2013/12/03/560

Data:
03/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
TC nº 72.002.938.13-34
Interessados: Câmara Municipal de São Paulo e Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda.
Objeto: Representação em face da Concorrência nº 01/2013/CMSP, cujo objeto é a execução de serviços especializados de engenharia para obra de recuperação e readequação do Edifício Garagem da Praça da Bandeira.
I – Indefiro o pedido formulado pela Compacta Central de Restauração e Revestimentos Ltda. de homologação de desistência de Representação, vez que este Tribunal, ao desempenhar a sua função constitucional de exercer o controle externo da Administração não se submete à sistemática do processo civil comum, que admite a desistência quando solicitada pelas partes.
II – Trata-se “in casu”, de proteger interesse público, que é indisponível, não cabendo ao particular interromper o exercício da função institucional desempenhada por esta Corte de Contas.