2013/11/01/16

Data:
01/11/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
INTIMAÇÃO nº 1.837/2013
INTIMADO(A): REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ZIGUIA ENGENHARIA LTDA.
Processo TC nº: 72.000.217.07-23
Procedência: SMPP
Interessados: SMPP e Ziguia Engenharia Ltda.
P.A. nº: 2006-0.149.945-6
Assunto: Desenvolver e implantar um sistema organizacional na Secretaria Especial para Participação e Parceria, desenvolvendo o controle dos documentos, a padronização das rotinas de trabalho, bem como o fluxo dos processos administrativos. (Tomada de Preços nº 001/2006 e Contrato nº 017/2006)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro ROBERTO BRAGUIM, comunico-lhe que, em Sessão Plenária realizada em 03.07.2013, conforme v. Acórdão publicado no DOC de 03.08.2013, ACORDARAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher, em caráter excepcional, a Tomada de Preços 001/06/SEPP e o Contrato 017/SEPP/2006, dela emergente, relevando as impropriedades de cunho formal, por não vislumbrar má-fé dos servidores responsáveis, e, sobremaneira, prejuízos à Administração Pública. Diante do exposto, fica Vossa Senhoria intimado(a), na qualidade de representante legal da empresa Ziguia Engenharia Ltda., para conhecer do quanto deliberado. (a) Roseli de Morais Chaves - Subsecretária Geral