2013/12/04/474

Data:
04/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
DESPACHOS DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DOS PREFEITO
2001-0.089.638-0 - TIM Celular S.A. - Pedido de Auto de Regularização. Recurso. - I – À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial as manifestações da SEL (fls. 438/442), do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal (fls. 443/444) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 445/446), as quais adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TIM Celular S.A., diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, com fundamento no art. 15, inc. VII, da Lei 13.756/04. - II – Declaro encerrada a instância administrativa.

2002-0.019.820-0 - TIM Celular S.A. - Pedido de Auto de Regularização. Recurso. - I – À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial as manifestações da SEL (fls. 259/263), do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal (fls. 264/265) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 266/267), as quais adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TIM Celular S.A., diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, com fundamento no art. 6º, parágrafo único, do Decreto 46.067/05. - II – Declaro encerrada a instância administrativa.

2003-1.049.189-0 - ESPÓLIO DE SHINSAKU TOZAKI - Regularização de edificação. Recurso. - I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações da Subprefeitura de fls. 95, do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal, às fls. 96 e da Assessoria Jurídica desta Pasta, às fls. 97/98, DEFIRO, nos termos da Lei 13.558/03, alterada pela Lei 13.876/04, o pedido de regularização da edificação destinada ao uso residencial, categoria de uso R1, situada na Rua Visconde de Guaratiba, 115, Vila Firmino Pinto, contribuinte 046.005.0036-9, zona de uso Z2, com área construída total de 164,45 m², sendo 110,00m² considerados regulares e 54,45m² a regularizar. - II – Dou por encerrada a instância administrativa.