigo 164 do Regimento Interno. Esgotados os assuntos do expediente, concedo a palavra ao Conselheiro que a solicitar." Concedida a palavra ao Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, Sua Excelência pronunciou-se como segue: "Eu quero dar conhecimento ao Plenário e fazer um pedido aos colegas: liberem os servidores para participarem destes cursos. O curso de ontem foi espetacular, quando estiveram presentes dois ícones da procuradoria: a Dra. Suelly Penharrubia Fagundes e a Dra. Mônica Herman Salem Caggiano. Agradeço à Dra. Penharrubia pela presença, o que só nos engrandeceu. Dou conhecimento ao Plenário que o Seminário 20 anos da Lei Federal 8.666/93 contou com mais de 225 participantes efetivos e demais autoridades. Como conseguimos 225 participantes e demais autoridades, se o Plenário é pequeno? Nós colocamos os convidados nas salas de aula que tinham telões. Eu achei muito boa a ideia e quero agradecer à Presidência. O nosso Presidente é tudo: Presidente, Professor da Escola de Contas, Diretor da Escola de Contas. Em caráter inédito, o evento realizado no auditório da Escola de Contas foi transmitido ao vivo para todas as salas de aula permitindo, por meio do envio de perguntas, a interação entre os presentes e os palestrantes. Aprimorando, da próxima vez, pretendemos colocar um computador em cada sala de aula para que a pergunta possa vir por "e-mail" e mais rápido. A abertura solene do evento foi feita pelo Presidente, Dr. Edson Simões. Houve a participação de renomados professores da Universidade de São Paulo como palestrantes, a Professora Mônica Herman Salem Caggiano, Professora Associada e Presidente da Comissão de Pós-graduação do Departamento de Direito da Universidade de São Paulo. O Professor Dr. José Maurício Conti, Professor Associado do Departamento de Direito Econômico e Financeiro da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Desembargador de Justiça, o Professor Fernando Dias Menezes de Almeida, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e a Professora Dra. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Como palestrantes pelo Tribunal de Contas, tivemos a Professora Dra. Izabel Camargo Lopes Monteiro, Professora dos cursos de pós-graduação e de extensão da Escola de Contas e o Professor Moacir Marques da Silva, Professor da Escola de Contas e do MBA em Administração Pública da Fipecafi e Agente de Fiscalização do Tribunal de Contas. Solicito os esforços do Tribunal de Contas para encaminhar ofícios de agradecimentos aos palestrantes pelas suas participações. Estiveram presentes ao seminário as seguintes autoridades a quem retribuo os meus profundos agradecimentos: José Pólice Neto, Vereador da Câmara Municipal; Sebastião Helvécio Ramos de Castro e Hamilton Antônio Coelho, respectivamente, Vice-Presidente e Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; Luis Eduardo Peres Damasceno, Diretor do Departamento de Participação e Fomento das Políticas Públicas da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; Sérgio Krichanã Rodrigues, ?Chefe de Gabinete na Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras; Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia, Procuradora da Fazenda Municipal. É bom lembrar os nomes dos colegas, como o Jorge Eluf. A Ordem dos Advogados parece desconhecer o Tribunal de Contas, por isso é importante a presença do Jorge Eluf, Presidente da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos, representando o Marcos Costa, Presidente da Ordem. Eu tenho OAB, mas, se vou lá, não conseguem enunciar meu nome e o meu cargo nesta Corte. Eu falei para o Dr. Jorge Eluf: Eluf, passe para a Ordem que o Tribunal de Contas existe, que a Escola de Contas existe, que nós temos uma preocupação com o Direito Administrativo, com o Direito Financeiro, tanto que convidamos o Dr. José Maurício Conti para proferir uma palestra que foi maravilhosa. E, ainda, a Dra. Mônica. Tivemos a Dra. Laura Maria de Barros Nascimento e Suelly Penharrubia Fagundes, do Gabinete do Conselheiro Roberto Braguim, Chefe de Gabinete e Assessora do Conselheiro Roberto Braguim, respectivamente. Tivemos o Tenente-Coronel Marco Aurélio Lanzetti Ayres Júnior, do Comando Militar do Sudeste e Paulo Roberto Galvão, Secretário Municipal de Finanças de Jundiaí. E, também, Assessora do Gabinete do Nobre Conselheiro Maurício Faria. Agradeço, também, o recebimento das mensagens encaminhadas, em razão do referido seminário das seguintes autoridades: Luiz Fux, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Dias Toffoli, Ministro do Supremo Tribunal Federal; Marconi Perillo, Governador do Estado de Goiás; Eduardo Campos, governador do Estado de Pernambuco; Rosalba Ciarlini, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; Lu Alckmin, Gabinete da Primeira Dama do Governo do Estado de São Paulo; Antônio Carlos Rodrigues, Senador da República; Antônio Mentor, Deputado Estadual; César Callegari, Secretário Municipal de Educação; Marianne Pinotti, Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida; Francisco Lo Prete Filho, Subprefeito da Cidade Ademar; Sérgio Trani, Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo; Claudio Toshio Itinoshe, Subprefeito de Ermelino Matarazzo e Nelma Lucia Heiffig, Subprefeita Casa Verde. Comunico, ainda, a realização, em outubro, de mais dois cursos de Extensão: "A Expressão pela Arte na Educação", ministrado pela Professora Débora Kelly da Silva. E, em atendimento à deliberação deste Plenário, a formação das duas turmas do "Curso de Concessão de Adiantamento: Uma abordagem prática" a ser realizado, respectivamente, em outubro e novembro, ministrado pela Professora Suzana Mergulhão de Oliveira, contadora e responsável pelos cursos de pós-graduação da Escola de Contas. Eram esses os meus comunicados, pedindo, lógico, desculpas por algumas deficiências." Dando continuidade, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trata-se da análise do Edital do Pregão Presencial 03/2013-SMT, deflagrado pela Secretaria Municipal de Transportes. O objeto consiste na prestação de serviços de Fiscalização Automática de Trânsito, com Equipamento/Sistema Eletrônico, no valor estimado de R$ 704.589.591,60 (setecentos e quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos). Em face do relatório apresentado pela Coordenadoria V, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, foi determinada a suspensão temporária do certame e notificação da Origem para ciência da decisão. Esse ato foi devidamente referendado nos termos regimentais. Após análise dos documentos encaminhados pela Pasta interessada, a Assessoria Jurídica de Controle Externo entende que a licitação em causa poderá ter sua retomada autorizada, condicionada aos necessários procedimentos e modificações informados. Isto posto, submeto o presente à decisão dos demais pares, nos termos do art. 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno deste Tribunal, propondo que seja revogada a medida liminar de suspensão concedida até a HOMOLOGAÇÃO do certame em virtude das pendências passíveis de solução ao longo do processo licitatório, conforme parecer da Assessoria Jurídica. Oficie-se à Origem da decisão a ser alcançada pelo Plenário, enviando cópia da manifestação jurídica de fls. 731-738 para conhecimento e cumprimento do quanto ali registrado, informando a este Tribunal dos procedimentos levados a efeito.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator." (Certidão – TC 2.212.13-29) Concedida a palavra, "o Conselheiro Maurício Faria – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Submeto ao Egrégio Plenário a determinação de sustação do Pregão Presencial 368/2013, aberto pela Secretaria Municipal da Saúde – SMS, cuja sessão pública de abertura estava designada para as 9 horas do dia 01.10.2013, objetivando a contratação de empresa especializada em gestão informatizada de ativos de TIC com a prestação de serviços técnicos de suporte 1º e 2º nível com suporte remoto, 2º nível presencial e 3º nível com gerenciamento de equipamentos em garantia, manutenção "on-site" para "hardware", "software", rede local e cabeamento de dados, abrangendo o fornecimento de peças de reposição e instalação, remanejamento e instalação, para o atendimento aos órgãos da SMS e órgãos vinculados, em cumprimento ao disposto no Regimento Interno desta Corte de Contas, em especial nos artigos 31, inciso XVI, e 101, § 1º, alínea "d". De acordo com o Representante, o edital em referência continha as seguintes ilegalidades: (1) a utilização da modalidade pregão não seria possível em razão da complexidade dos serviços, fato enumerado pela Origem na justificativa do item 7.3.2.1.6 do Edital, bem como pela exigência constante do item 7.3.2.9 de apresentação de profissionais com alta certificação; (2) ilegalidade na exigência de qualificação técnica disposta no subitem 7.3.2.1.4 do Edital a demandar a apresentação de atestado comprovando requisitos de instalações próprias da contratada com disponibilização de infraestrutura necessária, contrariando o disposto no § 6º do art. 30 da Lei Federal 8.666/93, segundo o qual as exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, vedada as exigências de propriedade e de localização prévia; (3) exigência de atestados de capacidade técnica que comprovassem a execução concomitante dos serviços a serem prestados durante o período mínimo de doze meses, admitindo-se o somatório de atestados para englobar todos os serviços apresentados, desde que se referissem ao mesmo período de prestação; (4) exigência de apresentação de um único atestado de capacidade técnica para a comprovação da prestação de "Serviços de Service Desk" ou "Serviços de Help Desk", conforme delineada no subitem 7.3.2.1.1 do Edital, bem como falta de previsão de percentual mínimo para a comprovação da capacidade técnica; (5) lacuna no instrumento editalício diante da inexistência do item 6.5.24 da minuta do contrato referenciado nos subitens 2.1.3.5.1 e 2.1.3.5.2 do Termo de Referência; (6) falta de informação no Edital do valor estimado para a contratação. A Auditoria entendeu parcialmente procedente a representação, na medida em que eram procedentes as alegações de: (2) exigências indevidas para comprovação da capacidade técnica; (3) exigência de concomitância na prestação dos serviços, para fins de atestados técnicos; (4) exigência de atestado único para a comprovação da prestação de "Serviços de Service Desk" e falta de previsão de percentual mínimo para comprovação da capacidade técnica e (5) inexistência de item referenciado e improcedentes as alegações de (1) impossibilidade de utilização da modalidade pregão e (6) falta de publicação do valor estimado da contratação. Assim, considerando que a abertura do certame estava designada para o dia 1º de outubro de 2013, às 9 horas, determinei a suspensão do procedimento licitatório, devendo a Origem manifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca dos argumentos lançados pelo Representante, bem como também se manifestar acerca dos seguintes aspectos: (a) qual a razão de o prazo contratual ser estipulado por 48 meses, podendo ser prorrogado, conforme previsto no subitem 7.1 da minuta do contrato, em afronta ao art. 57, inciso IV, da Lei Federal 8.666/93; (b) por que razão a previsão de prestação de garantia, conforme estabelecido na cláusula décima primeira da minuta do contrato, não foi disciplinada no corpo do Edital; (c) por que, diante da complexidade dos sistemas e das arquiteturas envolvidas, como bem pontuado pelo licitador, o Edital exige dos profissionais certificações que já estão defasadas no mercado, tais como MCP – Windows 2000 ou superior (subitem 7.3.2.9 do Edital); (d) argumentar acerca da inexistência, no instrumento convocatório, dos subitens referenciados no item 9.4 do Edital, que trata do preço e dotação. Diante do exposto, submeto a presente decisão de suspensão do Pregão Presencial 368/2013, da SMS, proferida nos autos do TC 3.153.13-05, ao referendo deste Colegiado.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou as medidas determinadas pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão – TC 3.153.13-05) De posse da palavra, o Conselheiro Domingos Dissei assim se expressou: "Ontem, recebi do Gabinete de Vossa Excelência uma representação via eletrônica. O Pregão é eletrônico e o Brasil inteiro participa. Aí vem uma representação eletrônica do Pará, esta empresa é do Pará, e é um Pregão Eletrônico da Prodam. Agora, como resolver esta representação pela internet? Precisa ser estudado, porque o Pregão é eletrônico e todo mundo participa, ele não vai vir aqui e trazer a documentação para preencher os requisitos e etc. Eu fui mais adiante, pois vejo como funciona o TCE. Vossa Excelência sabe dos votos que eu quero publicar antecipadamente, e eu já estou enviando para todos os Conselheiros o Relatório. O TCE cadastra as empresas, só para adiantar o nosso estudo. O que eu fiz diante disso, pois que já era por volta de 19 horas mais ou menos: eu enviei à Origem para que ela se manifestasse num prazo de 24 horas, para que a gente se manifestasse também se vai aceitar ou não esta representação, ou cadastrar as empresas, ou seja, tem que existir algum procedimento interno dentro do Tribunal porque o Pregão Eletrônico realmente abrange o Brasil todo. Era esta a questão de ordem, Senhor Presidente." A seguir, o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales pronunciou-se nos seguintes termos: "No futuro, o Tribunal precisará estudar uma forma de análise das representações; a maioria delas tem o objetivo de procrastinar. É preciso estudar o Regimento para decidir como agir caso sejam representações meramente procrastinatórias. Por exemplo: uma representação, via "e-mail", poderia ser rebatida para a Origem via "e-mail". Precisamos nos antecipar e começar a estudar como atuar em cima disso." Ao ensejo, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se expressou: "A Secretaria Geral vai providenciar uma decisão sobre este assunto." Em sequência, o Conselheiro Maurício Faria acrescentou: "Me parece que na realidade esta questão se situa dentro de um campo do processo eletrônico, porque na medida em que o implementemos haverá toda uma série de condições de assinatura e certificação eletrônica, enfim, haverá toda uma série de adaptações que permitem haver certos critérios, exigências, inclusive, que hoje são colocadas para a representação formalizada por escrito. Estas exigências poderão ter a sua adaptação para o eletrônico. Eu apenas entendo que há uma certa urgência de avançarmos no processo eletrônico porque esta matéria está dentro deste universo. Em certas esferas do judiciário, todos os trâmites são por meio eletrônico e isso tem uma série de garantias documentais. A validade documental do documento processado eletronicamente é bastante segura e consistente." A seguir, o Conselheiro Domingos Dissei acrescentou: "No TCE é interessante o que eles fazem que é o cadastramento das empresas, ou seja, a empresa vem uma vez aqui, cadastra-se e disponibiliza todo o seu histórico. Isso pode ser aceito ou não, porque senão qualquer empresa, que é isso que o Conselheiro Eurípedes está falando, faz eletronicamente o seu cadastro. O caso é porque a empresa que já é cadastrada, também o Tribunal vai verificar quem é, se é uma empresa fantasma ou não. O fato é que quando tiver o cadastramento eletrônico ela vai poder representar. A única coisa que eu discordo do Conselheiro Eurípedes é que ele falou que é o futuro, não é o futuro, é agora. Também estou chateado com Vossa Excelência porque só transmitiu o curso ontem para as salas de aula e dá para mandar para o mundo com custo zero, Conselheiro, não tem custo nenhum de mandar. Providencie isso porque muita gente ia querer acompanhar este curso." Usando da palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se manifestou: "O Secretário Geral está encarregado de resolver este assunto com a área de Tecnologia da Casa. Com a palavra o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, para relatar os processos de sua pauta, tendo como Revisor "ad doc" o Conselheiro Maurício Faria." – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – Designado Revisor "ad hoc" o Conselheiro Maurício Faria. a) Recursos: 1) TC 3.743.01-87 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de Tasso Gadzanis (SPTuris) interpostos contra V. Acórdão de 25/10/2006 – Relator Conselheiro Edson Simões – Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo (atual São Paulo Turismo S.A. – SPTuris) – Balanço referente ao exercício de 2000 (Acomp. TCs: 8.107.99-37, 1.279.00-40, 1.565.00-79, 2.618.00-79, 4.756.00-83, 5.464.00-03, 5.610.00-73, 5.906.00-30, 6.332.00-08, 6.333.00-70, 6.414.00-70, 1.132.01-12, 1.133.01-85, 1.669.01-55, 1.670.01-34, 2.596.01-19 e 2.896.01-52) b) Diversos: 2) TC 3.817.06-26 – Vereador Adilson Amadeu (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP – Representação em face do Edital de licitação, na modalidade Pregão P038/SFMSP/05, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de revestimento completo para urnas e caixões. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) 3) TC 201.12-50 – Construtora Anastácio Ltda. – Subprefeitura Itaquera – Representação em face do Pregão 011/SP-IQ/GAB-ATJ/2011, cujo objeto é a locação de caminhões basculantes com motorista e combustível e locação de máquinas com operador e combustível ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em conhecer da representação, formulada pela empresa Construtora Anastácio Ltda., por terem sido preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no Regimento Interno deste Tribunal. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada pela perda de seu objeto, uma vez que a Subprefeitura Itaquera tornou sem efeito o despacho de homologação, publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 06 de abril de 2012. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de cópia do presente Acórdão à empresa representante e à representada, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor "ad hoc" e Domingos Dissei. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 2 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Recursos: 1) TC 326.11-45 – Recurso "ex officio" interposto contra a R. Decisão de 22/3/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME – Maria Aurélia Fernandes Murakami – Prestação de contas de adiantamento bancário – março a maio/2008 (R$ 10.000,00) (Tramita em conjunto com o TC 659.11-38) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso, por adequação regimental, e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo-se a R. Decisão proferida, em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relatório e voto englobados: v. TC 659.11-38. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 2 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC 659.11-38 – Recurso "ex officio" interposto contra a R. Decisão de 22/3/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME – Sirlei Soares Alves – Prestação de contas de adiantamento bancário – outubro a dezembro/2009 (R$ 7.000,00) (Tramita em conjunto com o TC 326.11-45) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso, por adequação regimental, e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo-se a R. Decisão proferida, em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Relatório englobado: Trago a julgamento, por força do disposto no artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa, o reexame necessário de Decisões proferidas em sede de Juízo Singular em prestações de contas de Adiantamentos Bancários constantes dos seguintes processos: 1. TC nº 659.11-38: Interessada: Sirlei Soares Alves. Unidade: Secretaria Municipal de Educação. Adiantamento Bancário do período de 1º/10/2009 a 31/12/2009. Valor total de R$ 7.000,00; 2. TC nº 326.11-45; Interessada: Maria Aurélia Fernandes Murakami. Unidade: Secretaria Municipal de Educação; Adiantamento Bancário do período de 12/3/2008 a 31/5/2008. Valor total R$ 10.000,00. As despesas analisadas estão relacionadas com a aquisição de material permanente, correspondendo aos valores respectivos de R$ 300,00 (trezentos reais) para 02 chuveiros e R$ 6.846,00 (seis mil e oitocentos e quarenta e seis reais) para cortinas e armário de aço, e processadas sem o encaminhamento das correspondentes Notas de Incorporação dos Bens ao Patrimônio Municipal, contrariando o item 4.1, alínea "h" da Portaria SF/26/08 e os artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 45.858/2005. Por esta razão, o julgamento originário foi no sentido da aprovação parcial das contas, sem determinação de reposição de valores aos cofres públicos, e tal conteúdo se deu com fundamento de que, nos casos em tela, não se verificaram as hipóteses previstas nas alíneas do § 2º do artigo 1º da Instrução nº 03/2011 desta Corte de Contas, as quais ensejariam medida de ressarcimento. Expedidas as respectivas intimações dando ciência às servidoras das Decisões proferidas em Juízo Singular, as interessadas deixaram transcorrer "in albis" o prazo para interposição de recurso ou apresentar esclarecimentos sobre as providências adotadas. Instada a se manifestar sobre os argumentos apresentados pela defesa, a Coordenadoria III concluiu pela manutenção das constatações feitas na análise inicial, uma vez que não foi juntada aos autos a Nota de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis – (NIBPM), no que foi acompanhada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo. A Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo provimento dos recursos interpostos. A Secretaria Geral, por derradeiro, exarou parecer conclusivo pelo conhecimento e não provimento dos Recursos "ex officio". É o relatório. Voto englobado: Conheço dos recursos interpostos, por adequação regimental. Quanto ao mérito, percebe-se que a discussão está relacionada com a necessidade de apensar, no processo de prestação de contas, as respectivas Notas de Incorporação dos bens ao Patrimônio Municipal, disposições estas vigentes à época dos fatos e que não foram cumpridas pelas responsáveis nos adiantamento em questão. Nesse aspecto, as irregularidades apontadas pelo Órgão Técnico mostram-se suficientes para a manutenção dos julgados nos termos exarados, pois as despesas realizadas se voltaram para a aquisição de bens permanentes, e, conforme definição traçada pela Portaria MF/STN 448/02, deveriam ter sido feitas as solicitações do registro contábil de incorporação dos mesmos, visto que de responsabilidade pessoal do servidor, nos termos previstos na Portaria de nº 26/08. Diante do exposto, quanto ao mérito, nego provimento à remessa "ex officio" e mantenho as decisões proferidas, em sede de Juízo Singular, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 2 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." b) Diversos: 3) TC 1.340.09-97 – Ministério Público do Estado de São Paulo – Oscip Associação Civil Ideal Crédito Popular Solidário – São Paulo Confia – Auditoria Extraplano – Solicita fiscalização dos recursos públicos repassados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE à Oscip e sua adequada aplicação no Programa de Microempreendedorismo. Após o relato da matéria, pelo Conselheiro Maurício Faria, na fase de discussão, o Doutor Thiago Lopes Ferraz Donnini, Advogado da Oscip Associação Civil Ideal Crédito Popular Solidário – São Paulo Confia, proferiu sustentação oral, concedida-lhe nos termos do § 1º do artigo 164 do Regimento Interno deste Tribunal. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Relator, considerando que (1) a análise documental feita pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC desta Corte possibilitara a identificação dos recursos repassados pela Municipalidade e a verificação do destino dado aos recursos públicos; e que (2) as impropriedades restantes, apontadas pela SFC, mesmo tendo a atual Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE deixado de atentar para determinadas regras e prazos procedimentais, não possuem o condão de ensejar a irregularidade dos atos ora examinados, podendo, excepcionalmente, ser relevadas; assim, ao entender demonstrada a adequada utilização dos recursos públicos no Programa de Microempreendedorismo, julgou regular a aplicação dos recursos públicos repassados pela SDTE à Oscip, referente ao período analisado nos autos. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Relator determinou à SDTE que, nas futuras transferências realizadas para as organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips, adote os procedimentos indicados a seguir, sem prejuízo da adoção de outras formas eficazes de controle do emprego de recursos públicos repassados para essas organizações: 1) Formalize o vínculo com as Oscips por intermédio de termo de parceria, nos termos da Lei 9.790/1999. 2) Exija as prestações de contas no prazo estabelecido. 3) Estabeleça, nas prestações de contas, a discriminação dos recursos públicos, bem como da utilização empregada, a fim de verificar se a finalidade prevista no termo de convênio está sendo cumprida. 4) Havendo previsão para encaminhamento do relatório descritivo e analítico ou de documento similar à Câmara Municipal de São Paulo, faça-o no prazo legal. Sua Excelência, ainda, determinou o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia do Acórdão a ser alcançado pelo Egrégio Plenário. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) c) Contratos: 4) TC 6.656.00-00 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Instituto Uniemp – Fórum Permanente das Relações Universidade-Empresa – Contrato CO-13.09/00 R$ 1.300.00,00 est. e TA de Retirratificação 01.05/01 (alteração da cláusula sétima, reduzindo a taxa de remuneração de 25% para 5% dos créditos recuperados) – Serviços de consultoria fiscal, a revisão dos procedimentos fiscais/tributários adotados pela Companhia, visando a evitar pagamentos indevidos e a recuperar eventuais tributos pagos a maior ou indevidamente. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Maurício Faria – Relator efetuou as seguintes considerações: - Não há como reconhecer a pertinência do objeto contratado com os fins colimados pelo Instituto Uniemp – Fórum Permanente das Relações Universidade-Empresa, o que torna incompatível a contratação em análise com o permissivo legal autorizativo da dispensa de certame licitatório. - A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. em nenhum momento justificou o critério adotado para remuneração da contratada, estabelecido em regime de "contrato de risco" e fixado em percentual de 25% dos valores dos créditos efetivamente recuperados. Ademais, a falta de critério objetivo restou largamente evidenciada nas justificativas lançadas posteriormente para reduzir o referido percentual para 5%, através do Termo de Retirratificação 01.05/01. Assim, inexistiu a devida justificativa de preços, com detalhamento da estimativa de seu custo. - De acordo com a cláusula 2.6 do contrato, as medidas administrativas e judiciais necessárias à recuperação fiscal seriam patrocinadas diretamente pela Prodam-SP S.A., a qual conta com departamento jurídico próprio apto à propositura de tais medidas; todavia, não foi o que se apurou nos autos, visto que houve subcontratação do objeto a um escritório de advocacia, com procuração "ad judicia" outorgada pela Prodam-SP S.A., sendo que em nenhum momento houve justificativa acerca da necessidade de terceirização desses serviços. Ainda, o Conselheiro Maurício Faria – Relator, por conseguinte, julgou irregulares os instrumentos em exame, sem aceitação dos efeitos financeiros correspondentes à parcela superior aos citados 5% do montante de remuneração repactuado, considerando a total inexistência de demonstração da razoabilidade do valor contratado originariamente, e, ao mesmo tempo, assegurando a margem de remuneração do serviço prestado sem que se possa afirmar enriquecimento ilícito da Administração, tendo em vista, inclusive, tratar-se de remuneração apenas devida quando obtido determinado resultado. Ademais, na fase de votação, o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Contratos: 1) TC 3.277.07-61 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, Unifesp – Universidade Federal de São Paulo e SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Convênio 014/2007-SMS.G R$ 1.823.534,66 – Implantação do desenvolvimento de ações relativas à assistência médica ambulatorial AMA Sé. "Após o relato da matéria, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator acolheu, excepcionalmente, o Convênio 014/2007-SMS.G, relevando a falha formal referente às certidões de regularidade fiscal da SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina, que perde relevo diante da idoneidade presumida das instituições conveniadas e da importância dos serviços executados, e determinou a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, nos termos de seu voto apresentado em separado, não acolheu o convênio, tendo em vista a ausência da tempestiva comprovação da regularidade fiscal da SPDM frente ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, à época da celebração da avença, preservando, contudo, os efeitos financeiros e patrimoniais do ajuste, considerando os precedentes desta Corte de Contas. Sua Excelência, também, propôs a instauração de processo específico para análise da execução do convênio, no qual deverá ser apurado se os resultados foram alcançados. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Eurípedes Sales solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 2.748.12-18 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC e Turma do Bem – Convênio 056/2012/SMPP R$ 598.754,16 e 1º TA de 4/7/2012 (alteração do número da conta bancária) – Concentração de esforços para a implementação do projeto "Dentista do Bem" cujo escopo é educar, orientar, curar, tratar e promover a inserção na sociedade e no mercado de trabalho quando completarem a idade permitida, de 2.245 crianças e adolescentes de 11 a 18 anos, com graves problemas odontológicos e condições precárias de acesso à saúde bucal, pertencentes a famílias com mínima ou nenhuma geração de renda, em várias regiões do Município de São Paulo (Tramita em conjunto com o TC 2.292.12-87) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Convênio 056/2012/SMPP e o seu 1º Termo Aditivo, relevando a impropriedade atinente à publicação extemporânea desse último instrumento. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar a cientificação deste Acórdão à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude. Relatório e voto englobados: v. TC. 2.292.12-87. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 2 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 3) TC 2.292.12-87 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC e Turma do Bem – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se a execução do Convênio 056/2012/SMPP (R$ 598.754,16), cujo objeto é a concentração de esforços para a implementação do projeto "Dentista do Bem" cujo escopo é educar, orientar, curar, tratar e promover a inserção na sociedade e no mercado de trabalho quando completarem a idade permitida, de 2.245 crianças e adolescentes de 11 a 18 anos, com graves problemas odontológicos e condições precárias de acesso à saúde bucal, pertencentes a famílias com mínima ou nenhuma geração de renda, em várias regiões do Município de São Paulo, está de acordo com o plano de Trabalho, bem como com a regularidade da prestação de contas (Tramita em conjunto com o TC 2.748.12-18) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular a execução do Convênio 056/2012/SMPP, no período de abril a junho de 2012, no valor de R$ 101.244,09. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar a cientificação deste Acórdão à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude. Relatório englobado: O TC 2.748.12-18 trata da análise formal do Convênio nº 056/2012/SMPP e de seu 1º Termo de Aditamento, celebrados entre a Secretaria Municipal de Participação e Parceria e a entidade "Turma do Bem", tendo por objeto a implementação do Projeto "Dentista do Bem", cujo escopo é educar, orientar, curar, tratar e promover a inserção na sociedade e no mercado de trabalho, quando completarem a idade permitida, de crianças e adolescentes, de 11 (onze) a 18 (dezoito) anos com graves problemas odontológicos e condições precárias de acesso à saúde bucal, pertencentes a famílias com mínima ou nenhuma geração de renda, em várias regiões do município de São Paulo, no valor de R$ 598.754,16. O Convênio em exame, decorrente de projeto aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, previa o atendimento de 2.245 (duas mil e duzentos e quarenta e cinco) crianças e adolescentes. O TC 2.292.12-87 trata do acompanhamento da execução do referido Convênio. A análise formal foi realizada pela Coordenadoria I, a qual apontou duas impropriedades, a saber: a) não foi apresentada a demonstração do resultado do período, exigida como documento para conveniamento no anexo II, item 19, do Edital Fumcad 2009; b) os autos não demonstram, para fins de aprovação do projeto, a memória de cálculo da quantidade de 2.245 crianças e adolescentes que a entidade se propôs a atender. Na análise do 1º Termo de Aditamento, a Auditoria apontou como impropriedade a publicação extemporânea do Termo, infringindo o disposto no artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Regularmente intimadas, a Origem, a conveniada e os agentes públicos apontados como responsáveis, ofereceram suas manifestações e esclarecimentos dentro do prazo legal. Instada a se manifestar, a Coordenadoria I, após detida análise dos argumentos apresentados, afastou as impropriedades assinaladas no Relatório de Análise do Convênio, mantendo, tão somente a impropriedade constatada no Relatório de Análise do Aditamento, qual seja, a publicação extemporânea do Termo Aditivo. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por sua vez, manifestou-se pelo acolhimento do Convênio e do seu 1º Termo de Aditamento, propondo que a impropriedade mantida no relatório de análise do Termo Aditivo seja relevada. A Procuradoria da Fazenda Municipal manifestou-se pelo acolhimento do Convênio e de seu Aditamento, visto que formalmente regulares, relevando-se a impropriedade remanescente. Quanto à execução do ajuste de que trata o TC 2.292.12-87, a Auditoria asseverou que a análise da prestação de contas, referente ao período de abril a junho de 2012, no valor de R$ 101.244,09, mostrou que os valores gastos e executados estavam em conformidade com os termos do Convênio e que a documentação apresentada era regular. À vista das considerações da Auditoria, a Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a regularidade do acompanhamento da execução do Convênio em exame. É o relatório. Voto englobado: Na esteira das manifestações dos órgãos técnicos desta Corte, cujos fundamentos adoto como razão de decidir e, à luz das conclusões que evidenciam a regularidade dos atos praticados, acolho o Convênio nº 056/SMPP/2012 e o seu 1º Termo Aditivo, celebrados com a instituição Turma do Bem, relevando a impropriedade atinente à publicação extemporânea do Termo Aditivo e julgo regular sua execução, relativamente ao período de abril a junho de 2012, no valor de R$ 101.244,09. Dê-se ciência desta decisão à Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 2 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." A seguir, a Presidência informou a transferência, para a próxima sessão plenária, do julgamento dos processos constantes da pauta de reinclusão, tendo em vista a ausência do Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim. Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.705ª, e, logo após, a Sessão Extraordinária 2.706ª, destinada ao julgamento do Balanço da São Paulo Obras – SP-Obras, referente ao exercício de 2010, a realizar-se no próximo dia 9 de outubro, a partir das 10 horas. Nada mais havendo a tratar, às 12h20, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.