2013/12/10/248

Data:
10/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.710ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos trinta dias do mês de outubro de 2013, às 10h10, tendo em vista a inversão excepcional da ordem das Sessões, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.710ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia, os Procuradores Joel Tessitore e Francisco Carlos Collet e Silva. Ausente o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Ordinária 2.707ª, bem como da Sessão Extraordinária 2.708ª, as quais foram aprovadas, assinadas e encaminhadas à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou as seguintes presenças em Plenário: Secretários Antonio Donato Madormo, Secretaria do Governo Municipal, e Marcos de Barros Cruz, Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico; Senhoras Mariana Kiefer Kruchin, estagiária do escritório Rubens Naves Advogados, e Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 21 a 25 de outubro: dia 21, às 7h30, reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, com a Gestora das Relações do Trabalho, Luiza Correia, e com as assistentes sociais, Eleusa Araújo e Giselle Ferreira, para tratar de assuntos técnico-administrativos. Às 10 horas, recebeu a visita do Vereador Floriano Pesaro. No período da tarde, analisou processos. Dia 22, às 8 horas, realizou reunião de pauta com Assessores de seu Gabinete. Na sequência, reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, e realizou despachos administrativos. No período da tarde, analisou processos. Dia 23, às 10 horas, presidiu a 2.709ª Sessão Plenária Ordinária. No período da tarde, realizou despachos. Dia 24, no período da manhã, reuniu-se com Assessores do seu Gabinete. No período da tarde, assinou documentos. Dia 25, no período da manhã, reuniu-se com representantes de diversas áreas do TCM para dar início ao balanço das atividades do mês de outubro. No período da tarde, recebeu e avaliou relatórios de atividades das várias áreas técnicas do TCM. Prosseguindo, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se manifestou: "Com pesar, participo o falecimento do Senhor José Caleiro Filho, cunhado do Servidor Luiz Cláudio Lombardi, lotado na Assistência de Segurança, ocorrido no último dia 25. A Presidência, em nome do Colegiado e de todos os servidores desta Corte, enviou ofício de condolências à família enlutada. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim por motivo previamente justificado. Registro a presença em Plenário do Senhor Secretário do Governo Municipal, Antônio Donato Madormo e do Senhor Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico Dr. Marcos de Barros Cruz que hoje compõem a mesa. Há tempos atrás, eu recebi a visita do Secretário das Finanças, Dr. Marcos de Barros Cruz, preocupado com as finanças do Município, e posteriormente, tive a visita do Secretário de Governo Municipal Dr. Antônio Donato Madormo, ambos preocupados com as questões financeiras do Município. Foram abordadas as restrições que deveriam ocorrer no planejamento econômico-financeiro deste ano para o Município. Na oportunidade, pediram que levássemos em consideração estas preocupações no momento da elaboração do nosso orçamento, desde que não prejudicasse as necessidades de manutenção da instituição. Fizemos um orçamento enxuto, preciso. Todavia, desde que ocorreu a apresentação das contas do Município, no mês de junho, surgiram diversas dúvidas, não só em Plenário, quando o tema foi abordado, mas, especialmente, pela sociedade em geral. Existe uma corrente que acha que a Cidade de São Paulo passa por sérios problemas financeiros, e outra, diversa, que entende que há recursos suficientes. Vale rememorar que este Tribunal de Contas realizou um estudo (conduzido pelo Conselheiro Domingos Dissei) sobre a dívida do Município de São Paulo, visando à redução e adequação dos juros exagerados, que consumiam exorbitantes valores do orçamento municipal. O Executivo Municipal também elaborou estudo e adotou, junto ao Executivo Federal, as medidas necessárias para a renegociação da dívida e dos juros que sobre ela incidiam, minimizando-a e tornando-a "pagável" e possível de quitar. De acordo com o estudo efetuado pelo Conselheiro Dissei do saldo de R$ 63,1 bilhões da dívida consolidada líquida, vigente em 31/12/2012, cerca de R$ 53,2 bilhões, ou seja, 84% do total, referem-se somente ao contrato de refinanciamento da dívida entre Prefeitura e União, cujas condições pactuadas, em especial o indexador utilizado (IGP/DI mais juros nominais de 9% a.a.), explicam o comportamento potencialmente explosivo da dívida. Na oportunidade, conversamos com o Secretário do Governo e com o Secretário de Finanças, que sempre estiveram discutindo essas questões e consultando o Tribunal, sobre a possibilidade de exporem a matéria, neste Plenário, elucidando a implicação que existe no orçamento do Município de São Paulo, tanto no que diz respeito ao pagamento da dívida, quanto dos gastos com o pagamento de precatórios, os gastos com mínimos determinados por Lei e pela Constituição, e a implicação de tudo isso no volume de investimentos realizados pelo Governo Municipal. Passo a palavra ao Secretário Donato e, na sequência, para o Secretário de Finanças." Concedida a palavra ao Senhor Secretário Antonio Donato Madormo, Secretaria do Governo Municipal, Sua Senhoria manifestou-se nos seguintes termos: "Obrigado, Presidente. Eu queria cumprimentá-lo, cumprimentar aos demais Conselheiros: Conselheiro Dissei, Decano Eurípedes Sales, Conselheiro Maurício Faria. Agradecer esta oportunidade que nós, através da Secretaria de Finanças, possamos apresentar a situação financeira da Prefeitura, os desdobramentos da negociação da dívida do Município, uma pauta muito importante para a Cidade, não só para esta Gestão, como uma pauta estratégica de reestruturação das finanças da Cidade. Nós sabemos que o Tribunal de Contas tem uma contribuição muito grande a realizar já na sua função institucional de auditar as contas da Prefeitura, de colaborar para que a gente tenha a eficiência do gasto público e também se colocando com esta preocupação estratégica como demonstrou no parecer sobre a questão da dívida da Cidade de São Paulo com o Governo Federal. Queria agradecer esta oportunidade e, para não tomar mais tempo dos Senhores, chamar o Secretário Marcos Cruz para que possa fazer a sua exposição. Obrigado, Presidente." Com a palavra, o Senhor Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Marcos de Barros Cruz pronunciou-se como segue: "Bom dia a todos e a todas. Cumprimento o Presidente, os Senhores Conselheiros e todos os presentes. Eu vou tentar ser bastante breve e queria tocar hoje em quatro pontos que acho que são relevantes na questão das finanças. O primeiro é mostrar como o ano de 2013 está se encaminhando do ponto de vista das despesas, dos gastos, como o dinheiro está sendo gasto e mostrar o alto nível de amarração que a situação financeira tem e de baixa flexibilidade. Essa é a primeira mensagem. A segunda é mostrar um pouco a questão dos investimentos da Cidade de São Paulo e de como a Cidade está carente e a necessidade que a gente tem que trabalhar. A terceira é trazer um pouco mais de luz sobre a questão da dívida que ainda não está encerrada. Obviamente, tudo o que é dito aqui é preliminar, mas explicar um pouco porque que ela é importante e também porque ela tem impactos mais de médio prazo para a Cidade. Por último, falar de precatórios que é uma discussão que está ainda em andamento no Supremo Tribunal Federal e de absoluta criticidade e de um risco enorme para a Cidade de São Paulo. Se os senhores e senhoras me permitirem, vou apresentar de 10 a 15 minutos e depois a gente pode abrir para perguntas. Pode passar para o primeiro slide. Esta primeira lâmina mostra a composição estimada dos gastos para este ano. Este ano nós estamos trabalhando, provavelmente, com alguma coisa na ordem de 38 bilhões de gastos com o Poder Executivo, Legislativo, ou seja, de todo o Município. As cores aqui é o que é interessante: a cor azul são os gastos que têm vinculação legal, ou seja, não pode ser gasto menos do que isso. São os gastos de Educação, que aqui está no limite de 31%, mais os repasses federais condicionados a ele. São os gastos de Saúde, reparem que na Saúde tem duas cores: o azul, que são os 15% obrigatórios e o verde que é o que está vindo acima ainda do obrigatório. Este ano deve chegar por volta de 19% de todos os recursos. Pessoal e inativos também são gastos não comprimíveis. Dívidas e precatórios que somam outros 5,7 bilhões. Aí a gente traz o conceito da cor verde. A cor verde nós chamamos só de serviços básicos. Sem julgamento de valor, são serviços que são inevitáveis de serem feitos pelo Município: transporte, limpeza, iluminação. Pode-se discutir o valor, pode-se renegociar e trabalhar, mas estes serviços precisam ocorrer independente de decisões. Nós temos um terceiro grupo que chamamos de "outros", que nós colocamos ali: assistência social, legislativo, obviamente também com vinculação legal e as demais atividades de 2,1. O que a gente conclui desta lâmina? Primeiro que 76% de todas as despesas da Prefeitura são vinculação legal. Nós não poderíamos gastar menos do que isso. Se a receita aumenta, a educação tem que crescer, a dívida tem que crescer e outros desta natureza. Só tem mais 14% que são serviços básicos essenciais ao funcionamento, onde se pode ter uma economia e se pode trabalhar em eficiência, mas não é possível imaginar uma completa redução ou uma mudança drástica. O que faz com que sobre aqui 10% do orçamento, ou seja, de fato, um pouco mais discricionário, eu digo um pouco mais porque esses 10% contemplam todo o resto. Se a gente olhar aqueles 2,1 das demais atividades, ali estamos falando de cultura, esporte, meio ambiente, manutenção de áreas públicas, pavimentação, cemitérios, trabalho, incentivo ao turismo, enfim, toda a operacionalização das Políticas Públicas. Quando olhamos os investimentos, que é a última coluna, o investimento total do ano são 3,5 bilhões. Aqui mostra 2,7 porque um pedaço está dentro da saúde e da educação, mas mesmo dentro do investimento, 2,7 bilhões, 2,1 são também investimentos vinculados, são investimentos dos mananciais, do Fundo Municipal do Saneamento, são investimentos das operações urbanas. Só 600 milhões, neste ano, são de fato investimentos livres, discricionários. Então, esta é a primeira mensagem da realidade que a gente trabalha, ou seja, uma realidade com muita rigidez e com pouca flexibilidade para se aumentar ou se diminuir custos. Essa discussão é importante. Para citar um exemplo, quando a sociedade quer discutir passe-livre e se fala o custo do sistema de transporte hoje é por volta de 6 bilhões de reais, se numa hipótese, se aventasse a fazer o passe-livre de onde se tira 6 bilhões de reais daqui? De onde se acha espaço neste orçamento? É realmente um exercício muito difícil, sabendo que as receitas tem as suas limitações de crescimento e estamos todos presenciando como é difícil discussões de receita. O reflexo desta amarração e deste alto consumo de recursos com a dívida e com as outras coisas se faz principalmente nas questões dos investimentos. Este gráfico mostra os investimentos dos últimos anos, atualizado pela inflação, mostrando que ele tem sido basicamente constante ao longo dos últimos oito anos e de forma sistemática. Embaixo a gente vê muito abaixo da média das outras capitais do sudeste. O que o gráfico mostra é o investimento per capita, um investimento por habitante. São Paulo é o azul, verde são as outras três capitais do sudeste, e a gente vê que a Cidade vem, ao longo de todos esses anos, investindo mais ou menos a metade por habitante do que investem as outras Cidades e este fator até se expandiu nos últimos anos. A maior parte desta razão está na dívida, que vem a ser o próximo ponto, mas vem também de uma estrutura de custos bastante complexa. Entendemos que é um desafio conseguir aumentar o nível de investimento, porque investimento existe para manter a Cidade atualizada, para a Cidade não se deteriorar. Esse que é o grande desafio conjunto de todos nós para trabalhar e por isso a importância da dívida. Dívida, muito foi dito, mas sempre vale uma recordação e teve um excelente estudo da equipe do Conselheiro Dissei que nos ajudou bastante. Nós entendemos que a dívida está caminhando para um desfecho bastante positivo para a Cidade de São Paulo e o Tribunal teve uma contribuição muito importante. Em números bem simplistas, a dívida foi pactuada em 2000. Na época, a dívida era de 11,3 bilhões de reais e de lá até aqui nós pagamos 19 bilhões e hoje nós devemos para a União 54 bilhões. De forma muito simples, a razão pela qual isso aconteceu é porque o cenário que se projetou na época não se concretizou, a próxima página mostra isso. O lado esquerdo do gráfico mostra a evolução do índice Selic entre 97 e 2000 que foi quando os contratos foram firmados, lembrando que os contratos foram definidos para os Estados e depois levados para os Municípios. Isso é um ponto importante que depois eu vou comentar, mas durante este período existiu uma diferença entre a Selic e, mesmo a taxa mais alta que é a taxa IGP-DI + 9 que é a da Cidade de São Paulo, de uns 23%. Conforme dito, e aqui está um trecho da mensagem presidencial acompanhada na época da emissão dos contratos, existia sim um subsídio explícito porque a taxa renegociada era abaixo da taxa de rolagem da União e por isso fornecia uma condição melhor de captação aos Estados. Isso está na mensagem presidencial da época. Um elemento a mais sobre isto, de que no próprio contrato assinado com todos os municípios, e São Paulo entre eles, no caso do ente entrar em inadimplência a taxa mudaria para a Selic + 1, ou seja, tem ali um entendimento implícito de que Selic era o balizador do contrato e não foi feito assim, mas isso é a forma, não é o conteúdo. O que aconteceu de lá até aqui, é que a Selic totalizou por volta de 464% contra os 783%, então uma diferença de 40%. Isso depois de muito debate e muita discussão no âmbito federativo foi reconhecido e o Projeto de Lei aprovado pela Câmara na semana passada e que agora vai para o Senado, contempla isso. O que ele contempla? Ele contempla a troca do indexador futuro para IPCA + 4 Selic e contempla um recálculo desse estoque em função desta diferença apresentada nesta página. Existem ainda diferenças de metodologia e ainda não se sabe exatamente como isso será aplicado, mas acho que tem um bom consenso, inclusive, acho que os técnicos do Tribunal de Contas, chegou ao meu conhecimento, têm números bem parecidos com este de que a ordem de grandeza é esta: estamos falando de 40, 41% de desconto. O que acontece com a gente? Acontece o seguinte: uma boa notícia e uma notícia não tão boa. A boa notícia e a mais importante, e acho que todos temos que nos concentrar, é que esse projeto de lei, do jeito que está sendo aprovado, desarma uma bomba e prepara a Cidade para o futuro. A vida do próximo Prefeito e dos próximos cinco Prefeitos será infinitamente melhor do que a vida do atual Prefeito e do Prefeito anterior, porque ao longo do tempo os dispêndios com a dívida vão cair, vão sendo reduzidos e não só a Cidade conseguirá pagar a sua dívida em 2030, como ela conseguirá, ao longo dos anos, de forma responsável, pegar novos empréstimos para poder aumentar o investimento. Nós não podemos viver no estigma de que empréstimo é ruim. Não é porque no passado pode ter sido feito de uma forma ruim, que a gente tenha que contaminar. Faz parte de qualquer equação financeira você ter um nível de alavancagem, você ter um nível de empréstimo e a Cidade vai poder retomar isso de forma moderada e saudável e isso é o mais importante e a Cidade tem que entender isso. Agora, no curto prazo, a notícia não é tão boa. No curto prazo, hoje a nossa dívida é de 54 bilhões e, falando um pouco mais tecnicamente, ela tem dois elementos. Tem o elemento que se chama principal, o que foi pactuado, corrigido e pago; e o elemento que se chama resíduo que é uma conta separada criada no contrato para o que não pode ser pago, que ultrapassa o limite do teto dos 13% que o contrato nos impõe. Hipoteticamente, se no ano passado nós deveríamos ter pagado 7 bilhões, mas o limite do teto era 13%, nós pagamos 4, e 3% se soma ao resíduo. Esse resíduo hoje tem 26 bilhões, se nós aplicarmos o desconto de 40,7%, vai oscilar um pouquinho da metodologia, mas o desconto vai ser esse, a gente tem uma redução da dívida esse 40% sobre os 54 de mais ou menos 22 bilhões, 21,9. Se nós abatêssemos tudo do resíduo, que é o melhor cenário para nós, não necessariamente o que a União irá fazer, ainda sobra um resíduo de 4,5 bilhões. É um resíduo pequeno, mas ainda sobra um resíduo, nossa dívida total vai ficar por volta de 32 bilhões. Acontece que no contrato da dívida, enquanto existir resíduo, o Município ou o ente todo, precisa continuar pagando no teto dos seus 13%. Por mais que a equação de longo prazo esteja resolvida, a equação de curto prazo não é afetada nesses níveis, porque durante os próximos dois anos a nossa estimativa é que em 2016, esse gráfico mostra o comprometimento, nós conseguiremos zerar este pequeno resíduo de 4,5 bilhões e a partir daí nós podemos pegar o restante da dívida, espalhar até 2030 e com isso a gente consegue diminuir o comprometimento. A melhoria do fluxo de pagamento virá a partir de 2016 nesse cenário que a gente vem trabalhando, por isso eu disse que a vida do próximo Prefeito e dos próximos 4, 5 mandatos será substancialmente diferente porque se esse PL não for aprovado, ele ainda precisa ser, significa que daqui até 2030 se pagará 13%. Se ele for aprovado, a partir de 2016 começa a cair a curva e de imediato a gente já pode começar a trabalhar operações de crédito com fins de investimento. Por isso, é tão importante para o futuro da Cidade, mas por isso não nos traz um alívio imediato quando a gente pensa no ano de 2014, 2015 e nas dificuldades orçamentárias que nós temos apresentadas na primeira lâmina. O último tema que eu gostaria de trazer à atenção de todos é o tema dos precatórios. Também um tema que este Tribunal se debruçou e um tema realmente muito complicado para a Cidade de São Paulo, além da nossa dívida com a União, hoje de 54 bilhões e que está sendo reestruturada, nós temos por volta, de valores atualizados, de 18 bilhões de dívidas em precatórios, soma os nossos 70 bilhões de dívidas. Esses precatórios são dívidas julgadas históricas, transitadas em julgado, e a Cidade de São Paulo tem a maior dívida de precatório do Brasil, tanto em valores absolutos, quanto em valores percentuais. Nós temos mais de 50% da Receita corrente líquida em precatórios e temos um estoque que é maior até do que o Estado de São Paulo que tem três vezes o nosso tamanho. Nós temos 80% de todos os precatórios municipais do país. A Cidade vinha se organizando de forma muito bem feita pela gestão anterior de organizar os pagamentos em linha com a Emenda Constitucional 62 que havia sido aprovada. Nós fazemos pagamentos significativos e crescentes e no ano passado foi pago 1 bilhão de reais, um dos maiores pagamentos da história do Brasil. Isso já consumiu neste ano 2,7 do orçamento, somado aos 13% da dívida nós estamos falando em quase 16% do orçamento para pagar passado. Não é à toa que o nosso nível de investimento é metade das outras capitais, porque as outras capitais estão investindo para o futuro e nós estamos pagando as contas do passado, que tem que ser pagas, mas é importante ponderar. Para o ano de 2014, o Executivo propôs ao Legislativo 3%, 2,99% se eu não me engano, ainda fazendo um esforço a mais, reconhecendo que os precatórios precisam ser pagos, mas novamente reconhecendo que dentro daquele espaço orçamentário que nós temos, não temos condições de encaixar 2, 3, 4, 5 bilhões para se pagar. A decisão que está sendo feita hoje no Supremo Tribunal, ela pode ser realmente crítica para a Cidade. Tem se dito, foi-se vinculado hipóteses do Supremo fazer uma modulação obrigatória em cinco anos. O que significam cinco anos para a Cidade de São Paulo? Significa que, pela correção adicional ao estoque, destinar quase 5 bilhões por ano de precatório, eu volto naquela primeira lâmina, onde iremos achar 5 bilhões para pagar em precatórios durante os próximos cinco anos? Não vai ser por aumento de imposto, obviamente, estamos acompanhando a discussão para ter um reajuste da PGV por Lei, que vai gerar um adicional de menos de um bilhão. Por realocação de custos para se encaixar 5 bilhões de precatórios dentro daquela coisa teríamos que zerar todos os investimentos e teríamos que zerar a assistência social. Só para fins ilustrativos, montamos um cenário que teria que se zerar 100% de toda a assistência social, 100% de todos investimentos, 100% do esporte, cultura, meio-ambiente e habitação. Se a gente fizesse tudo isso junto, teríamos espaço para acomodar esta modulação de cinco anos. Então, este tema é muito grave e nós estamos em constantes discussões com o Tribunal de Justiça também do Estado de São Paulo para ver o quanto é possível acomodar. Nós temos toda a intenção e interesse de pagar os precatórios, mas eles precisam ser pagos dentro de uma equação que não inviabilize o Município, e isso, neste momento, é uma incerteza para os próximos anos. De fato, Presidente e Conselheiros, não sabemos o que vai acontecer para o ano que vem enquanto o Supremo Tribunal Federal não der o seu voto. A nossa proposta para o Supremo é bastante coerente, nós defendemos que assim como a Educação, assim como a Saúde e assim como outros direitos sociais definidos na Constituição e tem que ser preservados, o precatório pode ser um deles. Como é feito isso? Através da destinação de um percentual da Receita. Vamos travar um percentual da Receita de modo que todos os entes da Federação, o Município de São Paulo e outros, façam o mesmo nível de esforço para resolver as suas dívidas, mas numa modulação em tempo é injusta com os maiores devedores. Se por um lado tem municípios e estados que em dois anos conseguem liquidar a sua dívida, por que dar doze anos para eles amortizarem? Por outro, se São Paulo, mesmo comprometendo o maior montante do País não consegue pagar em 3, 4, 5 anos porque forçar uma ruptura que vai ser um cenário que nós não sabemos como resolver? Esse é um pouco o pleito. Eu acho que esses são os quatro pontos principais. Retomando, nós temos um orçamento bastante amarrado, bastante inflexível, um baixíssimo nível de investimento. A principal razão disso é a dívida, mas não só. A dívida está sendo equacionada num cenário melhor possível para a Cidade de São Paulo, para o futuro, para a vida, para as próximas gestões, mas não traz um impacto de curto prazo, mas que gostaríamos. Não conseguimos enxergar isto agora e os precatórios continuam um risco em aberto para o ano que vem e nós temos que estar preparados porque pode impactar o orçamento do ano que vem. Obrigado." Com a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei expressou-se como segue: "Secretário Donato, Secretário das Finanças, é um prazer tê-los conosco aqui e dar este esclarecimento. O gráfico do investimento, eu vou fazer duas perguntas, da gestão anterior para esta gestão, sempre para ter um diálogo que nós temos aqui no Tribunal sobre investimento. Falam 5 bi, o que ocorre? Pelo que Vossa Excelência apresentou no final sobrou em números redondos 600 milhões só porque eram contas a pagar, quer dizer, dinheiro já comprometido e tem os 3 bi das operações urbanas, não é isso? Era essa a conta? Do ano passado para este ano o que houve de sobra na realidade, no final você acabou afirmando que foi só 600 milhões. É isso? Vamos dialogar aqui." O Secretário Marcos de Barros Cruz assim respondeu: "Eu acho que são duas questões diferentes. O investimento realizado e o caixa sobrado que eu acho que é o ponto que o Senhor traz. O que eu mostrei aqui dos 3,6 que sobram, 600 milhões já são o investimento de 2013, com base no orçamento de 2013. Os 600 milhões são o que é não vinculado do Tesouro e os outros 3 bilhões são os investimentos de operações urbanas ou de recursos da Saúde e da Educação. Isso foi um investimento que foi feito, que está sendo executado, obras pagas, empenhadas este ano. Ele é fundamentado financeiramente em recursos arrecadados este ano ou em recursos do caixa do ano passado. O caixa do ano passado, que é o outro ponto que o Senhor traz, quando virou o ano, salvo engano, era da ordem de 6 bilhões de reais. Eu posso estar equivocado, já faz algum tempo. Desses 6 bilhões de reais, a gente tinha aproximadamente 4 bilhões que eram recursos vinculados de operações urbanas e parte disso está sendo usado este ano, e isso é normal (as operações urbanas demoram um pouco mais para se realizar). Por volta de 1 bilhão, 900 e alguma coisa, eram recursos destinados aos restos a pagar, e de fato foram feitos. Estão sendo pagos e a Prefeitura, está nas suas contas, absolutamente adimplente. A Administração passada passou para esta de forma absolutamente responsável, nenhuma crítica, e você tinha o chamado "superávit", que era da ordem de 60 a 80 milhões, não me lembro o número exato, que era um número pequeno, que é "superávit" que entrou para ajudar esse orçamento. Essa foi a composição do caixa na passagem do ano. Em relação ao investimento deste ano, ele vai totalizar 3,6, 3,9 bilhões, em linha com o investimento do ano passado." O Conselheiro Domingos Dissei: "Mas só para deixar claro. O investimento de 3 bilhões você não está considerando operação urbana, não é? Ou também está inclusa aí?" O Secretário Marcos de Barros Cruz: "Também está inclusa aí. Mesmo com os investimentos do ano passado e deste ano, continuam sobrando recursos em caixa de operação urbana. A operação urbana ainda tem recurso vinculado que pode ser usado só para aquilo. Mas para os investimentos deste ano com a do ano passado, incluem os investimentos que estão sendo feitos nas operações urbanas." O Conselheiro Domingos Dissei: "Então, a sobra de caixa não foi nada! Volte aquele gráfico de investimento, por favor." O Secretário Marcos de Barros Cruz: "A sobra de caixa foi da ordem de 80 milhões de reais." O Conselheiro Domingos Dissei: "Só?" O Secretário Marcos de Barros Cruz: "Só. Realmente foi muito pequena." O Conselheiro Domingos Dissei: "Quer dizer, não sobrou nada, praticamente, pelo tamanho da Cidade. O investimento que tinha em 2012 de 3,4 bilhões e o 2013, 3,4 também, que é o investimento que veio do ano passado e que você vai investir esse ano. Agora, com essa renegociação da dívida, você tem uma expectativa de investimento maior, digamos que ainda saia esse ano, se for rápido. Qual a sua expectativa de investimento? Porque, pelo que a gente está vendo aqui, deveríamos ter, para pelo menos se equiparar às outras cidades, porque os nossos problemas são maiores, está certo, de transporte, saúde, evidentemente, porque é uma cidade que tem uma necessidade muito maior em função da população que temos aqui. Para nós, você deveria ter um investimento em dobro. De 260 para 538, praticamente você tem que dobrar para se equiparar. Para uma cidade, não normal, digamos, qualquer tipo, Rio ou em Minas Gerais, que eu vi, você tinha que fazer aplicar o dobro de investimento. Uma vez que você tem 76% comprometido, há uma necessidade grande de 31% da Educação, a Saúde 19% e, da forma que está nós não vamos conseguir baixar a Saúde, a projeção desse ano, também, pois há uma afirmação que vai ser 19%, está certo? Quer dizer, sobra praticamente nada. Como é que você vai reformar tudo se você não dobrar esse investimento? Está certo esse meu raciocínio ou não?" O Secretário Marcos de Barros Cruz: "Está perfeito, Conselheiro. Esse é o grande desafio e a solução que a gente entende passa por aumentar as receitas de capital. Quais são as principais delas? Primeiro os convênios com o PAC e com o Governo Federal, que estão sendo assinados. Já foi assinado mais de 1 bilhão e meio em convênios e termos de compromissos firmados. Devem ser assinados mais 4 bilhões esta semana, todas as obras de mobilidade, então esse é um componente que entra. O outro componente que entra é que, a partir da aprovação da dívida, a Cidade pode acionar novamente o mercado de crédito e pode pegar de forma muito seletiva e controlada alguns empréstimos. Esta combinação a gente espera que consiga aumentar substancialmente. O objetivo é exatamente o relatado pelo Conselheiro, tentar dobrar. Essa tem que ser a nossa aspiração. Tentar dobrar esse número de investimento. Mesmo quando nós vamos para convênios do PAC e nós vamos para empréstimos, isso também coloca uma pressão no orçamento que são as chamadas contrapartidas. Todas essas possibilidades dependem da gente conseguir dar contrapartidas, da gente pagar despesas que não são pagas pelo Governo Federal. Então, você pega a questão dos corredores de ônibus e dos BRTs. Existe um grande convênio, alguns bilhões de reais, mas a desapropriação não é paga pelo Governo Federal. Para pagarmos a desapropriação, a gente vai ter que achar espaço no nosso orçamento, buscar crédito, enfim, eu enxergo o cenário ao mesmo tempo bastante engessado como está, mas com boas possibilidades, desde que o Supremo Tribunal não faça uma coisa que seja incompatível com a Cidade. Eu acho que a renegociação da dívida, os convênios com o Governo Federal e também nós trabalharmos aqui na contenção das despesas de forma limitada, nós temos a possibilidade de colocar para o futuro um nível de investimento que, talvez não para este ano, com certeza não para este ano, talvez já comece no ano que vem, mas olhando para a Cidade num longo prazo, para nos próximos cinco a dez anos, ter um nível de investimento que recupere um pouco da infraestrutura que não foi atualizada como deveria." O Conselheiro Domingos Dissei: "O custeio da máquina, Secretário. O Governo já enxugou o que pode ou acredita que o custeio você consiga enxugar ainda um pouquinho mais, ter um pouco mais de economia?" O Secretário Marcos de Barros Cruz: "É difícil responder isso, Conselheiro, porque custeio em Administração Municipal pode ser interpretado de diversas formas. O que eu posso dar é o dado que está disponível no portal de transparência. Se a gente olhar só despesas correntes, tira investimento, só despesas correntes, o que foi liquidado nos primeiros nove meses deste ano comparado com o que tinha sido liquidado nos primeiros nove meses do ano anterior, enquanto que no ano anterior elas vinham crescendo 15%, esse ano elas cresceram a 5%, foi praticamente aumento zero. Então, foi feito um esforço, acho que natural, de primeiro ano de mandato, de se segurar um pouco as despesas, principalmente despesas de terceiros. Iam crescendo a 20% ao ano, sistematicamente, nos últimos anos, e esse ano está crescendo 7%. Óbvio que isso aqui tem que ser feito com muito cuidado. Os Secretários das Pastas são os responsáveis. Tem que ser feito com muito cuidado para não se afetar os serviços municipais. Mas entendemos que também atuamos nessa frente e é uma frente que sempre tem que estar em observação." O Conselheiro Domingos Dissei: "E o comportamento da receita? Isso a gente pode verificar, mas eu gostaria de ouvir de Vossa Excelência. O comportamento da receita tributária, o IPTU, o ISS e ITBI, em 2013, em comparação com a proposta orçamentária aprovada. Qual o comportamento dessa receita?" O Secretário Marcos de Barros Cruz: "Sim. Eu até peço desculpas, eu poderia ter trazido uma lâmina de receita, mas posso trazer em outra ocasião. As receitas municipais estão se comportando bem. Estão em linha marginalmente superior ao orçamento. O ISS da Cidade está arrecadando de forma bastante positiva, ele funciona bem, arrecada mais, cresce mais do que as outras cidades do ABC; ele cresce mais do que a maioria das outras capitais do Brasil. O IPTU, o ITBI também funcionam bem, essa arrecadação vai bem. Entretanto essa arrecadação municipal corresponde de 30% a 40% dos recursos do Tesouro. A gente está tendo mais dificuldade nos repasses de ICMS e de IPVA, que são contas importantes. O IPVA está tendo um decréscimo, estão está frustrando o orçamento no repasse." O Conselheiro Domingos Dissei: "E ICMS?" O Secretário Marcos de Barros Cruz: "O ICMS teve um evento extraordinário que foi um parcelamento, o equivalente ao que nós chamamos de PPI e eles chamam de PEP, esse evento extraordinário ajudou em junho. Para isso conseguiu compensar. Se expurgar o evento extraordinário, o ICMS está com decréscimo real de -1% no Estado de São Paulo. Enquanto o ISS cresce real 4%, nominal quase 10%, o ICMS está com decréscimo real de 1%. Entre a arrecadação positiva municipal e a arrecadação estadual um pouco mais oscilante, juntando essas duas, estão compondo dentro do cenário esperado. Uma outra, na linha da arrecadação, que vale ressaltar são os repasses federais do SUS, principalmente, que impactam bastante. Nós havíamos diagnosticado e mostrado que o repasse do SUS para a Cidade de São Paulo era a metade da média do repasse per capita de todas as outras capitais do sul e sudeste. Era três vezes menor do que a de Belo Horizonte, por exemplo, a metade do Rio de Janeiro. A Secretaria da Saúde tem trabalhado de forma bastante intensa nisso e já conseguiu subir os repasses em mais de 40% este ano. Isso é muito positivo e é o que está permitindo crescermos um pouco mais na área da Saúde. A composição das receitas passa por todas essas frentes. Recursos do Governo Federal, do Governo Estadual, as questões dos impostos municipais, que são discussões inevitáveis, os impostos estaduais e as operações urbanas, que este ano não teve. Temos expectativa, agora com a Câmara aprovando a Operação Água Branca, que no ano que vem tenha uma nova operação urbana e que isso reforce a capacidade de investimento naquela região da Cidade." O Conselheiro Domingos Dissei: "Eu estou satisfeito, Senhor Secretário, com a ideia que o Senhor transmitiu da situação financeira do Município." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu prosseguimento: "Com a palavra, o Conselheiro Revisor do Conselheiro Dissei nas Contas do Município, Conselheiro Maurício Faria, que também, como nós todos, está preocupado com o futuro da Cidade." Concedida a palavra ao Conselheiro Maurício Faria, Sua Excelência manifestou-se nos seguintes termos: "Eu queria cumprimentar os representantes do Governo Municipal, os Ilustres Secretários, registrar que é um momento importante no relacionamento institucional do Tribunal de Contas com o Executivo. Na verdade eu não sabia, não tinha notícia da vinda dos Secretários na sessão de hoje." Ao ensejo, o Presidente esclareceu: "É que foi confirmado na última hora, Conselheiro." O Conselheiro Maurício Faria continuou: "Bom, nós temos tido algumas considerações em sessões do Tribunal e, no meu entendimento é o seguinte: há necessidade, no meu modo de ver de que as instituições no Brasil funcionem da maneira mais adequada. A meu ver a realidade coloca certas circunstâncias complexas envolvendo o desempenho das instituições, a legitimidade das instituições perante a sociedade, e, uma das questões é, exatamente, encontrar o espaço específico e próprio do Tribunal de Contas, que é um Órgão de Estado e então tem uma dimensão também política, mas é um Órgão de Controle Externo que possui atribuições constitucionais bem definidas e, com essas características, essas competências, deve ter sempre uma preocupação de não se expandir em relação às instituições propriamente políticas, que tem um papel político direto, um papel político em um sentido amplo, que são o Executivo e o Legislativo, a quem compete tomar as decisões no campo político. São os órgãos constituídos por meio do voto popular e que contam com toda uma margem de discricionariedade e uma margem de opções no campo estritamente político. É sempre um exercício desafiador essa definição de fronteiras, de espaços e de papéis institucionais. Inclusive, hoje, as instituições vivem esse debate sobre o IPTU e surge a decisão tomada pela Câmara Municipal como instância política, na relação também política dela com o Executivo, com respeito ao IPTU, com um debate em torno disso. Quanto ao Tribunal de Contas, não faz parte da sua competência julgar e exercer o Controle Externo sobre as opções políticas das instâncias políticas. Eu tenho tido essa preocupação. De qualquer forma, é importante a informação que é trazida e, eu insisto, é um momento elevado de relacionamento institucional essa disponibilidade dos Senhores Secretários e essa interlocução com o Tribunal de Contas. O Tribunal registra essas informações, e o que nós temos feito nos últimos anos representa uma evolução, inclusive, evolução da atuação do Tribunal de Contas quando, no Relatório Anual de Fiscalização, procura apresentar um conjunto de dados sobre a evolução das receitas, sobre a evolução das despesas e organizar a informação, acompanhar a execução orçamentária e disponibilizar os dados a respeito de receitas e despesas do Município e aquilo que o debate pode processar a respeito dessas informações. Evidentemente o Tribunal deu uma contribuição na questão da dívida, que é uma questão que tem uma transcendência. O Tribunal fez uma análise técnica dos fatores da dívida, inclusive um trabalho do Conselheiro Dissei que foi apresentado e assumido pelo Órgão Pleno e que contribuiu para qualificar ainda mais essa discussão (já estava qualificada pelo próprio Executivo), mostrando a necessidade de um critério de justiça com o Município de São Paulo e a necessidade de uma revisão dos parâmetros da dívida que, evidentemente, vêm comprometendo a capacidade de investimento do Município. Toda a discussão sobre as opções políticas a respeito de investimento, custeio, gestão de recursos, isso está no campo das duas instituições políticas que são o Legislativo e o Executivo. E o Tribunal, eu insisto, acompanha, registra, organiza e disponibiliza informações, até para que esse debate que se faz nas duas instituições políticas, as decisões que elas tomam, que estão num contexto mais amplo do debate político na própria sociedade, nisso o Tribunal seja uma fonte de informações que alimente, que dê elementos para que esse debate seja qualificado e racional. Eu entendo que esse é um momento importante nesse sentido. Há, enfim, um esclarecimento ainda maior de informações. O que tem ficado registrado nas análises feitas durante uma série histórica de anos recentes, mas não tão imediatamente recentes, é que, no contexto geral do Brasil, o Município de São Paulo apresenta um desempenho de receitas relativamente positivo, comparativamente positivo. Enquanto isso, outros Municípios, outros Estados da Federação vivem uma crise de receitas, caso sabidamente, por exemplo, do Estado do Rio Grande do Sul que é um Estado com uma escassez de receitas que cria uma espécie de crise crônica orçamentária no Estado. No caso do Município de São Paulo, pelas características do tecido econômico urbano, pela posição do Município no contexto econômico do País, o Município tem tido uma capacidade de produzir receitas consistentes. Então, há um quadro de aumento real das receitas, ao longo dos sucessivos anos. Apenas em relação a 2009, reflexo da crise de 2008, é que não houve um crescimento das receitas, mas tampouco houve uma redução. Houve uma estabilização e, nos outros exercícios, há sempre um aumento real. O Senhor Secretário, inclusive, informa isso. É sempre importante que, também em 2013, haja um desempenho, digamos, satisfatório das receitas, inclusive considerando a conjuntura geral do País, os desafios do crescimento econômico no Brasil. De um lado, verifica-se, então, essa condição essencial de um bom desempenho das receitas e, de outro lado, há essas pressões, sobretudo a questão da dívida, que, vamos dizer assim, colocam certos limitadores importantes a serem superados em termos da capacidade de investimento do Município. De fato, num quadro comparativo, por exemplo com o Município do Rio de Janeiro, este, nos últimos anos vem tendo uma taxa de investimento, uma capacidade de investimento bastante superior ao Município de São Paulo. Isso, no campo político pode e deve, até, levar a certas análises e considerações do por que haver essa diferença acentuada. Se isso está relacionado apenas a esses fatores como a dívida do Município ou se há outras questões de gestão política que devam ser levadas em conta. No caso do Município do Rio de Janeiro, houve um esforço extraordinário de investimento. Eu acho que essas informações trazidas são enriquecedoras e nos trazem mais elementos para esse acompanhamento que o Tribunal vem fazendo. É um trabalho permanente do Tribunal de acompanhamento pari passu das receitas e das despesas durante a execução orçamentária anual. Nós temos uma equipe da Auditoria que trabalha nisso e temos o Relator das contas anuais que também faz esse acompanhamento sistemático e é sempre um momento importante essa atualização de informações. Eu tenho tido essa preocupação do Tribunal estar atento sempre aos limites da sua competência constitucional e não ser arrastado para o debate quando estritamente político. Não cabe ao Tribunal, por exemplo, avaliar se a opção referente ao IPTU foi correta ou não foi correta, isso é uma opção das instâncias políticas que o Tribunal respeita porque está dentro do campo de decisões e de opções dos eleitos, daqueles que são mandatários do voto popular. O Tribunal tem que ter essa cautela e, ao mesmo tempo, vai registrando a evolução dos dados de receita, despesa, execução orçamentária. Eu agradeço muito, parabenizo o Senhor Secretário de Finanças, que é uma pessoa brilhante, extremamente competente. Nós temos tido a percepção de uma respeitabilidade muito grande, técnica, pessoal. E o Secretário Donato, também, é uma pessoa que tem, em relação ao Tribunal, uma postura institucional a mais adequada. É mais um momento importante desse exercício de relacionamento institucional. Obrigado." De posse da palavra, o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales assim se expressou: "Senhor Presidente. A questão técnica já foi debatida, colocada pelo Senhor Secretário e discutida pelo Nobre Conselheiro Domingos Dissei. Eu preciso parabenizar a Administração, por meio dos Senhores Secretários hoje presentes aqui, pelo esforço que está demonstrando em tornar clara a atividade pública em São Paulo. Quando nós falamos em atividade pública, lembramo-nos logo das finanças, do dinheiro, do gasto público, dos investimentos. Quero parabenizar os Senhores Secretários, pela presença aqui, e dizer que a Cidade ganha com isso. Muito obrigado, Senhor Presidente." Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões prosseguiu: "Senhor Secretário, eu queria fazer uma pergunta. Há uma ideia concreta dos investimentos do Governo Federal, este ano, em São Paulo, e nos próximos?" O Secretário Marcos de Barros Cruz assim respondeu: "O acordo pactuado com a Presidente Dilma até agora é da ordem de 8 bilhões de reais de investimentos, para serem realizados, eu diria, nos próximos 24 a 36 meses, dos quais, aproximadamente, 6 bilhões são dinheiro a fundo perdido, investimento do orçamento geral da União ou do Minha Casa Minha Vida, e 2 bilhões são financiamentos que se abrem com a possibilidade da dívida. Esse foi o primeiro conjunto de projetos aprovados, porque nós precisamos apresentar e desenvolver os projetos. Muitos projetos já estavam desenvolvidos, também, e são aproveitados, e, conforme nós formos conseguindo desenvolver novos projetos para serem apresentados, eu acho que a expectativa é de aumento. Isso vem dos investimentos e do ponto de vista da Saúde e da Educação. Nós esperamos, também, no ano que vem, levar os repasses do SUS a chegar a quase 2 bilhões de reais por ano. É a nossa meta. Acho que atingível. Este ano sai de 1 bilhão, chega este ano a 1 bilhão e meio, e no ano que vem deve chegar a 2 bilhões. Acho que essas são as principais ordens de grandeza." O Conselheiro Presidente Edson Simões: "E a questão da Educação, dos investimentos na Educação? Porque tem aquela questão, também, dos inativos." O Secretário Marcos de Barros Cruz: "A Educação continua sendo, e sempre será, como os Senhores viram, a nossa maior fonte de investimento. Ainda exige uma quantidade considerável de dinheiro novo a ser investido, porque, principalmente na Educação Infantil, em creche, ainda tem uma demanda não atingida que exige investimentos importantes. Está sendo feito um grande trabalho de identificação de terrenos, desapropriação de terrenos, um grande trabalho junto ao Ministério da Educação, para uma parceria (são 172 novas creches para a Cidade de São Paulo), mas, mesmo com a parceria com o MEC, ele reembolsa, ou investe, um pedaço do investimento, aproximadamente 50% do investimento de uma creche. Então, equivale àquele tema das contrapartidas que eu comentei anteriormente. Para nós tornarmos possível o investimento do Governo Federal, nós temos que ter a nossa capacidade de investimento. O orçamento da Educação que nós propusemos à Câmara é bastante ambicioso no sentido de investimento, de catalisar recursos para investimento, para poder atingir essa demanda, que é hoje uma demanda clara na Cidade, de Educação Infantil, e mais, se nós não conseguirmos dar a nossa contrapartida, a gente perde a oportunidade de usar o dinheiro do Governo Federal. Então, continuamos trabalhando para Fundeb, os outros recursos do FNDE, para trazer recursos do Governo Federal e investir o máximo possível dentro da nossa equação, sabendo que é uma prioridade de Governo." O Presidente concluiu: "Muito obrigado, Secretário, pela sua explanação. Muito obrigado, Secretário de Governo Donato, por esse intercâmbio, esse trabalho que muito nos esclarece, como órgão de fiscalização e exercício do controle externo. Vamos continuar a trocar ideias, porque, afinal de contas, nosso trabalho técnico é, exatamente, acompanhar a situação econômica/financeira da cidade já que o futuro do Município é uma preocupação de todo o Colegiado, primordialmente dos que estão lidando com a questão das contas do Prefeito, ou seja, o Conselheiro Domingos Dissei como relator e o Conselheiro Maurício Faria como revisor. Esse debate é esclarecedor em relação ao orçamento. Fica claro que, mesmo tendo um orçamento saudável e mesmo com a injeção financeira prometida pelo Governo Federal, há muitas dificuldades a serem vencidas, até ocorrer o equilíbrio econômico-financeiro do Município. Sabemos que o Município apresenta muitas carências que dependem exclusivamente da sua receita para serem resolvidas, mas que é necessária cautela e paciência para resolução dos seus problemas, já que a projeção para as melhorias orçamentárias estão previstas a partir de 2016. Obrigado, em nome do Colegiado, pela presença. Estamos sempre à disposição nessa luta pelo Município de São Paulo. Muito obrigado." Finalizando, o Secretário Marcos de Barros Cruz agradeceu: "Obrigado. Bom dia a todos." Dando continuidade, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator, considerando que os autos se encontram em fase de instrução, requereu ao Egrégio Plenário prorrogação do prazo, "sine die", para julgar as Contas da São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, referente ao exercício de 2012, o que foi deferido." (Certidão – TC 1.622.13-25) Em seguida, fazendo uso da palavra, "o Conselheiro Maurício Faria – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trago ao Egrégio Tribunal, "ad referendum" do Pleno, a apreciação de Decisão de autorização de retomada do Pregão Eletrônico nº 324/SMS/2013 proferida nos autos do TC 2.761.13-67, que cuida do Acompanhamento de licitação para contratação de serviços de vigilância patrimonial desarmada para as dependências do SAMU. Referido certame, suspenso por decisão liminar referendada pelo Pleno deste Tribunal, encontrava-se pendente de regularização em dois pontos específicos do Edital, quais sejam: (a) a inexistência de parâmetro de comprovação de experiência anterior para que o interessado fosse qualificado tecnicamente (item 12.4.3.1) e (b) a exigência de que o licitante vencedor viesse a contratar seguro, sem que restassem objetivamente descritos os parâmetros de valor ou relação de bens a serem cobertos na apólice (item 3.27 do Anexo I), questões estas que deram ensejo à decisão liminar pela suspensão do certame, com arrimo no artigo 113, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93, no artigo 19, incisos VII e VIII, da Lei Municipal nº 9.167/81 e no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno desta Corte de Contas. Em 18/10/2010 foi encartada aos autos nova manifestação da Origem (fl. 134), encaminhando o Edital para ciência das alterações realizadas (fls. 135/193) em relação aos pontos questionados nos presentes autos, requerendo-se, ao final, autorização para prosseguimento do certame. Em nova manifestação, os órgãos técnicos se pronunciaram no sentido de que restou constatado que as modificações efetuadas nos itens analisados (12.4.3.1 do Edital, 3.27 do Anexo I e Cláusula 3.1.46 do Anexo VIII), foram suficientes para sanar os questionamentos formulados, uma vez que a minuta apresentada deu nova redação para os itens analisados, de forma a estabelecer o parâmetro de 50% ou mais do objeto licitado para comprovação da capacidade de fornecimento, em um único ou diversos fornecimentos e sem limitação de prazo de execução, bem como, no que concerne ao seguro de responsabilidade civil e de garantia, por parte da futura contratada, tal exigência foi excluída do Edital (nova redação dada ao item 3.27 do Anexo I (fl. 166) e à Cláusula 3.1.46 do Anexo VIII (fls. 186/187)). Com isso, em convergência com os pareceres unânimes dos órgãos técnicos, autorizei a retomada do procedimento licitatório por entender superadas as questões pendentes, Decisão esta que ora submeto ao Pleno para deliberação, atendendo ao procedimento contido na alínea "d" do § 1º do art. 101 do Regimento Interno.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão – TC 2.761.13-67) Na sequência, de posse da palavra, "o Conselheiro Domingos Dissei – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trago para Referendo deste Egrégio Plenário, despacho por mim proferido que culminou com a suspensão cautelar do Pregão Presencial nº 13/SMSP/COGEL/2013, da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, cujo objeto é o Registro de Preços para prestação de serviços de limpeza mecânica do sistema de drenagem em galerias, ramais, poços de visita, tubos e conexões, com a utilização de equipamento combinado hidrojato/sugador, incluindo operador e combustível. A decisão cautelar foi lançada no expediente formado a partir da Representação apresentada por André Luiz Iera Leonardo da Silva, na qual foram apontadas diversas irregularidades no Edital de Pregão em exame, em especial a responsabilidade da contratada pela destinação final dos resíduos sólidos e a ausência de exigência de licença da Cetesb. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, analisando os autos, entendeu presentes os requisitos de admissibilidade e, considerando a necessidade de que determinados pontos do Edital sejam esclarecidos pela Origem, visto que podem prejudicar a execução contratual, opinou pela suspensão cautelar do certame. Diante de tais circunstâncias, determinei "ad cautelam" a suspensão "sine die" da licitação. Destarte, em atendimento ao contido no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Contas, trago o ato por mim praticado a referendo deste Plenário.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Domingos Dissei – Relator." (Certidão – TC 3.451.13-05) Passou-se a Ordem do dia. – JULGAMENTOS REALIZADOS – CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – Designado Revisor "ad hoc" o Conselheiro Maurício Faria. a) Contratos: 1) TC 2.288.07-42 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. – Contrato 006/2007-SMT R$ 14.470.731,11 – Serviços técnicos especializados em informática 2) TC 2.589.07-49 – São Paulo Transporte – SPTrans e Tacom Engenharia e Projetos Ltda. – Termo de Credenciamento 05/045-05-00 R$ 5.000.000,00 est. – Credenciamento para rede complementar de venda e carregamento de créditos eletrônicos do Bilhete Único ao público usuário dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Relator requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta dos citados processos, para melhores estudos, o que foi deferido." (Certidões) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Diversos: 1) TC 1.559.13-90 – Planet Print Black & Color Ltda. EPP – Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM – Representação em face do Edital do Pregão 056/2013, cujo objeto é a aquisição de cartuchos e toner para impressoras ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em receber a representação interposta, diante do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Egrégia Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em julgá-la prejudicada pela perda do objeto, tendo em vista o ato de revogação do certame publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, de 24/5/2013. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar o envio de ofício ao Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e à representante, dando-lhes ciência do presente Acórdão, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, e o posterior arquivamento dos autos. Relatório: Em julgamento a Representação apresentada em 21.5.2013 por Planet Print Black&Color Ltda. EPP, em face de exigência lançada no edital do Pregão Presencial nº 56/2013/HSPM, do tipo menor preço, promovido pelo Hospital do Servidor Público Municipal, objetivando a aquisição de cartuchos e toner para impressoras. O representante insurgiu-se em face das especificações técnicas do Anexo I do Edital, que determinava que os cartuchos/toners deveriam ser originais do fabricante do equipamento, entendendo que tal regra infringe princípios como o da igualdade entre os licitantes e, ainda, seria esta vedada pelo art. 7º, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, denotando a existência de dirigismo na licitação. Nesse sentido, alegou por hipótese que um licitante, mesmo apresentando um produto 100% original e compatível com a impressora, estaria alijado do certame, pois não seria o fabricante da mesma. Ao final, argumentou não existir no Edital motivação da efetiva razão de ordem técnica para tal discriminação, requerendo a imediata suspensão do pregão com a posterior exclusão da exigência entendida como ilegal. Diante dos fatos a Origem foi oficiada para manifestar-se no prazo de 24 horas, "prestando informações quanto às condições de garantia dos equipamentos, considerando em especial que não havia nos autos justificativas técnicas que suportassem as exigências consubstanciadas no Anexo I do Edital". No entanto, não apresentou qualquer esclarecimento. A Auditoria apontou que, de fato, conforme afirmado pela Representante, o Anexo I do edital dispunha, na descrição dos itens, que "o cartucho de tinta/toner deverá ser original do fabricante do equipamento" e o mesmo Anexo I utilizava códigos de produtos exclusivos de marcas (Xerox, Hewlett-Packard - HP, Lexmark, Epson ou Compaq), impossibilitando dessa forma a aquisição de produtos de marca diversa. A única exceção era o item 1 (cartucho de fita para impressora Epson modelo LX-300), para o qual não foi feita a exigência. Portanto, pelos elementos constantes dos autos, concluiu que a alegação da Representante era procedente, diante da inobservância do disposto no artigo 15, § 7º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu que a Representação era admissível e, no mérito, que a exigência somente encontraria respaldo legal se os equipamentos detalhados nas Especificações Técnicas se encontrassem no prazo de garantia do fabricante, situação em que é comum exigir-se a utilização de insumos somente da mesma marca, sob pena de perda da garantia. Salientou que, por outro lado, se as impressoras não estivessem sob garantia do fabricante ou se não houvesse qualquer restrição, procederia o questionamento do Representante, visto que os insumos poderiam ser de outra marca, desde que compatíveis com as características técnicas da impressora. Desta feita, concluiu que o questionamento era procedente. A Origem, em resposta, disse que a aquisição objetivava preservar os equipamentos públicos considerando que a utilização de produtos compatíveis poderia danificar alguns deles. No entanto, optando pela revisão do descritivo, informa que o Pregão nº 56/2013/HSPM foi revogado, conforme publicação do DOC de 24.5.2013, ou seja, anteriormente à sessão pública. A PFM requereu a extinção do processo pela perda do objeto. No mesmo sentido foi a manifestação da Secretaria Geral. É o relatório. Voto: Recebo a Representação interposta, diante do preenchimento dos requisitos legais de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta E. Corte. No mérito, consigno a existência de deliberação plenária desta Corte ocorrida na sessão de 24-4-13 (2.671ª Sessão Ordinária), quando, motivados pela perda de objeto, houve decisão de arquivamento de feitos análogos por medida de economia processual. Assim, após a comunicação do ato de revogação do certame, conforme publicação realizada no DOC, julgo prejudicada a instrução do feito, em face da perda do objeto. Dê-se ciência à Origem e ao representante e, posteriormente, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." b) Contratos: 2) TC 3.035.09-94 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU e Fiat Automóveis S.A. – Pregão Presencial 002/SMSU/2009 – Contrato 08/SMSU/2009 R$ 4.200.000,00 – Aquisição de 35 veículos zero quilômetro, tipo furgão, com modelo, no mínimo, correspondente à data da nota fiscal, a serem adquiridos para emprego como Base Comunitária Móvel em apoio à atividade de policiamento realizada através da Guarda Civil Metropolitana, devendo possuir os equipamentos adaptados e os acessórios (Tramita em conjunto com o TC 3.367.09-14) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em relevar a irregularidade da análise da contratação, quando da utilização de empenho com dotação orçamentária não prevista no despacho autorizatório e tampouco no instrumento contratual, por meramente formal, e julgar regulares o Pregão Presencial 002/SMSU/2009 e o Contrato 08/SMSU/2009. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU adote as providências necessárias a fim de evitar problemas com o planejamento contábil orçamentário de sua responsabilidade. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de ofício a SMSU acompanhado de cópia do presente Acórdão. Relatório e voto englobados: v. TC 3.367.09-14. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 3) TC 3.367.09-14 – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU e Fiat Automóveis S.A. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 08/SMSU/2009 (R$ 4.200.000,00), cujo objeto é a aquisição de 35 veículos zero quilômetro, tipo furgão, com modelo, no mínimo, correspondente à data da nota fiscal, a serem adquiridos para emprego como Base Comunitária Móvel em apoio à atividade de policiamento realizada através da Guarda Civil Metropolitana, devendo possuir os equipamentos adaptados e os acessórios, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste (Tramita em conjunto com o TC 3.035.09-94) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher a execução do Contrato 08/SMSU/2009. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU adote as providências necessárias a fim de evitar problemas com o planejamento contábil orçamentário de sua responsabilidade. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de ofício a SMSU acompanhado de cópia do presente Acórdão. Relatório englobado: Em julgamento análise do Pregão n.º 002/SMSU/2009, do Contrato n.º 008/SMSU/2009, e da decorrente execução contratual do instrumento celebrado entre a Secretaria Municipal de Segurança Urbana e a empresa Fiat Automóveis S/A., objetivando a aquisição de 35 veículos 0 Km, tipo furgão para Base Comunitária Móvel em apoio à atividade de patrulhamento realizada através da Guarda Civil Metropolitana. No âmbito do TC 3.035.09-94, que trata da análise do Pregão e do Contrato, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu pela regularidade do Pregão e irregularidade do Contrato, diante da falta de emissão da Nota de Empenho no projeto 1111 com a fonte 00 (Recurso Municipal) no valor de R$ 1.680.000,00, infringindo o art. 61 da Lei nº 4.320/64, conforme estabelecido na distribuição de percentuais do convênio. Instada a se manifestar, a Origem informou que a aquisição dos veículos adaptados para utilização como base comunitária no valor de R$ 4.200.000,00 ocorreu dentro da perfeita normalidade, que o retardo na liberação de recursos da fonte 00 por parte da Secretaria de Planejamento foi saneado tempestivamente em compatibilidade com o recebimento do objeto e o consequente pagamento, sem causar qualquer prejuízo aos cofres da Municipalidade. Ressaltou, ainda, que o valor previsto no Convênio como contrapartida equivaleria a R$ 630.000,00, e, por ocasião do Pregão, ocorreu um excesso de contrapartida que onerou dotação da atividade 2192, pois não haveria como adotar providências de suplementação orçamentária pata cobertura de tal excesso. Após análise das justificativas apresentadas pela Origem, a Auditoria entendeu regularizados os apontamentos durante a execução contratual para o valor de R$ 1.680.000,00, efetuando empenhos na atividade 1111 fonte 00 (Modernização das Ações de Segurança Preventiva Comunitária). Todavia, considerou que a execução orçamentária do restante do valor, R$ 1.050.000,00, continuou onerando indevidamente a dotação orçamentária da atividade 2192 (Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana), não prevista no despacho autorizatório e tampouco no instrumento contratual, ratificando o apontado quando da análise da contratação. A Assessoria Jurídica de Controle Externo entendeu regular a licitação e irregular o contrato pela falta de emissão de Nota de Empenho, conforme estabelecido no artigo 61 da Lei Federal nº 4.320/64. Considerou, também, que nos casos em que as despesas resultem de convênios entre entes federativos, como é o presente caso, torna-se obrigatória a emissão de Nota de Empenho em razão do valor que foi despendido por cada participante. Assim, caberia à Origem emitir a Nota no valor de R$ 1.680.000,00, conforme apontado pela Auditoria. A Procuradoria da Fazenda Municipal considerou que não restou caracterizado qualquer dano concreto à Municipalidade. Sem prejuízo, requereu o reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais dos atos praticados. A Secretaria Geral opinou pela regularidade do Pregão nº 002/SMSU/2009 e irregularidade do Contrato nº 008/SMSU/2009, corroborando o entendimento da Assessoria Jurídica de Controle Externo. No âmbito do TC 3.367.09-14, que trata do acompanhamento da execução contratual, a Auditoria concluiu que o contrato foi executado conforme o pactuado, com a ressalva de que um dos empenhos emitidos utilizou recursos de uma dotação não prevista no despacho autorizatório e tampouco prevista no instrumento contratual. A Origem, por sua vez, informou que por um lapso temporal não houve a regularização processual quanto à alteração no despacho autorizatório. Ao analisar a justificativa apresentada pela Origem a Auditoria entendeu descabido o argumento apresentado na medida em que não poderiam ser utilizados projeto/atividade diferentes (1111 e 2192) para uma mesma compra. Por sua vez, a Assessoria Jurídica de Controle Externo considerou que o Contrato está sendo executado conforme pactuado. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral opinaram pelo acolhimento da execução do contrato em análise, com a ressalva relativa ao valor de R$ 1.050.000,00, que continuou onerando indevidamente a dotação orçamentária da atividade 2192, não prevista no despacho autorizatório e tampouco no instrumento contratual. É o relatório. Voto englobado: Como visto, foi constatada uma irregularidade quando da análise da contratação em razão da utilização de empenho com dotação orçamentária não prevista no despacho autorizatório e tampouco no instrumento contratual. Pela análise dos argumentos constantes do processo, a meu ver, a utilização de dotações de vários programas se deveu ao simples fato de que a Secretaria Municipal de Segurança Urbana não dispunha de orçamento para realização das despesas previstas no contrato. Assim, do ponto de vista estritamente formal, a irregularidade deve ser reconhecida. Todavia, considero que as ações adotadas procuraram diluir as dotações que foram apropriadas nos programas de trabalho. Ademais, é importante ressaltar que os programas orçamentários envolvidos na contratação correspondem às atividades da Secretaria. Nessas condições, a falha pode ser vista como irregularidade meramente formal, sem o condão de macular toda a contratação. Pelo exposto, na esteira do parecer da Procuradoria da Fazenda Municipal, que adoto como razão de decidir, RELEVO a impropriedade detectada e JULGO REGULAR o Pregão n.º 002/SMSU/2009 e o Contrato n.º 08/SMSU/2009, ao mesmo tempo que ACOLHO a execução dele decorrente. Sem prejuízo, DETERMINO que a Origem adote as providências necessárias a fim de evitar problemas com o planejamento contábil orçamentário de sua responsabilidade. Oficie-se a Origem quanto ao teor da decisão. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Recursos: 1) TC 1.922.08-00 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de Felipe Macchiaverni interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 13/4/2011 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Felipe Macchiaverni – Prestação de contas de adiantamento bancário – agosto/2006 (R$ 3.500,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 2.808.08-61, 1.723.09-56 e 1.961.09-34, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso necessário, por regimental, e dos apelos voluntários, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, quanto ao mérito, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso "ex officio", para, exclusivamente, afastar a obrigatoriedade de reposição dos valores glosados aos cofres municipais, tendo em vista que as questões levantadas nos autos foram enfrentadas levando em conta a inexistência, ou ausência de prova de dano aos cofres públicos, uma vez que os bens foram adquiridos em benefício da municipalidade. Acordam, ainda quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Eurípedes Sales, em negar provimento aos apelos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de Felipe Macchiaverni, visto que nenhum elemento novo foi apresentado capaz de inverter o resultado da R. Decisão de Juízo Singular. Vencido, em parte, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, lhes deu provimento parcial exclusivamente para afastar a glosa aplicada. Relatório e voto englobados: v. TC 1.961.09-34. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.961.09-34. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 2) TC 2.808.08-61 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da Secretaria Municipal de Educação – SME e de Elaine Nunes de Andrade interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 9/5/2011 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Educação – SME e Elaine Nunes de Andrade – Prestação de contas de adiantamento bancário – abril/2006 (R$ 6.000,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 1.922.08-00, 1.723.09-56 e 1.961.09-34, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso necessário, por regimental, e dos apelos voluntários, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, quanto ao mérito, à unanimidade, em dar provimento parcial aos recursos "ex officio" e da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, para, exclusivamente, afastar a obrigatoriedade de reposição dos valores glosados aos cofres municipais, tendo em vista que as questões levantadas nos autos foram enfrentadas levando em conta a inexistência, ou ausência de prova de dano aos cofres públicos, uma vez que os bens foram adquiridos em benefício da municipalidade. Acordam, ainda quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Eurípedes Sales, em negar provimento aos apelos da Secretaria Municipal de Educação – SME e de Elaine Nunes de Andrade, visto que nenhum elemento novo foi apresentado capaz de inverter o resultado da R. Decisão de Juízo Singular. Vencido, em parte, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, lhes deu provimento parcial exclusivamente para afastar a glosa aplicada. Relatório e voto englobados: v. TC 1.961.09-34. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.961.09-34. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 3) TC 1.723.09-56 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 23/2/2011 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME e Andrea Steinvasher – Prestação de contas de adiantamento bancário – novembro/2006 (R$ 5.000,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 1.922.08-00, 2.808.08-61 e 1.961.09-34, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso necessário, por regimental, e dos apelos voluntários, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Eurípedes Sales, em negar-lhes provimento, visto que o ato de recolhimento do valor glosado demostra o conformismo da servidora responsável à R. Decisão recorrida. Vencido, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, lhes deu provimento parcial exclusivamente para afastar a glosa aplicada, bem como determinou a cientificação da servidora responsável para, querendo, tomar as providências cabíveis visando à restituição do valor em apreço. Relatório e voto englobados: v. TC 1.961.09-34. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: v. TC 1.961.09-34. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." 4) TC 1.961.09-34 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da Secretaria Municipal de Educação – SME e de Virgínia Fernandes Pereira interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 18/2/2011 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME e Virgínia Fernandes Pereira – Prestação de contas de adiantamento bancário – março/2006 (R$ 3.500,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 1.922.08-00, 2.808.08-61 e 1.723.09-56, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso necessário, por regimental, e dos apelos voluntários, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte. Acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em dar provimento parcial ao recurso necessário, exclusivamente, para excluir a obrigatoriedade de reposição do valor glosado aos cofres municipais, tendo em vista que as questões levantadas nos autos foram enfrentadas levando em conta a inexistência ou ausência de prova de dano ao erário, uma vez que os bens foram adquiridos em benefício da municipalidade. Acordam, ainda quanto ao mérito, por maioria, pelos votos dos Conselheiros Domingos Dissei – Relator e Eurípedes Sales, em negar provimento ao apelo da Procuradoria da Fazenda Municipal e aos demais apelos voluntários, visto que nenhum elemento novo foi apresentado, capaz de inverter o resultado da R. Decisão recorrida. Vencido, em parte, no mérito, o Conselheiro Maurício Faria – Revisor, que, nos termos de seu voto apresentado em separado, lhes deu provimento parcial exclusivamente para afastar a glosa aplicada. Relatório englobado: Em julgamento os TCs nºs 1.922.08-00, 2.808.08-61, 1.723.09-56 e 1.961.09-34 tendo por objeto recursos "ex officio" e voluntários interpostos em face de Decisões Singulares que rejeitaram parte das despesas realizadas pelo regime de adiantamento, em razão da infringência ao art. 19, I, do Decreto 43.731/03 e legislação regente da matéria, uma vez que os bens adquiridos classificam-se como permanentes e, portanto, a aquisição estaria condicionada à autorização do titular da Unidade Orçamentária, assim como deveria ter sido juntada ao Processo Administrativo a respectiva Nota de Incorporação de Bens Patrimoniais Móveis. Foi, ainda, imputada aos responsáveis pelos adiantamentos a obrigatoriedade do recolhimento de tais valores aos cofres públicos. A Procuradoria da Fazenda Municipal interpôs recurso objetivando a reforma parcial das Decisões monocráticas, de sorte a que as contas sejam consideradas totalmente regulares, tornando-se insubsistentes as glosas alvitradas, desonerando os responsáveis de qualquer forma de reparação. Sucessivamente, apenas no TC 2.808.08-61, requereu, ainda, que, se mantida a glosa, seja a responsável desobrigada do dever de devolução do valor glosado. Os recursos interpostos pelos responsáveis e pelas respectivas Pastas foram no sentido da regularidade das contas e, consequentemente, pela aprovação das contas. Apenas no TC 1.723.09-56 houve o recolhimento do valor glosado por parte do responsável, com expressa demonstração de cumprimento da Decisão recorrida, razão pela qual a Assessoria Jurídica de Controle Externo, a Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral pronunciaram-se pela perda de objeto dos recursos deduzidos nos autos. Nos demais processos, as análises da Coordenadoria III foram no sentido da manutenção das Decisões recorridas, haja vista a ausência de elementos novos capazes de alterar a matéria decidida. Por seu turno, a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral opinaram pela admissibilidade de todos os apelos, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, pronunciaram-se pelo provimento parcial dos apelos, exclusivamente para exonerar os responsáveis de recolhimento aos cofres municipais das importâncias glosadas, nos termos da Resolução nº 04/11 e da Instrução nº 03/11, deste Tribunal. O Órgão Fazendário propugnou pelo provimento dos apelos. É o relatório. Voto englobado: Conheço dos recursos necessários, por regimental. Conheço, também, dos apelos voluntários, uma vez que restaram preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte de Contas. Nego provimento ao recurso analisado no TC 1.723.09-56, posto que o ato de recolhimento do valor glosado demonstra o conformismo da servidora responsável, conduzindo à perda de seu objeto. Nego, ainda, provimento aos apelos da Procuradoria da Fazenda Municipal interpostos nos autos dos TCs 1.922.08-00 e 1.961.09-34, assim como àqueles interpostos pelos responsáveis, posto que nenhum elemento novo foi apresentado capaz de inverter o resultado da Decisão. Tendo em vista a jurisprudência desta Corte de Contas, consolidada na Resolução nº 04/11 e na Instrução por ela aprovada, de nº 03/11, que, expressamente, estabelece a possibilidade de as prestações de contas serem julgadas irregulares, sem a consequência do julgamento de imputação de débito e, na esteira das manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que passam a fazer parte integrante deste voto, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos demais recursos necessários e ao apelo do Órgão Fazendário deduzido no TC 2.808.08-61, exclusivamente, para excluir a obrigatoriedade de reposição dos valores glosados aos cofres municipais, tendo em vista que as questões levantadas nos autos foram enfrentadas levando em conta a inexistência, ou ausência de prova de dano aos cofres públicos, uma vez que os bens foram adquiridos em benefício da municipalidade. É o voto. Voto em separado englobado proferido pelo Conselheiro Maurício Faria: Preliminarmente, quanto ao TC 1.723.09-56, reconheço o reexame necessário do processo em pauta, por expressa disposição legal e regimental, bem como dos outros recursos, vinculados aos demais processos em exame. No mérito, considero que a r. Decisão de Juízo Singular merece ser parcialmente reformada, à luz da nova regulamentação contida no § 2º do artigo 1º da Instrução nº 03/2011 desta Corte, em função da nova orientação traçada por este Tribunal de Contas. Assim, diante do exposto, voto pelo provimento parcial dos recursos em exame para o fim de, exclusivamente, afastar as glosas aplicadas, mantendo-se a irregularidade procedimental da despesa, com quitação ao responsável. Em relação ao TC 1.723.09-56, diante da comprovação do recolhimento aos cofres públicos da quantia glosada, em sede de Juízo Singular, dê-se ciência à servidora responsável para, querendo, tomar as providências cabíveis visando à restituição do valor em apreço. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." b) Contratos: 5) TC 501.07-27 – Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM e Serra Leste Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda. – Pregão 028/2005 – Contrato 06/2006 R$ 2.203.200,00 – TA 027/2007 R$ 2.106.000,00 (prorrogação de prazo e redução de valor) – Fornecimento de aproximadamente 2.700 cestas básicas de alimentos por mês ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Domingos Dissei. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do Pregão 028/2005 e em julgar regulares o Contrato 06/2006 e o Termo Aditivo 027/2007. Relatório: Em julgamento o Pregão nº 028/2005, o Contrato nº 006/2006 e o Termo Aditivo nº 27/2007, firmados entre o Hospital do Servidor Público Municipal e a empresa Serra Leste Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda., tendo por objeto o fornecimento de cestas básicas de alimentos aos funcionários do referido Hospital, em um total aproximado de 2.700 (duas mil e setecentas) unidades mensais. Em sua primeira manifestação, a Coordenadoria IV, por meio do trabalho da Agente de Fiscalização Cristina Midori Takayama, concluiu: a) pela regularidade do Pregão, ressalvado o fato de que não foi atendido o prazo de 08 dias úteis de publicidade do Edital, cuja sessão de licitação ocorreu um dia antes do prazo correto; b) pela irregularidade do Contrato nº 06/2005, em razão da insuficiência de recursos empenhados para o exercício, infringindo o artigo 61, da Lei 4.320/64 e c) pela regularidade do Termo Aditivo 27/2007. Após as defesas apresentadas pelo Superintendente daquela Autarquia e pelo Pregoeiro, restou justificada a impropriedade relativa ao prazo de publicidade do Edital, uma vez que ocorreu a publicação do aviso de licitação em jornal de grande circulação no prazo legal, concluindo a Auditoria desta Corte pela regularidade da licitação, sem qualquer ressalva. Quanto ao Contrato, manteve a conclusão pela sua irregularidade. A Auditoria pronunciou-se, ainda, acerca da notícia de cisão da empresa contratada, conforme relatório da Agente de Fiscalização Regina Eusébio Gonçalves, concluindo pela inexistência de motivos aptos a ensejar a rescisão do ajuste. A Assessoria Jurídica de Controle Externo pronunciou-se pelo acolhimento do procedimento licitatório, com ressalva atinente à alteração dos parâmetros da pesquisa de mercado e pela rejeição do contrato e do aditivo, em razão da insuficiência de recursos empenhados e por decorrer o aditivo de ajuste irregular. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por seu turno, requereu o acolhimento dos instrumentos em análise e, alternativamente, a aceitação dos efeitos financeiros deles decorrentes, à vista da inexistência de notícia da ocorrência de dolo, má-fé, ou prejuízo ao erário. A Secretária Geral opinou pelo acolhimento do procedimento licitatório em exame e pela rejeição do Contrato e do respectivo Aditamento. Contudo, após determinação ao Órgão Auditor para esclarecer se teria ocorrido despesa sem prévio empenho, sobreveio a informação do Agente de Fiscalização Orestes Camargo Junior, no sentido de que as notas de empenho foram suficientes para atender a despesa realizada no exercício de 2006, não se configurando, portanto, infringência ao disposto no artigo 61 da Lei 4.320/64. À vista do pronunciamento da Auditoria pela não ocorrência de despesa sem prévio empenho, a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretária Geral retificaram seu entendimento anterior e manifestaram-se pela regularidade de todos os atos em exame. É o relatório. Voto: Na esteira da manifestação dos Órgãos Técnicos e Especializados desta Corte, que adoto como razão de decidir, CONHEÇO do Pregão nº 028/2005 e JULGO REGULAR o Contrato nº 006/2006 e o Termo Aditivo nº 27/2007. É o meu voto. Participaram do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor e Eurípedes Sales. Ausente o Conselheiro Roberto Braguim, por motivo previamente justificado. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 30 de outubro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Domingos Dissei – Relator." Prosseguindo, a Presidência informou a transferência, para a próxima sessão plenária, do julgamento dos processos constantes da pauta de reinclusão, tendo em vista a ausência do Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim. Na sequência, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal se a solicitassem. Por derradeiro, a Presidência convocou os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.711ª e, logo após, para a Sessão Extraordinária 2.712ª, destinada ao julgamento do Balanço do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP, referente ao exercício de 2007, a realizarem-se no próximo dia 6 de novembro, a partir das 10 horas. Nada mais havendo a tratar, às 11h30, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelos Procuradores.