2013/12/06/615

Data:
06/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
DESPACHOS DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS DOS PREFEITO
2013-0.188.928-4 - ALPHA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA - Cancelamento de multa. Recurso. - I – À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial as manifestações da SP-VM, do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ALPHA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, por falta de apresentação de fatos novos capazes de infirmar a legalidade da autuação questionada, mantendo-se, por conseqüência o Auto de Multa: 10-309.502-1, lavrado em 01/08/04. - II – Declaro encerrada a instância administrativa.

2010-0.151.777-2 - CLARO S/A - Pedido de Auto de Regularização de ERB. - I – À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial as manifestações de APROV.G, CEUSO, do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por CLARO S/A, nos termos da letra “a” do inciso VI do artigo 10 da Lei 13.756/04, relativo ao pedido de Auto de regularização de ERB, localizada na rua Eduardo França Pereira, 124, com frente também para a rua Luis da Costa Ramos, vila Moraes, contribuintes 048.132.0015-1 e 048.132.0014-1. - II – Declaro encerrada a instância administrativa.

2010-0.270.517-3 - FERNANDA FERRAZ DAL LAGO - Cancelamento de multa. Recurso. - I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, DEIXO DE CONHECER o recurso em relação aos Autos de Multas: 09-152.244-7; 09-152.245-5; 09-152.246-3; 09-152.247-1; 09-152.248-0; 09-152.249-8; 09-152.250-1; 09-152.251-0; 09-152.252-8; 09-152.253-6; 09-152.254-4; 09-152.255-2; 09-152.256-1; 09-152.257-9; 09-152.451-2; 09-152.452-1; 09-152.453-9; 09-152.682-5; 09-152.683-3 e 09-152.684-1, lavrados em nome de HENRIQUETA DA MOTTA FERRAZ, em face do vício de representação apontado, sendo certo que no mérito melhor sorte não lhe assistira quanto à este, por falta de apresentação de fatos novos capazes de infirmar a legalidade das autuações questionadas, mantendo-se, por consequência os Autos de Multas indicados. - II – Dou por encerrada a instância administrativa.

2008-0.201.798-0 - Banco Itaú S.A. - Comunicação para Execução de Pequenas Reformas. Recurso. - I – À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial as manifestações da SP-SA (fls. 154/156), do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal (fls. 159/160) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 161/162), as quais adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Banco Itaú S.A., diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, com fundamento no item 4.A.8, inc. II, da Seção 4.A do Anexo 4 do Decreto 32.329/92. - II – Declaro encerrada a instância administrativa.

2009-0.281.392-3 - TNL PCS S.A. - Pedido de Alvará de Execução. Recurso. - I – À vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial as manifestações da SEL (fls. 181/185), da Sra. Assessora Técnica da Secretaria do Governo Municipal (fls. 186/187) e da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 188/189), as quais adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por TNL PCS S.A., diante da ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada, com fundamento no art. 10, inc. I, da Lei 13.756/04. - II – Declaro encerrada a instância administrativa.

2003-1.002.814-7 - Fabiano Barbosa do Souto - Regularização de edificação. Recurso. - I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações da Subprefeitura de Pinheiros de fls. 65, 65-v. e 66, do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal, às fls. 68/69 e 81, e da Assessoria Jurídica de SGM, à fl. 82/83, DEFIRO, nos termos da Lei 13.558/03, alterada pela Lei 13.876/04, o pedido de regularização da edificação destinada a uso de prestação de serviços, categoria de uso S1, situada na Alameda Campinas, 1.359, contribuinte de número 014.075.0028-7, antiga zona de uso Z3, com área total de construção de 173,05 m², sendo 165,16 m² considerados regulares e 7,89 m² a regularizar. - II – Dou por encerrada a instância administrativa.

2012-0.256.400-0 - TNL PCS S/A (Adv. Lucas Monteiro de Souza – OAB/SP 244.341) - Pedido de cancelamento de multa. Recurso. - I - Em face dos elementos que instruem o presente, em especial as manifestações do Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal, às fls. 58/60, 69 e 81, e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 89/91, recebo o recurso interposto por TNL PCS S/A e, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para cancelar o Auto de Multa 16.229.532-4, com fundamento no artigo 48-B da Lei 14.141/06 com a alteração da Lei 14.614/07. - II – Dou por encerrada a instância administrativa.