2013/11/01/541

Data:
01/11/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
INTIMAÇÃO nº 1.851/2013
INTIMADO(A): REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CENTRAL DE PLANEJAMENTO DE OBRAS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Processo TC nº: 72.000.003.10-25
Procedência: SFMSP
Interessados: SFMSP e Central de Planejamento de Obras e Construções Ltda.
P.A. nº: 2008-0.289.457-3
Assunto: Contratação de empresa de engenharia para o desenvolvimento de projeto estrutural e execução da extensão do muro de fechamento e calçada do Cemitério Vila Formosa I, com fornecimento de materiais e mão de obra. (Tomada de Preços nº 001/2009 e Contrato nº 010/2009)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro EURÍPEDES SALES, comunico-lhe que, em Sessão Plenária realizada em 29.05.2013, conforme r. Decisão publicada no DOC de 03.08.2013, DECIDIRAM os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgar regulares a Tomada de Preços 001/SFMSP/2009 e o Contrato 010/2009, considerando que a impropriedade – a não disponibilização, no "site" da Prefeitura de São Paulo, das informações relativas ao instrumento – é ônus da Administração contratante e não atinge a contratada, assim como possui cunho meramente formal, não tendo o condão de comprometer a higidez contratual. Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, estando autorizada vista das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. Diante do exposto, fica Vossa Senhoria intimado(a), na qualidade de representante legal da empresa Central de Planejamento de Obras e Construções Ltda., para conhecer do quanto deliberado. (a) Roseli de Morais Chaves - Subsecretária Geral