2013/12/07/442

Data:
07/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
TC nº 001.870.09-80
Interessado: Januário Montone
Objeto: Dilação de prazo para apresentação de recurso e pedido de vista.
Fl. 1300. INDEFIRO, por falta de amparo legal, o pedido de dilação formulado por JANUÁRIO MONTONE, diante da peremptoriedade dos prazos recursais, não admitindo dilação ou suspensão, mesmo por convenção das partes.
É esse o entendimento sufragado pela jurisprudência de nossos tribunais, conforme Acórdãos publicados nas RSTJ 52/97 e STJ-RT 698/209; RSTJ 153/171; RT 473/200, 504/217, 611/155, RF 251/244, RJTJESP 130/265; JTA 38/270, 98/92.
DEFIRO, no entanto, o pedido de vista, na forma regimental.