2013/10/30/639

Data:
30/10/2013
Secretaria:
Perus
Orgão:
GABINETE DO SUBPREFEITO
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
TEXTO 2013-0.309.788-1 INTERESSADO: SP-PR/GAB - SUPERVISÃO DE CULTURA
ASSUNTO: INEXIGIBLIDADE DE LICITAÇÃO - Pagamento por indenização – Emissão de Nota de Empenho
D E S P A C H O

I-Diante dos elementos contidos no item VI da Cláusula Segunda do Termo de Cooperação nº
001/SP-PR/GAB/2013, do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 44.891/04 e da manifestação da
Assessoria Jurídica desta Subprefeitura, AUTORIZO o pagamento por indenização ao Escritório
Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, CNPJ 00.474.973/0001-62 (fls.04) no valor de
R$ 10.305,95 (dez mil, trezentos e cinco reais e noventa e cinco centavos), pelos direitos
autorais no show do dia 29/09/2013, conforme relatado em fls. 81.
II-Outrossim, AUTORIZO a Emissão da Nota de Empenho, onerando a dotação orçamentária nº
41.10.15.122.2610.2365.3390.3900.00.
III-Por fim, deixo de determinar a apuração de responsabilidade funcional, em face da
inexistência de prejuízos a Administração, tendo em vista que a despesa foi realizada em
prol do interesse público, bem como por não haver qualquer indício de má-fé.