2013/10/31/739

Data:
31/10/2013
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DA SUPERINTENDÊNCIA

AÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS Nº 2304/053.04.204018-0 - 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
2009-0.078.001-7 - SILAS DA SILVA LIMA E OUTROS - Nos termos da orientação estabelecida as fls. 54/55 e 56 por JUD-21 no Processo Administrativo nº 2009-0.078.001-7, para cumprimento de execução definitiva, em face à decisão proferida e transitada em julgado da Ação Ordinária nº 2304/053.04.024018-0, movida por SILAS DA SILVA LIMA E OUTROS , em tramitação perante a 10ª Vara da Fazenda Pública,pleiteando haver os valores relativos à pensão por morte do ex-servidor JOÃO BEZERRA LIMA, pelo período de abril de 1995 até setembro de 1995, em face ao óbito desse servidor em 08/03/1995, determino anotar no prontuário dos autores SILAS DA SILVA LIMA, JOCSÃ DA SILVA LIMA e DANIELE DA SILVA LIMA , inscritos no rol de pensionistas do IPREM a decisão havida, ou seja, pagar aos autores os valores correspondentes a cota-parte de pensão devida no período de abril de 1995 a setembro de 1995, calculados sobre a retribuição base mensal da pensão a que fariam jus no período citado, acrescidos da correção monetária e juros legais de 6% ao ano.

AÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS Nº 0418946.30.1999.8.26.0053 (879/99) - 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA,
2008-0.367.144-6 - JOÃO DOMINGUES E OUTROS - Nos termos da orientação estabelecida por JUD–2 as fls. 462/464 e 465, do Processo Administrativo nº 2008-0.367.144-6, para cumprimento da obrigação de fazer em execução definitiva nos autos da Ação Ordinária nº 0418946.30.1999.8.26.0053 (879/99), movida por JOÃO DOMINGUES E OUTROS , em trâmite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, pleiteando recálculo dos reajustes dos meses de outubro e dezembro de 1994 e fevereiro de 1995, com base nas Leis Municipais nºs. 10.688/88 e 10.722/89, julgada procedente a demanda em grau de recurso, o IPREM foi condenado a apostilar e recalcular os proventos dos autores para os meses de outubro e dezembro/1994 e fevereiro/1995, fixando os índices de reajuste para outubro e dezembro de 1994 e fevereiro de 1995, respectivamente, em 19,05%, 34,18% e 25,32%, determino: a) anotação no prontuário dos autores, pensionistas, qualificados as fls. 02/04 destes autos a decisão havida: JOÃO DOMINGUES, MARIA DAS NEVES DOS SANTOS, PAULO ROBERTO FIRMIANO, PAULO ROBERTO FIRMIANO, ANA LUCIA FIRMIANO, RITA DE CASSIA FIRMIANO, ROSA MARIA FIRMIANO, APARECIDA DE PÁDUA AMARAL, ADRIANA FERREIRA DE LIMA, CONCEIÇÃO LOPES FALCONE, APARECIDA POLITANO BRAZ, GABRIELA SALDANJHA SOBREIRA, LUCIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, CONCEIÇÃO APRECIDA CLASER, GUIOMAR MARTINS DOS SANTOS MARIA, VILMA LIMA DA SILVA, TERESINHA MONTEIRO DA SILVA, NEUSA CAETANO DE SOUZA, MARIA LIMA DA COSTA NEVES, JUPIRA MENDES CRUZ, ALDEIR CARDOSO GONÇALVES, GENNY RODRIGUES DE FRANÇA E CAMARA, DIVANETE VENCESLAU RUIZ, IVONETE FERREIRA BELMONTE, LIDIA DOS ANJOS PACHECO SANTOS, ZILAH CURSINO, MARIA APARECIDA, ZILMA CURSINO, JOANA MENDES DE ARAUJO, CLEMENTINA MAURICIO, NATALIA LIMA DA SILVA, CAMILA NATHALY LIMA DA SILVA, EDNA WILMA FALCONE, ZILEA CURSINO, MICHELE APARECIDA BRAZ DE OLIVEIRA, TATIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, FELIPE RODRIGUES DE OLIVEIRA, SONIA REGINA LORETO, SIMONE POSSIDINA LOPES, EULALIA DA SILVA DOMINGUES e SOLANGE DE PADUA AMARAL; b) aplicar nos meses de outubro e dezembro de 1994 os índices obtidos pela inclusão das parcelas do ICMS nas receitas correntes, apurando-se as diferenças devidas, mês a mês, conforme Lei nº 12.397/97, compensados os reajustes já concedidos no período nos moldes da legislação vigente; c) recalcular o percentual de reajuste referente ao mês de fevereiro de 1995, com base nas Leis Municipais nºs. 10.688/88 e 10.722/89, com as compensações da Lei Municipal n 12.397/97 e d) efetuar o cadastramento a partir de outubro de 2013.

CREDENCIAMENTO DE CONSIOGNATÁRIA. MODELIDADE FACULTATIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO IPREM 713/ E PORTARIA IPREM 031/2013. – À vista dos elementos contidos no presente, em especial as manifestações precedentes da Assessoria Técnica e da Assessoria Jurídica deste Instituto, as quais acolho como razão de decidir, e com fundamento no art. 3º da Portaria nº 031/2013 e art. 8º da Resolução nº 713/2013 que regem o presente ajuste, DEFIRO o pedido de credenciamento como consignatária na modalidade facultativa e AUTORIZO a formalização do Termo de Convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.360.305/0001-04, com sede na SBS Quadra 4 Bloco, Lotes 3 e 4, 18º andar, CEP 70092-900, Brasília/DF.