2013/10/26/307

Data:
26/10/2013
Secretaria:
HABITAÇÃO
Orgão:
RESOLO-3
Tipo de Conteúdo:
EDITAIS
Texto:
Sehab-CRF/AJ
NOTIFICAÇÃO
Processo nº 1991-0.003.563-0
Referência: Loteamento Jardim Lourdes.
A Coordenadoria de Regularização Fundiária – CRF-G (Antigo Resolo), da Secretaria Municipal da Habitação – SEHAB, através de sua Divisão Técnica de Análise Jurídica – CRF-AJ – de ordem da Senhora Coordenadora, nos termos da Lei Federal nº 6766/79 e da Lei Municipal nº 11.775/95, alterada pela Lei nº 13.428/04 NOTIFICA: 1- Herdeiros dos Espólios de Hubert Rosseau Potteau e Marie Rosseau Poteau; 2- Edith Rosseau Nogueira; 3- Rolande Camile; 4- Julie Rousseau Nogueira a comparecerem à este Departamento sito à Rua São Beto, nº 405, sala nº 94, no prazo de 10 (dez dias) a contar da publicação deste Edital, para providenciar a retirada da Guia de Recolhimento, bem como a efetivação do pagamento dos emolumentos, decorrentes da expedição do Auto de Regularização do loteamento acima mencionado.
Ressaltamos que o não atendimento deste Edital resultará na tomada por parte da Municipalidade das medidas administrativas e judiciais previstas na legislação vigente quanto à cobrança dos emolumentos, bem como a inscrição na dívida ativa .
Obs: Antes de comparecer pessoalmente, solicita-se prévio agendamento, com Dr. Sérgio – fone 3397-3605.