2013/12/06/239

Data:
06/12/2013
Secretaria:
Aricanduva-Formosa-Carrão
Orgão:
Supervisão de Gestão de Pessoas
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
DESPACHO – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E RECONHECIMENTO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL DO RPPS, APENAS SOBRE A PARCELA QUE SUPERE
O DOBRO DO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS
BENEFÍCIOS DO RGPS.

PROCESSO NOME REG.FUNC/VINCULO
2013-0.294.240-5 ROSANA FELIPE MIOTO 516.634.9/2
Pela competência a mim atribuída pelo Decreto 42.718/2002, artigo 1º, inciso III, e com base no Laudo nº 9629358, expedido pelo DESS em 12/11/2013, nos termos da Lei Federal 7.713/88, art. 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei Federal 8.541/92, art. 47 e alterações introduzidas pela Lei Federal 9.250/95, art. 30, § 1 e 2, disciplinada no âmbito da PMSP pela Portaria 80/SMG/07, de 19/07/2007, DEFIRO o pedido de isenção de tributação de imposto de renda na fonte, por 05 (cinco) anos, a partir de 27/08/2013, data do diagnóstico da patologia; INDEFIRO o pedido de reconhecimento de incidência da contribuição social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS, apenas sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Portaria 156/SMG/2005.