2013/10/30/263

Data:
30/10/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
GABINETE DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

Requerimento recebido para publicação

REQUERIMENTO 08-00044/2013
“REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos regimentais, Art. 155, da Resolução nº 02 de 1991, a desconvocação da Sessão Ordinária do Dia 31/10/2013, para apresentação do Movimento Outubro Rosa e fechamento do mês que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da sociedade civil, empresas, entidades, terceiro setor, Poder Público, pela Sociedade Brasileira de Mastologia - Regional São Paulo, conforme Lei Municipal n. 15.791 de 29 de maio de 2013.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013.
EDUARDO TUMA
Vereador”

Documento recebido para publicação

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR FERNANDO HADDAD, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Ricardo Teixeira, nomeado por Vossa Excelência para o exercício do cargo de Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requer o que segue.
Considerando o teor da Ação Civil Pública (Processo nº 1008012-70.2013.8.26.0053, em tramite perante a 9º Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP), formulada pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital em face do Município de São Paulo e Ricardo Teixeira, cujo objetivo versa sobre a minha nomeação de forma indevida para exercício do cargo de Secretário Municipal.
Considerando ainda que foi concedida a medida liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, da qual fui devidamente citado em 27.10.2013, onde se determinou que o Município de São Paulo proceda a minha imediata exoneração.
Serve a presente para requerer a minha exoneração do cargo de Secretário da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Aproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.
São Paulo, 28 de Outubro de 2013.
Ricardo Teixeira
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Ciente e de acordo
Fernando Haddad
28/10/2013
Publique-se
29/10/2013
José Américo
Presidente”