2013/12/04/502

Data:
04/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
GABINETE DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

83ª SESSÃO ORDINÁRIA

30/10/2013


- Presidência dos Srs. Claudinho de Souza e José Américo.

- Secretaria dos Srs. Adilson Amadeu e Claudinho de Souza.

- À hora regimental, com o Sr. Claudinho de Souza na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 83ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 30 de outubro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, através do canal aberto digital 61,4; pela NET, canal digital 7 e canal analógico 13; pela internet, através do portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara e Auditórios On-Line; e pela Web Rádio Câmara São Paulo, acessada pelo portal da Câmara, no ícone Web Rádio, ou pelo aplicativo Câmara São Paulo, via celular.
Há sobre a mesa parecer de redação final da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 78/2012, dos Srs. Vereadores Carlos Neder e Nabil Bonduki.
Há sobre a mesa projetos de lei de competência das Comissões Permanentes nos termos do artigo 46, inciso X, do Regimento Interno. São projetos que precisam de maioria simples, com prazo de recurso de cinco sessões, nos termos do art. 82, § 1º, do Regimento Interno.
Esta é a primeira sessão ordinária para os seguintes projetos: PLs 265/2010, Vereadores Floriano Pesaro e Carlos Alberto Bezerra; 601/2011, Vereadores Floriano Pesaro e Marta Costa; 534/2012, Vereador Claudinho de Souza; 10/2013, Vereador Reis; 59/2013, Vereadora Sandra Tadeu; 98/2013, Vereador Aurélio Miguel.
Anuncio a presença do Vereador Osvaldo Maturano, da Câmara Municipal de Vila Velha, Espírito Santo, do PROS. Seja bem-vindo a esta Casa e leve o nosso abraço aos nossos amigos de Vila Velha, onde eu tenho parentes. Gostaria que os Pares o recebessem com uma salva de palmas. (Palmas)
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na tarde de hoje, quero falar um pouco sobre gestão pública, aquilo que mais interessa ao cidadão que paga impostos. Aliás, perguntados sobre a votação de ontem, relativa ao IPTU, eu e vários Colegas dissemos o seguinte: “Agora que o Sr. Prefeito vai sancionar, o que nos importa é o gasto”. Então, a nossa segunda batalha é em relação à melhoria do gasto público. Para isso, temos as discussões do Orçamento nesta Casa. Temos o nobre Vereador Aurélio Nomura, membro da Comissão de Finanças, que tem o nobre Vereador Roberto Tripoli como presidente; temos o Relator do Orçamento, o nobre Vereador Paulo Fiorilo. Então agora, junto com esses Srs. Vereadores, temos de cobrar o que é devido, especialmente em relação ao gasto público, que é o que importa para a população.
Volto a este microfone para dizer que, em uma gestão que só pensa em aumentar a arrecadação, o importante é retomarmos o conceito de gestão. Na iniciativa privada, a busca por altos índices de qualidade na gestão tem sido uma constante em empresas, comércios e indústrias. A gestão pública, porém, sempre foi vista como um dos setores onde impera a burocracia, onde os processos são lentos e os resultados tardam a surgir - isso para não mencionar a corrupção.
O PL 292/2011, aprovado na Comissão de Constituição de Justiça, institui a política de qualidade na gestão pública, e segue em tramitação nesta Casa. Tal projeto foi elaborado em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -, e é voltado para o sistema de gestão da qualidade e aplicação da ABNT ISO 9001 na gestão municipal. O que esse projeto propõe é que o Governo Municipal tenha um desempenho de alta qualidade com base na implantação de tais normas.
Com esse projeto, pretendemos adequar as normas e os procedimentos da gestão pública ao que já vem sendo usado em todo o mundo. E um dos resultados da melhora da qualidade da gestão é, sem dúvida, a construção de governos confiáveis em níveis municipal, estadual e federal.
Hoje em dia, é comum empresas adequarem as suas produções à International Federation of the National Standardizing, ISOs 9001 até ISO 14.000, sendo este último aquele que estabelece diretrizes sobre a área de gestão ambiental.
Nós, do PSDB, acreditamos que um sistema de gestão de qualidade é a forma pela qual uma administração municipal pode direcionar e controlar as suas atividades, e sua efetiva implementação proporcionará uma excelente ferramenta para que as administrações municipais sejam capazes de inspirar confiança aos seus cidadãos, cujas necessidades e expectativas devem ser plenamente satisfeitas, de forma consistente e em tempo oportuno. Isso, por sua vez, requer uma gestão eficiente dos diferentes recursos e processos disponíveis para a administração municipal, de forma que trabalhem em conjunto, coerente e efetivamente com o sistema.
Lembro-me do Sr. Heitor Sertão, engenheiro da Sabesp e Subprefeito de Jabaquara e Campo Limpo, que, sob determinação do então Secretário Andrea Matarazzo e do então Prefeito José Serra, aplicou o ISO 9000 na gestão das duas subprefeituras pelas quais passou.
É importante, de fato, que possamos não apenas cobrar impostos da nossa população, mas entregar o produto, entregar aquilo por que ela paga, que é transporte público de qualidade, escola de qualidade, saúde de qualidade, ruas sem buraco, árvores podadas, parques bem cuidados e assim por diante.

- O Sr. Presidente faz soar a campainha.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Então, nós, da Bancada do PSDB - e já agradecendo a V.Exa., Sr. Presidente -, vamos trabalhar para gastar bem o dinheiro que esta Casa aprovou ontem, gastar bem esse dinheiro.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente...

- Manifestações na galeria.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, peço que V.Exa. garanta minha palavra.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem V.Exa. a palavra, por cinco minutos regimentais, o nobre Vereador Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, queria fazer um comunicado de liderança, com a anuência do meu Líder.
Ao longo desses últimos 10 meses, o Governo Fernando Haddad tem buscado atingir economia de recursos públicos, redução de gastos do Poder Público. Para tanto, reduziu os contratos e implementou política de pregões eletrônicos. Houve o avanço na negociação da dívida do Município. Essa dívida havia sido acordada pelo então Prefeito Celso Pitta com o Governo Federal; à época, o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Esse acordo estabeleceu regras draconianas para o Município, fazendo com que a dívida aumentasse de forma astronômica, chegando a um patamar em que é facilmente caracterizada como uma dívida impagável. Agora, a Câmara aprovou a renegociação da dívida, possibilitando uma redução desse valor impagável e, ainda, uma margem para a contratação de empréstimos que tragam recursos para a cidade de São Paulo.
Isso tem importância muito grande numa cidade como a nossa, que tem mais de 1.500 km², que tem regiões extremamente carentes de estrutura e de melhoria na qualidade dos serviços. Aliás, era importante lembrar que, em junho, muitos de nós saímos às ruas para cobrar serviços públicos de qualidade. Vários dos Srs. Vereadores participaram das caminhadas, foram à Paulista, foram ao Largo da Batata.
Por último, há, por parte desse Governo, uma ação enérgica na criação de um instrumento público da Controladoria para que a Prefeitura possa evitar casos de corrupção, acabar com eles. Isso tem uma importância muito grande para a Cidade a fim de que possamos ter clareza de que há responsabilidade com o recurso público e há o combate permanente à corrupção. Tivemos, nos últimos meses, o caso Aref e, agora, mais recentemente, a prisão de quatro servidores da Secretaria de Finanças que estão envolvidos em situações de corrupção. Citei esses dois casos, mas temos outros, como no Jabaquara, com fiscais, e assim por diante. Acho que temos um patamar a avançar nesta cidade.
Ouvi a preocupação do nobre Vereador Floriano Pesaro e acho que é esse o nosso papel, não só na Comissão de Finanças como também nas outras Comissões desta Casa: acompanhar de perto o que vem sendo feito pelo Poder Público e pelos seus gestores, até para que possamos dar respostas para a Cidade. Esse é um papel do Parlamento e é um papel importante. Serve para o debate do Orçamento, que estamos fazendo nesta Casa - que deve ser votado em dezembro -, como também serve para as várias outras atividades que se desenvolvem ao longo deste semestre, como o Plano Diretor e suas audiências públicas.
Temos agora a discussão do incentivo à zona Leste, que deve ser pautado em breve. Tais incentivos farão com que mais empregos possam ser gerados naquela região, que é carente, uma região distante do Centro. Com essa geração de empregos mais próximos de suas casas, vamos facilitar a vida de muita gente, evitando que elas saiam de Itaquera, de São Mateus, daquelas regiões da zona Leste, que enfrentem os trens do Metrô e da CPTM lotados e a dificuldade com os ônibus. Isto significa a mudança de uma lógica perversa para levar o desenvolvimento para mais perto daqueles que moram mais longe das regiões estruturadas, das regiões que já têm todos os benefícios incorporados nas suas áreas geográficas.
Por isso, estamos entrando num novo e importante debate sobre o Orçamento. A Comissão de Finanças e Orçamento está realizando as audiências públicas. A próxima será na área temática de Educação e Assistência Social. É fundamental que os Srs. Vereadores também participem das audiências para entender e discutir o orçamento.
E nesse sentido, Sr. Presidente, preocupado para que haja a participação de todos, solicito uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa.

- Manifestações antirregimentais.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Srs. Vereadores, registrem presença no painel eletrônico.

- Inicia-se a verificação. Os Srs. Adilson Amadeu, Ricardo Nunes, Edir Sales, Gilson Barreto, Paulo Fiorilo, Floriano Pesaro, Aurélio Nomura, Eduardo Tuma, Natalini, Mario Covas Neto, Coronel Camilo e Coronel Telhada registram presença pelo microfone de apartes.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. Claudinho de Souza, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Andrea Matarazzo, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Mario Covas Neto, Marta Costa, Natalini, Noemi Nonato, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Ricardo Nunes, Ricardo Young e Sandra Tadeu.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há quórum para o prosseguimento da sessão.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, cumprimento a plateia. Vocês têm que participar. É um direito de vocês e de todos nós, cidadãos.

- Manifestações na galeria.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, informo desde já que na sessão extraordinária serão votados projetos dos Srs. Vereadores, ocasião em que irei solicitar a inversão de PDLs de vereadores de nossa Bancada.
Agradeço a presença do Secretário Porto, que esteve presente na Câmara num encontro que reuniu um grande número de efetivos da Guarda Civil Metropolitana. Tenho um projeto de lei em segunda discussão e votação que trata da aposentadoria especial para a GCM, que desenvolve belíssimo trabalho na cidade de São Paulo. Trata-se de uma questão de justiça porque a Polícia Militar e a Polícia Civil já têm aposentadoria especial. E a Guarda Civil Metropolitana não tem aposentadoria especial, o que é uma injustiça muito grande. Recebemos hoje o Secretário Porto numa audiência pública proposta pelo nobre Vereador Calvo, que contava também com a presença do Vereador Coronel Telhada, da Vereadora Patrícia Bezerra e vários outros Vereadores, convocada exatamente para defender projetos ligados à Guarda Civil do município de São Paulo.
Nós pedimos também que a Guarda Civil Metropolitana de São Paulo volte a fazer segurança nas escolas, porque ela nasceu nas escolas. Hoje não é mais competência da Guarda Civil fazer policiamento nas escolas. Ela tem um comportamento muito amigo e companheiro, como todas as outras têm, mas como já tinha essa prerrogativa de fazer a segurança nesses locais nós fizemos essa solicitação na audiência pública. Ali estiveram presentes o Presidente da Abraguardas, Sr. Farias, o Secretário de Segurança Pública, Sr. Roberto Porto, o Comandante-Geral da GCM, Sr. Gilson Menezes, o Subcomandante Vanderlei Barbosa, o Presidente do Sindguarda, Sr. Carlos Augusto Souza Silva, e várias outras pessoas imbuídas do mesmo objetivo: a votação, em segunda deliberação, do projeto de aposentadoria especial para a GCM. Tenho certeza de que, como na primeira votação tivemos 44 votos, na segunda votação poderemos contar com o voto dos 55 Srs. Vereadores num projeto muito importante para a cidade de São Paulo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu, após a qual vamos passar para o Pequeno Expediente.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, ontem, no momento da votação do IPTU - e eu já tinha manifestado há mais de 20 dias que votaria contra o IPTU se o aumento fosse um décimo acima da inflação -, apoiado no Regimento Interno, no momento em que iria fazer uma declaração de voto explicando o motivo de estar votando contra o aumento do IPTU, fui impedido de me manifestar pelo Líder do meu partido, Vereador Paulo Frange. Entendi suas razões. Estava amparado realmente o Regimento Interno. Como não sou o Líder da Bancada, não poderia fazer a declaração de voto daquela maneira. Por isso, neste momento, quer fazer a minha declaração de voto para aqueles que acreditam e votaram em mim.
Com referência ao que disse o meu Líder do PTB, Vereador Paulo Frange - que se eu não estivesse contente poderia sair pela porta que entrei -, pela manhã falei com o meu Líder maior, Deputado Campos Machado, que me pediu, por favor, para continuar no PTB. Então não é um colega, um amigo que vai falar para eu tomar qualquer posição. Essa parte está esclarecida.
Segunda parte: fui contra esse aumento e vou continuar sendo contra. Por quê? Quisemos arrecadar mais para a cidade de São Paulo, mas não é preciso. Os cofres do Município estão com dinheiro sobrando. Inclusive, há uma conta gigante no Banco Itaú, que precisamos trazer para a Comissão de Finanças e Orçamento, bem como para as demais Comissões, para calcular o seu rendimento. Como se não bastasse o que o Sr. Prefeito tem falado a respeito do subsídio para o transporte? E não há necessidade, porque a planilha do transporte é gordurosa, é de ficção, e a CPI da qual estou participando vai mostrar, sim, que realmente tem que cortar muita coisa para melhorar ainda mais a tarifa.
Mas não é só a tarifa! É o cidadão que precisa de um exame, fica dois anos esperando, não é atendido e vai a óbito. Isso vem de governos anteriores e continua, porque este ano a Cidade não andou nada. Percebemos que estão sentindo a Cidade, estão querendo ver o que deve ser feito, mas é preciso ter secretários competentes. Ontem falei na Comissão - e isso falo sempre - que tem secretários que não conhecem a Cidade.
Nós, Vereadores, que andamos por todos os cantos de São Paulo, somos cobrados pelas pessoas que querem saber o porquê desse aumento. O comércio vai jogar esse aumento em cima da população. A declaração de voto que eu iria fazer ontem talvez nem fosse necessária, porque fui um dos primeiros a dizer que não iria votar em aumento acima da inflação. E que ninguém venha me dar chicotada, pois estou aqui porque a população me deu 40.100 votos.
Desafio aquele que fica falando bobagem de fulano e de beltrano aos quatro ventos: chame o Adilson Amadeu e fale comigo; aí vou explicar o que está acontecendo na Cidade. Infelizmente, as coisas estão erradas.
Obrigado, Sr. Presidente.

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Passemos ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Dalton Silvano, David Soares, Wadih Mutran, Pastor Edemilson Chaves e Edir Sales.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, assessores, público na galeria, quero afirmar a você, que nos assiste pela TV Câmara São Paulo, que ontem votei contrário ao aumento do IPTU.

- Manifestações na galeria.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - Votei “não” e passo a explicar o meu voto.
Em primeiro lugar, acredito que a atualização da Planta Genérica de Valores não estabeleceu um critério específico; criou diversas zonas fiscais na Cidade sem qualquer elemento objetivo para dizer que um imóvel ou metro quadrado de imóvel valorizou mais ou menos.
Vou dar um exemplo. Imaginem um prédio novo - construído numa região em que a Prefeitura diz que houve valorização - e uma casa - em que um aposentado, que não teve aumento na sua renda, mora há 30 anos sem fazer mudanças- valorizaram a mesma coisa: o aumento vai atingir de forma indiscriminada a população como um todo.
Mais do que isso: o aumento dos imóveis comerciais, da mesma maneira, não teve nenhum critério e vai atingir frontalmente o nosso bolso, o bolso de todo paulistano, não só do comerciante. Para que esse comerciante sobreviva, por exemplo na região do Brás, em que o aumento vai ser de quase 30% no primeiro ano, mais 10% no ano seguinte, mais 10% no terceiro ano, e como esse efeito é em cascata, vai acumular um aumento de quase 70% nos três anos, ele vai ter que repassar ao consumidor esse aumento. Ou seja, vai gerar um aumento nos preços de forma indiscriminada. Isso vai fazer com que haja - não tenha dúvida - um prejuízo muito grande para o comércio.
Gostaria de fazer uma crítica construtiva ao próprio Governo Municipal. Em sua política urbana, ele diz que há intenção de adensar o centro da Cidade, ou seja, trazer a população para o centro, ao mesmo tempo em que executa uma política tributária contrária a essa política urbana, porque aumenta o imposto do centro; por exemplo, em regiões como Santa Cecília e República. Há uma incongruência, uma diferença de ideias que precisa ser esclarecida.
Infelizmente o projeto foi aprovado, apesar do voto contrário deste Vereador e de alguns outros. A arrecadação, com o aumento do IPTU, vai gerar um volume de 1,3 bilhão de reais, que sairá dos nossos bolsos. Pois é, o paulistano irá pagar essa conta.
Não concordo com as declarações veiculadas na mídia de que esse dinheiro serviria para custear o transporte público coletivo, mesmo porque o imposto é não vinculado, isto é, não pode ser destinado a uma finalidade específica como foi dito. Ele serve para custear todos os serviços de forma geral, por isso essa justificativa não foi aceita por mim.
Finalmente, no próximo ano, a gestão da Cidade será feita com mais de 51 bilhões de reais. Esse é o Orçamento para 2014. Ora, se com 51 bilhões de reais não dá para gerir a Cidade, com 52 também não vai dar. Deveria ter sido adotada outra política em relação ao imposto, posição que defendi desde o começo e por isso votei contrário ao aumento.
Esse é meu posicionamento, que gostaria de esclarecer ao telespectador da TV Câmara São Paulo, aos amigos da galeria e aos demais Srs. Vereadores.
Agradeço, pelo esforço, aos nobres Vereadores que ficaram na sessão, ontem, das 15h até meia noite. Foi uma batalha aguerrida para a não aprovação desse projeto. A luta continua, companheiro.
Muito obrigado.

- Manifestação na galeria.

- Assume a presidência o Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Aos presentes na galeria informo que, se houver interferência na fala dos nobres Vereadores, vou pedir que sejam retirados.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço à Policial Militar que retire os manifestantes da galeria, pois estão agredindo os Srs. Vereadores. Eles não vieram para protestar; fazem parte de um grupo muito pequeno. Retire-os, por favor.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço à policial que retire essas duas senhoras da galeria. Se houver resistência, levem-nas detidas para o distrito, por favor.

- Manifestação na galeria.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. Alessandro Guedes.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, amigos da TV Câmara São Paulo, há pouco mais de uma semana o jornal((GRIFO)) O Globo publicou matéria em que se propõe a avaliar, com bases nos dados recém divulgados pela Pesquisa Nacional de Amostra de Domicílio - PNAD, do IBGE, o quanto o Brasil mudou. Para fazer essa análise, o jornal leva em conta o que foi feito na era Fernando Henrique Cardoso, incluindo o tempo de gestão de Itamar Franco, em comparação com o que foi realizado pelo Governo Lula e sua sucessora.
A pergunta é clara: quem fez uma gestão mais eficiente no comando do Planalto?
Caros Colegas de Bancada do PSDB, vou ler a conclusão para todos, tal qual como foi publicada pelo jornal ((GRIFO))O Globo, sem tirar nem por.
Com base nos números, é possível afirmar: os tucanos foram os responsáveis por avanços mais sólidos na Educação, na expansão de serviços públicos e na ampliação dos bens de consumo básicos.
Ainda segundo a pesquisa da PNAD e o jornal((GRIFO)) O Globo: no período entre 1992 e 2002, houve uma expansão sensivelmente maior nos serviços públicos básicos - iluminação elétrica, esgotamento sanitário, abastecimento de água e coleta de lixo - do que na década petista.
Vamos aos números: no caso da eletrificação, apesar da propaganda oficial intensa do Governo Lula em relação ao programa “Luz Para Todos”, a maior expansão do sistema ocorre na década anterior. Na gestão Fernando Henrique Cardoso o percentual de domicílios atendidos sai de 88% para 96%, deixando a situação perto da universalização.
Na coleta de lixo, a diferença é ainda maior. Entre 1992 e 2002, o percentual de domicílios com lixo coletado vai de 66% para 84%, um avanço de 27,4%. Infelizmente, desde o fim do Governo Fernando Henrique o crescimento foi de 6%.
E mais, é impossível não deixar clara a importância da estabilização da moeda, que parece esquecida com a inflação voltando a bater às nossas portas. Foi graças a essa estabilidade, conquistada por meio do Plano Real, somada à abertura da economia durante os Governos Itamar Franco e Fernando Henrique, que os eletrodomésticos básicos chegaram aos domicílios mais pobres. Estamos falando de casas que antes não tinham sequer geladeira, fogão e televisão e foi nessa época que essas conquistas se massificaram.
Educação é outra área medida pela PNAD em que os avanços obtidos entre 1992 e 2002 foram muito mais relevantes. Dessa parte posso falar com muita propriedade, já que fui auxiliar do Ministro Paulo Renato Souza na implementação dessa verdadeira revolução gerenciada, como gostava de chamar.
Vejam que os Governos Fernando Henrique e Itamar Franco praticamente universalizaram o ensino fundamental, elevando de 86,6% para 96,9% o índice de crianças entre 7 e 14 anos na escola. Também ampliamos o número de crianças de cinco e seis anos e de 15 a 17 anos em sala de aula. No primeiro grupo, o avanço é de quase 50% e, no segundo, de 20%. Entre os adolescentes, a diferença é ainda maior. Na década tucana, 36% foram incluídas, contra 3,4% na média petista. A redução do analfabetismo e a elevação do percentual de pessoas com mais de oito anos de estudo foram mais céleres e eficazes na gestão Fernando Henrique.
Por isso, Sr. Presidente, quero também dizer, ainda que o Presidente Lula tenha ampliado o programa que nós criamos, o Bolsa Escola Federal, vinculado à Educação, através do Bolsa Família, a ampliação não causou o mesmo impacto de desenvolvimento sócio-econômico como o Bolsa Escola, porque foi nesse programa que conseguimos incluir a extrema pobreza: ou seja, 10,7 milhões de mães; 5,7 milhões de famílias; e 10,7 milhões de crianças que passaram a estudar e receber recursos para manter a sua frequência na escola.
É o que acreditamos, Sr. Presidente.
Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr. George Hato.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estamos à beira de um abismo na Cidade de São Paulo. Há dez razões para o Sr. Prefeito voltar atrás e vetar o projeto do reajuste do IPTU: a derrama do Governo do PT.
O povo paulistano não aguenta mais pagar tanto imposto e ter em troca serviço público de baixa qualidade.
O IPTU em São Paulo é considerado o mais alto do Brasil.
O aumento do preço dos imóveis, para justificar o reajuste, é fictício. Só ficará no papel.
Os proprietários ficarão com imóvel sobrevalorizado, não conseguirão vendê-lo pelo novo valor, mas pagarão imposto altíssimo. Essa é a única realidade.
O aumento poderá levar, irresponsavelmente, a uma bolha imobiliária, que, ao explodir, provocará uma grande desvalorização.
A renda dos cidadãos proprietários não cresceu na mesma proporção da voracidade desse novo imposto. Moradores e comerciantes pagarão imposto corrigido acima da inflação.
Aprovação forçada na calada da noite, às vésperas de uma audiência pública, já marcada com a população, demonstra que o Sr. Prefeito errou e não quis conversar com a sociedade.
O projeto, de tamanha importância para a população, foi discutido às pressas. É preciso recuar e dialogar com a Cidade em busca de alternativas que não estrangulem o dia-a-dia dos contribuintes
O aumento comprometerá o orçamento dos moradores e a produtividade dos empreendedores ao longo de muitos anos.
De acordo com Pesquisa Datafolha, 89% dos moradores de São Paulo são contra esse aumento. E 99% dos donos de pequenos negócios rejeitam essa medida, conforme estudo do Sebrae.
A voz do povo deveria ter sido respeitada, ou ao menos ouvida. Mas o Governo Haddad preferiu recorrer a uma derrama contemporânea típica dos invasores arrogantes do Brasil Colônia. Mas tenha sempre em mente, Sr. Prefeito: os governantes passam, o povo fica e não pode ser prejudicado mais uma vez.
Faço esse apelo ao Sr. Prefeito de São Paulo. Pelo desenvolvimento desta cidade, peço para que volte atrás e vete esse projeto que foi aprovado na Câmara Municipal de São Paulo na noite de ontem, às 23h40.
Sr. Prefeito, tivemos esses exemplos nas décadas de 90 e de 2000. E temos agora esse, com “Malddad”. Isso não pode acontecer.
Falo também da dívida da cidade de São Paulo. O Sr. Prefeito não está fazendo nenhum favor. Quem aumentou a dívida de São Paulo foi a Sra. Marta Suplicy, que deixou de pagar duas prestações e elevou essa dívida para 53 bilhões. Na realidade, ela deveria estar hoje em 30 bilhões. Eram 11 bilhões, pagamos 24 bilhões, e aumentou por quê? Os juros passaram de 6% para 9% porque Marta Suplicy falou na campanha que ia dar calote, e deu calote de dois meses e, portanto, elevou a dívida. Na realidade, hoje só devemos quatro bilhões de reais para o Governo Federal.
Com relação a essa esmola que será dada para São Paulo, ainda ouvimos aqui que o Prefeito Haddad está trabalhando em Brasília para reduzir a dívida. Reduzir coisa nenhuma. Nós não devemos mais nada. A Cidade não deve mais nada. A Dilma não é Presidente? Então, que se vá lá e se diga que já foram pagos 24 milhões. Não venham aqui dizer que o Haddad está fazendo um favor, ou conseguiu alguma coisa para São Paulo. O que S.Exa. conseguiu foi esse marasmo em que está a Cidade, tirando linhas de ônibus dos pobres, querendo criar terminais para dar para a iniciativa privada. Esse que é o Governo Haddad. Isso é administrar? S.Exa. não pode esquecer que é um inquilino, amanhã vai sair e outro entrará. S.Exa. não é dono da Prefeitura de São Paulo.
Encerrando minhas palavras, quero que os nobres Vereadores levem ao conhecimento do Sr. Prefeito que meu desejo é que S.Exa. não sancione esse projeto.
Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência do Sr.Goulart.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Vou explicar, em respeito a você. Houve duas audiências públicas, que é a exigência a um projeto deste tipo. A terceira poderia ocorrer. Muitos a defenderam, acharam que era importante, mas o Plenário decidiu que votaria independentemente da audiência. Tecnicamente é possível fazer isso. Há um debate político, o nobre Vereador Gilson criticou agora mesmo, outros poderiam defender. Então, a audiência não era obrigatória do ponto de vista formal; poderia ser desejável, mas não era obrigatória. Houve votação ontem do projeto do Governo que estabelece - você deve ter visto na imprensa - um teto de 20% para residências, e de 35% para estabelecimentos comerciais; isso em 2014, nos anos subsequentes diminui. Não estou entrando no mérito, só estou dizendo que formalmente não era obrigatória a terceira audiência.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não foi anunciado no((GRIFO)) Diário Oficial. Estou falando do ponto de vista formal. Há um recurso de incluir na pauta. Se tiver 28 votos, pode incluir. Evidentemente a Oposição criticou, porque considerou inadequado, mas não é ilegal, porque na reunião de Líderes o Governo disse que iria incluir. Não é ilegal. A Oposição fez a crítica, falou que era golpe, mas isso é uma discussão política. Não é ilegal porque foi comunicado na reunião dos Líderes e depois veio para o Plenário, que resultou em todo um debate. A Oposição achou uma coisa, a Situação outra, tanto é que a votação foi muito equilibrada. Só quero dizer para você que legalmente não é necessário, obrigatório. Daí há a discussão política a respeito das coisas.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko e Marco Aurélio Cunha.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Boa tarde, Sr. Presidente, Srs. Vereadores presentes, e aos ausentes, muitos dos quais estiveram sempre presentes. É a primeira vez que alguns não participam, não vêm ao microfone falar. Hoje, com certeza, para quem defende o Governo, é um dia ingrato. Está duro de arrumar argumentos para defender esse aumento abusivo do IPTU. Mas, enfim, alguns poucos corajosos estão presentes e, quando chegar a vez, S.Exas. vão poder usar os argumentos que acharem adequados.
Durante entrevista a um jornal de São Paulo, em julho, o Prefeito Fernando Haddad afirmou que, sim, os valores do IPTU seriam reajustados. Mas sublinhou: “Cuidaremos para que não haja distorções, sobretudo para cima, que possam representar algum tipo de majoração que comprometa moradores da Cidade”. Três meses depois, o morador da capital paulista recebe a notícia de que o reajuste no imposto chegaria a 30% nos imóveis residenciais e a 45% nos comerciais. A justificativa da Administração para os escandalosos números: a defasagem do valor venal dos imóveis e a valorização de mercado nos últimos quatro anos. E não para por aí: a Prefeitura prevê ainda que 45% dos imóveis paulistanos terão novos aumentos nos anos de 2015 e 2016.
Muito bem, mas qual foi o cálculo feito para se chegar a esses números? Trata-se de uma porcentagem aleatória, baseada na especulação do mercado imobiliário. Prova disso é o “recuo” feito por Haddad ao propor um reajuste de “apenas” 20% no tributo pago pelas residências e de 35% no tributo pago pelos prédios destinados ao comércio. Com isso, a população é levada a acreditar no “bom-mocismo” do Prefeito e na sua disposição em negociar. Pelo contrário! Haddad e a Bancada petista estão jogando números, mas não o justificam. Enquanto isso, a inflação anual gira em torno de 6%. Ou seja: o PT está longe de fazer qualquer favor.
Haddad e seu exército opressor não pararam para pensar, por exemplo, no impacto da medida junto ao comércio, sobretudo no pequeno e médio empreendedor. De duas, uma: ou o valor excedente cobrado pelo imposto será repassado aos produtos - encarecendo-os e alimentando a inflação - ou a quantidade de novos estabelecimentos de varejo diminuirá. Conforme explicou Carlos Corrêa, Superintendente da Associação Paulista de Supermercados, a valorização do imóvel impede o crescimento do comércio, pois aumenta o custo do investimento. Assim, a concorrência diminui e, diante de uma menor oferta, quem perde é o consumidor.
Ao que parece, apenas os petistas não conseguem entender o artigo 145 da Constituição Federal, segundo o qual os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Também não entendem que o IPTU é pago pelos cidadãos com sua renda, e não com a valorização do imóvel. E, infelizmente, nem todos os trabalhadores têm até 45% de aumento salarial para arcar com os custos desse reajuste. O fato de ter um imóvel valorizado não significa um enriquecimento súbito de seu proprietário. Este só vê o dinheiro caso o venda. Mesmo assim, dificilmente encontrará um comprador disposto a pagar o dito valor apontado como o ideal.
Em pesquisa recente do instituto DataFolha, 89% da sociedade civil desaprova o aumento do IPTU defendido fortemente pelo PT e 83% dos entrevistados classificam o reajuste como maior que o necessário. Diante disso, a Bancada Petista, tão pretensamente disposta a zelar pelos mais humildes, continua reverenciando o desserviço do Prefeito? São imunes a depoimentos como o publicado pela((GRIFO)) Folha de São Paulo, da Dona Maria Amélia Zompero Anhaia, moradora da Vila Nova Cachoeirinha, um dos cinco distritos que terão os maiores reajustes, e que paga R$ 2.200,00 de IPTU. Diz ela: “Não sei onde a Prefeitura viu que esse é um dos bairros mais valorizados da Cidade. Não temos nada aqui. Se quisermos levar as crianças para passear, ou ter algum lazer para nós mesmos, temos que procurar em outro lugar”. E completa: “Às 18h o trânsito é caótico e os ônibus estão sempre lotados”.
Sublinho: nem eu, Mario Covas Neto, nem os Vereadores da Oposição somos contra o reajuste do IPTU. Isso está previsto em lei. Somos contra o abuso. Somos contra a irrealidade alastrada pelo PT e por sua forma de governar baseada na criação de taxas para tirar dinheiro do cidadão sem oferecer nada em troca. Somos contra Fernando Haddad dar continuidade à política da taxa, famosa no Governo Marta Suplicy.

- Manifestação na galeria.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - Conforme disse Dona Maria Amélia, o trânsito continua caótico e os ônibus, lotados. Então, o que tem sido feito em benefício do cidadão com o dinheiro arrecadado com o IPTU?
Nessa discussão chama a atenção novamente a falta de palavra do Prefeito Fernando Haddad. Em julho, depois das manifestações contra o aumento da tarifa de ônibus, afirmou que o aumento do IPTU não seria usado para manter o preço da passagem nos atuais R$ 3,00. Agora, inverte o discurso e diz que o motivo do aumento do IPTU é justamente esse: manter o preço da passagem de ônibus.
Tal promessa foi para o limbo, junto com outras muitas feitas pelo Prefeito, como a de entregar postos físicos de atendimento da Rede Hora Certa, as obras viárias do projeto Arco do Futuro, o afrouxamento da Lei Cidade Limpa, o esvaziamento da Operação Delegada, o fim da taxa da inspeção veicular, entre outras.
E à população deixo um recado: mobilizem-se contra o aumento do IPTU. Sem o movimento popular, o PT continuará fazendo o que bem desejar. Cabe aos munícipes fazer pressão para reverter esse aumento abusivo.
E mais: fiquem alerta às jogadas feitas entre o Governo e seus aliados, em que cargos em subprefeituras e secretarias municipais tornaram-se moeda de troca em prol de apoio ao Prefeito. Foi o que aconteceu ontem e continuará acontecendo caso a voz popular não se eleve.
Muito obrigado.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência da Sra. Marta Costa e dos Srs. Milton Leite e Nabil Bonduki.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Natalini.

O SR. NATALINI (PV) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, paulistanos que visitam a Câmara Municipal, telespectadores da TV Câmara, o Prefeito Haddad foi eleito em São Paulo com 39% dos votos dos paulistanos no segundo turno. E foi eleito com a propaganda de que era um homem novo trazido pelo Lula para governar São Paulo. Passadas algumas horas da posse, alguns dias, nós já começamos a verificar que não havia nada de novo no Prefeito Haddad. É a velha política, são os velhos métodos, são as velhas ações que o PT traz em seus governos pelo Brasil afora: muita promessa, muito disse me disse, muito “eu vou fazer”, muita assembleia, muita reunião e nada, nada e nada.
Falo isso com tristeza porque sou paulistano. Eu moro, vivo, trabalho, tenho meu consultório e minha família nesta cidade. Sou vereador eleito por quatro vezes pelo povo de São Paulo e não tenho alegria em dizer ao povo de São Paulo que o ano de 2013 é um ano perdido para a Cidade.

- Aplausos na galeria.

O SR. NATALINI (PV) - É um ano em que não vemos nenhum avanço na Saúde; pelo contrário, vemos retrocesso. Nunca faltou tanto remédio na rede pública de saúde de São Paulo como no ano de 2013. Na área de Educação não há novidade. Pelo contrário, desconheço alguma escola que tenha sido inaugurada na gestão do Prefeito Fernando Haddad. Na área de Meio Ambiente, em que eu milito, o Sr. Prefeito plantou seis mil árvores, sendo que nos outros anos a média de plantio era de 150 mil a 200 mil árvores. Portanto, o ano de 2013 é um ano perdido para São Paulo. Para completar a tragédia, acendeu-se no Sr. Prefeito uma lâmpada que já tínhamos visto ser acesa no governo de Marta Suplicy: a lâmpada de aumentar o Orçamento enfiando a mão, de forma violenta, no bolso do cidadão paulistano.
A proposta de aumento do IPTU feita pelo Prefeito Fernando Haddad e aprovada ontem nesta Casa foi uma medida - do meu ponto de vista, violenta - contra um setor da cidade de São Paulo, que vai pagar caro por isso. Vinte e seis Srs. Vereadores se posicionaram contrariamente. Até respeito os Srs. Vereadores que, por convicção e por acreditar nela, votaram favoráveis à lei. Até respeito a liberdade de voto e não vou ficar descrevendo lista de voto porque isso não leva a nada, mas que a Cidade perdeu ontem a oportunidade de não ver aprovada a lei; perdeu. Então, com tristeza, digo que 2013 será um ano perdido na história d e São Paulo por falta de iniciativas concretas nas políticas públicas, por falta de resultados concretos.
É um governo parado. Caminhem pelas subprefeituras e conversem com os subprefeitos. A face dos subprefeitos é de sofrimento e de falta de possibilidade de dar alguma resposta a um pedido nosso. Sabem por quê? Porque os subprefeitos não têm instrumentos na mão para trabalhar. Muitos são bons administradores e têm vontade de fazer, mas não possuem instrumentos políticos nem recursos para executar aquilo de mínimo que uma subprefeitura tem de executar.
Portanto, falo isso não com alegria ou júbilo, mas com a tristeza de um paulistano que esperava que o “homem novo” do Lula - em quem não votei, assim como 61% dos eleitores - pudesse fazer algo. Esse homem novo não passa de um velho político das velhas práticas dos velhos tempos, que o PT está tão acostumado a fazer: pregou uma coisa ao Brasil e entregou outra coisa completamente diferente, que o Brasil está vendo acontecer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Dada a palavra aos oradores inscritos, verifica-se a desistência dos Srs. Nelo Rodolfo, Orlando Silva e Noemi Nonato.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Ota.

O SR. OTA (PROS) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a minha reclamação de hoje é a linha de ônibus que foi implantada na Avenida Conselheiro Carrão, que está prejudicando todos os comerciantes, que já estão fechando as portas. São 1.440 comerciantes, nove mil funcionários. E essa linha está totalmente errada, pois foi implantada das 6h às 20h. Em que momento o cliente vai poder parar o carro para comprar uma mercadoria?
Qual é a situação do comerciante hoje, que abre as portas às 9h e fecha às 20h sem ter vendido nada? Sei disso porque também sou comerciante. Sei o quanto essas pessoas estão sofrendo hoje, com a implantação dessa linha pelo nosso Sr. Prefeito, numa experiência de 120 ou 190 dias. Nem é preciso esperar 120 nem 190 dias: as portas já estão se fechando, pois isso está prejudicando os comerciantes.
Sou morador da Vila Carrão e vejo, dia a dia, os comerciantes chorarem por não terem condições de pagar uma conta de luz, IPTU, nem um funcionário, porque essa linha de ônibus está prejudicando o seu comércio.
Sugeri uma ideia: que os comerciantes aceitem essa linha das 6h às 10h. Eles aceitam, pois todo mundo precisa trabalhar, mas não podem ficar o dia inteiro prejudicando os comerciantes. Nenhum comerciante está feliz.
Lá do outro lado, Sr. Fernando Haddad, S.Exa. conhece bem, temos a nossa Avenida Celso Garcia, onde todas as portas estão fechadas. A Avenida Conselheiro Carrão vai virar também uma velha Celso Garcia, pois, na situação que está, todo mundo vai fechar as portas. Tenho dó de cada comerciante, cada ser humano que mora ali, que está trabalhando para sustentar sua família.
Por isso, como Vereador, ontem, votei contra esse aumento do IPTU, porque não admito a situação desses moradores e comerciantes da Vila Carrão, que não estão vendendo nada e que, com o aumento do IPTU, vão ser mais prejudicados ainda. Por isso, sou contra esse aumento do IPTU.
Muito obrigado.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra a nobre Vereadora Patrícia Bezerra.

- Manifestação na galeria.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Sem revisão da oradora) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, achei que hoje não falaria, mas é fácil ocupar a tribuna diante do que sucedeu ontem. Obviamente, nós, da Bancada tucana, fomos contrários ao absurdo projeto de aumento do IPTU. Não pelo aumento em si, como disse o nobre Vereador Mario Covas Neto, mas porque o aumento não acompanha a inflação, está absurdamente acima do necessário, do esperado e até mesmo do que havíamos proposto por meio de substitutivos.
Quando eu era adolescente, ganhei um concurso literário com uma crônica intitulada((GRIFO)) Um reino chamado Lisarb - “Brasil” de trás para frente -, em que eu falava de um reino ideal. Um dom que o PT tem é olhar São Paulo por uma ótica que ninguém mais usa. O PT enxerga uma São Paulo perfeita, uma São Paulo sem crises, uma São Paulo passível de intervenções mínimas. Assim, o PT acabará trazendo para São Paulo uma frota de ônibus que custará muito caro, mas fará bem para a população. Vocês todos deveriam estar felizes, pois virá para cá uma frota de ônibus japonesa, com poltronas capazes de realizar ((GRIFO))shiatsu nos passageiros. Porque, para justificar o custo dessa frota, ela terá que ter computador, internet, ar-condicionado, etc. Quem sabe não virão também helicópteros?

- Manifestação na galeria.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - Pode ser. Colocaremos na lista também. Faremos uma emenda para que venha esse modelo. Aliás, vocês podem mandar para nós o que acham que deve haver nesses ônibus para que se possa justificar seu valor. Porque dinheiro não faltará para colocar utensílios nesses ônibus, e o gosto de todos estará contemplado.

- Manifestação na galeria.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - Desse ônibus japonês, farei o orçamento e depois mostrarei a vocês.
Como relatora da CPI da Exploração Sexual Infantil da Cidade de São Paulo, observo como a rede é falha e como existem carências para o combate desse mal na cidade de São Paulo. Existem falhas no atendimento dos Conselhos Tutelares, que precisam ser equipados; falta investimento para treinamento e profissionalização dos Conselheiros Tutelares. Tantas coisas são prioritárias, e aumenta-se o IPTU. Enfim, isso já foi feito ontem da forma como vocês da galeria disseram: na calada da noite, de sobressalto, de modo açodado, e não do modo como gostaríamos que fosse.
Agora não há mais o que fazer a não ser cobrar pelas redes sociais - como já tem sido feito - que o projeto seja vetado. Essa seria uma forma de moralizar esse projeto: que se vete esse projeto. É a única forma que o Sr. Haddad tem de se salvar e de salvar os anos que lhe restam como Prefeito da Cidade de São Paulo. Então, a((GRIFO)) hashtag agora é “#VetaHaddad”.
Muito obrigada, Sr. Presidente.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Está encerrado o Pequeno Expediente.
Tem a palavra ao nobre Vereador Ricardo Young, para um comunicado de liderança do PPS.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, neste comunicado de liderança quero dizer que estou muito preocupado, estou bastante preocupado com a forma que o Governo, a Prefeitura, vem encaminhando as coisas. Hoje, por exemplo, nesta tarde, na Câmara, onde os Srs. Vereadores estão comentando e avaliando as consequências de uma das decisões mais importantes que foram tomadas, houve uma tentativa de derrubar a sessão. Vários Vereadores da base do Governo, simplesmente, não estão presentes. É como se tivessem cumprido uma ordem e não o exercício da atividade que, legitimamente, têm na representação da população de São Paulo.
Agora, o que ocorre aqui é um reflexo do que tem ocorrido neste Governo: a forma truculenta, atribulada, confusa e arrogante no encaminhamento de todos os PLs a esta Casa. E isso tem demonstrado que o Sr. Prefeito simplesmente não respeita o povo de São Paulo. Não respeita o povo de São Paulo na figura de seus representantes. Não respeita o povo de São Paulo na sua melhor expressão nas manifestações de rua. Simplesmente chegou ao poder e nos faz experimentar a pílula amarga do Governo do PT.
O PT é ótimo ao falar em participação quando está almejando cargos e quando está disputando eleições. Mas quando chegar ao poder faz o exercício do mais rigoroso e desprezível autoritarismo, de um autoritarismo explícito que considera que quem está no poder não tem de prestar contas, não tem de agir de forma transparente. E, uma vez no poder, pensa: “Temos a máquina para nos garantir aqui, eternamente. Não precisamos do povo. Povo? Isso já era, pois já estamos no poder. Em cima da máquina, vamos orientar a coisa pública da forma que queremos”.
Conheço o Prefeito Haddad pessoalmente, de muito tempo. Acompanhei o trabalho de S.Exa. no Ministério. Estive com S.Exa. por várias vezes e estou surpreso. Jamais imaginei que uma pessoa da qualidade, da integridade do Prefeito Haddad, seria capaz de estar à frente de um Governo tão desastrado, tão obscuro, cujos interesses são cada vez mais assustadores.

- Manifestação na galeria.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - De duas, uma: ou o Prefeito Haddad não é aquele super-homem que parecia ser nas campanhas e perdeu o controle da máquina; ou a máquina é, sim, muito mais poderosa do que S.Exa. e ela o está controlando. E se a máquina estiver controlando o Sr. Prefeito, fico muito preocupado com o que vai ocorrer. Não só porque nada aconteceu até agora - como disseram o nobre Vereador Natalini, a nobre Vereadora Patrícia Bezerra e outros que me precederam - mas também pelo que deverá acontecer no ano que vem, que é ano eleitoral. Se, num ano pré-eleitoral, a Prefeitura age dessa forma, devemos ficar muito, muito preocupados.
Mas nem tudo é má notícia. A base do Governo está acordando. A base, que era de 42, ontem se mostrou muito mais frágil. O PSD já saiu da base do Governo. Há fraturas em outros partidos. O próprio Vereador Ota acabou de dar o seu depoimento, embora sendo da base do Governo, mostrando por que não poderia deixar de votar contra em razão do desastre que essa medida do IPTU representa para os comerciantes.
Sr. Presidente, registro a minha posição, de um Vereador que quer o bem de São Paulo e o bem do Sr. Prefeito. Existem formas de atuação política muito superiores às práticas que estão sendo utilizadas por este Governo, práticas que já rejeitamos, já repelimos e não vamos aceitar para o futuro.
Muito obrigado.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança pelo PT, o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, dia 30 de outubro, o Governo Federal comemora os 10 anos do Bolsa Família, o maior programa de transferência de renda do mundo e grande orgulho do governo petista. Nenhum programa de governo teve tantos resultados positivos no período de 10 anos quanto o Bolsa Família. A afirmação é forte, porém muito verdadeira.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - (Fazendo soar a campainha) - Peço aos presentes que não interrompam o orador.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Os números provam que o Bolsa Família mudou, de fato, a condição de muitos brasileiros. Para se ter uma ideia, nessa década o Governo Federal investiu cerca de R$ 2,3 bilhões para o emprego do Índice de Gestão Descentralizada, IGD. Esse incentivo, repassado pelo Ministério do Desenvolvimento...

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - (Fazendo soar a campainha) - Com licença, nobre Vereador.
Vocês vão deixar S.Exa. falar ou não?

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Então, peço que se retirem. Eu vou pedir para retirar um por um, levar para o distrito e fazer boletim de ocorrência.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Eu pediria para a Polícia Militar retirar as mais exaltadas, porque não vão deixar o Sr. Vereador falar. Não posso admitir que o Sr. Vereador não fale. Pode retirar, mas leve para o distrito, para abrir boletim de ocorrência.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - O Sr. Vereador tem de falar, tem de ter a sua palavra.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Por favor, retire, leve para o distrito e faça boletim de ocorrência.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não, não, não. Não há negócio. Você vai atrapalhar.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Havia pedido para retirarem essas duas. Têm de tirar. Não vou deixar o Sr. Vereador ser impedido de falar. As duas para o distrito. Abram um boletim de ocorrência: desacato à autoridade e impedimento do Vereador. Abram processo.

- Aparte antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - E fizeram sinal obsceno, as três. As três, por favor, para o distrito, para o distrito.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Você vai para o distrito. Presas. Vocês não podem impedir... Distrito, por favor, boletim de ocorrência. Por favor, deixem o Sr. Vereador falar.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - As três, pelo menos. Sinal obsceno também. Ela não pode impedir...
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, um minuto, por favor. Pessoal, por favor! Por favor, pessoal! Só um minuto, por favor! Gente, vamos observar as regras da Casa, que é a seguinte: os Srs. Vereadores têm o direito de se manifestarem. Por favor, tenham paciência. Vocês podem se manifestar.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Eu pediria para a Assistência Militar... Com relação às três, não.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Continua com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reis.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Eu vou parar a sessão novamente. Se não deixarem o Sr. Vereador falar, vou parar de novo.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Esse incentivo, repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS, pode ser utilizado para gerir o programa do Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal nos Estados e municípios. O índice serve como uma espécie de termômetro que analisa a qualidade da gestão do Programa e do cadastro de famílias de baixa renda.
“Os recursos podem ser usados em vários tipos de ação, mas precisam ser necessariamente aplicados na gestão do Bolsa Família e do Cadastro Único. Podem ser usados, por exemplo, na compra de um veículo para fazer busca ativa, no pagamento de internet para acessar os sistemas do Ministério do Desenvolvimento Social e da Caixa Econômica Federal e em investimento na qualificação profissional de beneficiários”, explica o Coordenador Geral de Gestão Descentralizada do Ministério do Desenvolvimento Social Maurício Fleury Curado.
Nesses 10 anos, os números são animadores e um tanto emocionantes. Se o programa não existisse, por exemplo, 36 milhões de brasileiros estariam ainda na extrema pobreza. Graças ao Bolsa Família, 14 milhões de pessoas passaram a usufruir de direitos básicos que deveriam ser assegurados a todos os seres humanos. Com o programa Brasil Sem Miséria, foram 3,1 milhões de brasileiros superando a extrema pobreza; e, no Brasil Carinhoso, aproximadamente 17 milhões.
Na Educação, os resultados são consistentes. Os alunos do Bolsa Família têm índices de aprovação semelhantes aos da média nacional, além de terem menor taxa de abandono escolar. O programa reduziu 19,4% o índice de mortalidade infantil em crianças de até cinco anos. Foram 700 mil matrículas no Pronatec Brasil Sem Miséria, e 66% dos inscritos são mulheres. Consolidadas no papel de protagonistas de suas vidas e de suas famílias, as mulheres são titulares de 93% dos cartões.
Estudo do IPEA mostra que cada real investido no Programa estimula um crescimento de R$ 1,78 no PIB. Os números comprovam que a desigualdade financeira reduziu entre 15% e 20% nos últimos 10 anos.
Hoje, então, dia 30 de outubro de 2013, estamos comemorando os 10 anos do Bolsa Família, que contribuiu para tirar milhares de famílias do estado de extrema pobreza, que contribuiu realmente para o desenvolvimento do País e que fez com que milhares de pessoas passassem a pertencer à classe média.
Sr. Presidente, como vejo várias cadeiras vazias, requeiro, regimentalmente, uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. Srs. Vereadores, registrem presença no painel eletrônico.

- Manifestações na galeria.

- Inicia-se a verificação. Os Srs. José Américo, Eduardo Tuma, Natalini, Conte Lopes, Ota, Floriano Pesaro, Coronel Telhada, Ricardo Young, Andrea Matarazzo, Adilson Amadeu, Gilson Barreto, Claudinho de Souza e Coronel Camilo registram presença pelo microfone de apartes.

- Manifestação na galeria.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. José Américo, constata-se a presença dos Srs. Adilson Amadeu, Andrea Matarazzo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, José Américo, José Police Neto, Natalini, Ota, Patrícia Bezerra, Reis, Ricardo Young e Sandra Tadeu.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.
Informo que o PL 78/2012, dos Srs. Vereadores Carlos Neder e Nabil Bonduki, não recebeu emenda de redação final e vai à sanção do Sr. Prefeito.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 08-00044/2013
“REQUEIRO à Douta Mesa, nos termos regimentais, Art.155, da Resolução nº 02 de 1991, a desconvocação da Sessão Ordinária do Dia 31/10/2013, para apresentação do Movimento Outubro Rosa e fechamento do mês que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da sociedade civil, empresas, entidades, terceiro setor, Poder Público, pela Sociedade Brasileira de Mastologia - Regional São Paulo, conforme Lei Municipal n. 15.791 de 29 de maio de 2013.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2013.
EDUARDO TUMA
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em virtude do Requerimento RDP 44/2013, de autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma, não haverá sessão ordinária no dia de amanhã, quando este plenário será usado para a apresentação do Movimento Outubro Rosa, pela Sociedade Brasileira de Mastologia, e fechamento do mês que simboliza mundialmente a luta contra o câncer de mama.
Desconvoco as sessões extraordinárias previstas para hoje.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, terça-feira, e para três extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

84ª SESSÃO ORDINÁRIA

05/11/2013


- Presidência do Sr. José Américo.

- Secretaria do Sr. Claudinho de Souza.

- À hora regimental, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 84ª Sessão Ordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, através do canal aberto digital 61,4; pela NET, canal digital 7 e canal analógico 13; pela internet, através do portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br, ((GRIFO))links TV Câmara e Auditórios On-Line; pela Web Rádio Câmara, acessada pelo portal da Câmara, no ícone Web Rádio, ou pelo aplicativo Câmara São Paulo, via celular.
Houve acordo para que adiássemos o Pequeno e o Grande Expediente de hoje e entrássemos diretamente no debate dos projetos de Srs. Vereadores. Sugiro que algum Colega faça tal pedido.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, habilito-me a fazer tal solicitação. Antes, porém, apresento a seguinte questão de ordem a V.Exa.
O Regimento Interno só menciona, em seu art. 167, a possibilidade de serem incluídos, na pauta da Ordem do Dia, projetos que tramitem em regime de urgência.
A mesma exigência é ressaltada pelo inciso I do art. 225, o qual requer regime de urgência para inclusão na pauta.
Tal dispositivo é reforçado pelo § 3º, o qual determina que a inclusão de novos projetos na pauta só pode se dar em regime de urgência e, para os itens subsequentes, que não tenha tramitação idêntica.
Porém, além dessa questão, o referido projeto foi incluído na pauta sem ter tido a lógica solicitação de tramitação em regime de urgência. A regularidade dessa inclusão parece indicar uma inovação de procedimento, visto que anula a lógica de constituição da pauta, segundo a urgência necessária à avaliação do processo.
Desta forma, o artigo 185 também prevê a necessidade de mencionar as matérias previstas, ainda quanto, nas sessões extraordinárias, o artigo 192 prevê, em seus incisos I e II, a possibilidade de inversão e de preferência, mas nada trata quanto à inclusão, vedada no artigo 188.
O projeto em tela, em sua mensagem, não tratou em nenhum momento de urgência e premência da votação e todas as posturas, neste Plenário, trazidas pela Liderança do Governo, também não apontaram tal manifestação.
Postas essas considerações, requeiro, nos termos regimentais, que a Presidência responda: o PL 711/2013 tramitou nesta Casa em regime de urgência?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Oportunamente, a Presidência responderá ao nobre Vereador José Police Neto.
O projeto não tramitou em regime de urgência e gostaria de lembrar que há dezenas de precedentes a respeito, inclusive um, que passarei a ler, da época em que V.Exa. presidiu esta Casa. Então está assim: “O SR. PRESIDENTE (José Police Neto) - Há sobre a mesa requerimento de inclusão na Ordem do Dia, que será lido.
- É lido o seguinte: Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de hoje da Ordem do dia, do PL 267/11.”
Quem assina é o Vereador Roberto Tripoli. Foi na Sessão Extraordinária 215, do dia 30/06/2011.
Então, há pelo menos mais dez precedentes, três da sua gestão, em que as inclusões de pauta ocorreram, até de projeto do Executivo. E inclusive com pedido de votação nominal. Existem dezenas de precedentes. Essa é uma prática comum nesta Casa, apesar de o projeto não estar em regime de urgência. De todo modo, responderei oportunamente à questão de ordem de V.Exa.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Então, o projeto não estava em regime de urgência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
Solicito o adiamento do Pequeno e do Grande Expediente, conforme entendimento realizado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro sejam considerados lidos os papéis.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental a solicitação de V.Exa. Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

- É lido o seguinte:

MOÇÃO 05-00017/2013
“Moção de repúdio a política antissindicalista da Nissan nos Estados Unidos da América.”
Considerando que a Nissan é uma empresa global cuja produção é de mais alta qualidade, atualmente operando com sua montadora nos Estados Unidos e abrindo uma nova fábrica no Brasil.
Considerando que valores como a liberdade sindical, garantidos constitucionalmente no Brasil, fruto da luta travada pelo movimento sindical, garantem um nível elevado de respeito pelo direito à negociação coletiva.
Considerando que sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores, de forma incondicional, são solidários à luta dos trabalhadores do mundo inteiro, em especial dos trabalhadores e trabalhadoras americanos, repudiando qualquer tipo de retaliação patronal a iniciativa de organização dos trabalhadores daquele país.
Considerando que em flagrante desrespeito ao livre direito de organização de alguns funcionários da Nissan em Canton, Mississippi, nos Estados Unidos da América, que ao tentarem formar um sindicato, obtiveram dura resposta da empresa, que realizou reuniões intensivas em grupo e individuais, exibindo vídeos anti-sindicais para comunicar sua forte oposição ao sindicato, chegando a ponto de supervisores deixarem explícito que se os trabalhadores optassem por formar um sindicato haveria a possibilidade de fechamento da fábrica.
Considerando que a retaliação da empresa criou uma atmosfera de medo, cerceando o sagrado direito dos trabalhadores de fazer uma escolha livre sobre sindicalização.
Considerando que o Sindicato United Auto Workers expressou seu compromisso com parcerias de colaboração com as empresas, os funcionários da Nissan que apóiam a criação de um escritório local do UAW afirmaram de forma clara e consistente que ambos são pró-Nissan e pró-UAW, e que eles acreditam que podem contribuir ainda mais para veículos de excelente qualidade e para o sucesso de sua fábrica, se eles tiverem voz através da negociação coletiva. Esta Comissão de trabalhadores solicitou à Nissan que aderisse às diretrizes dos princípios do UAW para uma eleição justa.
Considerando que, após repercussão na mídia e reação dos trabalhadores, a Nissan declarou publicamente que apóia a princípio ao direito de formar um sindicato como sendo um direito fundamental consagrado no Pacto Global das Nações Unidas e na Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho.
A Bancada do Partido dos Trabalhadores - PT por meio desta moção PROPÕE ao Egrégio Plenário, na forma regimental, manifestação de repúdio a toda e qualquer limitação ao Estado Democrático de Direito e contra a liberdade sindical no Brasil e no mundo.
Outrossim, aproveitamos o ensejo para solicitar que reavaliem suas decisões e permitam que as eleições sindicais sejam justas e legalmente implantadas, permitindo que o UAW tenha o mesmo tempo e igualdade de acesso de abordagem aos trabalhadores.
Ademais, divulguem mensagens de apoio e cooperação com o sindicato para que o resultado da organização sindical seja também o sucesso da relação empregado e empregador.
Assim sendo, em defesa do Estado Democrático de Direito e da Ordem Jurídica, pedimos e esperamos de nossos nobres pares a aprovação desta Moção de Repúdio.
Solicitamos ao Presidente desta Casa encaminhar cópia desta Moção a: Secretaria do Trabalho, a Presidência da República, Ministério de Relações Exteriores, ao CEO da Nissan no Brasil.
Sala das Sessões, em 26 de setembro de 2013.
Vereador Alfredinho - Líder da Bancada do PT
Vereador Alessandro Guedes - PT
Vereador Arselino Tatto - PT
Vereador Jair Tatto - PT
Vereador José Américo - PT
Vereadora Juliana Cardoso - PT
Vereador Nabil Bonduki - PT
Vereador Paulo Fiorilo - PT
Vereador Senival Moura - PT
Vereador Reis - PT
Vereador Vavá dos Transportes - PT”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento dos demais itens que constam do Prolongamento.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o encerramento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental. Antes, porém, há sobre a um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00063/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento SEMINÁRIO A REALIZAR-SE EM ISRAEL, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 14 de novembro de 2013, pelo período de 7 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2013.
Vereador Paulo Telhada”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - Pela ordem, Sr. Presidente, desejo fazer um comunicado de liderança.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Nobre Vereador, temos um acordo. O nobre Vereador Arselino Tatto fez o pedido e vamos votar o encerramento. Quando abrir a sessão extraordinária, darei a palavra para o nobre Vereador Floriano Pesaro e para V.Exa.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, pedi um comunicado de liderança nesta sessão ordinária porque, na verdade, há dois assuntos que a Bancada quer tratar: um na sessão ordinária e outro na extraordinária. Como não tivemos o Pequeno e o Grande Expediente, se V.Exa. não der a oportunidade para o comunicado agora, não conseguiremos falar na extraordinária mais de uma vez.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tudo bem.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Ricardo Young.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero falar sobre a questão dos conselhos regionais das subprefeituras, lei que votamos com enorme satisfação. Porém, estamos percebendo que os objetivos originais da constituição desses conselhos estão sendo distorcidos.
Ontem, tivemos uma Segunda Paulistana, na qual os coletivos da cidade de São Paulo vieram discutir a contribuição desses coletivos do Plano Diretor. O encontro também contou com a participação do nobre Vereador José Police Neto. E ali foi voz corrente, por várias lideranças da Cidade inteira, que os candidatos dos conselhos estão sendo induzidos por muitos Vereadores.
Quando debatemos a lei, houve a preocupação de que esses conselhos acabassem se constituindo como espaços adicionais para atuação dos Vereadores. Acreditávamos que, em função do espaço que os Vereadores já têm e da existência de vários outros conselhos municipais, esses seriam conselhos autênticos, com representantes autênticos, eleitos pela população do território. Mas, a menos de um mês das eleições dos conselheiros, estamos vendo duas situações que me preocupam muito.
Uma é a distorção do próprio espírito da lei: a possibilidade de qualquer cidadão paulistano votar em qualquer conselheiro, independentemente do bairro. Isso distorce completamente a natureza da formação desses conselhos, que deveriam ser do distrito, ligados às subprefeituras. Só essa mudança, com a alegação de que o TRE não conseguiria identificar o eleitor, por território, já está causando uma distorção muito grande na natureza dos conselhos.
A segunda é que grande parte dos candidatos está sendo indicada pelos Vereadores. Ora, com isso a população de São Paulo fica bastante refém de uma dupla influência dos Vereadores na gestão do Município. Uma através da própria base do Governo e do próprio Executivo, que é a influência que os Vereadores têm sobre os subprefeitos. A outra decorre da base democrática da organização dos distritos, na medida em que esses candidatos também estão sendo indicados pelos Vereadores.
Sr. Presidente, fico muito preocupado com isso, porque estamos correndo o risco de aparelhar os canais que deveriam ser legitimamente democráticos e representativos da organização da população. E isso já ocorreu com os conselhos municipais. Muitos deles, que deveriam ser conselhos de representação da população, já são utilizados pelo próprio Executivo para fazer passar - ou influenciar - a sua sugestão. Agora, vamos ver isso, de novo, nesses conselhos distritais.
Faço um apelo aos Srs. Vereadores, para que possamos manter o melhor espírito republicano nesse processo eleitoral a ser realizado no dia 8. Que esses conselhos sejam a expressão da vontade da população no território. Que evitemos toda e qualquer tentativa de aparelhar uma iniciativa que poderia ampliar a participação e a democracia direta no Município, pois, pelo que estamos vendo, a velha forma de fazer política - a velha política - parece que irá prevalecer, em uma iniciativa em que o nobre Vereador José Police Neto batalhou tanto e agora pode se perder porque os Srs. Vereadores e o próprio Executivo não querem jogar o jogo pelas outras regras.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Floriano Pesaro, para um comunicado de liderança.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a Bancada do PSDB esteve reunida nesta manhã, após a gravidade dos fatos, relatados nos jornais e demais meios de comunicação, relativos às denúncias contra os fiscais da Prefeitura do Município de São Paulo. São denúncias graves, diríamos gravíssimas, que passam por um período na Prefeitura em que o então Prefeito Gilberto Kassab iniciou investigações, por meio de um departamento específico, a fim de avaliar o desempenho desses servidores. Tivemos, naquela gestão, naquele momento, o afastamento de parte desses servidores e, agora, estamos vendo a prisão desses fiscais corruptos - em princípio, corruptos - que oneraram gravemente o Erário, o Tesouro Municipal, no momento em que estamos vendo o Governo querer arrecadar mais dinheiro com a questão do IPTU.
É um momento muito delicado da Cidade, é um momento muito delicado do Governo Haddad, é um momento em que precisamos ter atenção aos fatos. O PSDB nesta Casa não se furtará a discutir com os demais líderes, até para que possamos ter a maioria necessária para eventualmente apresentar uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Acreditamos que a CPI é, sim, um caminho importante para avaliar, investigar e acompanhar aquilo que vem sendo já investigado também pelo Ministério Público.
Temos absoluta confiança nas investigações do Ministério Público, assim como somos absolutamente favoráveis às investigações que o Corregedor do Município vem conduzindo. Entendemos que a parte que compete à Corregedoria do Município vem sendo feita. Queremos informações, nós, da Bancada do PSDB: Vereadores Mario Covas, Andrea Matarazzo, Patrícia Bezerra, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, Eduardo Tuma, Gilson Barreto; como Bancada Tucana nesta Casa, queremos que a apuração seja feita e que os culpados possam ser presos e condenados. E se forem condenados e se houver algum colega vereador condenado nesse processo, que tenha seu mandato cassado.
Essa é a posição clara e objetiva do PSDB. Queremos a investigação. Que vá até o final. Confiamos naquilo que vem sendo feito pelo Ministério Público e pela Corregedoria. O PSDB não descarta a hipótese de uma CPI. Mas para isso temos de ter aqui nesta Casa o mínimo de entendimento da gravidade desses fatos. É isso o que quero passar para os demais líderes e colegas das demais bancadas.
E por último, Sr. Presidente, quero dizer que esta Casa tem a obrigação - obrigação, Sr. Líder do Governo -, por meio da Comissão de Finanças, presidida pelo nobre Vereador Roberto Tripoli, e da Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo nobre Vereador Goulart, tem a obrigação de dar acompanhamento a esses fatos, de solicitar e aprovar os requerimentos que serão apresentados nessas duas Comissões, inclusive do PSDB, para que possamos ter a função legislativa de fiscalizar o Executivo e de acompanhar os atos que vêm sendo realizados pelo Executivo na sua investigação através da sua corregedoria. Essa é a posição clara e objetiva do PSDB. Não vamos nos calar e não vamos nos omitir diante das denúncias que estão surgindo. Vamos acompanhar a função legislativa da nossa Bancada e dos demais colegas da Casa.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero que as pessoas prestem um pouco de atenção a uma carta que lerei, que é da sociedade civil em defesa da cultura da cidade de São Paulo:
“Em defesa da cultura na cidade. Em defesa do Coral Paulistano.
Em setembro, a sociedade civil foi surpreendida pela notícia de que o Coral Paulistano, fundado em 1936 por Mário de Andrade, seria (ou poderia ser) fundido ao Coral Lírico a partir de 2014, segundo declarações do diretor artístico do Theatro Municipal John Neschling à imprensa.
As razões? Racionalizar o trabalho e diminuir custos, estimados em 4 milhões ao ano, explica José Luiz Herencia, diretor-geral do Theatro. Outro motivo, desta vez exposto por Neschling, é, reconhecendo a vocação do Municipal para a ópera, equipará-lo às grandes casas do mundo, como o Metropolitan, em Nova York.
Decisões drásticas, como a fusão dos dois corais - que na prática implica na extinção do Paulistano, dado que o caráter deste difere do canto lírico de orquestra - devem ser submetidas a intensas reflexões, sob o risco de incorrer em irremediável equívoco para a vida material e imaterial de nossa Cidade.
Nesse sentido, cabe pensar no significado do Theatro Municipal para a cultura do País, nos propósitos do Coral Paulistano e em suas dificuldades e virtudes. O Theatro Municipal carrega consigo inúmeras vocações. No seu interior, encontram-se o Coral Lírico, o Coral Paulistano, o Balé da Cidade, a Orquestra Sinfônica Municipal, a Orquestra Experimental de Repertório, o Quarteto de Cordas, a Escola Municipal de Música, a Escola Municipal de Bailado e a Equipe de Cenotécnica. Percebe-se que a instituição é um polo irradiador de cultura e, por isso, deve ser cada vez mais valorizada.
Nesse sentido, cabe valorizar, também, os propósitos históricos do Coral Paulistano. Consequência da efervescência inovadora da Semana de Arte Moderna de 1922, o Coral desenvolveu o objetivo de cantar a música erudita em ‘brasileiro’, em interiorizar produções estrangeiras, antropofagicamente, e exteriorizá-las com a cara da brasilidade. A ideia era valorizar o Brasil e inovar do ponto de vista artístico.
Esse objetivo se desenvolveu. Nilcéia Baroncelli, ex-Chefe do Arquivo de Partituras do Theatro Municipal entre os anos de 1992 e 2004, afirmou recentemente que o acervo do Coral Paulistano conta com cerca de 4 mil títulos. Desses, estima-se que 600 a 800 obras correspondem aos princípios de fundação do coral, no caso, cantar em português a cultura popular. Este acervo é um verdadeiro tesouro cultural que deve ser resgatado.
Não se trata aqui de querer colocar em competição corpos que constituem o Theatro. É fundamental que todos sejam valorizados pelo bem da cultura material do Brasil. Tampouco não cabe restringir o que alguns desses corpos têm a oferecer.
Se é verdade que o Coral Paulistano passa por dificuldades de ordem financeira, a solução, tendo em vista a sua grandiosidade, certamente não é fechá-lo nem transferi-lo. Seria como decidir por acabar com algum hospital caso faltassem médicos. Na prática, a tentativa apontada para resolver o problema torna-o ainda pior. Não é razoável conceber uma proposta que empobrece a vida artística da cidade.
John Neschling diz querer equiparar o Municipal aos grandes teatros do mundo. A ideia em si é boa. No entanto, isso não pode significar padronização da produção artística. Por que não levar o Coral Paulistano para cantar nesses mesmos teatros a cultura popular brasileira? O choque de culturas, o convívio entre tradições diferentes, o resgate de um ‘helenismo’ moderno, tudo isso permite o avanço e inovação da arte, entendendo, ainda, que o Coral Lírico mantém a sua importância e relevância inquestionáveis. Entendendo, também, que o Coral Paulistano também tem muito a contribuir para o Theatro Municipal, para o Brasil e o Mundo.
Como concordar com o fechamento de um corpo artístico assim descrito pela própria prefeitura de São Paulo:

‘O Coral Paulistano foi criado em 1936, por iniciativa de Mário de Andrade, então diretor do Departamento Municipal de Cultura. A proposta era levar a música brasileira ao Theatro Municipal de São Paulo. Tratava-se de uma ideia de vanguarda, já que a elite paulistana desconhecia a importância do movimento nacionalista que contagiava os compositores brasileiros da época.
Marco da história da música em São Paulo, o grupo foi um dos muitos desdobramentos do movimento modernista da Semana de Arte Moderna de 1922. Em 77 anos, o grupo esteve sob a orientação de alguns dos mais destacados músicos do nosso país, como Camargo Guarnieri, Fructuoso Víanna, Miguel Arqueróns, Tullïo Colacioppo, Abel Rocha, Zwinglio Faustini, Antão Fernandes, Samuel Kerr, Henrique Gregori, Roberto Casemiro, Mara Campos e Thiago Pinheiro....’
Justamente por não concordar com o fechamento, a sociedade civil e a classe artística vêm se manifestando. Duas manifestações pacíficas já ocorreram, uma no fim de setembro, outra, em meados de outubro. Mais de 8 mil pessoas (estamos com 8.830 assinaturas) assinaram petição((GRIFO)) online, criada por Deborah Rossi, contra o fechamento do Coral.
Reconhecendo a importância histórica do Coral Paulistano e seu enorme potencial de contribuir ainda mais com o desenvolvimento cultural e artístico de nossa cidade, nós, vereadores abaixo assinados, nos declaramos contrários ao fechamento e à saída do Coral Paulistano da estrutura do Theatro Municipal e interpelamos ao Conselho Administrativo da Fundação Theatro Municipal que retroceda em relação a esta proposta.”
Sr. Presidente, conversarei com cada Vereador, pedindo que assinem esse documento.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Esta Presidência registra a presença da Sra. Maria de Nazaré Lessa Crepaldi, sobrinha e afilhada do Dr. Thomaz Lessa, Vereador desta Casa cassado em 1937 pela ditadura Vargas.
A Sra. Maria de Nazaré está acompanhada do Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Peruíbe, nobre Vereador José Ernesto Lessa Maragni Júnior, também parente do Dr. Thomaz.
Esta Casa está muito contente com a presença dos senhores.
Peço uma salva de palmas e uma homenagem à Sra. Maria de Nazaré, que estendo à sua família e à memória do Dr. Thomaz Lessa.

- Palmas.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - No dia 9 de dezembro, daremos posse a todos os Vereadores cassados pelas ditaduras.
Estão todos convidados.
Muito obrigado.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro que registre minha presença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registre-se a presença da nobre Vereadora Juliana Cardoso.
Submeto aos Srs. Vereadores o requerimento, do nobre Vereador Arselino Tatto para o encerramento da sessão. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias, que terão início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 84ª SO

Requerimentos


VEREADOR CORONEL TELHADA (PSDB)
07-0063/2013 - Requer licença.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
13-2206/2013 - Requer o retorno à tramitação (desarquivamento) do PL 101/2012, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-2204/2013 - Requer seja convocada Sessão Solene em comemoração aos 80 anos da Escola Paulista de Medicina.

61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

05/11/2013


- Presidência dos Srs. José Américo, Claudinho de Souza e Marco Aurélio Cunha.

- Secretaria dos Srs. Claudinho de Souza e Adilson Amadeu.

- Às 16h11, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Teixeira, Ricardo Young, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 61ª Sessão Extraordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 5 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, através do canal aberto digital 61,4; pela NET, canal digital 7 e canal analógico 13; pela internet, através do portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara e Auditórios On-Line; pela Web Rádio Câmara, acessada pelo portal da Câmara, no ícone Web Rádio, ou pelo aplicativo Câmara São Paulo, via celular.
Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Chegamos a um entendimento no Colégio de Líderes para que os projetos do Executivo, respectivamente itens 1º, 2º e 3º da pauta, fossem apreciados amanhã e hoje trabalharíamos apenas com os projetos dos Srs. Vereadores. Porém, fiz uma reivindicação para que os itens 2º e 3º passassem pela reunião conjunta das Comissões hoje juntamente com os demais itens. Diante disso, Sr. Presidente, em cumprimento a esse acordo, requeiro, regimentalmente, o adiamento do item 1º da pauta e informo que não apreciaremos hoje em Plenário nenhum projeto do Executivo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V. Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado.
Tem a palavra o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para um esclarecimento. O PSDB não gostaria que esses dois projetos passassem hoje por reunião conjunta das Comissões, mas amanhã, quando teríamos de fazer outras reuniões conjuntas das Comissões. Vamos, então, avaliar a maioria que o Governo terá nessa reunião conjunta.
Em relação à aprovação amanhã, já alertei o Líder do Governo de que há duas emendas: uma do Vereador Andrea Matarazzo e outra do Vereador Gilson Barreto - que, aliás, vem se dedicando integralmente ao debate desse projeto -; além de três substitutivos.
Assim, precisamos de um tempo com o Governo porque não há, por parte da Bancada do PSDB, a intenção de aprovar o projeto da forma como ele está. Precisamos ter uma atenção especial do Governo para que ele possa aceitar as sugestões que nossa Bancada vem fazendo e, dessa forma, aprovar com unanimidade, se for o caso, o projeto de lei.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Obrigado, Vereador Floriano Pesaro.
Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PDL 54/2013, na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Vereador Floriano Pesaro”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento de inclusão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PDL 60/2013, na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Vereador Floriano Pesaro”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento de inclusão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente:
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PDL 76/2013, na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Vereador Floriano Pesaro”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento de inclusão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões.

O SR. SECRETÁRIO (Claudinho de Souza - PSDB) - Sr. Presidente, passo à leitura da pauta.
PL 723/2013: Comissões de Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 683/2013: Comissões de Administração Pública; Finanças e Orçamento.
PL 598/2013: Comissões de Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; Finanças e Orçamento.
PL 335/2013: Comissões de Trânsito, Transporte, Atividades Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Finanças e Orçamento.
PL 455/2013: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Finanças e Orçamento.
PDL 68/2013: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PDL 82/2013: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PDL 77/2013: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PDL 85/13: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PDL 71/13: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PDL 42/13: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PDL 55/13: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PDL 74/13: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PL 506/13: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.
PDL 54/13: Comissão de Finanças e Orçamento.
PDL 60/13: Comissão de Finanças e Orçamento.
PDL 76/13: Comissões de Educação, Cultura e Esportes; Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Vou suspender os trabalhos para a realização do Congresso de Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Claudinho de Souza.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Convido a nobre Vereadora Patrícia Bezerra para secretariar os trabalhos.
Sr. Vereadores, nós vamos votar projetos de Vereadores em primeira votação, de acordo com o que ficou estabelecido no Colégio de Líderes. Todos os PLs e PDLs que estiverem em condições de votação em primeira serão votados nesta tarde.
Adio, de ofício, os itens 2 a 10 da pauta para a próxima sessão. Adio, também de ofício, os itens 11 e 12 da pauta, de autoria do Vereador Abou Anni, a fim de que constem como últimos itens da pauta de hoje.
Há sobre a mesa um requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item(ns) de n.º(s) 13/14/15 o(s) atual(is) item(ns) de n.º(s) 65-67-70.
Sala das Sessões,
Vereadora Edir Sales”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao item 13 da pauta.

- “PDL 70/2013, do Vereador CORONEL CAMILO (PSD). Dispõe sobre a outorga do Título Salva de Prata como honraria à Fundação 25 de janeiro - São Paulo Convention Visitors Bureau. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 70/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 69/2013, do Vereador MARCO AURELIO CUNHA (PSD). Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata à Associação dos Advogados de São Paulo - AASP, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 69/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 51/2013, da Vereadora MARTA COSTA (PSD). Dispõe sobre a outorga de Titulo De Cidadão Paulistano à Sra. Rute Costa Sobrinha, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 51/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 604/2013, do Vereador ANDREA MATARAZZO (PSDB). Institui o Cadastro Único de Programas Sociais e dá providências correlatas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o PL 604/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro a V.Exa. uma inversão de pauta, considerando-se como próximo item o atual item 76, PDL 85/13.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Nobre Vereador, peço a V.Exa. que formule seu pedido por escrito.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sim, Sr. Presidente. Mas já fica registrado meu requerimento.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 389/2013, do Vereador CONTE LOPES (PTB). Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Cemitérios Municipais, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o PL 389/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 562/2001, dos Vereadores CORONEL CAMILO (PSD) E CELSO JATENE (PTB). Dispõe sobre a divulgação dos direitos dos cidadãos ao seguro obrigatório em caso de acidentes na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ EMENDA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica ao PL 562/01. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
A votos a Emenda da Comissão de Administração Pública. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à redação do vencido. Volta em segunda discussão.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por conta de um acordo na reunião de Líderes da semana passada, requeiro a V.Exa. a inversão da pauta considerando como próximo item o PDL 85/13. E por motivos óbvios, Sr. Presidente. Já foram compradas passagens de avião. Somente isso, Sr. Presidente, pois se trata de acordo.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o caso do Vereador Calvo já foi discutido. Porém, se cada um dos Srs. Vereadores resolver requerer a inversão de pauta, cairemos em uma mesma pauta. Então, sugiro que façamos a inversão sugerida pelo Vereador Calvo e, depois, sigamos a ordem já estabelecida.

- Manifestações fora do microfone.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Senão, Sr. Presidente, vou começar a inverter os projetos da Bancada do PSDB. Por que faria isso se temos acordo para votar todos os projetos?
Há outra dúvida, Sr. Presidente. Os Vereadores que não estão presentes no plenário durante a votação também não deveriam ter projetos apreciados agora, porque vamos ficar aqui até as 20 horas.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Não serão, nobre Vereador.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Nesse sentido, Sr. Presidente, há também um pedido específico do Vereador Marquito, que esteve presente até há pouco, mas teve de se ausentar por motivos profissionais.
Dessa forma, nada tenho a opor, mas apresento essa questão à Mesa, pois se trata de uma questão que, se o Presidente não decidir, deverá ser passada ao Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Adilson Amadeu.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, antes mesmo que o nobre Vereador Floriano Pesaro usasse a palavra, tinha pedido a inversão de pauta do PDL 73. Então, como todos querem inverter a pauta, poderíamos suspender a sessão e ver quais Vereadores realmente estão aqui para, assim, podermos dar continuidade aos trabalhos.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retiro meu pedido. Não vai ter mais acordo comigo. Para mim, todo mundo sabe que é um problema com passagem de avião. Nunca obstruí nada de ninguém, agora todo mundo quer inverter. Passem o meu, então, e invertam o de V.Exas que eu ajudo a aprovar. Fico aqui até meia noite, como sempre fiquei.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Nobre Vereador Calvo, já está deferida a inversão de pauta do seu projeto.
Tem a palavra, pela ordem, o Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas quero deixar consignado que existe consenso entre as Lideranças no sentido de que, se o Vereador estiver ausente, seu projeto não será apreciado.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Concordo plenamente com V.Exa.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Mas já tivemos casos. V.Exa. acabou de votar o projeto de um Parlamentar que não estava em plenário.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Qual?

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - O item 15.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Não. Pulei o projeto do Vereador Abou Anni, que não estava presente. Só. O Vereador Coronel Camilo estava presente, sim.
Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item(ns) de n.º(s) 19 o(s) atual(is) item(ns) de n.º(s) 76.
Sala das Sessões,
Vereador Calvo”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos a inversão do item 76 para item 18. Os Srs. Vereadores favoráveis à inversão de pauta permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Sra. Secretária Vereadora Patrícia Bezerra, por favor, proceda à leitura.

- “PDL 85/2013, do Vereador CALVO (PMDB). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana para a Cantora de MPB Elba Maria Nunes Ramalho, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Peço à Sra. Secretaria que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2422/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/2013
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Calvo, que dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana para a cantora de Música Popular Brasileira (MPB) Elba Maria Nunes Ramalho, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, eis que rende justa homenagem à importante artista da música popular brasileira que muito contribui para a diversificada matriz cultural presente na música, principalmente por ter participado ativamente da incorporação de elementos do cancioneiro nordestino na MPB, além de ser uma das vozes femininas mais bonitas do cenário musical nacional.
Desta maneira, a homenagem que se propõe demonstra o reconhecimento de sua contribuição para a MPB e, por isso, favorável é o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

- Assume a presidência o Sr. Marco Aurélio Cunha.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos, está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 85/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço a todos os Srs. Vereadores pela aprovação deste projeto. Contem comigo, hoje, até o final da sessão, para ajudar qualquer um dos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Há sobre a mesa um requerimento de inversão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item(ns) de n.º(s) 20 o(s) atual(is) item(ns) de n.º(s) 73.
Sala das Sessões,
Vereador Adilson Amadeu”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao item.

- “PDL 68/2013, do Vereador ADILSON AMADEU (PTB). Concede Salva de Prata em Comemoração ao Centenário da Padaria Lisboa. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Passemos à leitura do parecer ao PDL 68/13.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2418/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/2013
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Adilson Amadeu, dispõe sobre a concessão do Título Salva de Prata em comemoração ao Centenário da Padaria Lisboa.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
Fundada em 1913, a Padaria Lisboa mantém a tradição familiar e está localizada na mesma região desde então, tratando-se de um dos mais longevos empreendimentos do setor de panificação da cidade. Atualmente sua gestão é cuidada pela quarta geração dos fundadores, os irmãos José e Antônia. À medida que o processo de urbanização da região leste da Capital foi sendo ampliando, a Padaria Lisboa passou a ser referência na comunidade local, primeiro em relação ao recebimento de correspondências postais ou o primeiro telefone da região. Seu ponto comercial foi local de encontros e referência para a região. A panificadora acompanhou a evolução e crescimento do bairro Tatuapé e se considera como parte integrante de uma grande família no bairro, primando pela qualidade no atendimento e em seus produtos ofertados.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar.
Pelo exposto, favorável é o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 68/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 412/2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB). Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos professores da rede municipal de ensino pelo exercício da docência nos distritos com índices elevados de violência e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 412/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao próximo item.

- “PL 323/2013, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB) E AURÉLIO NOMURA (PSDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivo nos eventos culturais, artísticos, recreativos, desportivos, sociais, técnicos, promocionais e religiosos com renda decorrente de cobrança de ingressos e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 323/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 423/2011, do Vereador DAVID SOARES (PSD). Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Museu de História Natural de São Paulo, institui a Semana de História Natural, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 423/11. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador David Soares.

O SR. DAVID SOARES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço aos colegas Vereadores o voto favorável. É São Paulo tomando um passo corajoso e decisivo para se igualar às grandes cidades que dispõem de um museu de história natural. Demos um passo à frente.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo o nobre Vereador David Soares pela iniciativa, inteligente e necessária para uma cidade como São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - São meus também os votos de congratulações. Esperamos que o projeto logre êxito também em segunda votação.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 503/2011, do Vereador DAVID SOARES (PSD). Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que álcool é droga, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 503/11. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 598/2013, do Vereador EDIR SALES (PSD). Institui o HOSPITAL GERAL DO IDOSO, e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Peço à Sra. Secretária que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2427/2013 DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 598/2013
Trata-se de Projeto de Lei de autoria da Nobre Vereadora Edir Sales que “Institui o HOSPITAL GERAL DO IDOSO, e fixa outras providências.”
Conforme a propositura, institui-se o Serviço de Hospital para Idosos, denominado HOSPITAL GERAL DO IDOSO, que será criado pelo Poder Público, objetivando o atendimento à população idosa do Município de São Paulo.
Ainda de acordo com o projeto, este hospital poderá ser construído em área pública do governo municipal ou, ainda, se necessário for, utilizar-se-á do instrumento da desapropriação para esse fim. Seu projeto - construção e ampliação - deverá atender às normas e regulamentos expedidos pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual da Saúde e Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha a justificativa, “o Brasil está passando por um processo de envelhecimento populacional em decorrência do aumento da longevidade. Estima-se que o contingente de idosos triplique até 2050.”
Considerando a importância do projeto, revestido de inegável interesse público, a Comissão de Administração Pública posiciona-se favoravelmente ao projeto.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, tendo em vista a importância da presente iniciativa, consigna voto favorável ao Projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Sala das Comissões Reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho - PT
Coronel Camilo - PSD
David Soares - PSD
Marquito - PTB
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Calvo - PMDB
Juliana Cardoso - PT
Natalini - PV
Noemi Nonato - PROS
Pastor Edemilson Chaves - PP
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 598/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 187/2013, do Vereador GEORGE HATO (PMDB). Institui as Olimpíadas Estudantis na Rede Municipal de Ensino no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 187/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 248 /2013, do Vereador GEORGE HATO (PMDB). Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo Poder Público Municipal, de fraldas geriátricas para as pessoas que especifica. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Administração Pública ao PL 248/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 139 /2013, do Vereador JAIR TATTO (PT). Institui o Programa Bolsa Creche que apoia mensalmente com recursos financeiros, as mães que tenham filhos em idade de Educação Infantil, nas despesas com creche e prestação de serviço similar. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 139/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o voto contrário do Vereador Toninho Vespoli.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário ao projeto do nobre Vereador Jair Tatto, com anuência do autor.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, da mesma forma, registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Registrem-se os votos contrários dos Srs. Vereadores Toninho Vespoli, Orlando Silva e Mario Covas Neto. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Esta Presidência adia, de ofício, os itens 24 e 25, referentes aos PLs 295/2013 e 346/2012, do Vereador José Américo, para o final da pauta.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 339 /2013, do Vereador MÁRIO COVAS NETO (PSDB). Dispõe sobre a instalação de telefone com linha direta à Ouvidoria Central da Saúde em todas as Unidades de Saúde sob Gestão Municipal. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 339/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 507 /2013, do Vereador MARQUITO (PTB). Dispõe sobre a instituição do Projeto Família Hospedeira no âmbito das entidades de atendimento que mantenham programa de acolhimento institucional e que sejam regularmente registradas e em funcionamento no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 507/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda discussão.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 515 /2013, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB). Dispõe sobre o atendimento às famílias de crianças com doenças ou deficiências crônicas e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 515/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 561 /2013, da Vereadora PATRÍCIA BEZERRA (PSDB). Institui Plano Municipal de vacinação contra a gripe para doadores de sangue e dispõe sobre a administração da vacina na Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 561/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Esta Presidência adia, de ofício, o item 30 para o final da pauta.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 53 /2013, da Vereadora SANDRA TADEU (DEMOCRATAS). Institui no Município de São Paulo a permanência de Salva-Vidas ou Guardião de piscinas em piscinas de escolas e creches, centros educacionais e esportivos, balneários e similares na rede pública e privada, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 53/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 476 /2006, do Vereador SENIVAL MOURA (PT). Dispõe sobre a construção de banheiros públicos nas regiões centrais dos bairros periféricos do Município. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, IDOSO E MULHER.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher ao PL 476/06. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
.Passemos ao item seguinte.

- “PL 335/2013, do Vereador MARQUITO (PTB). Dispõe sobre as normas de estacionamentos determinados como ‘Zona Azul’. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2424/2013 DAS COMISSÕES DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 335/13
O presente projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Marquito, estabelece a advertência dos automóveis estacionados em locais determinados como “Zona Azul”, que não apresentem o “Cartão de Zona Azul“ ou onde o mesmo se encontra rasurado ou ilegível
A propositura também estabelece que a referida advertência terá um período de validade máximo de três horas, e deverá ser feita pela autoridade competente em 2 vias, das quais uma deverá ficar no automóvel e a outra no talonário e deverá apresentar o horário, a placa do automóvel, o erro a ser corrigido, a data e o código do fiscal. Após o período de três horas, o veículo deverá ser retirado do local e levado até o pátio da CET.
Em caso do proprietário não procurar a autoridade competente ou não aceitar quitar a dívida, a via do talonário será transformada em multa.
De acordo com a justificativa, objetiva-se regulamentar a zona azul em São Paulo, de forma a que os fiscais também sejam educadores, e não tenham só a função de punir os infratores.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação participativa apresentou parecer pela legalidade da propositura.
A Comissão de Administração Pública apresentou parecer favorável à iniciativa.
Tendo em vista que o projeto se reveste de elevado interesse público, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia manifesta-se FAVORAVELMENTE à aprovação da propositura.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor, visto que as despesas com a sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Comissões Reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Sandra Tadeu - DEM
Coronel Telhada - PSDB
Ricardo Young - PPS - contra
Senival Moura - PT
Vavá - PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 335/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito o registro do meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Registre-se o voto contrário do Vereador Ricardo Young. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.

Passemos ao item seguinte.

- “PL 455/2013, do Vereador MARQUITO (PTB). Dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem consistente na gravação de imagens por câmeras de vigilância nos postes de iluminação pública, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2425/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 455/2013.
De autoria do nobre Vereador Marquito, o presente projeto de lei dispõe sobre a instalação de sistema de filmagem consistente na gravação de imagens por câmeras de vigilância nos postes de iluminação pública, pelos estabelecimentos comerciais, no âmbito da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
Segundo o autor, o projeto objetiva garantir maior segurança aos munícipes.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela Legalidade da propositura.
Considerando não haver óbices, nos aspectos que lhe compete analisar, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente manifesta-se Favoravelmente à aprovação desta propositura.
A Comissão de Administração Pública, considerando o elevado interesse público de que se reveste a iniciativa, consigna voto favorável ao projeto.
A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, no âmbito de sua competência, entende que a proposição merece prosperar, posicionando-se, portanto, favoravelmente a sua aprovação.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, posicionando-se de maneira favorável à proposição.
Sala das Comissões Reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo - PSDB
José Police Neto - PSD
Paulo Frange - PTB
Toninho Paiva - PR
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho - PT
Coronel Camilo - PSD
David Soares - PSD
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Coronel Telhada - PSDB
Ricardo Young - PPS
Senival Moura - PT
Vavá - PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 455/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 638/2013, do Vereador ORLANDO SILVA (PC DO B) Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos Conselhos do Controle Social, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 638/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 22/2013, do Vereador REIS (PT). Institui o Bilhete Único dos Policiais Civis e Militares, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero homenagear o nobre Vereador Reis. Parabéns pelo projeto.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto é de suma importância e muito esperado pelos policiais civis, militares e pelos guardas civis. Nessa onda de violência, os policiais correm risco ao andarem fardados e sozinhos nos coletivos. Com a aprovação do Bilhete Único com a gratuidade, eles poderão fazer uso do transporte coletivo em trajes civis.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Talvez tenha faltado no texto a palavra gratuidade, porque o Bilhete Único já é um direito de qualquer cidadão.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, no projeto consta a gratuidade.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Onde diz: “Institui o Bilhete Único” deveria talvez constar: “em gratuidade aos policiais civis e militares”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, no texto do projeto de lei já está prevista a gratuidade.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Se estivesse colocado no nosso resumo, talvez ficasse mais elegante e mais bem colocado.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 22/2013 na forma do substitutivo da Comissão de Administração Pública. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento dos itens 37 ao 42.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 334/2013, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB), FLORIANO PESARO (PSDB), GEORGE HATO (PMDB) E CALVO (PMDB). Dispõe sobre a obrigatoriedade das Unidades Hospitalares da Rede Pública e Privada do Município de São Paulo de realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 334/13, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 459/2013, dos Vereadores José Américo (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Orlando Silva (PC do B) e Reis (PT). Institui o Prêmio Zé Renato de apoio à produção e desenvolvimento da atividade teatral para a cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 459/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
O próximo item será adiado de ofício, porque não houve consenso no Colégio de Líderes.

O SR. GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Estou aqui, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - O nobre Vereador Roberto Tripoli pediu adiamento no Colégio de Líderes.

O SR. GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, verificação de presença.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de dialogar com o nobre Vereador Goulart.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Suspendo os trabalhos por três minutos para que haja harmonia e diálogo.
Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Marco Aurélio Cunha.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para deixar meu registro, se esse projeto for retirado, irei pedir a verificação de presença.

O SR. GOULART (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, retiro o pedido de verificação de presença. Fiz um acordo com os Srs. Vereadores - semanalmente temos um acordo de votar, pelo menos em primeira, é direito do vereador - para votarmos no dia de amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Foi solicitado o adiamento do PL 466/13, de autoria dos Srs. Vereadores Goulart, Adilson Amadeu, Atílio Francisco e Laércio Benko e outros, para ser colocado em pauta amanhã. Está adiado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 265 /2012, dos Vereadores FLORIANO PESARO (PSDB), EDIR SALES (PSD), REIS (PT) E EDUARDO TUMA (PSDB) Estabelece diretrizes para a Política Municipal sobre a utilização da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marcio Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 265/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reis.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos itens 47 ao 49.

O SR. PRESIDENTE (Marcio Aurélio Cunha - PSD) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 485 /2007, dos Vereadores MARA GABRILLI (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), MARTA COSTA (PSD) E JOSÉ AMÉRICO (PT). Dispõe sobre o direito das pessoas com deficiência visual de receberem o boleto de pagamento de IPTU, confeccionados em Sistema Braille. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marcio Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 485/07. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 781 /2003, dos Vereadores ALESSANDRO GUEDES (PT), CALVO (PMDB), DALTON SILVANO (PV), EDIR SALES (PSD), GEORGE HATO (PMDB), GOULART (PSD), LAÉRCIO BENKO (PHS), MÁRIO COVAS NETO (PSDB), NELO RODOLFO (PMDB), NOEMI NONATO (PROS), RICARDO NUNES (PMDB), TONINHO PAIVA (PR). Dispõe sobre a criação de Repúblicas Para a 3ª Idade, para idosos de baixa renda pela Municipalidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marcio Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 781/03. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 11 /2010, dos Vereadores GOULART (PSD), MARA GABRILI (PSDB), MARTA COSTA (PSD) E FLORIANO PESARO (PSDB). Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marcio Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 11/10. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 273 /2010, do Vereador FLORIANO PESARO (PSDB),NATALINI (PV),CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB),T.FARIAS (PSDB), JOSÉ P.NETO (PSD), A.QUINTAS (PSDB), J.GADELHA (PSB), R.TEIXEIRA (PV), J.ROLIM (PSDB), SOUZA SANTOS (PSD), ANIBAL DE FREITAS (PSDB) DALTON SILVANO (PV) E GILSON BARRETO (PSDB). Institui o programa Clube Escola no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 273/10. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ari Friedenbach.

O SR. ARI FRIEDENBACH (PROS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, que o PDL 44/13, item 60 da pauta, seja colocado na ordem de preferência, passando a ser o item 54, porque agora terei de dar uma entrevista ao vivo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.
É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item de n.º 54 o atual item de n.º 60.
Sala das Sessões,
Ari Friedenbach
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - A votos o pedido de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do PDL 44/13.

- “PDL 44 /2013, do Vereador ARI FRIEDENBACH (PROS). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao senhor Jack Leon Terpins, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 44/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 66 /2011, dos Vereadores QUITO FORMIGA (PR), ÍTALO CARDOSO (PT), ALFREDINHO (PT), MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD), FLORIANO PESARO (PSDB). Dispõe sobre diretrizes para a instituição do Programa de Coleta Seletiva Contínua de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão.
Tem a palavra o nobre Vereador Floriano Pesaro, inscrito para a discussão.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, só para esclarecer, porque pode parecer que alguns Vereadores estão em vários projetos porque querem estar, mas esse projeto é fruto da Comissão Extraordinária de Política de Meio Ambiente, desta Casa.
Esse projeto é resultado de um ano e meio de discussão sobre a política municipal de resíduos sólidos, a implantação da política nacional, aqui em São Paulo, a partir do lixo eletrônico.
O nobre Vereador Ítalo Cardoso, do Partido dos Trabalhadores, liderou esse debate. Entramos nesse debate, junto com o nobre Vereador José Police Neto e outros Vereadores, e o resultado concreto é este: um dos mais importantes projetos de lei sobre lixo eletrônico do Brasil.
É muito importante que esta Casa possa aprovar em primeira e em segunda e ainda nos ajudar, junto ao Sr. Prefeito Haddad, na sanção do projeto.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente ao PL 66/11. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Jair Tatto.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, que antecipasse o item 106 e o item 91 para o item 84.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, consulto V.Exa. e a Mesa: em respeito até mesmo aos Srs. Vereadores que se encontram em plenário, pergunto se poderíamos, então, nessa inversão de pauta, trazer os projetos dos Vereadores que estão em plenário. E, com relação àqueles que não estão em plenário, pediríamos o adiamento em conjunto.
Ou, em uma outra alternativa, já verificar quais são os itens dos Vereadores que não se encontram aqui em plenário e pedir o adiamento.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador Eduardo Tuma, seria prático, porém os Vereadores que estão em seus gabinetes assistindo aos trabalhos pela TV poderão descer a qualquer momento para debater. Se fizermos isso, esses Vereadores poderão ser prejudicados, embora não estejam presentes neste instante.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, esses projetos não foram analisados no Colégio de Líderes, lembra aqui também a Liderança do Governo. Então, acho importante manter a pauta em relação àquilo que foi acordado para a votação de hoje. E a partir do item 87 deixaríamos para um próximo dia, porque não passou pelo diálogo realizado no Colégio de Líderes.

O SR. JAIR TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estão me informando agora que hoje votaremos até o item 87; portanto, não há prejuízo.

- Pausa.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Passemos ao item 30 que havia sido adiado.

- “PL 123/2012, do Vereador PAULO FRANGE (PTB). Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 12.632 de 06 de maio de 1998 e dá outras providências. (Ref. a exclusão dos médicos da restrição imposta quanto à circulação de veículos no Município de São Paulo, exigindo a fixação de selo adesivo identificador). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 123/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre voto contrário do Vereador Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Registre- se o voto contrário do Vereador Toninho Vespoli. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 467/2011, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB), SENIVAL MOURA (PT), RICARDO NUNES (PMDB), FLORIANO PESARO (PSDB) CEL. TELHADA (PSDB), MÁRIO COVAS NETO (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB) E ANDREA MATARAZZO (PSDB). Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 467/11. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre minha abstenção, por favor.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Registre-se a abstenção do Vereador Toninho Vespoli. Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
O PL 362/13 está adiado de ofício.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 320/2013, dos Vereadores RICARDO NUNES (PMDB), CALVO (PMDB), EDUARDO TUMA (PSDB) E JEAN MADEIRA (PRB). Dispõe sobre a criação do Espaço Ong nos terminais municipais de ônibus da Cidade de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 320/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 448/2013, dos Vereadores CALVO (PMDB), JOSÉ POLICE NETO (PSD), JULIANA CARDOSO (PT), LAÉRCIO BENKO (PHS), MARIO COVAS NETO (PSDB), NATALINI (PV) E RICARDO YOUNG (PPS). Dispõe sobre a criação de Banco de Dados de Armazenamento de Perfil Genético de pessoas em situação de rua sem documento de identificação e falecidas em condição de indigente, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 448/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 609/2013, dos Vereadores CORONEL TELHADA (PSDB), CONTE LOPES (PTB), F. PESARO (PSDB), PATRICIA BEZERRA (PSDB), E. TUMA (PSDB), GOULART (PSD), ANDREA MATARAZZO (PSDB), GEORGE HATO (PMDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), CORONEL CAMILO (PSD), A. NOMURA (PSDB) E OUTROS SRS. VEREADORES. Dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos Guardas Civis Metropolitanos do Município de São e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 609/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Esta Presidência adia, de ofício, o PDL 19/13.
Passemos ao próximo item.

- “PDL 75/2013, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Professor Reimei Yoshioka, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 75/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 49/2013, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). Dispõe sobre a concessão de título de cidadão paulistano ao Sr. Yoshiharu Kikuchi, Diretor-Presidente da Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 49/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 52/2013, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Massayoshi Paulo Nishimura, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 52/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 61/2013, do Vereador JOSÉ AMÉRICO (PT). Dispõe sobre a outorga de título de Cidadão Paulistano para a Senhora Rosa Mareschi, conhecida como "Irmã Petra", e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 61/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Presidente da Casa pelo projeto aprovado. A Irmã Petra é muito importante para a comunidade. Então, é mais do que merecida essa honraria.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Há sobre a mesa emenda que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA nº 01 AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 61/2013.
Altera a redação do Art. 1º do referido projeto para inserir o que segue:
Art. 1º - Fica concedida a honraria em forma de “Título de Cidadão Paulistano” em homenagem a Senhora ROSA MARESCHI, conhecida como “Irmã Petra”, Missionária da Consolata.
Sala das Sessões, em
Vereador José Américo
PT”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - A votos a emenda ao PDL 61/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 79/2013, do Vereador MARIO COVAS NETO (PSDB). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano para o Senhor Candido Rangel Dinamarco e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 79/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Adio de ofício o PDL 46/1995, do Vereador Mário Noda. Há alguém do PTB para representá-lo? (Pausa) Não havendo, submeteremos a votos o PDL em outra oportunidade.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 45/2013, do Vereador NATALINI (PV). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadã Paulistana à Dra. Angelita Habr-Gama, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 45/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Cumprimento o nobre Vereador Natalini pela homenagem que presta à Dra. Angelita Gama, certamente a maior cirurgiã deste país em plena atividade. Ela nos representa como médicos; e, como mulher, é certamente uma das mais nobres deste país. Parabéns, Vereador.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 67/2013, do Vereador NATALINI (PV). Dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Elisaldo Luiz de Araújo Carlini e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 67/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 82/2013, do Vereador ANDREA MATARAZZO (PSDB). Dispõe sobre a concessão de honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo a Sra. Bruna Lombardi, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Proceda o Sr. Secretário à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2422/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 82/2013
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Andrea Matarazzo, que dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo a Sra. Bruna Lombardi, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, eis que rende justa homenagem à importante artista do campo audiovisual, literatura e artes dramáticas, que muito contribui para a consolidação destas áreas na cidade, bem como para o estabelecimento de uma matriz diversificada das mesmas.
Desta maneira, a homenagem que se propõe demonstra o reconhecimento da competência técnica da artista em tela e, por isso, favorável é o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Floriano Pesaro - PSDB
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 82/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 77 /2013, do Vereador AURÉLIO NOMURA (PSDB). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Prof. Dr. Manoel Jacobsen Teixeira e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2421/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/2013.
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do Nobre Vereador Aurélio Nomura, que visa conceder a honraria “Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo” ao Prof. Dr. Manoel Jacobsen Teixeira.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, eis que rende justa homenagem à importante profissional da área de saúde, seja em pesquisas acadêmicas, seja no atendimento direto à população, com dedicação e esmero.
Desta maneira, a homenagem que se propõe demonstra o reconhecimento de sua contribuição para a cidade e toda a população, por isso, favorável é o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 77/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 71/2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB). Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Vigilante Rodoviário, Sr. Carlos Miranda, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2419/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2013
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Coronel Telhada, dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao “Vigilante Rodoviário” Sr. Carlos Miranda, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
Segundo a justificativa do autor, o homenageado foi o primeiro ator do filme “O Vigilante Rodoviário” produzido especialmente para a televisão, tendo alcançado o maior índice de audiência já registrado no Brasil nos anos sessenta. Após o término da série em 1962, o Sr. Carlos Miranda foi aprovado na Academia da Polícia Militar do Barro Branco, tendo obtido aprovação em todos os cursos da corporação e permanecido na ativa até 1998, quando passou para a reserva como Tenente Coronel da PM. Hoje participa de encontros de colecionadores de carros antigos, além de proferir palestras e de se apresentar em comemorações de festas cívicas como símbolo das Polícias, pois, é o único ator a se tornar policial.
Por toda a sua carreira e dedicação à área de segurança pública, tornando-se um verdadeiro símbolo das Polícias, é justa a homenagem ora concedida, motivo esse que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 71/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Gostaria de saber do nobre Vereador Coronel Telhada se o Lobo virá à solenidade, ou algum representante da família.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, infelizmente, o Lobo já faleceu. Desconheço a prole que veio a seguir.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Parabéns pela homenagem. Realmente muito representativa, pelo menos para mim que, em minha infância, sempre vi os filmes com muita alegria. Alguns não eram nem nascidos, como diz o Vereador Floriano Pesaro.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 42 /2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB). Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Doutor Antonio Ferreira Pinto, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Solicito ao Sr. Secretário que faça a leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2415/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2013
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Coronel Telhada, dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Doutor Antonio Ferreira Pinto, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade.
Segundo a justificativa do autor, o homenageado desempenhou várias funções de relevo na administração pública, tais como Capitão da Polícia Militar, Promotor de Justiça, assessor da Corregedoria Geral do Ministério Público, Secretário Adjunto da Administração Penitenciária, Procurador de Justiça, membro do Conselho Superior do Ministério Público, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, além de ter sido agraciado, por meio de Decreto Presidencial, com a mais elevada distinção honorífica do Exército Brasileiro, a Ordem do Mérito Militar no grau de Comendador e a medalha Tobias de Aguiar, a mais alta honraria da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Por toda a sua carreira dedicada ao serviço público e à sociedade, é justa a homenagem ora concedida, sendo que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Floriano Pesaro - PSDB
Jean Madeira - PRB
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 42/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Toninho Vespoli. Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 55/2013, do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB). Dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta ao Doutor Marcio Pugliesi. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Há sobre a mesa parecer ao PDL 55/2013.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2417/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 55/2013
O Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma, dispõe sobre a concessão da Medalha Anchieta ao Doutor Marcio Pugliesi.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em sua análise, emitiu parecer de legalidade na forma de substitutivo, apresentado com o objetivo de incorporar adequações de natureza legística.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar eis que rende homenagem ao Professor Márcio Pugliesi, Livre-Docente em Direito e Doutor em Direito e em Filosofia. Faz parte do quadro docente do programa de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Também é advogado e autor de diversos livros nas áreas de Filosofia, Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito. Em consideração a contribuição que o homenageado oferece, favorável é o nosso parecer, nos termos do substitutivo da CCJLP.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer de acordo com o substitutivo da CCJLP.
Sala das Comissões reunidas, em 05/11/2013.
Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Edir Sales - PSD
Floriano Pesaro - PSDB
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PDL 55/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre o meu voto contrário, porque houve problemas quando ele esteve no CADE, na época do Fernando Henrique Cardoso.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Houve problemas de quê, nobre Vereador?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, houve problemas de suspeitas de envolvimentos. Sob o meu ponto de vista, não mereceria honraria.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Está registrado o voto contrário do nobre Vereador Toninho Vespoli, por uma hipotética questão. Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 74/2013, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB). Concede Título de Cidadão Paulistana à Célia Elena Cruz de Giay. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Há sobre a mesa parecer ao PDL 74/2013.

- É iniciada a leitura.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Por gentileza, nobre Vereador. Só vou interrompê-lo para dizer que, lamentavelmente, o Vereador Gilson Barreto...

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, acabei de receber um telefonema do Vereador Gilson Barreto, que nos acompanha, ainda que à distância, e pediu que eu intercedesse junto a essa Presidência...

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador, eu teria todo o prazer em fazer isso pelo Vereador Gilson Barreto...

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Para que fosse aplicado o princípio da isonomia. Como nós votamos o projeto do Sr. Presidente...

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador, o Sr. Presidente está na Casa.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, mas S.Exa. não estava em plenário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - S.Exa. está na Casa.
Lamentavelmente, eu adoraria fazer isso pelo meu amigo Vereador Gilson Barreto, mas, por isonomia absoluta, vamos adiar para amanhã essa matéria.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, volto a insistir a V.Exa. que permita...

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador, a sua súplica é extremamente generosa, e eu quase me comovo com ela, mas, por questão do Regimento Interno e de acordos, nós vamos manter a nossa postura de adiar o PDL do Vereador Gilson Barreto.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, respeito V.Exa. não só pela posição que ocupa como Presidente, que, aliás, cai muito bem a V.Exa. Espero ver V.Exa. também nessa posição num grande clube desta cidade.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Muito obrigado. Um dia chegarei lá.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 506/2013, do Vereador CORONEL TELHADA (PSDB). Dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado localizado no Distrito do Jabaquara, e dá outras providências. (Fica denominada de Praça Hernâni Donato o logradouro localizado entre a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira e a Rua Coronel Luiz de Faria e Souza). FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2426/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 506/13
Trata-se do Projeto de Lei nº 506/13, de autoria do nobre Vereador Coronel Telhada, que dispõe sobre a denominação de logradouro público inominado localizado no Distrito do Jabaquara e dá outras providências.
A proposição denomina o logradouro público inominado, localizado entre a Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira e a Rua Coronel Luiz de Faria E Souza, no Distrito do Jabaquara, Subprefeitura do Jabaquara, como Praça Hernâni Donato.
O autor defende sua iniciativa como forma de reconhecimento póstumo à memória do homenageado, pelos relevantes serviços prestados por ele a sua comunidade.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa amparada no artigo 30, I da Constituição Federal e nos artigos 13, I da Lei Orgânica do Município, manifestou-se pela legalidade deste projeto de lei. Aprovando, contudo, substitutivo para adequar a proposta às informações fornecidas pelo Executivo
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera o projeto adequado às normas urbanísticas, razão pela qual se manifesta favoravelmente a sua aprovação, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, reconhecendo o mérito desta propositura e da homenagem que é prestada manifesta-se também favoravelmente a sua aprovação, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento não encontra nada a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução deste Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e também se posiciona favoravelmente à aprovação do Substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo - PSDB
Dalton Silvano - PV
José Police Neto - PSD
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Floriano Pesaro - PSDB
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
Ota - PROS
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 506/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço aos nobres Pares o apoio na votação dos meus dois PDLs no dia de hoje.
O Coronel Carlos Miranda, o eterno vigilante rodoviário, ao qual nós, jovens de 50 anos, acompanhamos na nossa infância, é um dos ícones da televisão e do cinema brasileiro. Também o Dr. Ferreira Pinto é o nosso eterno Secretário de Segurança Pública - para mim o melhor Secretário de Segurança Pública até hoje -, que muito fez pelo Estado de São Paulo, combatendo duramente o crime organizado em nosso Estado.
Em relação ao projeto de lei ora aprovado, Hernâni Donato foi um dos maiores historiadores da cidade de São Paulo, com vários trabalhos publicados, um deles sobre a Revolução de 32.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 397/2013, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS). Altera a denominação da Avenida Jacú Pêssego, Distrito de Itaquera, para Avenida Reynaldo Emygdio de Barros. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo ao PL 397/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero que registre meu voto contrário a esse projeto.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre a abstenção do Vereador Toninho Vespoli.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Vereador Andrea Matarazzo, abstenção.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Gostaria de registrar a minha abstenção.
O PL 397/13 está aprovado em primeira discussão. Volta em segunda, com os registros de abstenção dos Srs. Vereadores Andrea Matarazzo, Toninho Vespoli e Marco Aurélio Cunha e votos contrários dos Srs. Vereadores Mario Covas Neto e Floriano Pesaro.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Laércio Benko.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço aos nobres Pares e, se eu fosse nominar as obras do Sr. Reynaldo Emygdio de Barros, ficaria até às 22h. Só quero registrar que, quando Prefeito, construiu mais de 150 creches, sem falar no Centro Cultural Vergueiro, potência da cultura paulistana, de que todos usufruímos até hoje.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 434/2013, do Vereador LAÉRCIO BENKO (PHS). Denomina como Joventino Ferreira da Silva, o espaço público inominado situado na travessa da Rua Benfica, altura do nº 1259, no Distrito do Jardim Brasil, CEP 02226-010, Subprefeitura da Vila Maria/Vila Guilherme, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 434/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 384/2013, da Vereadora MARTA COSTA (PSD). Denomina Rua Marylandes Grossmann, a atual Travessa Bosque da Saúde e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 384/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 197/2012, do Vereador NATALINI (PV). Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Cidade Ademar I para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Dorina Nowill e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 197/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, parabenizo o nobre Vereador Natalini pela mais do que merecida homenagem à Professora Dorina Nowill.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Concordo com V.Exa. e compactuo com essa brilhante homenagem, mais uma vez muito bem escolhida pelo nobre Vereador Natalini. A Professora Dorina Nowill é uma marca extraordinária ao avanço do apoio às crianças com deficiência visual. Parabéns.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 111/2012, dos Vereadores ORLANDO SILVA (PC DO B) E JAMIL MURAD (PC DO B). Denomina Praça Castel San Lorenzo o espaço público inominado localizado no entroncamento da rua Dr. José Higino com Danilo Martins Pereira e Ibitinga, no bairro da Água Rasa e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVOS DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. “

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 111/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 220/2013, do Vereador ORLANDO SILVA (PC DO B). Denomina Rua Elias Xavier de Paula a Rua Projetada, Distrito Sítio Laredo, Subprefeitura de Parelheiros, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 220/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Esta Presidência, de ofício, adiará os itens que estão em segunda discussão e os que exigem votação nominal, conforme entendimento na reunião do Colégio de Líderes.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador Wadih Mutran, não podemos votar esse projeto porque requer votação nominal. O Regimento Interno impede a votação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, entendo o esforço para que votemos um número grande de projetos de Srs. Parlamentares, mas também entendo a decepção do nobre Vereador Wadih Mutran, que é a mesma que a minha. Acompanhei a reunião do Colégio de Líderes e em momento algum foi anunciado na reunião que não poderíamos votar projetos em primeira discussão nem se tipificou o quórum deles.
Sei da dificuldade de, às 19h10, reunir quórum. Mas poderíamos, pelo menos, encerrar a discussão, deixando os projetos prontos, com o compromisso de serem os primeiros itens da pauta de amanhã. Assim, reduz a frustração dos Srs. Vereadores Wadih Mutran, Orlando Silva e eu. Aliás, parte desses projetos está em espera desde o ano passado, retrasado, do anterior ao passado e repassado. Não parece justo com aqueles que acompanham os trabalhos e auxiliam todos os Srs. Vereadores na tramitação que, quando cheguem os nossos projetos, porque são de maior envergadura, e, portanto, necessitam do quórum qualificado, que tenhamos sempre adiadas as nossas matérias.
Desse modo, julgo oportuno encerrarmos a discussão e colocar como os três primeiros itens da pauta de amanhã essas três matérias, que ficaram adiadas, mas com a discussão já encerrada.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para contribuir para um bom acordo e para o bom andamento desta sessão, sugiro que a ideia do nobre Vereador Police Neto pudesse vigorar: encerrar a discussão, adiando a votação para um momento oportuno.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) Sr. Presidente, em que pese a necessidade de quórum para votar, nós, do PSDB, não nos opomos a encerrar a discussão, deixando os projetos prontos para a votação quando houver quórum. É justa e correta a sugestão do nobre Vereador Police Neto, e por isso a apoiamos.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Orlando Silva.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) Sr. Presidente, sou muito sensível à manifestação dos nobres Vereadores Wadih Mutran e Police Neto. E os nobres Vereadores Wadih Mutran e Floriano Pesaro são testemunhas de que foi feito um acordo, encaminhado no começo desta sessão, pelo qual a tarde de hoje seria inteiramente dedicada ao exame e votação dos projetos de Srs. Vereadores - pacto feito no Colégio de Líderes -, e de que, amanhã, o primeiro projeto da pauta fosse relativo à lei de incentivo à zona Leste, projeto importante que está pronto para ser votado, além de dois projetos do Executivo, que também estariam na pauta de amanhã.
Não me oponho à inclusão na pauta desses projetos - dos Srs. Vereadores Wadih Mutran, José Police Neto e Netinho de Paula, cujos projetos exigem quórum qualificado - após a votação das matérias do Executivo definidas no Colégio de Líderes e reafirmadas no plenário, hoje, no início dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) Sr. Presidente, quero afastar a possibilidade de eu tirar qualquer pacto de deliberação de projeto do Executivo. Aliás, a Câmara votou todos os projetos do Sr. Prefeito, inclusive votando errado, como foi o caso do IPTU. Então não há problema em votar projeto do Governo - a Casa vota todos os projetos que o Governo quer. Refiro-me aos projetos que entraram no pacto dos Srs. Vereadores. Não faz muito sentido pactuar de votar de todos os Srs. Vereadores e não votar, e também se esquecer, no dia de amanhã, e não votar. Sem nenhum problema colocar as três matérias trazidas pelo Vice-Líder do Governo, com as três mais importantes - porque são menos importantes as dos Srs. Vereadores Netinho de Paula, Wadih Mutran e a minha. Sem nenhum problema. Agora, parece-me fundamental continuarmos dando tratamento aos projetos dos Parlamentares da mesma forma que damos aos projetos de hoje, mesmo que tenha sido feito um entendimento para votar três matérias instruídas hoje - as duas matérias que V.Exa., Vereador Vice-Líder do Governo anunciou. Então apenas poderemos votar amanhã porque duas das matérias foram instruídas no congresso de Comissões. Portanto, os Srs. Vereadores continuam nesse processo colaborativo.
Agora, como íamos votar todas as matérias dos Srs. Vereadores, e para algumas delas não temos quórum para votar no dia de hoje, prejudicando as outras matérias subsequentes, sugiro encerrar a discussão e construir um entendimento, o qual tem de ser submetido ao nosso Sr. Presidente, para que esses três projetos remanescentes entrem amanhã com uma certa prioridade - pode ser a matéria apresentada pelo nobre Vereador Orlando, após os três projetos do Executivo. Até porque os três projetos são em primeira discussão, e o projeto do Executivo, referente à zona Leste, é em segunda discussão, de modo que já vai à sanção do Sr. Prefeito, e é um dos dois outros projetos chegou há dez dias. Projetos como o dos nobres Vereadores Wadih Mutran, Netinho, e como o meu, estão sendo discutidos na Casa há dois, três, quatro anos. Então é só para calibrar o tempo da exposição e do esforço que cada um de nós tem de fazer para o projeto chegar a essa situação. E quando chega a essa situação, ficamos frustrados nesse processo.
Por isso, peço a compreensão de todos os Colegas para, pelo menos, encerrarmos a discussão, dando condições de o projeto figurar entre os cinco primeiros para quem sabe, com o plenário repleto, ele possa ser deliberado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Orlando Silva.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para dialogar com meu colega, nobre Vereador José Police Neto.
Estou pronto para votar, com qualquer quórum. Os projetos de minha autoria já foram votados, mas continuo pronto para votar. Considero que o acordo firmado por todos os Srs. Líderes, inclusive do partido do nobre Vereador José Police Neto, era de votarmos a pauta e amanhã as três iniciativas do Poder Executivo. Depois podermos seguir, até o último instante do dia, votando as belíssimas iniciativas dos nobres Vereadores presentes, que contará com minha presença para o quórum qualificado.
Só isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para esclarecer que houve, de fato, um acordo para votação dos projetos de Vereadores hoje e uma manifestação do Sr. Líder do Governo de transferir a votação dos três projetos do Executivo para amanhã. Isso não foi objeto de acordo e sim de manifestação do Sr. Líder do Governo.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - É uma questão de ponto de vista. V.Exa. estava presente assim como eu. Escutei uma manifestação solitária do Sr. Líder do Governo dizendo que concordava em votarmos hoje projetos dos Srs. Vereadores. S.Exa. preferia que fossem discutidos dois projetos do Executivo no Congresso de Comissões, para que amanhã fossem levados ao plenário. Mas isso não foi objeto de deliberação, foi objeto de manifestação do Sr. Líder do Governo.
Assim eu entendo que amanhã não haverá precedência dos projetos do Executivo sobre os dos nobres Vereadores.
Era só isso que queria esclarecer. Nada contra votar os do Executivo amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Wadih Mutran.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje na reunião de Líderes, não houve discussão alguma com relação aos projetos que seriam votados. Foi colocada toda a pauta.
Precisamos solicitar ao Sr. Presidente que se façam pautas em separado de cada tipo de projeto. Os PDLs numa pauta, os PLs em outra e os que necessitam de maioria absoluta, em separado. Depois disso, S.Exa. poderia conversar com a Liderança para trazer os seus Vereadores para votar. Se não trouxer, vamos ter de obstruir para que isso aconteça. É isso que tem de acontecer. Temos de tomar providências para que comecemos a votar os projetos que necessitam de votação nominal. Dessa forma, teríamos três pautas.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Vamos conversar sobre isso, nobre Vereador. Futuramente, poderemos discutir sobre isso.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, foi discutido que seriam votados todos os projetos dos Srs. Vereadores em 1ª discussão. O meu está em primeira e não será votado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Porque necessita de quórum qualificado. Conversaremos com o Sr. Presidente e atenderemos às reivindicações dos Srs. Vereadores a respeito dos projetos, para que estejam no início da pauta, logo após os do Executivo.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só preciso entender se vamos conseguir encerrar a discussão dos projetos para deixá-los em condições de deliberar amanhã.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Encerraremos amanhã, nobre Vereador José Police Neto. Está certo?

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, vou manifestar minha total discordância.
Em momento algum, na reunião do Colégio de Líderes de hoje, foi anunciado que os projetos de quórum qualificado não seriam votados. Isso foi solenemente esquecido, tanto é que só estou no plenário em razão disso. Não tenho projeto de denominação e, para votar o único projeto que tenho, estou aqui para contribuir com todos. Não me parece adequada a montagem de uma pauta que exclua aqueles que trabalham com projetos que necessitam de quórum qualificado.
Não há problema algum, esperaremos o dia de amanhã como esperamos a semana passada, a retrasada e a anterior a ela. Não há problema. Já vínhamos esperando uma manifestação para esses projetos há um bom tempo. É só esperar mais uma vez o dia de amanhã. Embora reconheçamos que está errado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Só para dizer o seguinte: os projetos são colocados em ordem alfabética, evidentemente, o nobre Vereador Wadih Mutran acaba ficando por último.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Não é em ordem alfabética. Não é.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Daqueles que estão na relação é.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Suspendo a sessão por um minuto.
Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Marco Aurélio Cunha.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Vou tomar a atitude de encerrar a discussão hoje. É a minha opção, sou o Presidente neste momento, vou encerrar a discussão para que possamos aproveitar o tempo de hoje.
Vamos retomar a pauta para que possamos voltar aos itens. Vamos adiar de ofício do item 88 até o 92.
Dos itens 93, 94 e 95 vamos encerrar a discussão e adiar de ofício porque não haveria quórum para a deliberação.
Peço ao Sr. Secretário que faça a leitura do item 93.

- “PL 209/2011, do Vereador José Police Neto (PSD). Institui as Diretrizes Básicas para a Readequação e Reaproveitamento de Edificações Verticais de Interesse Social no Município de São Paulo e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª aprovação mediante voto favorável e nominal de 2/3 dos membros da Câmara. Há substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Adio de ofício o item 93 por ausência de quórum para deliberação, já com a discussão encerrada.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 491/2007, do Vereador Wadih Mutran (PP). Dispõe sobre a introdução de normas, que visam disciplinar todo e qualquer tipo de edificação dentro da área envoltória do Parque do Trote e Parque da Vila Guilherme localizados no Bairro de Vila Guilherme, no Município de São Paulo, e dá outras providências. Fase da discussão: 1ª aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara. Obs.: O quórum para deliberação será de 2/3 com voto nominal, em razão do disposto no parágrafo 2º art. 46 da Lei Orgânica.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos. Está encerrada a discussão. Adio de ofício o item 94 por ausência de quórum para deliberação, já com a discussão encerrada.
Passemos ao item seguinte.

- “PLO 5 /2011, do Vereador NETINHO DE PAULA (PC DO B) Altera o inciso XI, do art. 41; altera a redação do art. 229, caput, e acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo; e acrescenta aos artigos 229-A e 229-B à Lei Orgânica do Município de São Paulo. (Estende os direitos e diretrizes relativos à criança e ao adolescente já constantes na Lei Orgânica ao novo conceito de jovem.) FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO NOMINAL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. Adio o projeto de ofício por falta de quórum representativo para este item da pauta.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para um resgate de algo que acredito ser fundamental. Primeiro, agradecer a postura que V.Exa. teve e, segundo, não conferimos o quórum para reconhecer a ausência dele. V.Exa. teve uma responsabilidade grande de permitir o encerramento das discussões em primeira votação, portanto, votando amanhã. Nosso painel anuncia 50 Vereadores presentes. Portanto, quórum passível desta deliberação. Entendemos que é melhor não submeter o projeto a votos, porque poderíamos não ter o quórum, mas não temos como justificar a não votação pela ausência dele. É essa a informação ao Plenário e o que conduz nossos trabalhos define. Portanto, há quórum. Nós decidimos não verificá-lo, porque, se decidíssemos verificar, V.Exa. abriria a votação nominal, portanto poderíamos conferir o volume de Parlamentares que tínhamos para uma votação que não realizamos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Perfeita a observação de V. Exa., nobre Vereador José Police Neto.
Adio, de ofício, os itens 96 a 111.
Há ainda três itens, incluídos no início da sessão.

- “PDL 54/13, EDUARDO TUMA (PSDB) - Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Fábio Alves Abbud. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Há sobre a mesa parecer, que será lido. Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura.

- É lido o seguinte:

“PARECER Nº 2416/2013 DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/2013
O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Eduardo Tuma, visa conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Fábio Alves Abbud.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 05/11/2013.
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos PDL 54/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa)
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Patrícia Bezerra.

A SRA. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Aprovado, com voto contrário da nobre Vereadora Patrícia Bezerra. Vai à promulgação.
Item seguinte: PDL 60/13, Claudinho de Souza, que está ausente. Deixemos para amanhã.
Passemos ao item seguinte:

- “PDL 76/13, FLORIANO PESARO (PSDB). Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Paulistano, Ilustríssimo Rabino Adrián Gottfried, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Há sobre a mesa parecer, que será lido. Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 2420/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2013
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de autoria do nobre Vereador FLORIANO PESARO que dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão Paulistano ao ilustríssimo RABINO ADRIÁN GOTTFRIED.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer de legalidade.
Em face do exposto, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes, no âmbito de sua competência, entende que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo, portanto, favorável o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, em 05/11/2013.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales - PSD
Jean Madeira - PRB
Orlando Silva - PC do B
Reis - PT
Toninho Vespoli - PSOL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Aurélio Nomura - PSDB
Jair Tatto - PT
Marta Costa - PSD
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB
Roberto Tripoli - PV
Wadih Mutran - PP”

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 76/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que o nobre Vereador Floriano Pesaro nos falasse rapidamente do currículo do Rabino.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Rabino Adrián é o fundador da Comunidade Shalom, que se formou a partir da Congregação Israelita Paulista e há uma sinagoga espetacular na Vila Olímpia, na Rua do Colégio Lourenço Castanho, onde tivemos a oportunidade de debater juntos. O Rabino Adrián é o chefe da Sinagoga, uma das mais importantes comunidades judaicas liberais do mundo. O Rabino merece essa justa homenagem. Gostaria de contar com a presença da minha gloriosa bancada do PSDB e dos nobres Vereadores Toninho Vespoli e Calvo.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, estou feliz por ter contribuído para o bom andamento dos trabalhos. Toda vez que a Casa precisar, contem comigo. O entendimento faz parte do Parlamento e terminamos uma sessão a contento e sob a sua batuta.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Não é fácil, mas eu agradeço e certamente a sua permanência até o final foi muito importante. Aliás, V.Exa. é Corregedor desta Casa.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, há 20 dias, vários Vereadores colocaram em pé de pauta alguns projetos de lei, inclusive este Vereador. Eram projetos em fase de segunda discussão, incluídos para serem votados. Havia projetos meus que foram colocados em pé de pauta, mas, por erro da Assessoria, acabaram não sendo votados.
Discutimos aqui, estavam presentes a Karen e o nobre Presidente José Américo. Por que estava tarde, foi dito para se colocar os projetos na sessão seguinte.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Esse entendimento havia passado pelo Colégio de Líderes?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sim, inclusive, ressaltei que não precisava ser votado naquele momento e que sabia da postura democrática do Presidente José Américo. Disse que votaríamos na próxima, porque estava tarde. Agora, quando foi discutido para votar em segunda, os meus projetos estavam para serem votados na sessão anterior, ou seja, acabei deixando para depois e agora acabou se confundindo. Acho que a Karen pode falar com V.Exa. sobre o que foi discutido naquela sessão.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - V.Exa. gostaria de quê?

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Já que estava acordada a votação dos meus dois projetos, gostaria que entrassem na pauta de amanhã. São os itens 40 e 41 da pauta.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Perfeito.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Mario Covas Neto.

O SR. MARIO COVAS NETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, uso este espaço, hoje, para falar sobre a Operação Necator, que está em destaque, na Imprensa, nos últimos dias, em que um grupo fraudava o recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, com desvios de cerca de 500 milhões de reais da Prefeitura.
Além desse desvio absurdo dos cofres municipais, o escândalo tem trazido à tona o envolvimento de políticos que fazem parte do Governo Haddad, como é o caso do Vereador licenciado e atual Secretário de Gestão Antonio Donato.
Segundo acusações da mulher apontada como amante do Fiscal Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, integrante do esquema, o Secretário Donato teria recebido 200 mil reais para a sua campanha eleitoral. E mais: Donato também teria sido responsável pela indicação de Ronilson Bezerra Rodrigues, um dos presos na Operação, informação confirmada à Imprensa por Jilmar Tatto, Secretário de Transportes.
Em sua defesa, Donato disse que a nomeação foi feita por Marcos Cruz, Secretário de Finanças, mas reconheceu que sugeriu o servidor para Cruz, por considerá-lo um técnico capacitado, que ele conhecia por ter mantido contato profissional na época em que presidiu a Comissão de Finanças desta Câmara.
No entanto, o acusado foi nomeado em fevereiro de 2013 como Diretor de Administração e Finanças da SPTrans, empresa que gerencia o transporte municipal, que administra a bilionária conta-sistema do Bilhete Único, cargo que ocupou até junho. E que se frise: nomeado pelo Sr. Haddad, mesmo sabendo que um procedimento formal de apuração envolvendo Ronilson estava em curso desde o segundo semestre do ano passado.
Como essas pessoas permaneceram nos cargos por dez meses sabendo-se que havia uma investigação em curso? E o que dizer do envolvimento de um Secretário importante do Governo Haddad envolvido em denúncia de valores?
Ou seja, parece não ter sido apenas uma indicação.
Outro fato, Sr. Presidente, que me causa muita estranheza, é o Prefeito Fernando Haddad ter alugado uma sala ao lado do QG da quadrilha. E mais estranho ainda, ter pago aluguel do próprio bolso.
O Sr. Prefeito não confia nos órgãos envolvidos na investigação? Qual o porquê dessa atitude? Isso nos causa a impressão de que o Sr. Haddad queria ter acesso a informações privilegiadas. Estranho! Muito estranho!
Aliás, não é diferente do que aconteceu no processo do CADE, onde se obtiveram as informações e vazou para a Imprensa aquilo que lhe interessava.
Hoje, o Prefeito Haddad, ele próprio, alugando um imóvel, uma sala ao lado do QG é muito estranho! É muito estranho!
Está faltando peça nesse quebra-cabeça e é por isso que eu e meus colegas da Bancada estamos concluindo estudos para protocolar uma CPI.
É isso.
Muito obrigado.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação de presença, que precede todos os outros pedidos.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Sr. Presidente, eu pedi primeiro.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Nobre Vereador Eduardo Tuma, primeiro, não passei a palavra a V.Exa. Segundo, o nobre Vereador Paulo Fiorilo pediu antes.
Eu sou absolutamente correto.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não disse que V.Exa. é incorreto.
É como é a atitude do PT: tentar censurar...

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, com a anuência de meu Líder, farei um comunicado de liderança.
Já disse aqui, neste microfone de apartes, a importância que tem a ação feita pela Controladoria-Geral do Município com relação ao combate à corrupção e ao desvio de recursos.
Acho que a ação promovida nos últimos dias mostra o compromisso do Prefeito Fernando Haddad com a lisura do serviço público. E aqui independe de qual partido que governa ou deixa de governar.
A Controladoria, em minha opinião, tem de ser entendida como um órgão de Estado, independente do Prefeito ou da vontade de A ou de B. É isso que faz avançar a credibilidade das pessoas com relação a um Governo ou a outro Governo.
Acho que as ações se mostraram corretas, coerentes e elas vão avançar.
Notícias de hoje mostram que outras secretarias também terão ações nesse sentido. Isso tem grande importância, porque vamos passando a limpo todo esse processo que muita gente considera como um vício permanente em que não é possível voltar atrás.
O que não quero é politizar o debate, porque está errado. Politizar o debate significa dizer que estão faltando peças, qual é a relação de “A”, “B” e “C”. Estamos dando credibilidade a uma pessoa que fez uma afirmação num grampo telefônico que envolve outra pessoa num ano que ela não acompanhava. Ela mesma diz que a relação dela com o servidor preso é de 2011, a afirmação é de 2008 e aqui colocamos uma pessoa que tem tido uma atuação junto ao Prefeito e ao Controlador para que se apurem todos os fatos, como se ela fosse parte de um processo.
Aliás, ao contrário, a imprensa tem buscado elo político onde pode não haver. Na realidade, caberia à imprensa continuar o processo para dizer: “Quanto foi desviado, 500 milhões? Isso significa quanto para o orçamento da Cidade? O que a Cidade deixou de ganhar e poderia ter sido feito, tanto na gestão do Prefeito Kassab quanto nas gestões Serra e Haddad?” Esse é o debate que deveríamos colocar nesta Casa. Não levantar, como fez o Vereador, dúvidas sobre outros que estão na gestão. Isso me parece muito ruim para o Parlamento. E pior: ruim para o debate público, porque depõe quando não há o que depor.
Então quero recolocar esse debate porque é fundamental para a Câmara fazer essa discussão. Ouvi o Vereador Floriano dizer que as Comissões de Finanças e de Justiça possivelmente vão fazer requerimentos, pedir informações, e isso é natural. Esse é o papel fiscalizador da Câmara. Agora não o papel leviano. Esse não. Esse não cabe a este Plenário e aos Vereadores que fazem parte desta Casa, porque aí vamos correr o risco de transitar numa linha tão tênue que não sei para onde vamos.
Por isso quero chamar a atenção da Bancada do PSDB, do PSD e de outras bancadas, do próprio PT, do PC do B, pois esta Casa pode dar uma grande contribuição. Quem sabe não poderemos terminar esta gestão, este mandato, esta legislatura com uma contribuição importante para a Cidade, que avance numa administração transparente, que tenha recursos para serem investidos no transporte, educação, saúde, em áreas fundamentais.
Sr. Presidente, vou terminar deixando clara minha posição e a posição da Bancada do PT. É preciso, sim, investigar, apurar e punir aqueles que ao longo desses anos pegaram o caminho errado, desviaram-se do caminho correto. Cabe à Controladoria essa ação e cabe aos Vereadores, através das comissões, daquilo que é pertinente, fazer os questionamentos e tirar as dúvidas. Isso, aliás, já vem sendo feito em algumas comissões: a Comissão de Finanças, da qual faço parte, todos os dias tem requerimento perguntando, instigando, questionando e trazendo os representantes do Governo Municipal. Esse é o papel da Câmara. Não podemos rebaixar esse papel que é tão importante.
Então quero deixar o meu repúdio a essa postura que, em minha opinião, não contribui com o debate político.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Tem a palavra, para fazer um comunicado de liderança, o nobre Vereador Orlando Silva.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, também considero importante a manifestação do Vereador Paulo Fiorilo e quero me somar em nome do PC do B a essa manifestação.
Confesso que me causou estranheza o pronunciamento do Vereador Mario Covas Neto. Considero que a palavra do Líder Floriano Pesaro foi mais equilibrada. Foi uma palavra mais qualificada, que procurou colocar o foco onde o foco deve existir, inclusive valorizando a isenção, o tratamento criterioso e sério que tanto o Ministério Público quanto a Controladoria, a Corregedoria do Município de São Paulo têm dado a esse caso.
Eu me somo à manifestação de que é inoportuna, equivocada, um erro gravíssimo a politização dessa matéria. Tem de ser tratada no nível em que tem sido tratada até agora, com isenção, impessoalidade por parte da Administração. E considero que os Parlamentares também devem tratar com isenção, impessoalidade e fiscalizar adequadamente.
Lamento particularmente uma ilação feita com relação ao Secretário Antonio Donato, colega desta Casa, que representa a Administração como Secretário de Governo, que não pode sofrer o ônus de ser exposto em função de ter seu nome comentado num telefonema. Isso não pode ser considerado como prova que justifique qualquer tipo de acusação, de ônus ao Secretário Antonio Donato.
Por isso considero grave e lamentável o pronunciamento do Vereador Mario Covas Neto, mas vou me fixar na palavra do seu Líder, o Vereador Floriano Pesaro , que foi muito mais equilibrado, considerando o quanto é necessário que os órgãos competentes apurem, fundamentem, provem e, a partir das provas, sejam instaurados os processos punitivos para o bem da cidade de São Paulo e da política.
Esse esquema que parece surgir na Administração pode ter perpassado várias administrações e, seguramente, não se pode imputar ao chefe de uma ou de outra administração a responsabilidade por eventuais desvios de conduta ética.
Ao tempo em que se registre esta posição do PC do B, registre-se também a nossa solidariedade ao Sr. Secretário Antonio Donato. Todos desta Casa o conhecem e sabem da sua isenção, inclusive da sua colaboração para que a apuração tivesse bom termo.
A originalidade da atitude do Sr. Prefeito buscou criar um ambiente para uma efetividade nas investigações e nas apurações e mostra a incapacidade e o limite que a Administração tem em termos de instrumentos para fazer a devida apuração. Defendo a apuração no limite.
Eu, pessoalmente, vivi uma acusação muito dura há dois anos. Foi aberto um inquérito e 25 pessoas foram ouvidas e o nome Orlando Silva não aparece. Dois anos depois de ser acusado, eu processo quem me acusou. Sei como é duro na vida pública ser objeto de massacre e prejulgamento, por isso registro minha indignação e solidariedade ao Sr. Secretário Antonio Donato.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Marco Aurélio Cunha - PSD) - Penso que na nossa Casa não devemos querer para os outros o que não gostaríamos para nós. Portanto, é importante termos muita cautela antes de fazer qualquer ilação, porque amanhã poderá ser um de nós a ser acusado de forma involuntária, leviana ou maldosa. Então, que todos tenham muito cuidado nas suas manifestações.
A Presidência desconvoca as demais sessões extraordinárias previstas para hoje.
Relembro os Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias, com início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

85ª SESSÃO ORDINÁRIA

06/11/2013


- Presidência do Sr. José Américo.

- Secretaria do Sr. Claudinho de Souza.

- À hora regimental, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Pastor Edemilson Chaves, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. A Sra. Edir Sales e o Sr. Milton Leite encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 85ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 06 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, através do canal aberto digital 61,4; pela NET, canal digital 7 e canal analógico 13; pela internet, através do portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara e Auditórios On-Line; pela Web Rádio Câmara; acessada pelo portal da Câmara, no ícone Web Rádio, ou pelo aplicativo Câmara São Paulo, via celular.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Antes, porém, há sobre a mesa um comunicado, que será lido.

- É lido o seguinte:

“TÍTULO DE NOMEAÇÃO 177, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Em face da decisão proferida pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Instrumento - Processo 2042204-74.2013.8.26.0000, NOMEAR, o senhor RICARDO TEIXEIRA, RF 746.620.0, para exercer o cargo de Secretário Municipal, ref. SM, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de novembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, Prefeito”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa dois requerimentos de licença que serão lidos.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 13-02212/2013
COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso I, do Regimento Interno, a partir de 6 de novembro de 2013, pelo período determinado de 1 dia(s) por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) Na impossibilidade física ou mental do Vereador subscrever o comunicado de licença a subscrição poderá ser feita pelo Líder da Bancada, conforme art. 113 do Regimento Interno;
3) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114, do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso I, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 6 de novembro de 2013
Vereador Milton Leite”

REQUERIMENTO 13-02240/2013
“COMUNICADO
São Paulo, 06 de novembro de 2013.
Comunico, nos termos e forma do artigo 112, IV do Regimento Interno desta Casa, LICENÇA da VEREADORA EDIR SALES (Líder do PSD) para tratar de interesse particular no dia 06 de novembro de 2013, justificada em NOJO por decorrência de luto a sobrinho de 1º grau.
Sala das Sessões, em
Marta Costa
Vereadora
Vice-Líder do PSD
Edir Sales
Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de fazer um comunicado. O Sr. Wilson Andrade, que era militante do PV da região da Freguesia do Ó-Vila Brasilândia, faleceu na sexta-feira passada. Antes de seu falecimento, ele estava trabalhando na assessoria do Deputado Estadual Celino Cardoso. Wilson Andrade, que já foi, inclusive, candidato a deputado, era reconhecido por seu desprendimento. Durante cerca de 30 anos no mesmo endereço, foi comerciante no setor de conserto e manutenção de eletrodomésticos. Wilson era uma pessoa muito ligada à família. Sua esposa, Cidinha ou professora Cida, foi gestora do CEU Perus e Supervisora de Educação no CEU Paz. Toda a família possuía grande envolvimento na comunidade da Freguesia do Ó-Vila Brasilândia-Taipas.
Faleceu de forma súbita na sexta-feira e houve várias manifestações de pêsames, uma grande quantidade de pessoas por ocasião do velório e do sepultamento. Em vista disso, Sr. Presidente, requeiro que V.Exa. determine o cumprimento de um minuto de silêncio em solidariedade à família.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que, de pé, observemos um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Passemos à verificação de presença. Srs. Vereadores, registrem presença no painel eletrônico.

- Inicia-se a verificação. Os Srs. Vereadores Andrea Matarazzo, Eduardo Tuma, Natalini, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Aurélio Nomura, Coronel Telhada, Abou Anni, Patrícia Bezerra, Ricardo Young e Toninho Vespoli registram presença pelo microfone de apartes.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. José Américo, constata-se a presença dos Srs. Abou Anni, Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, Dalton Silvano, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, José Américo, Mario Covas Neto, Natalini, Patrícia Bezerra, Ricardo Young e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Srs. Vereadores, não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos. Esta Presidência irá encerrar a presente sessão.
Lembro aos Srs. Vereadores que, dentro de instantes, será feita a chamada para a primeira sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 85ª SO

Requerimentos


VEREADORA EDIR SALES (PSD)
13-2224/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.
13-2225/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo.
13-2226/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Associação Comercial de São Paulo.
13-2227/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Igreja Batista Boas Novas.
13-2228/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao São Cristóvão Saúde.
13-2229/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Associação dos Moradores e Comerciantes do Bairro Vila Zelina.
13-2238/2013 - Requer a coautoria do PL 609/2013.

VEREADOR FLORIANO PESARO (PSDB)
13-2207/2013 - Voto de pesar pelo falecimento de Antônio Maschio.

VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)
13-2235/2013 - Voto de júbilo e congratulações para o Pe. José Queiroz da Paróquia São Pedro Apóstolo.

VEREADOR GOULART (PSD)
13-2230/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Loja simbólica - ARBLS Regia - 183.

VEREADOR JOSÉ AMÉRICO (PT)
13-2213/2013 - Convocação de Sessão Solene para entrega de Título de Cidadã Paulistana em homenagem a Sra. Rosa Mareschi (Irmã Petra).

VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)
13-2215/2013 - Convocação de Sessão Solene, para a realização da Conferência Municipal de Direitos Humanos.

VEREADOR LAÉRCIO BENKO (PHS)
13-2208/2013 - Requer a coautoria no PL 558/2013, de autoria da Vereadora Noemi Nonato.
13-2211/2013 - Requer a coautoria no PL nº 770/2013, de autoria do Vereador Ricardo Young.
13-2231/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Dra. Marina Medalha.

VEREADORA MARTA COSTA (PSD)
13-2240/2013 - Comunica licença da Vereadora Edir Sales.

VEREADOR MILTON LEITE (DEM)
13-2212/2013 - Comunica licença.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-2232/2013 - Voto de júbilo e congratulações a Confederação Nacional de Serviços.
13-2233/2013 - Voto de júbilo e congratulações a Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo.
13-2234/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Revista Meio Ambiente Industrial.

VEREADOR ORLANDO SILVA (PC do B)
13-2238/2013 - Requer a coautoria do PL 609/2013.

VEREADOR REIS (PT)
13-2209/2013 - Requer a coautoria do PL 223/2013 para os vereadores elencados.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-2236/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com o Lar Divino Amigo.
13-2237/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Paróquia Cristo Rei.

VEREADOR VAVÁ (PT)
13-2205/2013 - Requer a retirada e arquivamento do PL 702/2013 .

VEREADOR WADIH MUTRAN (PP)
13-2216/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Jornal Arte & diversões.
13-2217/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Conselho Regional de Fonoaudiologia - 2ª região.
13-2218/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Comando de Policiamento de Área Metropolitano.
13-2219/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Paróquia Nossa Senhora da Candelária.
13-2220/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Instituto de Engenharia.
13-2221/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo.
13-2222/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Clube Piratininga.
13-2223/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Sociedade Amigos do Parque Edu Chaves.

86ª SESSÃO ORDINÁRIA

12/11/2013


- Presidência dos Srs. Claudinho de Souza e Andrea Matarazzo.

- Secretaria dos Srs. Adilson Amadeu e Claudinho de Souza.

- À hora regimental, com o Sr. Claudinho de Souza na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alessandro Guedes, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Conte Lopes, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. O Sr. Coronel Camilo encontra-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 86ª Sessão Ordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 12 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, através do canal aberto digital 61,4; pela NET, canal digital 7 e canal analógico 13; pela internet, através do portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br, ((GRIFO))links TV Câmara, Auditórios On-Line; pela Web Rádio Câmara, acessada pelo portal da Câmara, no ícone Web Rádio, ou pelo aplicativo Câmara São Paulo, via celular.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento do Pequeno e Grande Expedientes.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento do Pequeno e Grande Expedientes. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro sejam considerados lidos os papéis.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental o pedido de V.Exa. Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.
Passemos à leitura de requerimentos que se encontram sobre a mesa.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00065/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Projeto Interchange Seminário para líderes políticos em Israel, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 14 de novembro de 2013, pelo período de 8 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 7 de novembro de 2013.
Vereador Natalini”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o Requerimento de Licença do Vereador Natalini. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00070/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Seminário para Líderes Políticos, em Isarel, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 14 de novembro de 2013, pelo período de 8 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2013.
Vereador José Américo”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o Requerimento de Licença do Vereador José Américo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00069/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Seminar in Israel for Brazilian Political Leaders, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 14 de novembro de 2013, pelo período de 7 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013.
Vereador José Police Neto”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o Requerimento de Licença do Vereador José Police Neto. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00067/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Seminar in Israel for Brazilian Political Leaders, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir do dia 14 de novembro de 2013, pelo período de 8 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013.
Vereador Marco Aurélio Cunha”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o Requerimento de Licença do Vereador Marco Aurélio Cunha. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00068/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento Seminário em Israel para Líderes Políticos Brasileiros, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 14 de novembro de 2013, pelo período de 8 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013.
Vereador Paulo Fiorilo”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o Requerimento do Vereador Paulo Fiorilo. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00066/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenha MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento “Seminário de Líderes do Estado de São Paulo” a ser realizado em Israel, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 14 de novembro de 2013, pelo período de 7 dias.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2013.
Vereador Floriano Pesaro”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o Requerimento de Licença do Vereador Floriano Pesaro. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 07-00071/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO no evento de Cooperação Bilateral no setor de transportes, nos vários modais com à República Popular da China, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III, do Regimento Interno, a partir de 18 de novembro de 2013, pelo período de 7 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2013.
Vereador Sandra Tadeu”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o Requerimento de Licença da Vereadora Sandra Tadeu. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

REQUERIMENTO 13-02245/2013
“REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 12 de novembro de 2013, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2013
Vereador Álvaro Camilo”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito o adiamento do restante dos itens que constam do Prolongamento do Expediente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Encerrado o Prolongamento do Expediente.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB, dos Srs. Vereadores Andrea Matarazzo, Mario Covas Neto, Patrícia Bezerra, Gilson Barreto, Claudinho de Souza, Eduardo Tuma, Aurélio Nomura, Coronel Telhada, quero apresentar os nossos sentimentos, o nosso carinho e solidariedade ao nobre Vereador Calvo e à sua filha Ana Paula, que se encontra presente.
É com pesar que venho anunciar o falecimento do Dr. Alberto Calvo, no último sábado. Ex-Vereador, ex-Deputado, médico de renome, trabalhou pela saúde da população menos privilegiada da cidade de São Paulo.
O Dr. Alberto, pai do nosso nobre Colega Dr. Rubens Calvo, também se destacou na luta pelo desenvolvimento da Casa Verde, na zona Norte da Cidade, onde estava instalado o seu consultório e atendia a todos sem distinção. Até mesmo aquele que eventualmente não tinha condição de pagar uma consulta não ficava sem atendimento, pois o Dr. Calvo sempre prezou pelo paciente, não importando classe social, idade ou ideologia.
Por incontáveis vezes, assumiu e pagou do próprio bolso as despesas de pacientes que não tinham condições financeiras nem para comprar remédios, fato que nunca preocupou o caridoso médico. O interessante é que S.Sa. nunca alardeou suas ações humanitárias e, até por isso, sua fama de bom samaritano e extraordinário médico foi crescendo. Sua fama cresceu tanto que atravessou fronteiras e seu consultório parecia ponto de encontro, tal o número de pessoas que ali buscavam ajuda.
Há diversos relatos dando conta de que o bondoso médico não raramente saía para visitar doentes que não tinham condições físicas para se deslocar ao consultório. O Dr. Alberto não se fazia de rogado e atendia onde fosse necessário, sem nunca ter pedido nada em troca. Em função de sua atitude benevolente, foi convidado a disputar cargos públicos para que pudesse atender melhor e com mais prestatividade o povo da periferia.
Sempre com ética, o Dr. Alberto Calvo foi um excelente Deputado Estadual, bem como Vereador desta Casa, com agilidade incomum e sem tirar nenhum proveito próprio dos cargos ocupados.
Alberto Calvo foi um exemplo para todos nós. Sem exigir nada para si, deixou uma herança fabulosa para seus filhos, com exemplos, atitudes dignas e inteligência. Sempre com ações corretas e coerentes, criou uma imagem de herói para seus descendentes e, para quem o conheceu, ficou a marca da bondade aliada ao caráter irretocável do seu pai, nobre Vereador Rubens Calvo.
O desenvolvimento da Casa Verde se deve também ao trabalho duro e honesto do Dr. Alberto. Com isso, todos os quatro filhos seguiram os passos seguros do pai, principalmente na área da Saúde: José Luís Calvo, dentista; Rubens Calvo, médico e Vereador; Márcia Calvo, fisioterapeuta; e Paulo Sérgio Calvo, médico psiquiatra.
Sempre ao lado do Sr. Alberto estava sua esposa, Dona Irma Sibinelli Calvo, que dava todo apoio a um médico desbravador. Dr. Alberto Calvo tem 17 netos e 6 bisnetos, todos com enorme orgulho do ilustre avó. Aliás, disso eu sou testemunha!
Além de Deputado e Vereador, foi subprefeito da Casa Verde, ocasião em que esse bairro de São Paulo experimentou um dos maiores crescimentos, o mais fabuloso, e muitas melhorias nos mais diversos segmentos, especialmente nos serviços públicos.
Atualmente, quem prossegue as obras do Dr. Alberto é o seu filho, o nosso Colega, o nosso Corregedor, o amigo e companheiro Rubens Calvo, uma figura extraordinária, que não tem nesta Casa nenhum inimigo, nenhum adversário. Quem não gosta do nosso Colega, do nobre Vereador Rubens Calvo? Em mandatos anteriores, desenvolveu uma série de projetos beneficiando o Município, mas em especial a zona Norte.
Termino minhas palavras dizendo que nós, do PSDB, prestamos uma justa homenagem ao Dr. Calvo! E também justa homenagem do PSDB ao seu filho, à sua família, a todos aqueles que tiveram a oportunidade de, em bancadas anteriores, terem convivido com o ilustre Colega Alberto Calvo.
Lamentamos a imensa perda!
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Nobre Vereador Rubens Calvo, gostaria de publicamente manifestar a nossa solidariedade e a nossa tristeza pelo falecimento do Dr. Calvo. Sou morador da região e, antes de ser Vereador, acompanhava os trabalhos realizados pelo Dr. Calvo, que, em 1994, foi eleito deputado.
Tenho a alegria e o privilégio de ter convivido com o Dr. Alberto Calvo, uma pessoa sensata, equilibrada e sempre comprometida com a sua região.
Infelizmente, estava viajando e não pude estar nem no velório nem no sepultamento do Dr. Alberto, mas, dentro do meu coração, tenho o sentimento, acima de tudo, de respeito pelo trabalho não só político, como também social e espiritual que ele desenvolvia na região. Ao longo de todos esses anos, sempre foi reconhecido por milhares de pessoas. Sou testemunha viva do seu trabalho. Assim, manifesto todo o meu respeito e a minha saudade.
Acima de tudo, quero ressaltar o exemplo deixado pelo Dr. Alberto Calvo, com valores que imprimiu ao longo de toda sua vida.
Havia me manifestado por uma rede social, mas agora me dirijo ao meu amigo Rubens Calvo, ao nobre Vereador, para dizer de toda nossa admiração e respeito pela pessoa do Dr. Alberto Calvo.
Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, falo em nome dos nobres Vereadores Adilson Amadeu, Marquito, Conte Lopes e em meu próprio. Queremos manifestar nosso carinho ao nobre Vereador Rubens Calvo, que, como foi salientado, é um dos poucos Vereadores que passou por esta Casa, ao longo desses últimos anos, que não tem inimigo ou adversário. Em todos os cantos, Rubens Calvo faz amigos.
Neste momento, amigo Calvo, quero falar de um momento que talvez V.Exa. se lembre, quem sabe, lembre-se da história.
Comecei minha vida em São Paulo, em 1976, no Dante Pazzanese. Nessa época, fomos chamados pelo Dr. Oswaldo Guimarães para ir à Cachoeirinha, já que a região Norte não tinha quem fizesse eletrocardiograma, algo complexo demais. E lá no Largo do Japonês, com o Dr. Oswaldo Guimarães, que hoje tem cerca de 90 anos e continua trabalhando, começamos a atender, uma vez por semana, pacientes cardíacos da região.
Tinha um respeito muito grande pelos demais companheiros médicos. Sentia-me um estrangeiro na cidade de São Paulo, e achei por bem procurar os médicos que faziam a história da zona Norte. Foram-me passados três nomes: o falecido Dr. Pangella, da Freguesia do Ó, que V.Exa. conhecia muito bem; Dr. Álvaro Simões, do Bairro do Limão, na Av. Celestino Bourroul; e Dr. Calvo, na Av. Casa Verde.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Havia também o Dr. Valdemar, no nº 1.200.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sim. Fui visitá-los com o intuito de dizer que, como médico, vinha para somar, trabalhando no Dante Pazzanese. E como havia muito paciente cardíaco e ninguém fazia cirurgia na zona Norte, nem havia para onde encaminhar, oferecemos ao seu pai, nobre Vereador Calvo, a oportunidade de nos encaminhar os casos complicados.
Lembro-me da alegria do Dr. Alberto Calvo. Primeiro, achou estranho um companheiro médico caipira chegar e quase que pedir permissão para trabalhar na mesma região. Fato é que recebi de seu pai, naquele dia, um carinho de filho, e disso nunca me esqueci.
Quis o destino que, ao longo do tempo, encontrássemos Rubens Calvo, médico, estagiando no Hospital São Camilo, em Santana, época em que eu era diretor. Lá, V.Exa. teve um momento muito importante conosco. Fiz outras visitas ao Dr. Alberto Calvo, e a cada encontro a pergunta era: “Como vai o Rubinho?”
Faço essa manifestação porque Dr. Alberto Calvo é parte da história da zona Norte.
Hoje, pela manhã, estive com o Prefeito Fernando Haddad na Freguesia do Ó e em uma parte de Cachoeirinha para visitar uma unidade de Hora Certa Móvel e uma unidade Hora Certa que está sendo construída ali perto. E em cada um dos lugares a que fomos, alguém se lembrou de seu pai. Cada um lembrava alguma história, pois cada uma das pessoas da zona Norte tem um pouco de história para contar a respeito dele.
É natural que os homens deixem herdeiros, mas poucos fazem sucessores. Dr. Alberto Calvo fez sucessores na família, por sinal, bem formada. E faz um sucessor político e médico da mesma estirpe, já que V.Exa. carrega toda a genética do seu pai.
Para encerrar, quero lembrar que eu já o conhecia antes de chegar aqui. Isso porque em Uberaba, uma terra marcada pela figura mais importante em termos de solidariedade e fraternidade humana que o Brasil produziu ao longo da sua história, tivemos Chico Xavier. Lá eu ouvia falar do médico Dr. Alberto Calvo, da Casa Verde, aqui em São Paulo. E quando eu o visitei, lembrei-me de lhe contar a história da minha origem, junto a Chico Xavier e junto a Uberaba.
Tenho certeza de que São Paulo perdeu muito neste fim de semana. Perdemos um líder político na zona Norte, um homem que passou por esta Casa, passou pela Assembleia Legislativa, e só deixou bons exemplos. Deixa também exemplos de uma medicina que não se faz mais, aquela em que há uma relação médico-paciente intransferível, já que o que se estabelece entre o homem médico ou a mulher médica e o seu paciente representa o maior dos sentimentos humanos. E nesses quesitos, o Dr. Alberto Calvo era imbatível. Foi por essa relação que a região Norte de São Paulo por ele se apaixonou, foi por essa relação que a cidade de São Paulo passou a conhecê-lo, foi assim que o Estado de São Paulo passou a respeitá-lo, tornando-o, dessa forma, parte da história do Brasil. E sua história, afirmo sem a menor dúvida, tem de ser seguida.
Nobre Vereador Calvo, Dr. Alberto Calvo deixou sucessores. E V.Exa, com certeza, carrega a responsabilidade de conduzir essa história daqui para frente, da mesma forma, com a mesma qualidade e com o mesmo peso.
É com muito pesar que, hoje, lembramo-nos da ausência do Dr. Alberto Calvo, mas estará em nossos corações e vai servir muito de história para que possamos contar a essa juventude que vem carregada de diplomas e de equipamentos, falando quase nada com os pacientes, pouco olhando para os olhos deles e muitas vezes sequer sabe que têm alma.
Por isso, direi uma frase que é nossa e repetimos sistematicamente: falta coração na Medicina e o Sr. Alberto Calvo mostrou que é possível falar e tocar com os corações nas mãos.
Obrigado. (Palmas)

- Assume a presidência o Sr. Andrea Matarazzo.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Natalini.

O SR. NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer um pronunciamento em meu nome e dos meus colegas de bancada: Srs. Vereadores Abou Anni, Roberto Tripoli e Dalton Silvano a respeito do passamento do Dr. Alberto Calvo.
Quero aproveitar a ocasião para dizer que o Dr. Calvo foi para nós todos, de São Paulo e do Brasil, um exemplo de homem, um exemplo de médico e um exemplo de político. Como homem; pela generosidade, espiritualidade e religiosidade com as quais tratava a vida. Como médico; pela generosidade profissional de atender seus pacientes - uma grande parte deles gratuitamente - e fazer benemerência com a profissão que tão bem exerceu. Como político; me atrevo a dizer, um velho político que conhecemos há muitos anos, um democrata que participou conosco da vida, da redemocratização do Brasil, e um lutador. Não é fácil um político ser verdadeiramente democrata, e o Dr. Calvo foi.
No sábado, quando recebi o telefonema da Sra. Secretária do nobre Vereador Rubens Calvo, estava a certa distância de São Paulo, por isso não consegui vir, mas mandei mensagem para o nobre Vereador, mandei meu abraço e minhas condolências sentidas, porque não foi uma pessoa qualquer que nos deixou, foi um homem de bem. Tenho certeza de que o Dr. Alberto Calvo, durante sua vida inteira, trabalhou tendo como norte o sentimento de gostar de gente. Não é todo mundo que gosta de gente. Às vezes, até fingem, mas ele verdadeiramente gostava do seu semelhante.
Nobre Vereador Rubens Calvo, já lhe dei um abraço sincero, de um amigo que V.Exa. tem aqui. V.Exa. tem sido nesta Casa um orgulho para o seu pai por sua conduta como Vereador. Preside a Comissão da Saúde, da qual sou membro, de forma absolutamente democrática, combativa, enfim, de forma muito bonita. Seu pai deve se orgulhar do filho que deixou e nós devemos nos orgulhar da vida que o Dr. Alberto Calvo teve.
Muito obrigado. Minhas condolências sinceras, minha e da Bancada do PV. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, em nome da Bancada do PT, quero prestar minha solidariedade ao nosso amigo, nobre Vereador Rubens Calvo. Não conheci seu pai, pois não estivemos à mesma época nesta Casa, mas conheci sua história. Quem faz história aqui, quando morre, nunca será esquecido. Jamais alguém consegue apagar a história. Quando o conheci, ele era Deputado pelo PSB - não me lembro ao certo. Tive pouco contato e convivência.
Mas conheci o nobre Vereador Rubens Calvo quando ainda estava no PT. Aprendi a gostar de S.Exa. por seu coração. Em alguns momentos, S.Exa. fica esquentado, nervoso, mas sabemos que é uma pessoa de bom coração, um amigo, inclusive já me orientou várias vezes.Chama-me num canto e fala: “Alfredinho, faz assim”. Orienta para o bem, para me ajudar.
Fiquei sabendo naquela madrugada, quando o nobre Vereador Ricardo Nunes me enviou uma mensagem. No domingo, por conta das atividades partidárias, com a eleição no PT, não consegui chegar a tempo.
De qualquer forma, em nome do PT, prestamos nossa solidariedade pela história que seu pai deixou, que jamais será apagada. V.Exa. tem a grande responsabilidade de continuar essa história: sei que assim fará para honrar a memória de seu pai.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ricardo Young.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, digo ao nobre Vereador Rubens Calvo que somente agora soube do passamento de seu pai. Não o conheci, mas pela biografia lida há pouco, pelos depoimentos dos nossos Colegas doutores e pela emoção com que falou do papel do seu pai e de suas iniciativas pioneiras, só nos honra ter seu filho nesta Casa.
Quero, em nome do PPS e em nome pessoal, solidarizar-me com o nobre Vereador Calvo, que tem sido um grande Colega nesta Casa. Como grande facilitador, nos momentos mais difíceis V.Exa. tem estado presente, conversando com todos, principalmente com os que chegaram a esta Casa recentemente.
A perda de seu pai é um pouco a perda de todos nós. Eu gostaria que V.Exa. e sua filha Ana Paula, que também está presente, encontrassem nos seus Colegas da Câmara um pouco do conforto que pudermos dar.
Fico feliz e faço minhas as palavras do nobre Vereador Alfredinho no sentido de que é uma honra tê-lo conosco. Certamente, a presença de seu pai se perpetua através de V.Exa. nesta Casa e na política.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para mim em especial é bastante difícil falar do pai do meu irmão, o nobre Vereador Rubens Calvo, o Dr. Alberto Calvo, que nos deixou agora. É difícil falar, mas quero deixar uma mensagem para o irmão Rubens Calvo. A sabedoria popular diz “pé de mexerica não vai dar laranja” - vamos tentar descontrair um pouco neste momento de tristeza. É assim que posso fazer certa analogia e dizer que V.Exa., mais Zeca, Márcia e Paulo, são quatro filhos maravilhosos que Dr. Alberto deixou, e são exatamente o reflexo dele.
Trata-se de pessoa que, incontestavelmente, é respeitada por todos pela seriedade e humanidade por ser o doutor do corpo, da alma e da ética; por ser doutor do trabalho e do bom exemplo. Como pai, deixou quatro filhos maravilhosos, em especial V.Exa., com quem convivo mais. E assim está sendo passado para as novas gerações: Paulinha é uma pessoa maravilhosa. Não tenho contato com seus outros filhos, mas imagino que todos sejam um doce como ela.
Evidentemente, lamento muito a morte de seu pai. O bairro da Casa Verde tem muito a agradecer a ele e a V.Exa. Nós, desta Casa, temos muito a agradecer também, assim como o Estado de São Paulo, pois Dr. Alberto foi um grande deputado estadual. Eu até ia ler algo sobre algumas leis e ações dele, mas entendi que era melhor falar com o coração.
Desejo que sua mãe se restabeleça e que V.Exa. seja confortado, pois espiritualmente é muito forte. Fica a nossa homenagem, do fundo do coração, de reconhecimento da pessoa pública Alberto Calvo, um exemplo a ser seguido por todos nós, como já é por V.Exa.
Concluindo, V.Exa. tem a missão de continuar a trajetória do Dr. Alberto Calvo. Na família Calvo, coube-lhe seguir esse trabalho árduo. Vemos os políticos - o que me incomoda tanto - serem tão questionados, vistos de forma tão deturpada por culpa de alguns poucos mas que afeta a todos. Mas Dr. Alberto Calvo conseguiu, por ser diferenciado, ser por todos nós considerado um homem público exemplar.
Meu irmão, força! Dr. Alberto Calvo está em um lugar muito especial olhando por todos nós. Deus o abençoe!
Abraço a todos!

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não poderia deixar de fazer minha homenagem. Aliás, vou tentar falar, Vereador Calvo.
Antes de ir para a Assembleia, conheci nosso amigo Alberto Calvo, que participou comigo de programas de rádio. Quando soube que eu queria me candidatar, ele, que era participante ativo do programa de rádio, sempre com grande espiritualidade e respeito ao próximo, dizia: “Edir, saia candidata que você vai ganhar a eleição. Você tem carisma, é desinibida, ajuda as pessoas”. Enfim, ouvi muito o Calvo e V.Exa. sabe o quanto ele falava de mim a você. Tenho por seu pai um respeito muito grande, que nunca vai acabar.
Nobre Vereador Rubens Calvo, tenho um carinho por V.Exa. muito especial, carinho por osmose, que veio do Calvo. Quando fui candidata e ele - que já era Deputado Estadual - quando chegava para fazer o programa de rádio, eu dizia: “Calvo, você acha que eu devo mesmo sair?” “Claro, você será eleita”, ele respondia.
Na Assembleia, ele se intitulou meu pai e professor. Eu não fazia nada sem falar com ele, e mesmo que quisesse ele não deixava. Ele tinha aquele jeito carinhoso, diferente de falar: “Venha cá minha filha, faz isso, isso e isso”. Quando cheguei na Assembleia - parece incrível, pois eu já era do rádio, falante, comunicativa - me deu um bloqueio, não conseguia falar. No rádio, você fica dentro do estúdio falando o que quer e não está vendo ninguém. As pessoas estão te ouvindo, ou se comunicando com você. Mas, quando cheguei na Assembleia Legislativa, no meu primeiro mandato, e nunca tinha entrado ali, quem estava me aguardando? Seu pai, o meu amigo. Ele dizia: “Edir, vai para tribuna hoje e fala”; “Não! Estou com bloqueio”, respondia. Ele levava o jornal para mim e dizia: “Fala sobre isso e isso”. E quando eu falava no Grande Expediente, o aparte era só dele. Tenho saudades e lembranças muito grandes dele como homem de caráter e como ser humano.
Tinha uma coisa em comum com ele. Sou viúva de médico e meu pai era médico Como seu pai, ele sempre me falava que, quando chegava um paciente e tinha dinheiro, pagava; se não tinha, o paciente não pagava e ele ainda mandava aviar a receita.
Tenho certeza de que conquistou o seu lugar. E V.Exa., Vereador Calvo, é o grande exemplo dele. Segue à risca aquele grande e reto caráter do nosso querido Alberto Calvo. Mando um abraço para sua querida mãe, com quem estive num aniversário. Lembro também da Márcia, que era a deputada de fato, que organizava e coordenava tudo. Quando ele chegava, já estava tudo pronto. Ele sempre elogiava muito os filhos. Sempre era muito carinhoso, amoroso, um exemplo em todos os sentidos. E também mando um abraço para Zeca e Paulo Sérgio.
Que Deus o tenha! Ele estará sempre no coração da família e da Câmara Municipal como o grande Vereador que foi. Também como Deputado Estadual, está lá o nome dele na placa: um homem sério, honrado, respeitado e querido. Que Deus o abençoe!

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Roberto Tripoli.

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na verdade, não serei repetitivo porque todos falaram muito a respeito do nosso grande ex-Vereador Alberto Calvo. Quero lembrar que eu e o nobre Vereador Arselino Tatto tivemos a oportunidade de trabalhar com o Alberto Calvo neste Parlamento. Fomos colegas neste plenário.
A nobre Vereadora Edir falou a verdade: a maioria dos pacientes que ele atendia não tinha dinheiro para pagar, e ele ia atendendo.
A Ana 1 deve estar muito triste, porque era a netinha querida do avô. O Vereador Rubens tem quatro filhas, todas com o nome de Ana - Ana 1, Ana 2, Ana 3 e Ana 4 - e a Ana 1 era a queridinha do vovô.
Alberto criou os filhos muito bem porque formou um médico e um dentista, e tudo com sacrifício porque não era uma época fácil para sustentar os filhos. Era batalhador, e pobre. O Alberto Calvo sempre foi muito pobre. Nunca foi um homem de recursos, e mesmo assim formou os filhos muito bem; inclusive, elegeu o filho. Sempre que vejo o Calvinho me lembro de seu pai.
Portanto, não podia deixar de fazer a homenagem em meu nome, pois o Partido Verde já se pronunciou pelas palavras do nobre Vereador Natalini. Mas, como colega de Alberto, não podia deixar de dizer a falta que ele fará. O plenário de então era diferente. Naquela época, eu aprendia, e hoje não estou aprendendo muito. Naquela época, tínhamos Vereadores que debatiam, o debate político era intenso e era difícil participar do processo. Alberto participava dele, e brigava mais que o filho. Brigava pelos direitos das pessoas, principalmente as das regiões da Casa Verde e Santana. Para ir lá, era preciso pedir a benção da família Calvo.
Meus sentimentos. Perdi meu pai faz sete anos e dele nunca mais se esquece; é uma dor que vai continuar. Não vou dizer a V.Exa. para ficar tranquilo porque passa; não passa. E até hoje, quando alguém faz um comentário político, eu tento recorrer ao meu pai e lembro que ele não está mais aqui entre nós já faz sete anos.
Vai ser difícil. Que Deus ilumine V.Exa.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu Líder, Vereador Alfredinho, já falou em nome da Bancada do PT, mas falo aqui como um amigo do Vereador Rubens Calvo e um grande amigo do Vereador Alberto Calvo, com quem tive a honra de trabalhar na Casa durante muitos anos. Não quero ser repetitivo, por isso concordo com tudo aquilo que foi dito nesta tarde em relação ao seu pai, Rubinho. Ele era um homem digno, honesto, sério, que apresentava projetos que iam ao encontro dos interesses da sociedade, não somente na área da saúde, mas em todas as áreas em que havia pessoas carentes.
Tive orgulho muito grande de trabalhar com o seu pai, assim como estou tendo orgulho de trabalhar com V.Exa. Também perdi meu pai e é uma dor irreparável; nunca esquecemos. Mas existe uma pessoa, e nós acreditamos em Deus, que sabemos estar ao lado dele. Então, que Deus conforte sua família, V.Exa., seus filhos e netos.
Esta Casa se engrandeceu com a presença, no passado, do Vereador Alberto Calvo. Ficam os meus sentimentos e transmito a V.Exa. minhas condolências. É uma grande perda para a cidade de São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Arselino Tatto.
Queria dizer para o nobre Vereador Calvo que eu não conheci o Dr. Alberto Calvo, mas alguém que criou uma família como essa, um filho como V.Exa., deve ter sido uma pessoa muito especial.
Como disseram os Vereadores Arselino Tatto e Roberto Tripoli, também perdi meu pai há dois anos, com quem tinha uma relação muito parecida com a que V.Exa. tinha com o seu. Não nos esquecemos, mas, quando não tem passivo, fica uma lembrança boa, uma lembrança dos conselhos: acabamos falando com eles quase todos os dias.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador José Police Neto.

O SR. JOSÉ POLICE NETO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, escutei atentamente cada um dos Colegas e queria também trazer um abraço à família Calvo.
Talvez muitos Vereadores não saibam, mas fui funcionário da Assembleia Legislativa de São Paulo. O Deputado Calvo chegava à Assembleia Legislativa, há 19 anos, quando eu era funcionário e atuava na transição entre o Governo Fleury e o Governo Covas. Foi naquele momento que conheci o ainda Vereador mas já Deputado Estadual eleito.
Há uma questão interessante no período para a posse dos Deputados Estaduais, que iniciam o trabalho em 15 de março. A presença do Deputado eleito Calvo, então Vereador aqui desta Casa, era muito intensa: muito intensa no Plenário, nas comissões, já dando mostras de que seria um parlamentar atuante.
E foi assim que eu pude conhecer o Rubinho. O Deputado Calvo sempre me tratou como o amigo do Rubinho, sem que eu o tivesse conhecido ainda - só fui conhecê-lo depois disso. Portanto, que esse carinho que o pai de V.Exa. dispensava a todos ilumine os passos da família e lhe permita encontrar os bons amigos para esse conforto, porque V.Exa. sabe o quanto de luz o seu pai tinha e, portanto, o quanto ele nos ilumina no dia de hoje.
Parabéns pela família linda que ele produziu.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, posso, por favor, fazer meu comunicado da tribuna?

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Com o maior prazer, Vereador.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, povo de São Paulo, faço questão de usar a tribuna, porque a tribuna é o símbolo de nossa democracia, da liberdade de um povo - um povo livre, um povo bom que é o brasileiro, um povo humilde por excelência.
Meu pai me ensinou a gostar da política, da luta pela liberdade, da luta pela democracia, porque nasci em 1960. Ele fez a faculdade e a pós-graduação em Medicina em plena ditadura. Então, acho que são conquistas daqueles que nos antecederam e a nossa função é manter a chama viva.
Sr. Presidente, ouvi palavras generosas dos Amigos e das Amigas. Devo dizer que sábado foi dia 9 de novembro, dia de meu aniversário; minha mãe sofreu um acidente e meu pai já estava debilitado. Na angústia de querer socorrer minha mãe - ele, que sempre foi um homem de socorrer a todos - ele teve um infarto agudo do miocárdio.
Tentei reanimar meu pai. Fiz massagem cardíaca, respiração boca a boca, mas não deu. Desta tribuna, digo que não é por acaso que estamos aqui, somos todos homens e mulheres idealistas, estamos aqui lutando por uma sociedade mais justa, por dias melhores. Cada um de nós trazendo o que temos de melhor.
Para mim, então, que só ontem é que pude dar à minha mãe a notícia do falecimento e sepultamento de meu pai, quando ela teve condições clínicas para isso, só me resta uma coisa: ou guardar o dia de meu aniversário com essa ferida aberta... E quem perde um ente querido sabe que a ferida não fecha nunca, a gente tem de aprender a conviver com ela, e se a dor do filho que perde o pai já é demais, imaginem a dor de uma mãe quando perde um filho. Então, só me resta uma coisa: ou ficar no derrotismo de que o meu aniversário foi o dia que Deus levou meu pai, ou renascer outra vez e buscar os bons exemplos que todos os senhores e senhoras me deram aqui, com esses exemplos de vida dos nossos antepassados, das coisas mais positivas, e tentar ser um amigo mais leal, um companheiro mais presente, um brasileiro mais patriota e um ser humano mais amigo do próximo, amando o próximo, que é aquilo que Jesus nos ensinou: amar o próximo como a si mesmo.
Não acredito no acaso, tenho certeza de que todos os nossos pais nos deram bons exemplos, que nos formaram - os senhores, as senhoras - para esta missão, esta tarefa. Nós somos missionários, sim, não podemos prevaricar. Espero honrar e manter a chama viva do trabalho iniciado há muitos anos a duras penas. Então a responsabilidade é muito grande, mas se torna fácil à medida que vejo quantos amigos queridos nós temos.
Por meu pai ter sido deputado e vereador, o velório poderia ser feito em casas legislativas, mas optei por fazer no consultório dele, onde dedicou toda sua vida. Tivemos de proceder muito rápido, minha mãe também estava muito mal no hospital, mas tivemos o carinho do Presidente, de V.Exas. - o Vereador Ricardo Nunes ficou comigo até às 2h na funerária -, todos nos trouxeram amor e carinho, com toda essa emoção. V.Exa. que preside a sessão neste momento, que foi lá, como sempre presente, com a diplomacia de um embaixador; como os Vereadores David Soares e Ari Friedenbach, sempre amigos, tudo isso acalentou a nossa família. E tantos outros amigos políticos, deputados, vereadores, mas o que mais nos acalenta é o povo da Casa Verde: um povo humilde, simples, que foi dar sua despedida - isso, para mim, não tem preço.
Então a vida continua e espero honrar a história desta Câmara Municipal, como tantos outros bons, excelentes que passaram por aqui, mas principalmente fazer alguma coisa para o meu próximo, para esse brasileiro, para esse povo sofrido, humilde por excelência e infelizmente muito judiado. É minha obrigação.
Agradeço a todos os senhores e senhoras por esse carinho prestado, esses depoimentos, Vereadores Gilberto Natalini, Paulo Frange. O ex-Vereador Ushitaro Kamia esteve lá de manhã e chorou muito, foi um grande companheiro de meu pai no início da vida pública. O próprio Prefeito esteve me ligando a todo momento para saber se estava precisando de alguma coisa, mas Deus é muito bom e a gente reflete que nem o dinheiro nem o poder importam; nessas horas o poder é Deus e estamos aqui para cumprir a nossa tarefa de sermos úteis para a nossa sociedade. Que Deus me abençoe. Obrigado por me considerarem uma continuidade. Vou me esforçar. Vou me esmerar, prometo. Os senhores e senhoras merecem todo meu apreço, carinho e respeito.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Calvo.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio em memória do Dr. Alberto Calvo, pai do nobre Vereador Rubens Calvo. Requeiro ainda que esse minuto de silêncio seja estendido às famílias Locatelli e Uliano.
Quero manifestar aqui minha solidariedade às famílias Locatelli e Uliano, que perderam três entes queridos no trágico acidente aéreo no último domingo, quando o avião decolou de Paraty, região da Costa Verde do Rio de Janeiro, em direção ao Aeroporto Campo de Marte, São Paulo, mas infelizmente não chegou ao seu destino.
O avião, localizado ontem à tarde, sem nenhum sobrevivente, era pilotado pelo Sr. Alvarindo Locatelli, de 63 anos, irmão do amigo e empresário Luiz Locatelli, da Cortesia Concreto, de quem tive a honra de ser madrinha em uma homenagem realizada na semana passada aos empresários do ano de 2013.
Alvarindo deixa a esposa, Maria Aparecida Locatelli, e os filhos Maurício Locatelli, Solange Locatelli e Luiz Carlos Locatelli.
Também estavam a bordo do avião o empresário Eduardo Francisco Uliano, de 62 anos, e seu filho Gabriel Uliano, de 28 anos.
Desejo que o nosso bom Jesus acolha os três em um bom lugar e traga conforto e compreensão a todos os amigos e familiares.
Quero aproveitar a oportunidade para parabenizar o trabalho realizado pela equipe da FAB - Força Aérea Brasileira, que localizou o avião e enviou uma equipe de resgate ao local.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Conte Lopes.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, fui colega do Dr. Calvo. Todos falaram da área médica, mas quero falar um pouco do guerreiro antes do minuto de silêncio. Tenho dificuldade de falar dessas coisas, mas realmente foi um guerreiro na Assembleia Legislativa, um homem que lutou muito pelo povo de São Paulo. Todos os dias ele estava na tribuna, como eu; sempre vestido de branco, de médico, e sempre lutando em defesa do povo.
Ele participou comigo da CPI do Crime Organizado, sempre lutando em defesa dos policiais e do povo de São Paulo. Teve a casa invadida pelo crime organizado, mas jamais se abateu.
Então, Dr. Calvo foi, acima de tudo, um grande guerreiro que lutou pelo povo de São Paulo. Ele honrou a Câmara Municipal de São Paulo assim como a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Obrigado, Vereador Conte Lopes.
Vamos fazer um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Andrea Matarazzo - PSDB) - Devido ao falecimento do nobre Vereador Dr. Alberto Calvo, pai do Vereador Rubens Calvo, como é de praxe nesta Casa, esta Presidência encerrará a presente sessão.
A Presidência desconvoca as sessões extraordinárias previstas para hoje.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias com início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 86ª SO

Requerimentos


VEREADOR CORONEL CAMILO (PSD)
13-2245/2013 - Comunica licença.

VEREADOR DAVID SOARES (PSD)
13-2246/2013 - Requer seja retificado o RDS 1873/2013, onde deve constar licença pelo período de 4 dias de 01 de outubro.

VEREADOR FLORIANO PESARO (PSDB)
07-0066/2013 - Requer licença.

VEREADOR JOSÉ AMÉRICO (PT)
07-0070/2013 - Requer licença.

VEREADOR JOSÉ POLICE NETO (PSD)
07-0069/2013 - Requer licença.

VEREADOR MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD)
07-0067/2013 - Requer licença.

VEREADOR NATALINI (PV)
07-0065/2013 - Requer licença.

VEREADOR PAULO FIORILO (PT)
07-0068/2013 - Requer licença.

VEREADORA SANDRA TADEU (DEM)
07-0071/2013 - Requer licença.

Indicações recebidas para publicação

Vereador Dalton Silvano (PV)
9-00001575-20131113 - Retirada de materiais inservíveis, entulho, lixo e limpeza de praça. - Vila Mariana. - Praça Alexandre Cabanel. - oficie-se
9-00001576-20131113 - Instalação de lixeiras ao redor da praça. - Vila Mariana. - Praça Alexandre Cabanel. - oficie-se
9-00001600-20131111 - Poda de árvore, capinação e limpeza da praça Costa Barbosa. SAC 11912010. - Aclimação. - Praça Costa Barbosa nº 100. - oficie-se
9-00001601-20131111 - RECAPEAMENTO - Parque Bristol. - Rua Antônio Carlos Camargo Vianna nº 82 ao nº 94. - oficie-se
9-00001602-20131111 - OPERAÇÃO TAPA-BURACO - Higienópolis - Rua Ceará nº 290. - oficie-se
9-00001603-20131112 - PODA DE ÁRVORE - Jardim da Glória. - Rua Laurindo Rabelo nº 147. - oficie-se
9-00001604-20131112 - Incorporadoras de empreendimentos imobiliários estão descumprindo a Lei Cidade Limpa, fazendo colagem nos postes no entorno do Largo Ana Rosa e região. - Vila Mariana. – Rua Pelotas nº 561, estendendo-se até a rua França Pinto. - oficie-se
9-00001620-20131118 - SOLICITAÇÃO DE POLICIAMENTO - Jogos de futebol na quadra esportiva até às 3h da madrugada, sendo que seu horário de uso, conforme placa, é até às 22h. - Vila Guarani. - Praça Barão de Japura, Jabaquara. - oficie-se
9-00001621-20131119 - Fiscalização de obra (conforme solicitação feita através do protocolo 2013/327 à Controladoria Geral do Município). - Cambuci. - Rua Robertson nº 55. - oficie-se
9-00001642-20131121 - Limpeza de praça e poda de árvores. - Vila Mariana. - Praça do Povo Húngaro. - oficie-se
9-00001643-20131121 - Restauração de placa em homenagem ao povo Húngaro. - Vila Mariana. - Praça do Povo Húngaro. - oficie-se

Vereador David Soares (PSD)
9-00001440-20131018 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO/REMODELAÇÃO - Iluminação nas ruas mencionada - Planalto Paulista - Rua Arcipreste Andrade número 372 da rua, próximo à Av. Nazaré bem 300 da 28 de Setembro, por conta da pouca iluminação - oficie-se
9-00001441-20131018 - Carro A024 Metro Linha Vermelha. - Metro Linha Vermelha - Carro A024 estava com o "jato do extintor solto", podendo a qualquer momento um passageiro pisar no equipamento e causar um grande transtorno. - oficie-se
9-00001442-20131018 - Trânsito sufocante que com o que o trajeto fique caótico devido ao atraso de uma obra da prefeitura. - Zona Oeste - Rodovia Anhanguera com a Ponte Atilio Fontana e região. - oficie-se
9-00001443-20131018 - LIXO - COLETA - Desde o dia 03/09/2013 que a coleta não passa no local ocasionando o acúmulo de lixo e os moradores tem reclamado muito. A coleta costuma passar de (ter/qui/sab). - Jardim Jaguarani - Rua do Outono, 510. - oficie-se
9-00001580-20131105 - Providências em relação a terreno ocupado - Jardim Irene - Rua Terra Portucalense - oficie-se
9-00001581-20131105 - SOLICITAÇÃO DE POLICIAMENTO - ponto de drogas e prostituição - Planalto Paulista - Rua Arcipreste Andrade, próximo à Av. Nazaré bem como próximo ao número 300 da 28 de Setembro - oficie-se
9-00001605-20131112 - OPERAÇÃO TAPA-BURACO - existe um buraco na altura deste número trazendo grandes problemas por quem passa pelo local. - Centro - Rua Timbiras, 597 - oficie-se
9-00001644-20131121 - ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO DE ÔNIBUS - por favor manter o itinerário da linha 4222/10. - PQ SANTA MADALENA - Linha santa Madalena/ João Mendes - oficie-se

Vereador George Hato (PMDB)
9-00001641-20131121 - Aclimação - Setor de Ortopedia do Hospital do Servidor Municipal localizado no Municipio de São Paulo localizado na R. Castro Alves, 60, 4º andar, CEP 01532-000 - São Paulo/São Paulo - oficie-se

Vereador Natalini (PV)
9-00001587-20131107 - REFORMA DE PRAÇA - Reposição de Equipamentos de Ginástica. - Água Branca/ Lapa - Praça Cornélia, CEP 05043-030. - oficie-se
9-00001622-20131119 - PAVIMENTAÇÃO - Vila Esperança - Rua Tobiaras (toda extensão) Cep:03643-030 - oficie-se
9-00001626-20131126 - PODA DE ÁRVORE - Retirada de árvore podada. - Vila Jaguara - Rua Artur Orlando, 604 Cep: 05118-000 ? - oficie-se
9-00001645-20131121 - OPERAÇÃO TAPA-BURACO - Cangaíba - Rua Faustino Paganini, Enfrente ao nº 520 e nº 608 Cep:03732 - 010 - oficie-se

Vereador Goulart (PSD)
9-00001623-20131119 - TRANSPORTE COLETIVO COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS - Vários - Corredores de ônibus - oficie-se