2013/12/06/713

Data:
06/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
TC nº 72.001.728.13-56
Interessada: Secretaria Municipal de Educação - SME
Objeto: Acompanhamento do Edital de Pregão nº 06/SME/2013 - Prestação de serviços de monitoramento aquático aos Centros Educacionais Unificados – CEUs pertencentes à Secretaria Municipal de Educação – SME
1) A Secretaria Municipal de Educação – SME, em atenção às ponderações das unidades técnicas desta Casa de Controle, encaminhou a esta Corte de Contas nova versão do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/SME/2013, a qual segue encartada sob fls. 484/525.
2) A Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE, ao examinar esse último texto, concluiu, às fls. 527/530, que, com as modificações introduzidas pela Pasta interessada, somadas às justificativas apresentadas, não mais remanescem questionamentos que impeçam o prosseguimento do Certame.
3) Desta feita, respaldado no referido pronunciamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo - AJCE, REVOGO o Despacho de suspensão anteriormente exarado, de modo a ser retomada a licitação em causa, devendo ser observadas, com rigor, as ponderações contidas na aludida manifestação de fls.527/530, especialmente quanto à cautela a ser adotada quando do exame da adequação dos preços que resultarão da etapa de lances.
4) Ao Cartório para providenciar a intimação, por ofício e via fax, do Secretário Municipal de Educação, Excelentíssimo Senhor Antonio César Callegari, e do Presidente da CPL responsável pelo processamento do certame em apreço, Ilustríssimo Senhor Emerson Onofre Pereira, para conhecimento deste Despacho e da manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE de fls. 527/530, e adoção das providências julgadas pertinentes.