2013/12/10/150

Data:
10/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.711ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos seis dias do mês de novembro de 2013, às 10h15, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.711ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Joel Tessitore. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foram postas em discussão as atas das Sessões Ordinárias 2.705ª e 2.709ª, as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou a presença em Plenário da Senhora Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 28 de outubro a 1º de novembro de 2013: Dia 28 – Ponto Facultativo. Dia 29, às 8 horas – Realizou reunião de pauta com Assessores de seu Gabinete. Às 14h30 – Recebeu, acompanhado do Conselheiro Domingos Dissei, a visita do Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de São Paulo (Crea-SP), Francisco Kurimori. Na ocasião, trataram da possibilidade de uma parceria entre o TCM e o Crea para o aprimoramento de procedimentos na fiscalização da execução de obras e serviços de engenharia realizados pela administração pública municipal. Durante o encontro, também foi discutida a viabilidade de um convênio com a Escola de Contas do Tribunal para a realização de cursos para engenheiros. Na sequência, analisou processos. Dia 30, às 10 horas – Presidiu a 280ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara. Na sequência, presidiu a 295ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, durante a qual foram recebidos os Secretários Municipais de Governo, Antonio Donato Madormo, e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz. Na oportunidade, Marcos de Barros Cruz apresentou aos Conselheiros os pontos importantes e que consideram relevantes no tratamento das finanças do Município de São Paulo. Sobre esse assunto, foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet do TCM: Secretários debatem finanças do Município no Plenário do TCM. O Plenário do Tribunal de Contas do Município de São Paulo recebeu durante a sessão ordinária de número 2.710, realizada no último dia 30 de outubro, os Secretários Municipais de Governo, Antonio Donato Madormo, e de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz. Na oportunidade, Cruz apresentou aos Conselheiros os pontos importantes e que considera relevantes para as finanças do Município de São Paulo. O Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, Conselheiro Edson Simões, destacou que nas visitas anteriores feitas pelos dois Secretários, motivados pela preocupação com as finanças da Prefeitura na época, ficou acertado que o Plenário da Corte de Contas seria o espaço apropriado para receber as considerações do titular da pasta das Finanças, tratando do orçamento e das receitas do Município de São Paulo. O Presidente lembrou ainda que o TCM também tem preocupação com as finanças municipais, ao executar um orçamento mínimo e necessário para a manutenção das atividades do Tribunal. Além disso, o Presidente Edson Simões explicou que a instituição promoveu um amplo estudo sobre o endividamento municipal, destacando que a dívida de São Paulo seria muito onerosa, nas condições e nos prazos previstos no acordo de pactuação dos débitos. "Essa dívida está levando quase todo o dinheiro de São Paulo, pelos juros, além do que ela seria impagável. Em nome do Colegiado agradeço a visita dos Secretários, que sempre estiveram discutindo essas questões e consultando o Tribunal", disse Simões, ao passar a palavra para o Secretário de Governo. O Secretário Antonio Donato agradeceu a oportunidade para que o Executivo, por meio da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, pudesse apresentar ao Colegiado a situação financeira da Prefeitura e os desdobramentos da negociação da dívida do Município, que ele considerou uma pauta estratégica de reestruturação das finanças da cidade, não só para a atual gestão. "Nós sabemos que o Tribunal de Contas tem uma contribuição muito grande para realizar, já na sua função institucional de auditar as contas da Prefeitura, para que se tenha a eficiência na gestão do gasto público, e também manifestando sua preocupação, como demonstrou com o trabalho elaborado sobre a dívida de São Paulo com o Governo Federal", disse. Durante sua explanação aos Conselheiros, o Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico, Marcos de Barros Cruz, disse que "o objetivo desse encontro é o de mostrar como o ano de 2013 está se encaminhando do ponto de vista das despesas e de como o dinheiro público está sendo gasto, indicando o alto nível de amarração orçamentária da Prefeitura, que tem baixa flexibilidade financeira". Ele disse que a composição estimada dos gastos da máquina municipal para este ano é da ordem de R$ 38 bilhões, sendo que 76 por cento do que é dispendido pela Prefeitura dizem respeito à vinculação legal, que não podem ser modificados, sendo de 10 por cento o gasto discricionário. No item investimento, a Prefeitura dispõe de aproximadamente R$ 600 milhões. Em seguida, Marcos de Barros Cruz abordou os investimentos e fez uma avaliação objetiva sobre a dívida municipal, alertando que o tema ainda está em negociação pelas instituições envolvidas. Para ele, o principal reflexo do pagamento da dívida se faz sentir nos investimentos, que coloca São Paulo em posição muito abaixo em comparação com outras capitais da região Sudeste. "Sobre a dívida de São Paulo com a União, de R$ 54 bilhões, um excelente estudo do Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei e do TCM nos ajudou bastante, e avaliamos que um acordo está próximo de ser fechado de forma positiva para a cidade, com desconto da ordem de 40 por cento do valor total. O projeto em votação no Congresso desarma uma bomba e prepara a cidade para o futuro, pois ao longo do tempo os dispêndios com a dívida vão cair, permitindo novos empréstimos para aumentar os investimentos". O Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico falou sobre os precatórios, "uma discussão que está em andamento no Supremo Tribunal Federal, mas que pode representar um risco crítico para as finanças de São Paulo. Essa questão envolve cerca de R$ 18 bilhões, que somados com a dívida, resulta num valor atualizado de R$ 70 bilhões. A Cidade de São Paulo tem a maior dívida de precatórios do Brasil, tanto em valores absolutos quanto em percentuais, sendo o estoque maior do que o do Estado de São Paulo, e temos 80 por cento de todos os precatórios municipais do país". Aberta a palavra ao Colegiado, o Conselheiro Domingos Dissei, relator das Contas da Prefeitura de São Paulo, quis saber sobre os valores do orçamento para este ano, com destaque para as receitas municipais, que segundo o Secretário Marcos Cruz comportam-se conforme o previsto e em linha com a arrecadação de tributos, apesar da queda de repasse de ICMS e IPVA, que é compensada com o crescimento de transferência de recursos federais do SUS. Já o Presidente do TCM indagou sobre os investimentos federais voltados para a cidade neste e nos próximos anos. Em resposta, o Secretário Marcos Cruz disse que o acordo pactuado com a Presidente Dilma Rousseff é da ordem de R$ 8 bilhões para os próximos 24 a 36 meses, dos quais aproximadamente R$ 6 bilhões são dinheiro a fundo perdido, com origem no orçamento geral da União ou no programa Minha Casa Minha Vida, e R$ 2 bilhões são de financiamentos que se abrem com a possibilidade de renegociação da dívida municipal, além de repasses para a saúde e a educação. Finalizando sua intervenção, o Conselheiro Edson Simões perguntou sobre os investimentos para a educação municipal e a questão financeira representada pelos inativos. O Secretário de Finanças reafirmou que a educação continua sendo e sempre será a maior fonte de investimentos, que exige novos recursos para as demandas ainda não atendidas, como em creches e na educação infantil, o que inclui parceria com o Ministério da Educação, para a construção de novas 172 creches no município, alertando que a Prefeitura deve arcar com as contrapartidas financeiras dos projetos e com gastos previstos em lei. Por seu lado, O Conselheiro Maurício Faria, Revisor das Contas Municipais de 2012, enalteceu o estreitamento das relações institucionais entre o Executivo e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, com a visita dos Secretários Municipais ao Plenário da Corte de Contas. Do mesmo modo, o Conselheiro Decano Eurípedes Sales destacou o esforço do Secretário de Finanças em tornar clara a atividade pública em São Paulo, fornecendo as devidas explicações sobre as receitas municipais e o orçamento paulistano. No período da tarde, assinou documentos. Dia 31, às 8h30 – Recebeu a visita do Vereador Antonio Goulart. Às 10 horas – Recebeu a Procuradora Chefe da Fazenda Municipal, Maria Hermínia Penteado, e a Procuradora Liliana Marçal. No período da tarde, reuniu-se com representantes de diversas áreas do TCM para a conclusão do balanço das atividades do mês de outubro. Às 19 horas – Participou da sessão solene, realizada na Câmara Municipal de São Paulo, em homenagem ao Senador da República, Antonio Carlos Rodrigues, pelo seu primeiro ano no Senado Federal. Sobre esse assunto, foi publicada a seguinte reportagem na intranet e internet do TCM: Conselheiros do TCM participam de homenagem ao Senador Antônio Carlos Rodrigues. O Presidente do Tribunal de Contas do Município, Conselheiro Edson Simões, junto aos Conselheiros Eurípedes Sales, Domingos Dissei e Maurício Faria, participou da sessão solene em homenagem ao Senador da República, Antônio Carlos Rodrigues, promovida pela Câmara Municipal de São Paulo, realizada no dia 31 de outubro, no Plenário da Casa. Proposta pelo Vereador Adilson Amadeu, a homenagem a Antônio Carlos Rodrigues foi realizada pelo seu primeiro ano no Senado Federal, além de sua atuação como Vereador na Cidade de São Paulo, em que foi eleito por quatro mandatos. O Senador foi, também, Presidente do Legislativo Paulistano em quatro vezes consecutivas. Licenciou-se da Casa para assumir a vaga no Senado, em outubro de 2012. O Presidente Edson Simões, pronunciando-se da tribuna da Câmara, em nome do Colegiado do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, assim se manifestou em homenagem ao Senador Antônio Carlos Rodrigues: "É muito difícil falar do Senador Antônio Carlos Rodrigues, porque ele é um homem polivalente. Paulistano, advogado, empresário, eleito Vereador quatro vezes para a Câmara Municipal de São Paulo, tem uma extensa luta pela cidade, pelo estado, e agora pelo Brasil, levando toda experiência da locomotiva do país, o Município de São Paulo. Atuou na Assembleia Legislativa, como Procurador. Foi quatro vezes Presidente desta Casa, atendendo a todos os parlamentares, atendendo os funcionários e atendendo a população de São Paulo, sempre dando uma lição de democracia. Teve uma grande atuação na administração pública. Atualmente é Senador da República, desde 2012, pelo PR, sendo membro da direção nacional do partido, como Secretário-Geral, defendendo o Estado de São Paulo. Atua intensivamente na periferia do nosso município. Sua atuação na defesa da população foi, e é ampla, desde a década de 70, principalmente na zona sul, onde encontrava o Senador Antônio Carlos Rodrigues amassando barro na nossa região, ali em Santo Amaro. Foi autor de diversos projetos transformados em leis. Em Brasília, participa da Comissão Especial do Senado que trabalha nas alterações do famoso Código de Defesa do Consumidor, que tanto defende os brasileiros. É Vice-Presidente da Comissão Especial que analisa, no Congresso Nacional, a Medida Provisória sobre a redução nas contas de luz, que alcançaram índices exorbitantes, no país. No Senado Federal, apresentou projetos de impacto nacional. O primeiro reduz de R$ 20 milhões para R$ 15 milhões, o valor mínimo dos contratos de parceria público-privada. O outro defende os deficientes visuais, já que propõe que as bulas dos medicamentos sejam escritas de forma que facilite a leitura. Ainda, o Projeto de Lei que amplia investimentos em infraestrutura urbana de transportes, com o objetivo de alterar a lei que dispõe sobre a aplicação dos recursos originados da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Portanto, uma atuação ativa. Sabendo da dívida do Município de São Paulo – uma dívida realmente vampiresca, de tal maneira que suga uma boa parte do dinheiro do município –, no Senado, levantou essa questão, porque a cidade não pode continuar pagando esse índice de dívida, que é simplesmente impagável. Chegará, daqui a uns anos, a quase R$ 200 bilhões, o que significa uma destruição da economia de São Paulo. É, também, membro da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, analisando um problema que atormenta o Brasil há mais de 500 anos. Pois a nossa estrutura agrária é arcaica, ocorrendo uma predominância de latifúndios, muitos deles improdutivos, e que vem causando lutas camponesas em todo o país, atrapalhando, portanto, a produção agrícola, tão importante para nosso consumo interno e para nossa exportação. Ainda, atua como integrante da Procuradoria Parlamentar do Senado. Membro titular da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e da Comissão de Assuntos Econômicos, duas das maiores comissões do Senado. Também atua no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado e na Comissão Mista criada no Congresso para consolidar a Legislação Nacional e regulamentar dispositivos da Constituição Federal, que completou 25 anos, e é importantíssima para consolidar a democracia, ao ponto que esse país teve sístoles e diástoles, desde sua primeira Carta Magna, outorgada em 1824. Sempre tivemos o Senador nessa luta pelos interesses sociais de São Paulo e pela consolidação da democracia do país, dando exemplo na periferia, na Assembleia Legislativa, como procurador, aqui nessa Câmara Municipal, e lá em Brasília, atualmente. Em síntese, Senador, a sua atuação em defesa do Município, do Estado de São Paulo, da população daqui, e do Brasil, é exemplo para todo político que deseja a consolidação de nossa democracia. Além disso, é amigo leal, excelente pai de família e coerente em suas posições políticas, sendo paradigma da luta pela cidadania. Vereador Adilson Amadeu, o Senhor e a Câmara Municipal de São Paulo, que tem uma história de luta em prol da população, desde a sua fundação, no século XVI, essa Casa, que tem lutado tanto, estão de parabéns por essa homenagem ao nosso Senador. O Senador, Vereador, Antônio Carlos Rodrigues. Muito Obrigado." O Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Américo, representando os Vereadores da Casa, destacou o empenho do Senador em "servir como elo efetivo entre a sociedade e nosso Senado Federal", e falou sobre a atenção de Antônio Carlos Rodrigues sobre as questões que envolvem a cidadania de São Paulo. O Senador Antônio Carlos Rodrigues, ao fim dos pronunciamentos, dirigiu-se à tribuna para agradecer aos Vereadores do Legislativo Paulistano, ao Presidente Edson Simões, e aos Conselheiros do TCM, pela homenagem a ele oferecida. Antônio Carlos lembrou, também, funcionários da Casa, os quais afirmou serem "altamente preparado e com muita dedicação". Entre as autoridades presentes na solenidade, estiveram Vereadores, ex-Vereadores contemporâneos à atuação do Senador, representantes do Executivo Municipal, do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Ordem dos Advogados do Brasil, além dos funcionários da Casa. Dia 1/11, no período da manh㠖 Reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, e realizou despachos administrativos. No período da tarde, recebeu e avaliou relatórios de atividades das várias áreas técnicas do TCM. Prosseguindo, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se manifestou: "Este Presidente registra a movimentação de processos de seu Gabinete, no mês de outubro de 2013, indicando a entrada de 150 e a saída de 213 processos. Registra, também, a movimentação de processos do Conselheiro Domingos Dissei, no mesmo mês, indicando a entrada de 595 e a saída de 705 processos, entre os quais estão incluídos 140 julgamentos. A Secretaria Geral providenciará sua publicação na íntegra. Trago à apreciação dos Ilustres Pares, a indicação da Doutora Tereza Celina de Arruda Alvim, por sugestão deste Presidente (por sinal, já havia informado anteriormente, há uns dois anos), para que seja agraciada com o Colar de Mérito Prefeito Faria Lima, instituído pela Resolução 03/07, como justa homenagem pelos relevantes serviços jurídicos prestados à sociedade brasileira. A Doutora Tereza Arruda Alvim é Advogada formada pela PUC, Professora Universitária nos cursos de Mestrado e de Doutorado, e especialização da PUC, autora de livros e artigos científicos, um nome respeitado dentre os demais renomados juristas. Em discussão. Aprovada. Esgotados os assuntos de expediente, concedo a palavra ao Conselheiro que a solicitar." Concedida a palavra ao Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, Sua Excelência pronunciou-se como segue: "Dou conhecimento ao Plenário que, no próximo dia 8 de novembro, a Escola de Contas promoverá o Fórum 'Pavimentação na Cidade de São Paulo: Diagnóstico e Diretrizes', em período integral, no Auditório da Escola de Contas. O objetivo do Seminário é o de apresentar e discutir as práticas de pavimentação na Cidade de São Paulo, avaliar o estado atual do pavimento, de novas tecnologias e de materiais, objetivando a sugestão de um plano de gestão para o setor. Os palestrantes convidados são: para a Palestra de Abertura do evento, o Prof. Dr. Miguel Luiz Bucalem, da Faculdade Politécnica – Universidade de São Paulo; para o 1º painel da manhã, o Dr. Janos Bodi, Assessor da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, e a Dra. Dirce Carregã Balzan, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras; para o 2º Painel da tarde, o Prof. Dr. Douglas Fadul Vilibor, Ex-Professor da Escola de Engenharia de São Carlos – USP; o Sr. Francisco Macena da Silva, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, e a Mestre Engenheira Patrícia Barboza, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT/USP. Atuando como moderador do 1º Painel, o Engenheiro e Especialista em Gestão de Negócios Governamentais, Marcos Vicente Arrivabene Sanches, Supervisor de Equipes de Fiscalização do Tribunal de Contas e como moderadores do 2º Painel, respectivamente, o Engenheiro Camil Eid, Presidente do Instituto de Engenharia, e o Engenheiro Luciano Alcazar Tani, Diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – SINAENCO. Ao final do evento, será apresentado aos participantes o Relatório do Fórum, sob a responsabilidade do Dr. Antonio Roberto Batista, do Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei. A abertura solene do evento será feita pelo Presidente do TCM, Edson Simões, pelo Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales e pelo Conselheiro Domingos Dissei. Eu tenho que comunicar esse fato porque é muito importante dizer ao Pleno que foi tudo organizado pelo Conselheiro Domingos Dissei, no intuito de colaborar com a gestão pública, para que ela seja sempre a mais correta. Eu quero dar os parabéns a Vossa Excelência, por essa iniciativa. Muito obrigado, Senhor Presidente." Ao ensejo, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se expressou: "Parabéns à Escola e ao Conselheiro Dissei." Ainda fazendo uso da palavra, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trata-se de representação interposta pela empresa CONSDON ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., em face do Edital de Pré-Qualificação 001/2013/SIURB, formulado pela Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras. O objeto consiste na pré-qualificação de empresas à futura concorrência, destinada à execução de obras para controle de inundações da bacia do Rio Aricanduva – Fase Complementar I, e das obras de readequação hidráulica do Córrego Zavuvus. À vista da exiguidade de tempo para análise das alegações apresentadas, determinei "ad cautelam" a supensão temporária do edital de pré-qualificação em apreço e ciência à Origem para apresentação dos esclarecimentos necessários. Após análise dos esclarecimentos prestados pela Pasta interessada, a Assessoria Jurídica de Controle Externo manifesta-se pelo conhecimento da representação e, no mérito, pela sua improcedência. Posteriormente, a Origem encaminha novas informações com o objetivo de dirimir as dúvidas suscitadas na sessão plenária de 16 de outubro passado. 1 - AUDIÊNCIA E CONSULTA PÚBLICA A licitação inicia-se na gestão anterior. Em 25/10/2012 foi realizada a Audiência Pública 002/12/SIURB, conforme publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 29/9/2012. Publicado o Edital de Pré-Qualificação 015/12/SIURB, na Administração passada, compareceram 21 (vinte e um) consórcios/empresas sem que houvesse qualquer tipo de questionamento. A nova Administração resolveu inserir o presente serviço no Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal, com regras novas, em atendimento às determinações do Tribunal de Contas da União. Por esse motivo, o certame licitatório foi revogado. É o que informa a Origem (Aviso publicado em 03/5/2013). O novo Edital publicado foi submetido à consulta pública (nº 003/13/SIURB) no período de 18/7/2013 a 24/7/2013. Em razão das sugestões incorporadas ao Edital, foi realizada nova consulta pública (nº 004/13/SIURB). E, diante da ausência de novos questionamentos, a Secretaria entendeu ter cumprido todas as formalidades legais. Houve, então, a publicação do presente Edital de Pré-Qualificação 001/2013/SIURB. 2 - ESCOLHA DA DIVISÃO EM SEIS LOTES A Origem explica que: Os sistemas das bacias do Aricanduva e do Zavuvus integram o Plano Diretor de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais do Município de São Paulo. Caracterizam-se como obras de macrodrenagem com alta densidade demográfica e dificuldades de espaço para implantação, provocando grandes interferências na circulação urbana. Também geram problemas de interferências com redes de concessionárias. Ambas causam transtornos significativos à população nas épocas de cheias. A divisão em lotes procurou atender à complexidade ora exposta. Essa divisão foi mantida no Edital de forma a garantir maior competitividade e participação no certame, ressaltando que cada lote possui sua peculiaridade própria, possibilitando a participação de um número de empresas ou consórcios que detém experiência nesse tipo de intervenção. Reitera, por fim, o pedido de autorização para o prosseguimento dos trabalhos. Considerando as informações adicionais ora apresentadas e diante da conclusão alcançada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, submeto o presente à decisão dos demais pares, nos termos do art. 31, parágrafo único, inciso XVII, do Regimento Interno deste Tribunal, propondo seja revogada a medida liminar de suspensão concedida. Oficie-se à Origem da decisão a ser alcançada pelo Plenário.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator." (Certidão – TC 3.346.13-20) Em seguida, solicitando a palavra "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trago a este Egrégio Plenário a proposta de revogação da suspensão do Pregão Eletrônico 11/SMSP/COGEL/2013, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, cujo objeto é o Registro de Preços para a prestação de serviços técnicos de manejo de árvores. O Edital do certame em referência foi questionado, através de representação, pela Empresa Consplena Construções e Serviços Ltda. A Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE opinou pela suspensão cautelar da licitação, por entender procedente a representação no que tange à incongruência existente entre os itens 9.8.3 e 9.8.5 do instrumento convocatório. Observou, ainda, a necessidade de esclarecimento, pela Origem, dos demais apontamentos constantes da representação. Em face da manifestação da AJCE determinei a suspensão cautelar do certame. A Origem foi oficiada e apresentou esclarecimentos. A AJCE, em nova análise, entendeu que os esclarecimentos fornecidos pela Origem, somados às necessárias adequações no instrumento convocatório, permitem o regular prosseguimento do certame. A Coordenadoria III, na esteira da AJCE, concluiu ter a Origem esclarecido as questões relativas ao prazo de validade das certidões e à aplicação de penalidades. No mais, concluiu pela improcedência da representação. Sendo assim, diante dessas circunstâncias, em cumprimento ao disposto no artigo 31, inciso XVII, do Regimento Interno desta Corte, trago para deliberação deste Pleno a Proposta de Revogação da Suspensão do Pregão Eletrônico 11/SMSP/COGEL/2013, condicionado às alterações do seu edital, nos termos indicados pelos Órgãos Técnicos e Especializados desta Corte.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator." (Certidão – TC 3.427.13-20) Com a palavra, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim manifestou-se como segue: "Senhor Presidente, gostaria de requerer o agendamento de Sessão Extraordinária destinada ao julgamento do Balanço de Encerramento da Fundação Catavento, relativo ao exercício de 2012. Permito-me sugerir a data de 4 de dezembro próximo futuro." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões finalizou: "Está aprovado. Com a palavra, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, para relatar os processos de sua pauta, tendo como Revisor o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales." – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Contratos: 1) TC 3.421.04-53 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Apetece Sistemas de Alimentação Ltda. – Concorrência 007/2003 – Contrato 004/2004 R$ 1.575.777,60, Termos Aditivos e de Retirratificação 001/2005 R$ 314.975,68 (alteração da cláusula terceira e quinta – prorrogação de prazo e reajuste), 002/2005 R$ 1.180.751,71 (alteração da cláusula terceira e quinta – valor do contrato, vigência e prorrogação de prazo), 001/2006 R$ 699.030,00 (alteração da cláusula terceira e quinta – valor do contrato, vigência e prorrogação de prazo), 002/2006 R$ 699.030,00 (alteração da cláusula terceira e quinta – valor do contrato, vigência e prorrogação de prazo) e 001/2007 R$ 1.476.211,56 (alteração da cláusula terceira e quinta – valor do contrato, vigência, prorrogação de prazo e reajuste de preços em 5,59%, a partir de 19/1/07) – Prestação de serviços de nutrição transportada exclusiva no Hospital Municipal Infantil Menino Jesus e Creche do Hospital Municipal Infantil Menino Jesus, a partir de 19/1/2004 (Tramita em conjunto com o TC 3.422.04-16) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da Concorrência 007/2003 e em julgar regular o Contrato 004/2004 e todos os termos dele decorrentes. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar que a Autarquia Hospitalar Municipal – AHM se empenhe na lavratura e edição de seus instrumentos, no intuito do aprimoramento e de serem evitadas as falhas constatadas. Relatório e voto englobados: v. TC 3.422.04-16. Participaram do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC 3.422.04-16 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e SP Alimentação e Serviços Ltda. – Contrato 005/2004 R$ 3.256.561,80, Termo de Retirratificação 001/2004 (red. de R$ 5.932,80 – retificação do valor mensal e total do contrato, retificação no preço estimativo mensal da sopa de legumes de R$ 618,00 para R$ 123,00), Termos Aditivos e de Retirratificação 001/2005 R$ 740.065,70 (alteração das cláusulas terceira e quinta do contrato – prorrogação de prazo e reajuste), 002/2005 R$ 2.743.738,56 (alteração das cláusulas terceira e quinta do contrato – valor do contrato, vigência e prorrogação de prazo) e 001/2006 R$ 1.640.738,88 (alteração das cláusulas terceira e quinta do contrato – valor do contrato, vigência e prorrogação de prazo), TAs 002/2006 R$ 1.640.738,88 (alteração das cláusulas terceira e quinta do contrato – valor do contrato, vigência e prorrogação de prazo), 001/2007 R$ 3.281.477,76 (alteração das cláusulas terceira e quinta do contrato – valor do contrato, vigência e prorrogação de prazo) e 002/2007 R$ 156.119,92 (alteração do valor do contrato, com reajuste de preços de aproximadamente 5,19%, de acordo com a portaria SF nº 008/07, publicada no DOC em 31/1/2007, para o período de 19/2/07 a 18/1/08) – Prestação de serviços de nutrição preparada no Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria e transportada para o Pronto-Socorro Municipal Dr. Álvaro Dino de Almeida e Pronto-Socorro Municipal de Perus e preparada no Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni e transportada para o Pronto-Socorro Dr. Caetano Virgílio Netto e Pronto-Socorro Municipal Prof. João Catarin Mezomo, a partir de 19/1/2004 (Tramita em conjunto com o TC 3.421.04-53) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regular o Contrato 005/2004 e todos os termos dele decorrentes, relevando, por formal, a falha imprecada ao Termo de Retirratificação 001/2004. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar que a Autarquia Hospitalar Municipal – AHM se empenhe na lavratura e edição de seus instrumentos, no intuito do aprimoramento e de serem evitadas as falhas constatadas. Relatório englobado: O TC 3.421.04.53 (item I) cuida do exame dos seguintes atos promovidos pela Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central (atual Autarquia Hospitalar Municipal), com a correspondente avaliação da Coordenadoria IV, em sua primeira intervenção. 1) Concorrência n.º 007/2003: destinada à contratação de empresa especializada em prestação de serviços de alimentação para os hospitais e prontos-socorros componentes da Autarquia, divididos em 3 grupos: Pela regularidade; 2) Contrato n.º 004/2004: decorrente da referida Concorrência, firmado com Apetece Sistemas de Alimentação Ltda., no valor de R$ 1.575.777,60 (um milhão, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos), por 12 (doze) meses, a contar de 19 de janeiro de 2004: Pela regularidade; 3) Termo Aditivo e de Retirratificação nº 001/2005: celebrado para excluir a creche da prestação de serviço, reajustar os preços e prorrogar o prazo por 2 meses e 13 dias: Pela irregularidade, em razão das seguintes infringências: ao artigo 26 da Lei n.º 13.278/2002 (nota 1) pelo atraso na publicação no Diário Oficial da Cidade; ao Decreto nº 25.236/1987 (nota 2), por reajuste de preços pelo IGP-M e não pelo índice divulgado pela Secretaria das Finanças; ao inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 (nota 3) e ao inciso II do artigo 46 do Decreto nº 44.279/2003 (nota 4), pela prorrogação do Ajuste com preços superiores aos obtidos na pesquisa de preços. 4) Termo Aditivo e de Retirratificação n.º 002/2005: destinado à prorrogação do ajuste por 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias: Pela irregularidade, por infringências cometidas aos: artigo 60 da Lei n.º 4.320/64 (nota 5) e ao Decreto n.º 23.639/87 (nota 6), considerando a realização de despesa sem prévio empenho; artigo 26 da Lei n.º 13.278/2002, por atraso na publicação no Diário Oficial da Cidade; artigo 39 do Decreto n.º 46.888/2006 (nota 7), pela extrapolação do prazo para processamento da Nota de Empenho n.º 68/06, que deveria ocorrer em janeiro de 2006, mas se deu em 2 de fevereiro; 5) Termo Aditivo nº 001/2006: objetivando prorrogação do Ajuste por 6 (seis) meses: Pela irregularidade em função da não observância: ao artigo 26 da Lei n.º 13.278/03, pela publicação extemporânea; à Resolução n.º 05/2002 e Instrução n.º 01/2002, deste Tribunal, pela não comunicação via Seri; 6) Termo Aditivo n.º 002/2006: destinado à prorrogação do Ajuste por 6 (seis) meses: Pela regularidade, ressalvando-se a não observância das já citadas Resolução nº 05/2002 e Instrução nº 01/2002; 7) Termo Aditivo n.º 001/2007: voltado à prorrogação do Ajuste por 12 (doze) meses e ao reajuste de preços em 5,59% (cinco inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento): Pela regularidade, ressalvando-se a não observância das citadas Resolução nº 05/2002 e Instrução nº 01/2002. Para não me alongar sobremodo neste relatório esclareço que determinei, em diversas etapas da instrução processual, a expedição de ofícios à Autarquia para que prestasse esclarecimentos e apresentasse defesa em razão das conclusões alcançadas pela Área Técnica desta Casa. Após as justificativas e os esclarecimentos agregados aos autos, a Coordenadoria IV considerou finalmente regulares os Instrumentos analisados, à exceção do Termo de Aditamento e de Retirratificação n.º 002/2005, pelas razões que já expressara. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, por seu Assessor Richard Florido, entendeu que a irregularidade alcançaria o Termo de Aditamento nº 002/2005, bem como o Termo nº 001/2005, posto que a adoção do índice de reajustamento utilizado – IGP-M – em detrimento daquele originalmente pactuado, ou seja, o índice adotado e divulgado pela Secretaria das Finanças –, o maculou, ainda que tenha gerado um ganho material para a Municipalidade. Na sequência, determinei a intimação dos responsáveis pelas falhas que alcançaram os Termos nºs 002/2005, 001/2006 e 001/2007, na forma do despacho de fls. 826. Os intimados manifestaram-se às fls. 829/831, 832/834 e 836/839, o que desaguou na conclusão da Coordenadoria IV, voltada a reiterar a irregularidade do Termo Aditivo nº 002/2005. De sua parte, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, por suas Chefias, entendeu que, de fato, o Termo de Aditamento e de Retirratificação nº 001/2005 padeceria de irregularidade, no que se refere ao índice de correção utilizado. Lançando mão, porém, dos argumentos oferecidos pela Coordenadoria IV, concluiu igualmente pela possibilidade da relevação da falha, uma vez que os valores liquidados e pagos não registraram prejuízo ao erário e se mostraram favoráveis à Administração. No que toca ao Termo de Aditamento nº 002/2005, entendeu que o parcelamento dos empenhos decorreu da restrição orçamentária para o repasse de verbas, razão suficiente para sua relevação. Por essas considerações, concluiu pela regularidade de todos os Instrumentos sob exame. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral, a seu turno, acompanharam as conclusões expressadas pela regularidade da Concorrência, do Contrato e dos Termos. Passo, na sequência, à análise do TC 3.422.04.16 (item II), que trata do exame do Contrato nº 005/2004, também decorrente da Concorrência nº 007/2003 e firmado entre a Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central (atual Autarquia Hospitalar Municipal) e SP Alimentação e Serviços Ltda., no valor de R$ 3.256.561,80 (três milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), destinado à prestação de serviços de nutrição preparada no Hospital Municipal Dr. José Soares Hungria e transportada para os Prontos-Socorros Dr. Álvaro Dino de Almeida e o de Perus, e preparada no Hospital Municipal e Maternidade Prof. Mário Degni e transportada para os Prontos-Socorros Dr. Caetano Virgílio Netto e Prof. João Catarin Mezomo, considerado, desde logo, regular pela Coordenadoria IV. Analisam-se, também, na oportunidade, os seguintes Instrumentos, com a correspondente avaliação preliminar da Subsecretaria de Fiscalização e Controle: 1) Termo de Retirratificação nº 001/2004: lavrado para reduzir o valor do Contrato em R$ 5.932,80 (cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos): Pela regularidade, com ressalvas pela não observância do disposto nos artigos 49 no Decreto nº 44.279/03 (nota 8) e 26 da Lei nº 13.278/02 (nota 9), relativos, respectivamente, à ausência do despacho de autorização prévia e à falha na publicação devida; 2) Termo Aditivo e de Retirratificação nº 001/2005: destinado à prorrogação do Ajuste por 2 (dois) meses e 13 (treze) dias e ao reajuste no valor de R$ 740.065,70 (setecentos e quarenta mil, sessenta e cinco reais e setenta centavos): Pela irregularidade em função de infringências ao disposto: no artigo 26 da Lei nº 13.278/2002 (nota 10) por atraso na publicação no Diário Oficial da Cidade; no Decreto nº 25.236/1987 (nota 11), pelo reajuste de preços pelo IGP-M e não pelo índice divulgado pela Secretaria das Finanças; nos incisos II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 (nota 12) e II do artigo 46 do Decreto nº 44.279/2003 (nota 13), por prorrogação com preços superiores aos obtidos na pesquisa de preços; 3) Termo Aditivo e de Retirratificação n.º 002/2005: voltado à prorrogar a vigência: Pela irregularidade em função de infringências alcançando: o artigo 61 da Lei nº 4.320/64 (nota 14) e o Decreto nº 23.639/87 (nota 15) pela realização de despesa sem prévio empenho; o artigo 26 da Lei nº 13.278/02, por atraso da publicação no Diário Oficial da Cidade; 4) Termos de Aditamento nºs 001 e 002/2006 e 001/2007: lavrados todos para prorrogar a vigência: Pela regularidade, ressalvando-se a não observância da Resolução nº 05/2002 e Instrução nº 01/2002 deste Tribunal, pela não comunicação do Ajuste e pelo atraso na publicação; 5) Termo de Aditamento nº 002/2007: destinado a promover reajustamento de preços da ordem de 5,19% (cinco inteiros e dezenove centésimos por cento): Pela regularidade, ressalvando-se a não observância da Resolução nº 05/2002 e Instrução nº 01/2002 deste Tribunal, pela não comunicação do Ajuste, e não publicação no Diário Oficial. Considerando a analogia dos objetos e a partir desses apontamentos, em linhas gerais a instrução dos presentes autos desenvolveu-se na mesma extensão e no mesmo compasso da desenvolvida no TC 3.421.04-53 (Item I) e alcançou conclusões similares às nele atingidas, motivo pelo qual me permito não aprofundar seu enunciado, servindo-me, neste particular, do relatado anteriormente. Faço-o sem deixar de apontar, em resumo, que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, Assessoria Jurídica de Controle Externo, por suas Chefias, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral concluíram pela regularidade dos Instrumentos analisados, com única ressalva apontada pela primeira quanto ao Termo nº 001/04, referente à ausência de despacho de autorização. É o relatório. Voto englobado: Os dois TCs examinados nesta oportunidade decorreram da Concorrência nº 007/2003, levada a cabo pela Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central (atual Autarquia Hospitalar Municipal), objetivando contratação de serviços de nutrição em Hospitais sob sua administração. No primeiro deles são analisados a Licitação mencionada, o Contrato nº 004/2004 e diversos Termos, enquanto o outro veicula o Contrato nº 005/2005 e os Aditamentos que se seguiram. Dessa origem comum resultou – como mencionado no relatório antecedente – a similitude dos Instrumentos formalizados, das informações prestadas, das defesas oferecidas, bem assim das análises que sobre eles foram desenvolvidas no curso da instrução de ambos os processos. A partir dessa constatação, menciono que no âmbito do TC 3.421.04-53 (Item I), ao inaugurar a instrução, a Coordenadoria IV já apontara a regularidade da Concorrência, do Contrato e dos Termos nºs 002/2006 e 001/2007, estes dois com ressalvas, e pela irregularidade dos demais. Tais conclusões, porém, foram reformuladas depois da oferta de esclarecimentos pela Autarquia e pelos Ordenadores das Despesas, de tal forma que, em sua última intervenção a Coordenadoria IV deu por regulares todos os Termos, limitando o apontamento de irregularidade ao Termo nº 002/2005, em razão do empenhamento parcelado do valor para cobrir as despesas de 2005, do atraso na publicação e da extrapolação do prazo para processamento da Nota de Empenho nº 68/06. Já no território do TC 3.422.04-16 (Item II) a primeira conclusão da Coordenadoria IV orientou-se pela regularidade do Contrato e dos Termos nºs 001/2004, 001 e 002/2006, 001 e 002/2007, e pela irregularidade dos Termos nºs 001 e 002/2005, sendo certo que, no ocaso da instrução, ponderados os elementos acrescidos, foram dados por regulares também esses últimos Aditamentos e afastadas as ressalvas, à exceção daquela que alcançou o Termo nº 001/2004, qual seja a falta de despacho autorizatório. A essas conclusões, a Assessoria Jurídica de Controle Externo, pelo Assessor que interveio nos dois processos, acrescentou e sustentou a irregularidade de dois Termos, ambos numerados como 001/2005 e aditados aos Contratos nº 004/2004 e nº 005/2004, em decorrência da utilização do indexador IGP-M ao invés do índice estabelecido pela Secretaria Municipal das Finanças, valendo sublinhar que tal entendimento foi refutado pelas nobres Chefias. As propostas formuladas pela PFM e por SG encaminharam-se na direção do acolhimento do procedimento e de todos os Instrumentos analisados. Traçado esse panorama, resulta que as conclusões finais orientaram-se pela regularidade do Procedimento Licitatório, dos Contratos nºs 004 e 005/2004, e dos Termos a eles aditados, com exceção ao Termo nº 002/2005 – decorrente do primeiro Contrato citado, dado por irregular pela Coordenadoria IV. No que toca a esse Termo considero que as Chefias da Assessoria Jurídica de Controle Externo trataram adequadamente a questão relacionada à desconformidade do empenho, que restou superada, aliás, pela própria Auditoria em parecer encartado no TC 3.422.04-16 (item II), uma vez que resultou ela da restrição orçamentária vigente à época, sendo certo que não há registro de realização de despesa sem cobertura ou de pagamento por conta da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores". De outra parte a adoção do índice diverso daquele estabelecido por SF, veiculado nos Termos nº 001/2005, aditados aos dois Contratos analisados, não implicou prejuízo ao erário, tendo sido, ao revés, constatada vantajosidade. Pelo exposto, valendo-me dos pareceres técnicos encartados aos autos, especialmente daqueles manifestados pelas Chefias da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que integro ao presente, conheço da Concorrência nº 007/2003 e julgo regulares os Contratos nºs 004 e 005/2004, e todos os Termos deles decorrentes, relevando, por formal, a falha imprecada ao Termo nº 001/2004, analisado no item II da pauta. Por fim, determino que a Autarquia empenhe-se na lavratura e edição de seus Instrumentos, no intuito do aprimoramento e de serem evitadas as falhas constatadas. É o voto. Notas: (1) Art. 26 - O termo de contrato e seus aditamentos deverão ser publicados, na íntegra ou em extrato, no Diário Oficial do Município, dentro de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura. (2) Estabelece normas de reajustamento de preços de obras e serviços contratados pela administração direta e pelas autarquias, e da outras providências. (3) Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (4) Art. 46. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de serviços continuados, mantidas as mesmas condições avençadas, poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, desde que: (...) II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado, nos termos do artigo 4º deste decreto. (5) Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (6) Dispõe sobre o empenho para realização da despesa, e da outras providências. (7) Art. 39. As Notas de Empenho processadas no mês de janeiro, excepcionalmente, produzirão efeitos retroativos à data de início de realização da despesa, desde que a referida data esteja inserida no período de indisponibilidade do Sistema de Execução Orçamentária - NovoSEO e o despacho autorizatório do Titular da Unidade Orçamentária tenha sido exarado antes do início de vigência da despesa. (8) Art. 49. As alterações contratuais deverão ser previamente justificadas por escrito e autorizadas por autoridade competente, devendo ser formalizadas por termo de aditamento. (9) Art. 26 - O termo de contrato e seus aditamentos deverão ser publicados, na íntegra ou em extrato, no Diário Oficial do Município, dentro de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura. (10) Art. 26 - O termo de contrato e seus aditamentos deverão ser publicados, na íntegra ou em extrato, no Diário Oficial do Município, dentro de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura. (11) Estabelece normas de reajustamento de preços de obras e serviços contratados pela administração direta e pelas autarquias, e da outras providências. (12) Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (13) Art. 46. Observado o limite de 60 (sessenta) meses, os contratos de prestação de serviços continuados, mantidas as mesmas condições avençadas, poderão ser prorrogados por prazos iguais ou inferiores ao originalmente pactuado, desde que: (...) II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de mercado, nos termos do artigo 4º deste decreto. (14) Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. (15) Dispõe sobre o empenho para realização da despesa, e da outras providências. Participaram do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." b) Diversos: 3) TC 755.10-40 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 001/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para execução de obras civis de ampliação das instalações e adequações geométricas/funcionais, de infraestrutura e de acessibilidade do Terminal de Ônibus Santo Amaro, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do Edital da Concorrência 001/2010 e em determinar o arquivamento destes autos. Relatório: Em foco o Acompanhamento do Edital da Concorrência nº 001/2010, expedido pela São Paulo Transporte S/A. – SPTrans, tendo por objeto a execução de obras civis de ampliação das instalações e adequações geométricas/funcionais, de infraestrutura e acessibilidade do Terminal Santo Amaro, instaurado a partir da Ordem de Serviço nº 2010.01745.2. A Coordenadoria V, em análise inaugural, concluiu que o Instrumento apresentava impropriedades passíveis de regularização. Nesse sentido pontuou que o subitem 6.7 do edital estabelece interrupção do prazo de vigência "caso venha a ocorrer a necessidade de providências complementares por parte da Contratada", em infringência ao estabelecido no artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93 e em especial ao disposto no inciso III do § 1º do referido artigo, que dispõe sobre a possibilidade de interrupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no interesse da Administração. Acrescentou, de outra face, que a SPTrans deveria apresentar justificativas para: 1) Opção pela definição de um prazo total de vigência do Contrato (12 meses) diferente do prazo estimado para sua execução (9 meses); 2) Os quantitativos dos itens de serviço 10.2.2 – Piso Podotátil = 994,00m2, e 10.2.5 – Ladrilho Hidráulico = 7.460,00m2 lançados na Planilha de Quantidades e Preços estarem com um percentual de 30% a maior que as quantidades que podem ser obtidos no projeto apresentado no CD-ROM. Por fim, propôs seja recomendado que a Empresa passe a fazer constar do preâmbulo do edital informações relativas ao local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta e para início da abertura dos envelopes, em atendimento ao disposto no "caput" do artigo 40 da Lei Federal nº 8.666/93 (nota 16). Oficiada, a Empresa manifestou-se às fls. 295/296, esclarecendo, desde logo, que houve equívoco na redação do subitem 6.7 do Edital, sendo certo que onde constou Contratada deveria ter constado Contratante, falha essa que será sanada. Acrescentou que o prazo de execução não é prazo Contratual, e que optou por inserir mais 3 (três) meses após o prazo de execução para que o prazo Contratual acompanhe o período de Observação da Obra e a vigência da Garantia Contratual. No que tange aos quantitativos, a Empresa enumerou os locais previstos para a aplicação de ladrilho hidráulico e piso tátil/direcional, afirmando que os quantitativos que constaram na Planilha de Orçamento eram adequados para atender os seguintes itens: 1) a reforma da extensão coberta e completar o piso na área descoberta da Plataforma A para utilizá-la durante a obra como plataforma auxiliar; 2) a substituição do piso existente na área onde será implantado o Bicicletário 2; 3) a inclusão do piso nos passeios de acesso ao Centro de Apoio; 4) a implantação de rampas de acessibilidade revestidas com piso nas áreas internas, externas e no entorno do Terminal. Alegou, também, que as quantidades previstas para ladrilho e piso tátil e direcional são estimativas, mas que serão medidas e pagas somente as efetivamente executadas. Por fim, aduziu que adotará a proposta de recomendação, direcionada ao acréscimo de dados no preâmbulo de seus editais. Ao enfrentar as justificativas oferecidas, a Coordenadoria V considerou que remanesciam pendentes os apontamentos relacionados ao prazo de execução da obra e a necessidade de agregação aos processos de licitação da Memória de Cálculo das Quantidades que embasam a Planilha do Orçamento. Acionada, a Assessoria Jurídica de Controle Externo concluiu, tal qual a Subsecretaria de Fiscalização e Controle, ser necessária a juntada da Memória de Cálculos nos processos licitatórios. Considerou, porém, que a divergência entre os prazos de execução e o de vigência do Contrato não é suficiente para macular o Ajuste, desde que esteja bastante claro no Instrumento Contratual que o descumprimento do prazo de execução acarretará a aplicação de penalidade. Propôs, em acréscimo, que a São Paulo Transporte S/A. – SPTrans fosse oficiada para demonstrar o prazo do cronograma físico-financeiro, o que efetivamente ocorreu, na forma do documento de fl. 328. Na sequência, a Empresa ofereceu os documentos de fls. 331/339, os quais, analisados, mostraram-se adequados para superar a impropriedade relativa à divergência de prazos, o que determinou a proposta de acolhimento do Edital por parte da Subsecretaria de Fiscalização e Controle e da Assessoria Jurídica de Controle Externo. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral encamparam as manifestações das Áreas Técnicas, orientadas na direção da regularidade do Edital. É o relatório. Voto: Conforme decorre do relatório, as falhas apontadas no Edital em exame pelas Áreas Técnicas desta Casa foram superadas no curso da instrução, o mesmo se podendo concluir quanto à necessidade de apresentação de justificativas pela Empresa, sendo certo, ainda, que a recomendação proposta foi agasalhada por ela. Desse modo, e com âncora nos pronunciamentos técnicos que adoto, conheço do Edital em apreço, determinando, na sequência, o arquivamento dos autos. Nota: (16) Art. 40 - O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: Participaram do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – a) Contratos: 1) TC 2.288.07-42 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. – Contrato 006/2007-SMT R$ 14.470.731,11 – Serviços técnicos especializados em informática. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, relevou: a) ausência de despacho de ratificação da contratação, desatendendo ao artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, em razão de o ajuste ter sido assinado pela autoridade mais elevada no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes; b) atraso na remessa da informação, infringindo a Instrução 01/2002 e a Resolução 05/2002, ambas deste Tribunal, por seu caráter formal, tendo em vista a ausência de prejuízos e de má-fé dos responsáveis; c) publicação extemporânea do contrato, em desacordo com o artigo 26 da Lei Municipal 13.278/02, pois, embora tenha sido efetivada a destempo, cumpriu sua finalidade, não lesou o interesse público, além de revestir-se de caráter formal; d) falta de justificativa dos preços praticados, em desacordo com o artigo 26, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal 8.666/93 e artigo 12 do Decreto Municipal 44.279/03. Ainda, o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator, diante das especificidades dos serviços e produtos atinentes à contratação e em face da ausência de informações sobre eventuais prejuízos à Administração, julgou regular o Contrato 006/2007-SMT. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 2.589.07-49 – São Paulo Transporte – SPTrans e Tacom Engenharia e Projetos Ltda. – Termo de Credenciamento 05/045-05-00 R$ 5.000.000,00 est. – Credenciamento para rede complementar de venda e carregamento de créditos eletrônicos do Bilhete Único ao público usuário dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Eurípedes Sales. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, em acolher o Termo de Credenciamento 05/045-05-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Roberto Braguim – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Eurípedes Sales – Relator." b) Diversos: 3) TC 1.455.11-23 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 02/SES/2011, cujo objeto é prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projetos especiais, supervisão técnica, desenvolvimento tecnológico e apoio ao planejamento orçamentário e às ações, para a melhoria do Sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo, contemplando a Copa do Mundo de Futebol de 2014, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, acolheu o Edital da Concorrência 02/SES/2011, formulado pela Secretaria Municipal de Serviços – SES. Ademais, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Maurício Faria solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Diversos: 1) TC 1.041.12-11 – Cheff Grill Refeições Express Ltda. – Coordenadoria Regional de Saúde Norte – Representação em face do Pregão Presencial 003/2012/CRSN, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no fornecimento de nutrição transportada para as Unidades de Saúde, pertencentes à Coordenadoria Regional de Saúde Norte ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação formulada pela empresa Cheff Grill Refeições Express Ltda., uma vez que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Regimento Interno deste Tribunal, e, quanto ao mérito, em julgá-la totalmente improcedente. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar a cientificação do Acórdão que resultou do presente julgamento à Coordenadoria Regional de Saúde Norte, à Pregoeira, Senhora Vânia Soares Azevedo Tardelli, e à empresa representante, consoante o artigo 58 do Regimento Interno desta Corte. Relatório: Trata-se do exame da Representação apresentada pela empresa Cheff Grill Refeições Express Ltda., em face de atos praticados no procedimento licitatório do Pregão Presencial n° 003/2012/CRSN, levado a efeito pela Coordenadoria Regional de Saúde Norte, tendo por objeto a contratação de empresa especializada no fornecimento de nutrição transportada para as Unidades de Saúde pertencentes àquela Coordenadoria. Alega a representante, em síntese: a) descumprimento, pelas empresas classificadas, dos itens 6.2.1.3.1 e 6.3.1. do Edital, ante a não apresentação das declarações exigidas em documentos separados; b) prática de ato ilegal pela Comissão, por retomada da análise de documento que já entendera contrário ao Edital. Informando haver manifestado, em sede administrativa, seu interesse de recorrer da decisão, a empresa pleiteia a esta Corte, pela via da Representação com pedido da concessão de liminar, a suspensão da licitação sem a homologação do seu resultado e a adjudicação do seu objeto em favor da empresa F.G.R. Buffet e Eventos Ltda., até a decisão final da Representação. Sem prejuízo da análise mais aprofundada no decorrer da instrução processual, deneguei a medida extrema requerida, nos termos da decisão de fls. 226, determinando o envio de ofício à Origem e à Sra. Pregoeira, para que se manifestassem no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi atendido com a juntada dos documentos constantes de fls. 234/461. A Auditoria, diante dos elementos de instrução dos autos, pronunciou-se pela improcedência da Representação, tendo em vista: a) quanto à alegação da representante de que as empresas classificadas descumpriram os itens 6.2.1.3.1 e 6.3.1. do Edital, pela não apresentação das declarações exigidas em documentos separados, ponderou que o Edital não menciona a forma de apresentação das declarações, se em documentos distintos ou em documento único, destacando que ainda que pela disposição dos itens do Edital se pudesse interpretar devessem ser apresentadas duas declarações apartadas, as licitantes classificadas teriam cometido mera falha formal, sem qualquer prejuízo ao conteúdo das propostas; b) quanto ao ato de suspensão da sessão para promoção de diligência, lembrou que o artigo 43, § 3°, da Lei Federal n° 8.666/93 faculta à Comissão ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Entendeu a Especializada, em assim sendo, que a Administração, no exercício do poder-dever de autotutela, promoveu a suspensão do certame e a diligência, o que resultou na revisão do equivocado ato de inabilitação da empresa cuja proposta foi a mais vantajosa. A Assessoria Jurídica de Controle Externo opinou pelo conhecimento da Representação, ante a presença dos requisitos de admissibilidade. No mérito, considerou que o documento fornecido pela empresa vencedora era legítimo desde o seu início e assim suficiente para qualificar a regularidade da empresa, e que a inabilitação ocorreu por erro de interpretação por parte da Comissão de Licitação. Com relação às demais empresas que não foram alvo de reconsideração na decisão de fls. 425/426, concluiu que permaneceram válidas suas inabilitações, ante a não interposição de recursos ou apresentação de defesas, tornando, pois, prejudicado qualquer debate sobre este tema. Sem prejuízo de eventuais determinações, pronunciou-se a AJCE pela improcedência total da Representação. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu a declaração de improcedência da Representação. A Secretaria Geral opinou pelo conhecimento da Representação, e, no mérito, na esteira dos entendimentos dos órgãos técnicos deste Tribunal, concluiu pela sua improcedência, sem prejuízo de recomendações. É o relatório. Voto: Conheço da Representação, uma vez que se encontram atendidos os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo Regimento Interno deste Tribunal. No mérito, embora os elementos constantes dos autos comprovem a veracidade dos fatos narrados pela representante, não restou configurada a cogitada ofensa aos princípios norteadores do Direito Administrativo, quais sejam, aos da moralidade, impessoalidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório, expressamente invocados na inicial. Com efeito, quanto à primeira das alegações postas, acerca do aspecto da apresentação dos documentos pelas empresas licitantes classificadas, comungo do entendimento expressado pela Auditoria, pois no Edital, em especial nos mencionados itens 6.2.1.3.1 e 6.3.1. (nota 17), não há menção à forma de apresentação das declarações exigidas, se em documentos separados ou em documento único. Conquanto o procedimento licitatório seja dotado de natureza formal (nota 18), ainda que se verificasse, no presente caso, o cometimento de falha formal na apresentação das declarações por meio de um único documento, isto não seria motivo da pleiteada e desarrazoada desclassificação das correspondentes propostas, pois este sim seria um procedimento contrário à lei, porque cravado por excessivo formalismo e desprovido de qualquer finalidade útil aos objetivos visados pela licitação. No que concerne ao segundo aspecto guerreado, qual seja, da suspensão da sessão para promoção de diligência acerca de documento que se demonstrara contrário ao Edital, reporto-me aos documentos juntados aos autos pela Origem, em especial às cópias das atas das sessões públicas do certame licitatório de fls. 417/422 e 425/429, que estampam a sequência encadeada dos atos praticados, dando conta de que as quatro empresas credenciadas tiveram suas propostas classificadas, não tendo sido selecionada para a fase subsequente de lances apenas a empresa Cheff Grill Refeições Express Ltda., ora representante, à vista do preço elevado por ela proposto, da ordem de R$ 178.120,00. Encerrada a fase de lances, as quatro propostas foram classificadas em ordem crescente de valor, figurando em 1° lugar, com o menor preço, a empresa F.G.R. Silva Buffet e Eventos Ltda, e, em 4° lugar, a empresa Cheff Grill Refeições Express Ltda. Com o valor já negociado de R$ 140.000,00, a documentação da primeira colocada foi analisada, tendo a Comissão de Licitação anotado restrição na comprovação da sua regularidade fiscal, em relação ao item 6.4.4.7 do Edital (Certidão Negativa de Débitos Tributários Mobiliários, relativa ao Município de São Paulo), referentemente ao tipo de serviço especificado no documento apresentado. A Comissão de Licitação passou, assim, à verificação dos documentos de habilitação das empresas classificadas em 2° e 3° lugar. Também constatando restrições nessa documentação, relativamente aos itens 6.4.2 (qualificação técnica), 6.4.2.4 (alvará de funcionamento), 6.4.3 (qualificação econômico-financeira) e 6.4.4 (regularidade fiscal e trabalhista), deliberou a Comissão de Licitação pela suspensão da sessão para análise e promoção de diligência voltada à verificação da Certidão de Tributos Mobiliários apresentada pela empresa primeira classificada. Assim é que, após consulta ao Setor de Contabilidade da CRS-Norte e também ao Departamento de Finanças da SMS acerca do referido documento, a Comissão de Licitação pôde confirmar a regularidade fiscal da licitante primeira classificada quanto à Certidão de Tributos Mobiliários apresentada, ante a constatação da não incidência de ISS sobre o objeto licitado, o que redundou na aceitação do referido documento e na declaração da empresa vencedora do Pregão, ocorrendo a homologação do certame licitatório e a adjudicação de seu objeto pelo despacho homologatório de fls. 453, que também negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Cheff Grill Refeições Express Ltda. Não obstante a Lei Federal n° 8.666/93 faculte a realização de diligências em qualquer fase do certame licitatório, tenho para mim que a Comissão de Licitação, a fim de evitar percalços no procedimento e decisões equivocadas, deveria ter-se valido da faculdade prevista pelo artigo 43, § 3°, da referida lei, antes mesmo de proceder à abertura dos Envelopes Documentação das demais empresas classificadas. Contudo, é fato que, diante de situação de inabilitação de todas as licitantes classificadas, tanto a Lei n° 8.666/93, artigo 48, § 3°, como a Lei Federal n° 10.520/2002, artigo 9°, contemplam solução alternativa para que a licitação não finde frustrada, oferecendo a possibilidade de a Administração conceder prazo às licitantes para apresentação de nova documentação ou proposta, escoimada dos eventuais defeitos originariamente constatados. Ainda, o Decreto Municipal n° 46.662, de 24/11/2005, pelo seu artigo 9°, § 1°, admite que, na ocorrência da inabilitação de todas as licitantes classificadas no pregão, seja possível a abertura, na mesma ou em outra sessão, de nova oportunidade para oferecimento de lances verbais pelos licitantes remanescentes. Entrementes, as soluções estampadas pela legislação mencionada configuram mera faculdade à Administração, portanto sem força obrigatória de adoção. Destarte, muito embora avulte receio de certa temeridade no ato da Comissão de Licitação de suspender a sessão para efetuar diligência somente após a constatação da ocorrência de situação de inabilitação das três primeiras licitantes classificadas, o fato é que o ato em si mesmo não se evidencia contrário ao ordenamento jurídico. Deveras, conforme antes colocado, a legislação apenas prevê a possibilidade da suspensão do procedimento para promoção de diligências, e estas em qualquer fase do certame, nos termos estabelecidos pelo referido artigo 43, § 3°. A par disso, também apenas faculta a concessão de prazo adicional às licitantes para apresentação de documentos ou propostas livres de vícios eventualmente constatados na fase própria, ou, ainda, nos termos do regulamento municipal, a possibilidade de nova oportunidade para apresentação de lances verbais a licitantes remanescentes do pregão. Não incidindo em qualquer vedação legal, o ato praticado pela Comissão, no caso ora examinado, revelou-se consentâneo aos objetivos visados pela Lei de Licitação. Ademais, do procedimento adotado ressalta a observância da ordem de classificação das empresas no certame. O resultado da ação diligente foi a superação do aspecto que indevidamente lançara dúvida sobre a validade do documento apresentado pela primeira empresa classificada, e, pode-se dizer, validade reconhecida inclusive pelas empresas inabilitadas classificadas em 2° e 3° lugar, diante da ausência tempestiva de qualquer oposição à decisão, o que juridicamente consolidou o ato. Como bem anotou a Assessoria Jurídica de Controle Externo, o documento fornecido pela empresa vencedora do certame era legítimo desde o seu início e suficiente para qualificar a regularidade da empresa, sendo que sua inabilitação decorreu por mero erro de interpretação por parte da Comissão de Licitação. Por derradeiro, em se tratando de licitação na modalidade pregão, que se distingue das demais modalidades pela inversão das fases de julgamento, com o exame das propostas precedendo o exame da documentação, a conduta adotada pela Comissão de Licitação, no presente caso, não teria, sequer, se revelado ofensiva ao princípio do sigilo das propostas. Posto isto, à vista dos elementos constantes dos autos, e consoante os pareceres unânimes dos órgãos preopinantes, conheço da presente Representação e, no mérito, julgo-a totalmente improcedente. Dê-se ciência da decisão que resultar do julgamento à Origem, à Sra. Pregoeira e à empresa representante. Notas: (17) 6.2.1. A proposta deverá vir acompanhada de: (...) "6.2.1.3.1 Para formular sua oferta a empresa interessada deverá levar em conta todos os custos diretos e indiretos envolvidos na operação necessários ao cumprimento integral das obrigações decorrentes da contratação, considerando inclusive os pisos salariais da categoria, segundo o fixado em acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como os encargos sociais e tributários, devendo da proposta constar declaração expressa neste sentido, de modo que nenhuma outra remuneração seja devida em qualquer hipótese de responsabilidade solidária pelo pagamento de toda e qualquer despesa, direta ou indiretamente relacionada com a prestação dos serviços". "6.3.1. Conter declaração, sob as penas da lei, de que tem condições de atender o objeto licitado, no prazo assinalado, independentemente dos demais compromissos de prestação de serviços porventura existentes, nos termos e condições estabelecidas no Anexo I deste Edital e de que fornecerá caso necessário, à prestação, equipamentos, materiais e acessórios de primeira qualidade e de última geração, com garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar de seu fornecimento e/ou instalação". (18) Lei Federal n° 8.666/93, art. 4°, parágrafo único: "O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública". Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC 1.365.12-13 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital do Pregão Presencial 183/2012, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de Sistema de Gestão Integrada de Serviços em Rede Hospitalar, com fornecimento de 420 leitos Completos de Terapia Intensiva – CTI, insumos para seu manuseio, com programa de Educação Continuada e Suporte Logístico de acordo com a demanda das Unidades da Secretaria, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar pela perda do objeto da fiscalização, tendo em vista a comunicação de anulação do certame publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 10.10.2012. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar a ciência da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, recomendando à Pasta que, na eventualidade de licitar objeto análogo ao presente, leve em consideração todas as observações e considerações de cunho técnico levadas a efeito na presente fiscalização de modo a aperfeiçoar a sua atuação e não incorrer nos mesmos apontamentos de irregularidades. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a análise do Edital do Pregão Presencial nº 183/2012, do tipo menor preço global mensal, aberto no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde, para o Registro de Preços para o fornecimento de Sistema de Gestão Integrada de Serviços em Rede Hospitalar, com oferta de leitos completos de terapia intensiva "CTI", insumos para seu manuseio, com programa de educação continuada e suporte logístico de acordo com a demanda das unidades da SMS. Em manifestação inicial, dentre outros esclarecimentos adicionais que entendeu necessários à completa análise do Edital, concluiu a Auditoria que o Edital do Pregão nº 183/2012 não reunia condições para prosseguimento, em razão de várias irregularidades, sobre as quais peço vênia aos meus pares para me reportar ao referido Relatório, e que também se encontram registradas neste voto em nota de rodapé (nota 19). Regularmente oficiada a Origem para manifestar-se acerca do relatório da Equipe Técnica desta Egrégia Corte de Contas, condicionando-se o prosseguimento do certame à sua manifestação, a abertura da licitação, marcada para o dia 25 de junho de 2012, foi suspensa "sine die" por interesse da Administração, para análise das alterações a serem promovidas no edital e seus anexos, conforme publicação no DOC de 27.06.2012. Após a concessão de dilação de prazo requerida, a Secretaria Municipal de Saúde apresentou suas justificativas, destacando, em apertada síntese, que o certame, além de visar atender às necessidades de equipagem dos leitos já instalados de terapia intensiva, também objetivava possibilitar o atendimento mais adequado ao paciente que se encontrava em uma sala de Pronto-Socorro com indicação de internação em uma unidade de Terapia Intensiva. Disse que os hospitais ainda mantêm uma proporção baixa de leitos de UTI (em geral de 4 a 10% do total de leitos hospitalares) enquanto que o ideal em um hospital moderno seria um montante de 20%. Destacou que nos Prontos-Socorros existem pacientes bastante graves com perfil de UTI, que os estabelecimentos próprios da SMS somam mais de mil leitos de observação que por vezes são ocupados por pacientes graves, os quais seriam beneficiados com um atendimento mais adequado, digno, ético e que, ademais, existiria a possibilidade de atender às necessidades dos 331 leitos de UTI já instalados. Não obstante as justificativas apresentadas, concluiu a Auditoria, em nova manifestação, que as informações trazidas aos autos não possibilitariam, por si só, a análise conclusiva acerca da possibilidade ou não do prosseguimento do certame, providência cabível quando da divulgação do novo edital, no procedimento de análise de licitação a ser realizado pela equipe auditora. Considerando que o certame havia sido suspenso "sine die" pela própria Administração, e que o trabalho de acompanhamento e controle da equipe técnica desta Corte somente seria retomado após a publicação de novo edital, a Origem foi novamente oficiada para manifestação quanto à sua continuidade. Ultrapassado o prazo de resposta “in albis”, houve a publicação no DOC de 10.10.2012 da anulação do certame, razão pela qual a auditoria pugnou pela perda do objeto da fiscalização. No mesmo sentido foram as manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da PFM e da Secretaria Geral. É o Relatório. Voto: A deliberação plenária desta Corte, ocorrida na sessão de 24-04-13 (2.671ª Sessão Ordinária), entendeu que, motivado pela perda de objeto, deveria ocorrer o arquivamento do processo por medida de economia processual. Assim, após a comunicação da Origem de anulação do Certame, devidamente comprovada com a publicação no DOC, entendo que a ação fiscalizatória desta Casa de Contas restou cumprida. Por todo o exposto, opino pela perda do objeto da fiscalização com posterior arquivamento dos autos e ciência à Origem. Não obstante, recomendo à Secretaria Municipal de Saúde que, na eventualidade de licitar objeto análogo ao presente, leve em consideração todas as observações e considerações de cunho técnico levadas a efeito na presente fiscalização de modo a aperfeiçoar a sua atuação e não incorrer nos mesmos apontamentos de irregularidades. Nota: (19) (1) não constava do processo administrativo o registro da metodologia utilizada para prever o quantitativo estimado de leitos totais e por unidade; (2) o Edital exigia a apresentação da planilha de composição de preço mensal no subitem 12.2.2, exigência que também deveria constar do subitem 7.2.1, que trata do conteúdo da proposta comercial; (3) o subitem 7.3.2.1.2 conota falta de amparo legal, pois estabelece que os atestados de comprovação da capacidade técnica deverão vir acompanhados de cópias autenticadas de Notas Fiscais; (4) deveriam ser retirados do Edital os subitens 7.3.2.3 e 7.3.2.18 por exigirem das licitantes declarações relativas às fabricantes dos equipamentos; (5) deveria também constar da Minuta do Contrato o conteúdo do item 7.3.2.15 do Edital, que dispõe sobre a declaração, por parte da licitante, de que irá efetuar atualização tecnológica para os equipamentos a cada período de 12 meses ou, quando necessário, sem ônus adicional para o Órgão; (6) não constava a devida justificativa da Origem para a exigência aposta no subitem 7.3.3.1.2 de que as empresas licitantes apresentassem índice de liquidez imediata menor que 1,00, pois que considerada não usual e restritiva; (7) o critério de julgamento não previa a discriminação dos preços propostos para cada componente dos subitens do objeto licitado, o que poderia prejudicar a verificação, por parte da Administração, do preço de mercado por componente; (8) haveria contradição entre informações, pois o preço a ser pago à detentora seria aquele constante da ata de registro de preços e não o vigente na data da assinatura do contrato como descrito nos itens 11.2 do Edital e cláusulas 4.3 da Minuta da Ata e 5.4 da Minuta do Contrato; (9) o item 11.3 do Edital e a cláusula 4.4 da Minuta da Ata não estabeleciam o índice de reajuste específico no caso de prorrogação da vigência da Ata; (10) a minuta do contrato não estabelecia o índice de reajuste específico pertinente ao objeto licitado, cabendo modificação da subcláusula 5.2.1 do Anexo XII em atenção ao DM 25.236/87; (11) deveria ser retirado dos itens 12.6 do Edital e da cláusula 7.3 da Minuta da Ata o dispositivo que permitia à Administração requisitar quantidade equivalente até três vezes o consumo médio mensal estimado por não haver amparo legal para tanto; (12) deveriam ser suprimidas as cláusulas 11.7 da minuta da Ata e 8.7 da Minuta do Contrato, que preveem a possibilidade de cessão, subcontratação ou transferência dos serviços a terceiros, vez que objeto licitado não é passível de delegação a terceiros e (13) as previsões relativas à aplicação de eventuais penalidades, constantes do item XIV do Edital, Cláusula Décima Segunda da Minuta de Ata e da Cláusula Nona da Minuta de Termo de Contrato, não apresentam identidade de conteúdo, verificando-se pontos de divergência e de duplicidade. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Recursos: 1) TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de Carlos Eli Gonçalves interpostos em face do V. Acórdão de 29/7/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Secretaria Municipal de Educação – SME e Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente (Convênio 314/SAS-SME-RI/2002 R$ 282.568,00, TAs 240/SME/2003 R$ 311.948,00 e 047/2006-RI R$ 321.648,00) – Atendimento às crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade, por meio do Centro de Educação Infantil. Após o relato da matéria, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator conheceu dos recursos ordinários interpostos pela Senhora Maria Aparecida Perez e pelo Senhor Carlos Eli Gonçalves, uma vez que estão devidamente preenchidos os pressupostos legais e regimentais de sua admissibilidade, e, no mérito, considerando os argumentos trazidos pelos recorrentes, deu-lhes provimento para afastar a imposição de multa, mantendo-se inalterado nos demais aspectos o V. Acórdão recorrido. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator. Entretanto, o Conselheiro Roberto Braguim, consoante declaração de voto apresentada, conheceu dos recursos e, no mérito, negou-lhes provimento, em razão da ausência de fatos novos capazes de alterar o citado Acórdão. Também, o Conselheiro Eurípedes Sales acompanhou, "in totum", o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) 2) TC 2.919.10-47 – Recurso "ex officio" interposto contra a R. Decisão de Juízo Singular de 22/3/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME – Nivea Ferro Catapani Lins – Prestação de contas de adiantamento bancário – abril a junho/2009 (R$ 5.180,00). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator conheceu do recurso necessário, por regimental, e, quanto ao mérito, tendo em vista a juntada da Nota de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis, que supriu a única falha apontada pela área técnica, deu-lhe provimento integral para considerar regular a totalidade da prestação de contas e quitar a sua responsável. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 3) TC 522.11-83 – Recursos "ex officio" e de Francisca Filgueira de Moura interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 06/3/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME – Francisca Filgueira de Moura – Prestação de contas de adiantamento bancário – março a maio/2008 (R$ 10.000,00). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator conheceu do recurso necessário, por regimental, e do apelo voluntário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Senhora Francisca Filgueira de Moura, por ausência de elementos novos capazes de inverter o resultado da R. Decisão de Juízo Singular recorrida. Sua Excelência, ainda no mérito, tendo em vista a jurisprudência desta Corte de Contas consolidada na Instrução 03/11, que, expressamente, estabelece a possibilidade de as prestações de contas serem julgadas irregulares, sem a consequência do julgamento de imputação de débito, deu provimento parcial ao recurso necessário interposto, exclusivamente, para excluir a obrigatoriedade de reposição dos valores glosados aos cofres municipais. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Domingos Dissei – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) 4) TC 620.11-00 – Recursos "ex officio" e de Annely Alynne Von Baranow Murakami interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 06/3/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME – Annely Alynne Von Baranow Murakami – Prestação de contas de adiantamento bancário – novembro a dezembro/2008 (R$ 16.000,00). Após o relato da matéria, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator conheceu do recurso necessário, por regimental, e do apelo voluntário, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, e, quanto ao mérito, negou provimento ao recurso voluntário interposto pela Senhora Annely Alynne Von Baranow Murakami, por ausência de elementos novos capazes de inverter o resultado da R. Decisão de Juízo Singular recorrida. Sua Excelência, ainda no mérito, tendo em vista a jurisprudência desta Corte de Contas consolidada na Instrução 03/11, que, expressamente, estabelece a possibilidade de as prestações de contas serem julgadas irregulares, sem a consequência do julgamento de imputação de débito, deu provimento parcial ao recurso necessário interposto, exclusivamente, para excluir a obrigatoriedade de reposição dos valores glosados aos cofres municipais. Ademais, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor acompanhou, na íntegra, o voto do Conselheiro Domingos Dissei – Relator. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro Roberto Braguim solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES – Preliminarmente, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os seguintes processos de sua pauta de reinclusão: 1) TC 3.970.05-72 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Tecelagem Brasil Ltda. – Contrato de Locação s/n de 17/2/2004 R$ 264.000,00, TAs 27/2005 R$ 51.057,60 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.127,40), 51/2005 R$ 2.904,00 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.248,40), 82/2005 red. de R$ 12.038,40 (adota como índice de reajuste o IPC-Fipe, em substituição ao IGP-DI e a partir de 16/4/2005 fica o valor locatício mensal fixado em R$ 23.746,80), 24/2006 R$ 7.238,04 (para constar o valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2006 passará a ser de R$ 24.349,97) e Termo de Retirratificação do TA 82/2005 R$ 2.758,80 (o valor locatício mensal de R$ 23.746,80, bem como a substituição do índice de reajustamento constante da cláusula primeira, itens 1.1 e 1.2 do TA 82/2005, passará a vigorar a partir de 1º/10/2005 e não 16/4/2005) – Locação de imóvel situado na Rua do Tatuapé, 90, Bairro Maranhão, para instalação da Sede da Autarquia 2) TC 3.600.07-15 – CBPO Engenharia Ltda. – São Paulo Obras/São Paulo Urbanismo (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Contrato 0122301000, cujo objeto é a execução de obras na passagem subterrânea, região do cruzamento da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Cidade Jardim 3) TC 2.225.11-09 – Pedreira Sargon Ltda. – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Representação em face do Edital do Pregão Eletrônico 09/SMSP/Cogel/2011, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de pedras diversas 4) TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da Saúde para introdução de cobertura para o Paba) – Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria (Tramita em conjunto com o TC 1.822.05-04) 5) TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 (R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 1.915.05-93) 6) TC 639.12-01 – Guararema Engenharia Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 793.12-00 e 794.12-64) 7) TC 793.12-00 – Sociedade de Engenharia e Construções Ltda. – SEC – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 639.12-01 e 794.12-64) 8) TC 794.12-64 – Referma Construções Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 639.12-01 e 793.12-00) 9) TC 1.104.04-20 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Rosana de Freitas e de Márcio Pochmann interpostos contra a R. Decisão de 3/11/2010 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Contrato 12/2003-SDTS/G R$ 59.855,40) – Contratação de seguro de vida coletivo para número mensal estimado de 15.115 beneficiários, selecionados nos Programas Ação Coletiva de Trabalho, Começar de Novo e Bolsa Trabalho 10) TC 1.575.00-22 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 11/4/2012 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e Consórcio Sainco Tráfego/BST – Auditoria – Exame da execução do Contrato 003/94-SMT/DSV – CTAs 3 e 4, cujo objeto é o fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de controle de tráfego 11) TC 3.617.09-80 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 16/5/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal da Saúde) e Hospfar Indústria & Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Representação em face do Pregão Eletrônico 216/2009, cujo objeto é o registro de preços de agentes anti-infecciosos de uso sistêmico em sistema fechado I para uso nas Unidades da Secretaria (Acomp. TC 1.500.10-03) 12) TC 3.240.06-70 – Kohs Engenharia e Tecnologia Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.274.06-92, 3.572.06-09, 154.07-05 e 206.07-07) 13) TC 3.274.06-92 – Guitol Comércio de Equipamentos Hidráulicos Ltda. – ME – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.240.06-70, 3.572.06-09, 154.07-05 e 206.07-07) 14) TC 3.572.06-09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia encaminhada através de correspondência eletrônica, datada de 4/8/2006, referente a irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 154.07-05 e 206.07-07) 15) TC 154.07-05 – Vereador Carlos Alberto Giannazi – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 3.572.06-09 e 206.07-07) 16) TC 206.07-07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia encaminhada através de correspondência eletrônica, datada de 3/10/2006, solicitando averiguações quanto à Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 3.572.06-09 e 154.07-05) 17) TC 807.11-23 – Recursos "ex officio", de Astil Paiva Diglio Motta e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 29/2/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME e Astil Paiva Diglio Motta – Prestação de contas de adiantamento bancário (R$ 20.400,00) – maio a julho/2009 18) TC 2.683.10-02 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. – Contrato Emergencial 06/SME/DME/2010 R$ 5.073.222,66 (3 meses) – Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão e mão de obra, prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos utilizados, totalizando 1.526.184 refeições/mês, a serem fornecidas nas unidades escolares – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 1.340.09-97 – Ministério Público do Estado de São Paulo – Oscip Associação Civil Ideal Crédito Popular Solidário – São Paulo Confia – Auditoria Extraplano – Solicita fiscalização dos recursos públicos repassados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE à Oscip e sua adequada aplicação no Programa de Microempreendedorismo ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Roberto Braguim, após vista que lhe fora concedida na 2.709ª S.O., ocasião em que votou o Conselheiro Domingos Dissei – Revisor. Na 2.703ª S.O., após sustentação oral do Doutor Thiago Lopes Ferraz Donnini, Advogado da Oscip Associação Civil Ideal Crédito Popular Solidário – São Paulo Confia, votou o Conselheiro Maurício Faria – Relator. Considerando que a análise documental feita pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC desta Corte possibilitou a identificação dos recursos repassados pela Municipalidade e a verificação do destino dado a esses recursos públicos; Considerando que as impropriedades restantes apontadas pela SFC, mesmo tendo a Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE deixado de atentar para determinadas regras e prazos procedimentais, não possuem o condão de ensejar a irregularidade dos atos examinados, podendo, excepcionalmente, ser relevadas, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Conselheiro Maurício Faria – Relator, Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim, com declaração de voto apresentada, e Eurípedes Sales, em julgar regular a aplicação dos recursos, visto que foi demonstrada a adequada utilização desses recursos públicos no Programa de Microempreendedorismo. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à SDTE que, nas futuras transferências realizadas para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscips, adote os procedimentos indicados a seguir, sem prejuízo da adoção de outras formas eficazes de controle do emprego de recursos públicos repassados para essas organizações: 1) Formalize o vínculo com as Oscips por intermédio de termo de parceria, nos termos da Lei 9.790/1999. 2) Exija as prestações de contas no prazo estabelecido. 3) Estabeleça, nas prestações de contas, a discriminação dos recursos públicos, bem como da utilização empregada, a fim de verificar se a finalidade prevista no termo de convênio está sendo cumprida. 4) Havendo previsão para encaminhamento do relatório descritivo e analítico ou de documento similar à Câmara Municipal de São Paulo, faça-o no prazo legal. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, acompanhado de cópia deste Acórdão. Relatório: Trata o presente de Auditoria Extraplano, constituída em razão da solicitação formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo através do Ofício nº 2549/2008, objetivando a fiscalização dos recursos repassados à Oscip Crédito Popular Solidário – São Paulo Confia e sua adequada aplicação no programa de microempreendedorismo. Após levantamento da legislação aplicável, das vistorias realizadas junto à Secretaria Municipal do Trabalho – SMTrab e da análise dos documentos, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 28/43), concluiu que: (i) o valor líquido repassado à Oscip no período auditado foi de R$ 7.334.826,47 (sete milhões, trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos); (ii) os documentos que informam a utilização dos recursos da SP Confia em sua finalidade institucional não contemplam separadamente o que foi realizado com as importâncias recebidas de outras pessoas jurídicas, não sendo possível efetuar a verificação específica do destino dado pela Oscip aos recursos públicos; (iii) não há documento formalizador da relação entre a Secretaria Municipal do Trabalho e a SP Confia; (iv) os relatórios apresentados são genéricos, referindo-se à atuação global da SP Confia, não havendo especificação dos produtos correspondentes aos recursos repassados pela Municipalidade; (v) não há evidências de que a SMTrab tenha demandado da entidade a apresentação de relatórios descritivos e analíticos específicos dos recursos repassados pela municipalidade; (vi) as prestações de contas e os encaminhamentos à Secretaria de Finanças para parecer prévio foram realizados de modo intempestivo; (vii) os relatórios semestrais do exercício de 2008 foram encaminhados à Secretaria Municipal do Trabalho desacompanhados das respectivas demonstrações contábeis, bem como do parecer da auditoria independente, comprometendo o exame prévio; e (viii) a única evidência encontrada de envio da prestação de contas da SMTrab à CMSP refere-se à cópia do relatório do 2º semestre, assim mesmo em desconformidade com o prazo estabelecido no art. 6º da Lei Municipal nº 13.118/2001. Remetidos os autos à Douta Assessoria Jurídica de Controle Externo, esta se manifestou pelo chamamento da Origem, para ciência das irregularidades apuradas e apresentação dos esclarecimentos. Regularmente intimada, a Origem encaminhou relatório e documentos apresentados pelo Gerente Executivo da entidade, alegando, em breve síntese que: (i) a associação entre a SMTrab e a SP Confia foi formalizada em reunião extraordinária da Assembleia Geral dos Associados, realizada em 4 de setembro de 2001; (ii) a concessão e a fiscalização do crédito baseiam-se no relacionamento direto com os empreendedores no local da realização da atividade econômica; (iii) os relatórios semestrais foram encaminhados à SMTrab, conforme as datas indicadas; e (iv) a fiscalização dos empréstimos concedidos ocorre diretamente no local de trabalho do empreendedor. Ademais, relacionou o desempenho operacional e financeiro da instituição, as aplicações e investimentos realizados, o número de créditos concedidos e de clientes beneficiados nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 1º semestre de 2009. Juntou ainda os documentos relacionados à fl. 89. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, após análise das justificativas apresentadas pela Origem entendeu sanadas as irregularidades concernentes à formalização da relação entre a PMSP/SMTrab e a Oscip e ao envio das demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2008. Quanto aos demais aspectos, manteve seu posicionamento anterior. Outrossim, assinalou não ser possível a verificação do destino dos repasses efetuados pela Prefeitura, pois a Origem não forneceu relatórios para demonstrar o que foi realizado com os recursos repassados pela Municipalidade e o que foi realizado com as importâncias recebidas de outras pessoas jurídicas. A Assessoria Jurídica de Controle Externo adotou as conclusões alcançadas pela área técnica, sem prejuízo de eventuais recomendações pertinentes, especialmente em relação à ausência de relatórios que demonstrem o destino dos repasses efetuados pela Prefeitura. Ato contínuo, por determinação deste Conselheiro foi expedido novo ofício à Secretaria Municipal do Trabalho para conhecimento e manifestação sobre as conclusões alcançadas pela Auditoria, notadamente quanto ao fornecimento de relatórios específicos dos recursos repassados pela municipalidade à SP Confia. Em resposta, a Origem encaminhou cópias das informações prestadas pela SP Confia, juntando os seguintes documentos: relatório de liberação de crédito (relação analítica de todos os beneficiados) – 1º semestre de 2007 a 1º semestre de 2009; extratos bancários, livro razão da conta contábil; contrato BNDES e regulamento de crédito. Registrou o compromisso de cumprimento dos prazos para entrega dos relatórios, bem como informou que, a partir do 2º semestre de 2009, passaram a constar dos relatórios semestrais as demonstrações contábeis. Instada a se manifestar sobre as justificativas apresentadas pela Origem, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle retificou seu posicionamento quanto à impossibilidade de verificação específica do destino dado pela Oscip aos recursos públicos e quanto à emissão dos relatórios, com indicação dos recursos repassados pela Municipalidade. No tocante ao envio da prestação de contas da SMTrab à Câmara, considerou parcialmente sanado. Quanto aos demais apontamentos, ratificou seu entendimento, por entender nada ter sido acrescido para sanar as irregularidades. A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou as conclusões da SFC. A Douta Procuradoria da Fazenda Municipal defendeu o reconhecimento da prestação de contas, submetendo a este Conselheiro a fixação de formas de registro pertinentes para concessões futuras. Por fim, a Secretaria Geral acompanhou as conclusões da Subsecretaria de Fiscalização e Controle adotadas pela AJCE, e opinou pela irregularidade da aplicação dos recursos. É o relatório. Voto: Como se depreende do relatório, após a apresentação dos esclarecimentos e documentos pertinentes, concluída a instrução processual, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle retificou o posicionamento inicial por entender que os documentos trazidos sanaram as seguintes irregularidades: a) documentos que informam a utilização dos recursos não contemplam separadamente o que foi realizado com os recursos repassados pela Municipalidade e o que foi realizado com as importâncias recebidas e outras pessoas jurídicas; b) ausência de documento formalizador da relação entre a PMS/SMTrab e a Oscip; c) relatórios genéricos, referindo-se à atuação global da SP Confia, sem especificação dos recursos repassados pela Municipalidade; d) relatórios semestrais do exercício de 2008 encaminhados à SMTrab desacompanhados das respectivas demonstrações contábeis, bem como do parecer de auditoria independente. No tocante ao envio da prestação de contas da SMTrab à Câmara Municipal, entendeu parcialmente sanado. Todavia, manteve o posicionamento inicial em relação às seguintes irregularidades formais: a) falta de solicitação pela Secretaria Municipal do Trabalho para apresentação de relatórios descritivos e analíticos; e b) prestação de contas intempestivas. Pois bem, entendo que tais impropriedades podem ser relevadas, não impondo a irregularidade da aplicação dos recursos, senão vejamos. Esta Auditoria Extraplano foi instaurada com o escopo de fiscalizar os recursos públicos repassados à Oscip São Paulo Confia e sua adequada aplicação no programa de microempreendedorismo. Da leitura do art. 1º da Lei Municipal nº 13.118/2001 (nota 20), verifica-se que as transferências feitas pela Secretaria Municipal do Trabalho à Oscip destinavam-se à concessão facilitadora de crédito às pessoas físicas de baixa renda e aos pequenos microempresários, tendo por finalidade a geração de renda e a criação de empregos, impulsionando o desenvolvimento de suas atividades econômicas. Por esta razão é que a Auditoria, em sua manifestação inaugural, assinalou a existência de documentos informadores da utilização dos recursos da SP Confia em sua finalidade institucional, porém, sem distinção do que foi realizado com os recursos repassados pela Municipalidade e do que foi realizado com as importâncias recebidas de outras pessoas jurídicas, impossibilitando a verificação específica do destino dado pela Oscip aos recursos públicos. Outrossim, destacou que os relatórios apresentados referem-se à atuação global da entidade, não havendo especificação dos recursos repassados pela Municipalidade, impossibilitando o efetivo e adequado controle dos resultados dos programas e projetos contemplados pelos repasses de recursos públicos. Com os documentos trazidos aos autos durante a instrução processual, a Auditoria pôde retificar tais apontamentos, uma vez que foi possível identificar os recursos repassados pela Municipalidade, bem como a sua adequada utilização. Os recursos públicos recebidos pelas organizações da sociedade civil de interesse público não perdem a natureza de dinheiro público, só podendo ser utilizados para os fins previstos, daí a necessidade da prestação de contas discriminar a aplicação desses recursos. Para o cumprimento da finalidade desta Auditoria, dois são os principais aspectos que necessitam comprovação: identificação dos recursos repassados pela Municipalidade e verificação do destino dado aos recursos públicos. Somente com tais demonstrações é possível avaliar se a finalidade do programa autorizado pela Lei Municipal nº 13.118/2001 foi alcançada. A análise documental feita pela Auditoria possibilitou a verificação da observância desses dois aspetos. Nos documentos que compõem o Anexo 1, especialmente os Relatórios de Liberação de Créditos, há as contas correntes utilizadas para empréstimo, com identificação do cliente e discriminação dos valores emprestados, demonstrando que os recursos públicos foram empregados de acordo com a finalidade prevista em lei. Quanto às impropriedades restantes, mesmo tendo a Origem deixado de atentar para determinadas regras e prazos procedimentais, não possuem o condão de ensejar a irregularidade dos atos ora examinados, podendo, excepcionalmente, ser relevadas. Destarte, demonstrado a adequada utilização dos recursos públicos no Programa de Microempreendedorismo julgo regular a aplicação dos recursos e determino a Origem que nas futuras transferências realizadas para as organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips adote os procedimentos abaixo indicados, sem prejuízo da adoção de outras formas eficazes de controle do emprego de recursos públicos repassados para essas organizações: 1. Formalize o vínculo com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público por intermédio de Termo de Parceria, nos termos da Lei nº 9.790/1999. 2. Exija as prestações de contas no prazo estabelecido. 3. Estabeleça, nas prestações de contas, a discriminação dos recursos públicos, bem como da utilização empregada, a fim de verificar se a finalidade prevista no termo de convênio está sendo cumprida. 4. Havendo previsão para encaminhamento do relatório descritivo e analítico ou de documento similar à Câmara Municipal, que o faça no prazo legal. Oficie-se o Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando cópia desta decisão, realizando-se, ainda, as comunicações de praxe (2.703ª S.O.). Nota: (20) "Art.1º Fica o Município autorizado a associar-se em Associação Civil Ideal e a celebrar convênios com entidades civis de crédito popular, sem fins lucrativos, com a finalidade precípua de, a partir de uma ação facilitadora ao crédito, propiciar às pessoas físicas de baixa renda e aos pequenos microempresários a geração de renda e a criação de empregos, e a fomentar a constituição e a consolidação de pequenos e microempresários instalados no Município, integrando o exercício das atividades informais ao processo produtivo regular". Declaração de voto apresentada pelo Conselheiro Roberto Braguim: Como já foi ressaltado pelo nobre Conselheiro Relator Maurício Faria, o presente TC, constituído a partir do ofício nº 2549/2008 encaminhado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cuida da Auditoria Extraplano objetivando a fiscalização dos recursos repassados pela Municipalidade, através da Secretaria Municipal do Trabalho – SMTRAB, atualmente denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho (SEMDET), à OSCIP Crédito Popular Solidário – São Paulo Confia, e sua adequada aplicação no Programa de Microempreendedorismo. O relato efetuado pelo douto Conselheiro Relator reflete o histórico fiel do processado, resumindo com exatidão os apontamentos da Auditoria, concernentemente às irregularidades apuradas no repasse das verbas e na sua aplicação no Programa instituído, e referendados pela Assessoria Jurídica de Controle Externo. Como evidenciado pela ilustrada Relatoria, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle retificou seu posicionamento inicial, após explicações e documentos enviados pela Secretaria, considerando sanados os questionamentos quanto à utilização dos recursos repassados pela Prefeitura e aqueles recebidos de outras pessoas jurídicas; à formalização das relações entre as partes interessadas; à apresentação de relatórios genéricos, sem especificação dos recursos advindos do Poder Público; à apresentação dos relatórios semestrais do exercício de 2008, desacompanhados das respectivas demonstrações contábeis e do parecer de auditoria independente, e parcialmente sanado o envio da prestação de contas da Secretaria Municipal do Trabalho – SMTRAB à Câmara Municipal de São Paulo. Acompanho o nobre Conselheiro Relator quanto à superação dessas irregularidades, e também na relevação das demais impropriedades suscitadas pela Auditoria, com o referendo da Assessoria Jurídica de Controle Externo e Secretaria Geral, por seu caráter formal, mesmo aquelas em que a Pasta não respeitou regras e prazos procedimentais. Neste passo, parece-me oportuno relembrar que as OSCIPs são entidades integrantes do chamado Terceiro Setor, constituindo Pessoas Jurídicas de Direito Privado, plasmadas de acordo com a forma delineada pela Lei Federal nº 9.790/1999, sancionada durante a gestão do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso. Essa nova forma pouco difere das organizações sociais consagradas na Lei Federal nº 9.637/1998, originária das Medidas Provisórias 1591 e 1648, de vez que não há, do ponto de vista conceitual e estrutural, grandes distinções entre elas, até porque o conjunto de normas dos dois Textos Legislativos são bastante parecidos. Porém, é importante registrar, que as Organizações Sociais de Interesse Público não constituem uma categoria diferenciada de sociedade civil, posto que as normas de Direito Privado a elas se aplicam na sua regulamentação e estruturação. E a qualidade que recebem, por ato do Ministro da Justiça, expedido após constatação do preenchimento dos requisitos da Lei Federal nº 9.790/1999, apenas lhes confere a condição indispensável para fazer parcerias com o Poder Público, nas áreas de interesse da Administração elencadas no art. 3º do Diploma cogitado. Com essas observações, também acompanho o nobre Conselheiro Relator Maurício Faria, julgando regular os repasses da Municipalidade e considerando adequadas as aplicações no âmbito do programa destinado a facilitar o crédito às pessoas físicas de baixa renda e aos microempresários, para impulsionar o desenvolvimento de suas atividades econômicas, e bem assim referendando as determinações constantes do voto proferido. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 6 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – 1) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDH (extinta Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP) e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), relativo ao Contrato 43/Limpurb/01, no valor de R$ 31.916.043,11, julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes 3) TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 4) TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 5) TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Construcap CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 6) TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Soebe – Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 4 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 7) TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavipar – Contrato 010/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 8) TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 6 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 9) TC 3.284.01-31 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Queiróz Galvão – Ductor – Contrato 012/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 10) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01 -80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 11) TC 3.484.01-20 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação São Paulo – Contrato 027/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 12) TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20) 13) TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das Subprefeituras. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 3.267.07-08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (antiga Secretaria Especial para Participação e Parceria – SEPP) e Instituto Sou da Paz – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 05/SEPP/2007 (R$ 549.087,43), cujo objeto é a pesquisa, histórico de resultados e assessoramento na elaboração e implementação dos planos locais de prevenção da violência e promoção da convivência dos distritos da Brasilândia, Grajaú e Lajeado, contribuindo para a consolidação do "Projeto São Paulo em Paz" como programa municipal de prevenção da violência e, assim, promover a prevenção e redução da violência e a convivência na cidade de São Paulo, em conformidade com o Decreto Municipal 48.147, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 15) TC 1.622.07-87 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Qualix Serviços Ambientais Ltda. – Contrato 08/SES/07 R$ 1.208.984,10 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos sólidos da construção civil, descartados em vias e logradouros públicos, coletados e transportados pela Prefeitura, ou mediante contrato por ela firmado, para o Agrupamento II, e resíduos de mesma natureza e transportados por empresas transportadoras cadastradas junto ao Limpurb, ou outras por ele autorizadas. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 16) TC 416.08-30 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Pregão Presencial 18/2007-SGM – Contrato 27/2007-SGM R$ 1.058.880,00 – Locação de 17 veículos com motorista e com fornecimento de combustível para atender ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria 17)TC 366.08-64 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 27/2007 – SGM (R$ 1.058.880,00), cujo objeto é a locação de 17 veículos com motorista e com fornecimento de combustível para atender ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 18) TC 6.710.99-48 – Embargos de Declaração interpostos por Jorge Fontes Hereda em face do V. Acórdão de 7/12/2011 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Xerox do Brasil Ltda. (Contrato 004/SSO/98 R$ 139.896,00) – Serviços técnicos de manutenção, conservação e reparos de peças, bem como a reposição e substituição de todas as peças gastas ou mal ajustadas de 10 máquinas reprográficas, com fornecimento de todo material de consumo (exceto papel e grampo), para um volume de aproximadamente 140.000 cópias, para o Comando do Corpo de Bombeiros da Capital 19) TC 2.134.97-25 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Engebrás Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática Ltda. – TAs 43/97 (suspensão por 45 dias para a instalação, operação e manutenção dos 22 equipamentos para detecção de infração e registro da imagem, bem como instalação de 114 infraestruturas, restantes dos equipamentos especificados nos subitens 1.1.2.1.1.1 e 1.1.2.1.1.2), 73/98 (prorrogação de prazo), 57/2000 (prorrogação de prazo), 60/2000 (prorrogação de prazo), 23/2001 R$ 5.032.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor do contrato), 69/2001 R$ 5.032.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor do contrato), Termo de Acordo 10/2001 (não aplicação do reajuste de 10,6290 a partir de 26.11.2001, permanecendo os preços atuais pelo período de 26.11.01 a 24.05.02), e TA 55/2002 R$ 5.032.800,00 (prorrogação emergencial do prazo estipulado no contrato, por mais 180 dias, contados a partir de 25/5/2002 a 24/11/2002), relativos ao Contrato 47/96, no valor de R$ 20.131.200,00, julgado em 24/10/2001 – Serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito referentes à velocidade superior à permitida para o local, através da utilização de equipamentos/sistema de detecção e registro automático de imagens 20) TC 2.135.97-98 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. – TAs 42/97 (a instalação, operação e manutenção de 05 equipamentos para detecção da infração e registro de imagem, restantes do quantitativo dos equipamentos previstos no subitem 1.1.2.1.1.1 do contrato, ficam suspensas por 45 dias), 67/97 (a instalação e manutenção dos 04 equipamentos para detecção da infração e registro de imagem, restantes do quantitativo dos equipamentos previstos no subitem 1.1.2.1.1.1 do contrato, deverão ser concluídas em no máximo 285 dias após a deliberação referida no item 2.7), 74/98 (prorrogação de prazo), 58/2000 (prorrogação de prazo), 61/2000 (prorrogação de prazo), 22/2001 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), 68/2001 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), Tº de Acordo 09/2001 (não aplicação do reajuste de 10,62% a partir de 26/11/2001, permanecendo os preços atuais pelo período de 26/11/2001 a 24/5/2002), TAs 56/2002 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo por até 6 meses, compreendidos no período de 25/05/2002 e 24/11/2002 ou até atingir a totalidade do valor contratual), 118/02 (retificação do período da prorrogação de prazo), 119/02 (retificação do período da prorrogação de prazo) e 120/02 (retificação do período da prorrogação de prazo), referentes ao Contrato 48/96, no valor de R$ 16.483.200,00, julgado em 24/10/2001 – Serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito referentes à velocidade superior à permitida para o local, através da utilização de equipamentos/sistema de detecção e registro automático de imagens 21) TC 2.008.07-14 – Consórcio Bio-Rio – Vega Engenharia Ambiental S.A. – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Representação acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Contrato de Concessão 18/SVMA/2000, cujo objeto é a concessão da área do Aterro Sanitário Bandeirantes, para exploração do gás bioquímico (GBQ) nele gerado 22) TC 5.873.98-96 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Acompanhamento – Analisar o Edital e a Concorrência 005/SVMA/97, cujo objeto é a concessão, pela Prefeitura do Município de São Paulo, de áreas de aterros sanitários municipais, para exploração do gás bioquímico (GBQ) neles gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades, quanto aos aspectos técnicos, jurídicos e de controles (Acomp. TCs 6.761.00-94 e 194.01-34) 23) TC 6.761.00-94 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e Biogás – Energia Ambiental S.A. – Contrato 18/SVMA/2000 R$ 630.000,00 – Concessão, pela Prefeitura do Município de São Paulo, da área do Aterro Sanitário Bandeirantes, para a exploração de gás bioquímico (GBQ) nele gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades (Acomp. TCs 5.873.98-96 e 194.01-34) 24) TC 194.01-34 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e Enterpa Ambiental S.A. – Contrato 20/SVMA/2000 R$ 540.000,00 – Termo de Retirratificação s/nº de 7/5/2001 R$ 450.000,00 (alteração do valor contratual e das cláusulas: primeira, segunda, terceira, quarta, sétima e décima), TAs 2º/2001 (adoção de novo cronograma físico) e 3º/2001 (adoção de novo cronograma físico) – Concessão de área do Aterro Sanitário São João, para a exploração de Gás Bioquímico (GBQ) nele gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades (Acomp. TCs 5.873.98-96 e 6.761.00-94). "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 25) TC 1.460.02-72 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Contrato 001/02-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 01/2002 R$ 52.098.125,00 (prorrogação de prazo), TA 02/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de prazo) e TA 03/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de administração e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, planejamento, supervisão, coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte Urbano na Cidade de São Paulo 26) TC 3.277.07-61 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Unifesp – Universidade Federal de São Paulo e SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Convênio 014/2007-SMS.G R$ 1.823.534,66 – Implantação do desenvolvimento de ações relativas à assistência médica ambulatorial AMA Sé. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S.A. – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60) 3) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito 4)TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 6) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 7) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o v. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa-Consladel-Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) 8) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/Siurb, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32) 9) TC 4.961.05-17 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Quality Investimentos Imobiliários Ltda. – Termo de Compromisso 3/2005/Emurb – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na rua Lincoln de Albuquerque, 272 – Operação Urbana Água Branca AB 0012/04. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 10) TC 2.284.96-67 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e W Torre CJ Empreendimento Imobiliário Ltda. – Certidão 01/08/Sempla/CTLU – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Eugênio Medeiros – Operação Urbana Faria Lima 242-FL. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 11) TC 909.12-84 – São Paulo Obras – SP-Obras – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 1.334.12-90 e 1.335.12-52) 12) TC 1.334.12-90 – Quirino Ferreira – São Paulo Obras – SP-Obras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.335.12-52) 13) TC 1.335.12-52 – Adshel Ltda. – São Paulo Obras – SP-Obras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.334.12-90). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 4.751.05-74 – Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão – Sempla e Klabin Segall S.A. – Termo de Compromisso 02/2005/Emurb – Certidão 03/05/Sempla – Proposta de Operação Urbana Água Branca, pleiteando a alteração e características de uso e ocupação do solo do imóvel situado na Rua Carlos Vicari, 340/352. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor "ad hoc" requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 15) TC 6.238.04-73 – Recursos "ex officio" e de Maria Aparecida Perez interpostos contra a R. Decisão de 1ª Câmara de 29/2/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Educação – SME e Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social Márcia Yolanda Juvêncio – Acompanhamento – Verificar se o Convênio 139/2003, cujo objeto é manter em funcionamento 23 classes de alfabetização de jovens e adultos com idade igual ou superior a 14 anos de idade, que não completaram as quatro primeiras séries do ensino fundamental, que residam ou trabalhem no Município de São Paulo, distribuídas em núcleos de alfabetização para o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (Mova), está sendo realizado conforme estabelecido. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 2) TC 1.654.11-50 – Vereadora Juliana Cardoso (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Representação em face do Termo de Contrato de Gestão 16/2009 – NTCSS – SMS-G (R$ 29.315.054,44), cujo objeto é regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga 3) TC 2.903.10-07 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (com a anuência da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Contrato de Gestão 016/2009–NTCSS–SMS-G R$ 29.327.897,28, TAs 01/2009 R$ 2.222.879,40 (suplementação de verbas para custeio para o exercício de 2009; alteração de acordo com o plano de trabalho e suplementação de verbas de custeio pelo gerenciamento direto das Unidades abrangidas para a incorporação das atividades de Diagnóstico de Imagens) e 02/2010 R$ 6.423.266,46 (complementação de RH nos termos da Portaria SMS-G 1590/09; Novas Ações de Investimento em Equipamentos e Reformas) – Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) (Tramita em conjunto com o TC 135.11-47) 4) TC 135.11-47 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato de Gestão 016/2009-NTCSS-SMS-G (R$ 29.476.504,72), cujo objeto é a Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do Lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) está de acordo com o Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas (Tramita em conjunto com o TC 2.903.10-07) 5) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito 6) TC 3.710.03-90 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. – Contrato 2000/010 R$ 16.848.919,98, TAs 2003/A-034 R$ 2.707.014,57 (alteração do objeto, valor, adequação, previsão de reajuste, condições de pagamento e prazo contratual) e 2003/A-067 (transferência da Contratada às empresas cessionárias, com consentimento da SPTrans, relativas ao detalhamento do projeto executivo e assistência técnica à obra) – Execução de obras de readequação do Sistema Viário para implantação do Corredor de Transporte Coletivo Guarapiranga, Trecho II, da Rua Daniel Klein ao Largo do Socorro e implantação da Estação de Transferência Guido Caloi, referente ao Programa de Corredores e Terminais de Integração para a Cidade de São Paulo. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 7) TC 3.700.03-36 – Recursos "ex officio", da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e de Gerson Luis Bittencourt interpostos contra a R. Decisão de 29/9/2010 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – São Paulo Transporte S/A – SPTrans e Fundação CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – (Contrato 2003/072 R$ 73.864,00) – Serviços de consultoria para avaliação pelo CPqD da especificação técnica utilizada pela SPTrans no desenvolvimento e implantação dos módulos que compõem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica – Projeto Direcionador. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 8) TC 6.656.00-00 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Instituto Uniemp – Fórum Permanente das Relações Universidade-Empresa – Contrato CO - 13.09/00 R$ 1.300.00,00 est. e TA de Retirratificação 01.05/01 (alteração da cláusula sétima, reduzindo a taxa de remuneração de 25% para 5% dos créditos recuperados) – Serviços de consultoria fiscal, a revisão dos procedimentos fiscais/tributários adotados pela Companhia, visando a evitar pagamentos indevidos e a recuperar eventuais tributos pagos a maior ou indevidamente. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 9) TC 3.536.07-18 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto contra o V. Acórdão de 10/9/2008 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Potenza Engenharia e Construção Ltda. – Representação em face do Edital do Pregão 002/SMSP/COGEL/2007, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação de áreas urbanizadas, ajardinadas, praguejadas e em seu entorno, e poda e remoção de árvores através de equipes. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) Prosseguindo, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.713ª e, logo após, para a Sessão Extraordinária 2.714ª, destinada ao julgamento dos Balanços da Companhia São Paulo de Parceria – SPP, referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012, a realizarem-se no próximo dia 13 de novembro, quarta-feira, a partir das 10 horas. Nada mais havendo a tratar, às 11h25, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelo Procurador.