2013/12/10/358

Data:
10/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

ATA DA 2.713ª SESSÃO (ORDINÁRIA)
Aos quatorze dias do mês de novembro de 2013, às 10h10, no Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, realizou-se a 2.713ª sessão (ordinária) do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, sob a presidência do Conselheiro Edson Simões, presentes os Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Secretário Geral Murilo Magalhães Castro, a Subsecretária Geral Roseli de Morais Chaves, a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia e o Procurador Joel Tessitore. A Presidência: "Havendo número legal, declaro aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos." Dispensada a leitura e entregues cópias, previamente, aos Conselheiros, foi posta em discussão a ata da Sessão Extraordinária 2.712ª, a qual foi aprovada, assinada e encaminhada à publicação. Preliminarmente, a Corte registrou a presença em Plenário da Senhora Pamela Flagon do Nascimento, estagiária do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados. A seguir, o Conselheiro Presidente Edson Simões deu conhecimento ao Egrégio Plenário do Relatório Oficial de Atividades da Presidência, no período de 4 a 8 de novembro de 2013: dia 4, no período da manhã, reuniu-se com Assessores de várias áreas do TCM para tratar das atividades programadas para o mês de novembro. No período da tarde, analisou processos. Dia 5, às 8 horas, realizou reunião de pauta com Assessores de seu Gabinete. Às 10 horas, recebeu o Secretário Adjunto Estadual do Desenvolvimento Metropolitano, Gilberto Nascimento Júnior. Às 10h30, recebeu a advogada da União Teresa Villac Pinheiro Barki, da Consultoria Jurídica da União no Estado de São Paulo (CJU-SP). Às 11h30, recebeu o Comandante-Geral da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, o Inspetor Gilson Pereira de Menezes. No período da tarde, analisou processos. Dia 6, às 10 horas, presidiu a 2.711ª Sessão Plenária Ordinária. Na sequência, presidiu a 2.712ª Sessão Plenária Extraordinária. No período da tarde, assinou documentos. Dia 7, no período da manhã, realizou despachos administrativos. No período da tarde, reuniu-se com o Chefe da Assessoria de Imprensa, Pedro Del Picchia, para tratar da agenda de eventos programados para o mês de novembro. Dia 8, no período da manhã, reuniu-se com o Chefe de Gabinete da Presidência, Miguel Kirsten, para tratar de assuntos técnico-administrativos. No período da tarde, recebeu e avaliou relatórios de atividades das várias áreas técnicas do TCM. Continuando o Presidente comunicou ao Egrégio Plenário o indeferimento dos respectivos períodos de férias dos Senhores Conselheiros, referentes ao exercício de 2013, por necessidade de serviço, tendo em vista a proximidade do encerramento dos trabalhos e a imprescindível presença de todos. Na sequência, a Presidência submeteu ao Egrégio Plenário os seguintes processos: 1) TC 1.826.05-65 – Conselheiro Eurípedes Sales – Solicitação de férias "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu deferir o requerimento do Conselheiro Eurípedes Sales, Corregedor, no sentido de lhe serem concedidos 4 (quatro) dias de férias, no período de 18 a 21 de novembro de 2013, referentes ao exercício de 2013. Impedido o Interessado." 2) TC 3.141.13-18 – TCMSP – Servidores de outros órgãos comissionados neste Tribunal – Prorrogação de comissionamento "Pela deliberação dos Senhores Conselheiros Roberto Braguim, Vice-Presidente, Eurípedes Sales, Corregedor, Maurício Faria e Domingos Dissei, o Plenário resolveu referendar o ato do Senhor Presidente, no sentido de solicitar a prorrogação dos comissionamentos dos servidores arrolados no citado processo, para, nas condições ali propostas, prestarem serviços nesta Corte, até 31 de dezembro de 2014." Prosseguindo, o Conselheiro Presidente Edson Simões assim se manifestou: "Este Presidente registra a movimentação de processos do gabinete do Conselheiro Maurício Faria no mês de outubro de 2013, indicando a entrada de 503 e a saída de 497 processos, entre os quais estão incluídos 204 julgamentos. A Secretaria Geral providenciará a sua publicação na íntegra. Esgotados os assuntos de expediente, concedo a palavra ao Conselheiro que a solicitar." Concedida a palavra ao Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales, Sua Excelência pronunciou-se como segue: "Quero fazer um comunicado da Escola. Dou conhecimento ao Plenário que, no dia 8 de novembro próximo passado, foi realizado o fórum 'Pavimentação na Cidade de São Paulo – Diagnósticos e Diretrizes', em período integral, no auditório da Escola de Contas. O evento foi organizado pela equipe do Conselheiro Domingos Dissei, com exação, ordem e excelência. Assim, eu e o Conselheiro Domingos Dissei abrimos a solenidade. Compuseram a mesa de abertura do evento vereadores e representantes da Câmara Municipal de São Paulo José Police Neto e Edir Sales. O Secretario Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Senhor Francisco Macena da Silva, o engenheiro Camil Eid, Presidente do Instituto de Engenharia, o engenheiro João Alberto Viol, Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – Sinaenco, o Senhor Sérgio Krichanã Rodrigues, Chefe de Gabinete da Secretaria de Infraestrutura Urbana, representando o Secretário Oswaldo Spuri, o engenheiro Francisco Kurimori, Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo – Crea, e o Diretor da Escola de Contas, Abrão Blumen. O evento contou com 125 participantes e alcançou um nível de mais de 95% de avaliações positivas favoráveis. Os temas abordados foram considerados relevantes, atuais e apropriados. A sua formatação também foi avaliada como adequada, por reunir, no mesmo painel, especialistas da área pública, área privada e do próprio Tribunal de Contas, permitindo uma troca de informações e debates com alto nível de qualidade e agregação de conhecimento importante na área pública. Agradeço a participação dos seguintes convidados, por ordem de apresentação dos painéis, respectivamente: Palestra de abertura: Professor Doutor Luís Miguel Bucalem, da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo. 1º Painel/Manhã: Doutor Janos Bodi, assessor da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, e a Doutora Dirce Carregã Balzan, da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras. 2º Painel/Tarde: Professor Douglas Fadul Villibor, ex-professor da Escola de Engenharia de São Carlos; Senhor Francisco Macena da Silva, Secretário de Coordenação das Subprefeituras; e a mestre e engenheira Patrícia Barbosa, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT/USP. Atuando como moderador do 1º Painel, o engenheiro especialista em Gestão de Negócios Governamentais, Marcos Vicente Arrivabene Sanches, Supervisor de Equipes de Fiscalização e Controle do Tribunal de Contas. E como moderadores do 2º Painel, respectivamente, o engenheiro Tito Lívio Ferreira, Diretor do Instituto de Engenharia, e o engenheiro Luciano Alcazar Tani, Diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva. Presentes as seguintes autoridades: o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, Raimundo José Michiles; o Senhor Rubens Chammas, Chefe de Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei; o Senhor Carlos Bigatan, representando o Diretor-Geral da Associação Brasileira de Normas Técnicas; o engenheiro Antonio Schumaker, Gerente de Projetos da NET; o Senhor Luis Buontempo, Diretor da NET/São Paulo; o Senhor Daniel Villas Boas, gerente da Rede NET/São Paulo; o Senhor Antonio Henrique Costas Gross, representado o Presidente da Comgás; a Senhora Hilda Mitiko Iuamoto, Diretora do Departamento de Controle e Uso de Vias Públicas; o Senhor André Martins de Araújo, representando o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes – DNIT; a Senhora Danielle Lopes, representando o Presidente José Félix, da NET; os Subprefeitos do Butantã, Ipiranga, Cidade Ademar, Guaianazes, Parelheiros, Santo Amaro, M'Boi Mirim, Casa Verde, Cidade Tiradentes, Aricanduva, Vila Prudente, Campo Limpo, Jabaquara, Sapopemba, São Mateus, Vila Mariana, Pirituba, Ermelino Matarazzo, Lapa, Penha, Pinheiros, Sé, Itaim Paulista; o professor Ricardo Kenzo Motomatsu e o professor Luís Sérgio Mendonça, ambos do centro universitário da Faculdade de Engenharia Industrial – FEI. Agradeço, outrossim, a contribuição preciosa do engenheiro Luís Eduardo Gomes de Faria, do Gabinete do Conselheiro Maurício Faria, e do engenheiro Amandio Martins, e do Doutor Antonio Roberto Batista, este último relator do evento, ambos do Gabinete do Conselheiro Domingos Dissei. Quero dar os parabéns ao esforço, ao trabalho, à dedicação, às preciosas, aos preciosos do Conselheiro Domingo Dissei, ao organizar este evento que trouxe muito conhecimento para todos que participaram dele. É o que eu tinha a comunicar neste momento, Senhor Presidente." Solicitando a palavra, o Conselheiro Domingos Dissei assim se expressou: "Só quero agradecer ao Conselheiro Decano Eurípedes Sales. Este evento, evidentemente, foi um bom evento, de alto grau técnico. Tudo começou com um diálogo que tive com o Nobre Conselheiro Maurício Faria sobre pavimentação, e o fruto foi este evento. Este evento falou sobre a gestão de pavimentação na cidade. Vou deixar aqui a minha sugestão para a Escola, Senhor Presidente: que ela faça um curso para esses agentes públicos da Cidade de São Paulo. Seria muito interessante que a Escola de Contas fizesse esse curso, que não fosse só um evento como esse, mas desse a sequência sobre a gestão de pavimentação na cidade, incluindo tudo: o recapeamento, tapa-buraco etc., e que pode ser bastante útil para o agente público. Nós vimos interesse. O próprio Secretário de Coordenação das Subprefeituras compareceu e fez um painel, e depois a presença de todos os subprefeitos. Estão todos realmente interessados que se resolva essa questão. Era isso, Senhor Presidente, e parabenizo a Escola de Contas." O Presidente: "Parabéns pelo evento. Está encaminhado para a Escola de Contas programar." Ainda fazendo uso da palavra, "o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trata-se da análise do Edital da Concorrência 007/2013, deflagrado pela São Paulo Transportes S.A. – SPTrans com data prevista de abertura para o dia 14 de novembro de 2013. O objeto consiste na prestação de serviços de verificação independente dos Contratos de Concessão e Permissão do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros. A Coordenadoria V, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, após análise, entende que o certame não reúne condições de prosseguimento. Oficiada para apresentar suas justificativas em 72 (setenta e duas) horas, a Origem deixa transcorrer "in albis" o prazo assinalado. Diante do exposto, determinei "ad cautelam" a suspensão temporária do Edital da Concorrência 007/2013, com fundamento no artigo 19, inciso VII e VIII, da Lei Municipal 9.167/80, e no artigo 101, § 1º, alínea "d", do Regimento Interno deste Tribunal. Determinei, ainda, a remessa de cópia do relatório de fls. 243-256 à SPTrans para manifestação sobre os apontamentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos regimentais, submeto a presente decisão aos nobres pares para referendo (art. 196).' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator." (Certidão – TC 3.337.13-30) Em seguida, solicitando a palavra "o Conselheiro Maurício Faria – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do seguinte despacho: 'Trago a referendo deste Egrégio Plenário a determinação de suspensão do Pregão Eletrônico 299/2013, exarada em 7 de novembro p.p., no âmbito do processo TC 3.514.13-23, que trata de representação interposta pela empresa Anderson Lima de Oliveira – ME, sendo esta a primeira sessão subsequente desta Corte relativamente ao ato por mim proferido em sede de liminar. O referido pregão está sendo promovido pela Secretaria Municipal da Saúde e objetiva o registro de preços para a prestação de serviços para fornecimento de "coffee break", "brunch", "kit" lanche e café boas vindas, estando a concessão da medida liminar amparada no Regimento Interno deste Tribunal, em especial no artigo 31, parágrafo único, inciso XVI. A representante aponta diversas irregularidades no instrumento convocatório do pregão, requerendo a retificação da peça editalícia e, cautelarmente, a suspensão do procedimento licitatório. Em síntese, insurge-se contra os seguintes pontos do edital: 1) Itens 6.4, 6.5 e 6.5.2., por não se encontrarem adequadamente redigidos; 2) Os Anexos I e II ora exigem produtos de "1ª. Linha", ora exigem a indicação de marca; 3) Não há uma definição razoável acerca do quantitativo estimado; 4) O item 6.7 apresenta critérios subjetivos para desclassificação de propostas; 5) O item 12.4.3.3 exige a apresentação do "último relatório de inspeção sanitária do local onde são manipulados os alimentos"; 6) O item 12.4.3.4 não define quantitativos mínimos para participação no certame (qualificação técnica); 7) Não há exigência da observância de normas com CVS 08/08 – SE, RDC Q 216/04 – Anvisa e Portaria n° 2.619/11-SMS.G; 8) O item 10.1 foi redigido de forma indevida. A decisão de suspensão está respaldada no relatório técnico elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 68 a 74), bem como no parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 76/79), que concluíram pela procedência parcial da representação, ante a constatação de irregularidades relativamente aos itens 6.1 e 10.1, c/c os Anexos I e II, itens 12.4.3.3 e 12.4.3.4 do edital. Apontaram os Órgãos Técnicos, ainda, o conteúdo de irregularidade que permeia a própria concepção e formulação do objeto licitado, que permite a definição de diferentes detentores de atas, uma para cada serviço ("coffee break", "brunch", "kit" lanche e café boas vindas), possibilitando o fornecimento por mais de uma empresa, o que envolve mão de obra e logística própria, fazendo acrescer o custo da contratação. Concluíram, assim, pela necessidade de alteração do instrumento editalício, para sua adequação aos ditames da legislação de regência. À vista das conclusões dos órgãos preopinantes, e por visualizar a existência de máculas no edital passíveis de comprometer a higidez da Licitação, determinei, com fulcro no poder geral de cautela e sem embargo de análise posterior mais detida decorrente da instrução processual, a suspensão do procedimento licitatório, ante a iminência da data designada para sua abertura, determinando a cientificação da Origem e do Pregoeiro, por ofício e por fax, da decisão e lhes concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para o oferecimento dos esclarecimentos, justificativas e documentação pertinente, em cumprimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Determinei, ainda, fosse providenciada, pelos mesmos meios e com a mesma urgência, a ciência da representante acerca da decisão de suspensão da data da sessão inaugural do pregão. Determinei, por fim, a publicação da decisão, a qual se encontra estampada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, edição de 8 de novembro de 2013, pág. 95. Diante do exposto, já tendo encaminhado aos meus Pares cópia das principais peças que instruem os autos, submeto ao referendo deste Colegiado a decisão de suspensão do Pregão Eletrônico 299/2013, da Secretaria Municipal da Saúde, proferida nos autos do processo TC acima referenciado.' Afinal, o Egrégio Plenário, à unanimidade, referendou a medida determinada pelo Conselheiro Maurício Faria – Relator." (Certidão – TC 3.514.13-23) Retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões concluiu: "Com a palavra, o Conselheiro Vice-Presidente Roberto Braguim para relatar os processos de sua pauta, tendo como Revisor o Conselheiro Corregedor Eurípedes Sales." – JULGAMENTOS REALIZADOS – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – a) Diversos: 1) TC 424.13-26 – José Eduardo Bello Visentin – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 30/SME/2012, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de conjunto de calça e jaqueta para o "kit" de uniforme escolar (Tramita em conjunto com os TCs 425.13-99 e 426.13-51) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, visto que oposta em consonância com os requisitos regimentais relativos à admissibilidade. Acordam, ainda, à unanimidade, no mérito, em julgá-la improcedente, uma vez que o Edital do Pregão Presencial 30/SME/2012 mostrou-se adequado às normas legais aplicáveis. Acordam, também, à unanimidade, em determinar à Coordenadoria Processual desta Corte a juntada de cópia do voto e deste acórdão no processo TC 1.768.13-70, no qual se analisa o Pregão 30/SME/2012 e o Contrato 15/SME/2013, bem como nos processos TCs 2.439.13-74, 2.660.13-50 e 1.911.13-42, cujos objetos são, respectivamente, os Contratos 24/SME/2013, 25/SME/2013 e 17/SME/2013, todos decorrentes do referido certame. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que oficie-se, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, arquivando-se o feito, na sequência. Relatório e voto englobados: v. TC 426.13-51. Participaram do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 2) TC 425.13-99 – Attendy Artigos de Vestuários e Confecções Ltda. – EPP – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 30/SME/2012, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de conjunto de calça e jaqueta para o "kit" de uniforme escolar (Tramita em conjunto com os TCs 424.13-26 e 426.13-51) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, visto que oposta em consonância com os requisitos regimentais relativos à admissibilidade. Acordam, ainda, à unanimidade, no mérito, em julgá-la improcedente, uma vez que o Edital do Pregão Presencial 30/SME/2012 mostrou-se adequado às normas legais aplicáveis. Acordam, também, à unanimidade, em determinar à Coordenadoria Processual desta Corte a juntada de cópia do voto e deste acórdão no processo TC 1.768.13-70, no qual se analisa o Pregão 30/SME/2012 e o Contrato 15/SME/2013, bem como nos processos TCs 2.439.13-74, 2.660.13-50 e 1.911.13-42, cujos objetos são, respectivamente, os Contratos 24/SME/2013, 25/SME/2013 e 17/SME/2013, todos decorrentes do referido certame. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que oficie-se, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, arquivando-se o feito, na sequência. Relatório e voto englobados: v. TC 426.13-51. Participaram do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 3) TC 426.13-51 – Wanderley D'Ugo Filho – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 30/SME/2012, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de conjunto de calça e jaqueta para o "kit" de uniforme escolar (Tramita em conjunto com os TCs 424.13-26 e 425.13-99) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, visto que oposta em consonância com os requisitos regimentais relativos à admissibilidade. Acordam, ainda, à unanimidade, no mérito, em julgá-la improcedente, uma vez que o Edital do Pregão Presencial 30/SME/2012 mostrou-se adequado às normas legais aplicáveis. Acordam, também, à unanimidade, em determinar à Coordenadoria Processual desta Corte a juntada de cópia do voto e deste acórdão no processo TC 1.768.13-70, no qual se analisa o Pregão 30/SME/2012 e o Contrato 15/SME/2013, bem como nos processos TCs 2.439.13-74, 2.660.13-50 e 1.911.13-42, cujos objetos são, respectivamente, os Contratos 24/SME/2013, 25/SME/2013 e 17/SME/2013, todos decorrentes do referido certame. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que oficie-se, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, arquivando-se o feito, na sequência. Relatório englobado: Em julgamento 3 Representações dirigidas a esta Casa, alcançando o Edital do Pregão n.º 30/SME/2012, veiculado pela Secretaria Municipal de Educação – SME, no intuito de Registrar Preços para fornecimento de conjunto de calça e jaqueta para kit de uniforme escolar, abrangendo os 3 (três) lotes especificados no Anexo I da Peça Editalícia. Na primeira delas, (TC n.º 72-000.424.13-26), José Eduardo Bello Visentin insurgiu-se, basicamente, contra os procedimentos para apresentação das amostras; a divisão do objeto licitado; a assinatura do profissional de contabilidade no documento comprobatório de atendimento dos índices exigidos e a prorrogação da Ata de Registro de Preços. Já na segunda Representação (TC n.º 72-000.425.13-99) Attendy Artigos de Vestuários e Confecções Ltda. impugnou também a exigência de apresentação de amostras no momento da entrega das propostas, com as consequências daí decorrentes. Por sua vez, na derradeira Representação (TC 72-000.426.13-51), Wanderley D'Ugo Filho rebelou-se contra os prazos de garantia e de entrega; a cláusula de aplicação de multas, que considera excessivas, apontando, ainda, incongruências entre dispositivos do Edital. Na consideração de que os três pleitos tinham por alvo o mesmo Procedimento e incluíam pedido liminar de suspensão, os submeti, desde logo, ao crivo da Assessoria Jurídica de Controle Externo, que neles todos, orientou-se pelo indeferimento dessa pretensão. Dessa forma, com suporte nesses pronunciamentos, prolatei despacho englobando os processos ora relatados, para indeferir o pedido cautelar, determinando, ainda, a oitiva da Secretaria envolvida e a tramitação conjunta dos TC´s. Em atendimento a essa convocação, a Secretaria encaminhou o Ofício n.º 101/2013, anexado no original no TC n.º 72-000.424.13-26, e, por cópia, nos TC´s 72-000.425.13-99 e 72-000.426.13-51, dando conta, inicialmente, que várias questões suscitadas nesta via já haviam sido levantadas e rebatidas na esfera administrativa. Na sequência, apontou que a apresentação de amostras tal qual prevista no Edital mostra-se como instrumento de preservação do procedimento, pois afasta a possibilidade de restar ele fracassado, estando atendidos, assim, os princípios da eficiência e economicidade. Acrescentou que se exige a entrega de amostra das empresas classificadas, mas somente haverá análise das oferecidas pelas primeiras colocadas, e, de modo subsequente, das demais, se aquelas foram desaprovadas. Informou que a divisão do objeto em lotes buscou propiciar maior competitividade, sem desconsiderar a questão logística. Sublinhou que a figura do contador afigura-se indispensável e corriqueira em diversas operações das empresas. Quanto à possibilidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços, invocou o disposto no artigo 13 da Lei n.º 13.278/2002 que dá aval ao procedimento eleito. No que pertine aos prazos de garantia, pontuou que a matéria se insere na discricionariedade da Administração, estando, de outra parte, totalmente justificados em razão da complexidade e peculiaridade do objeto em pauta. Relativamente aos prazos de entrega, a Pasta enfatizou a necessidade de se dar atendimento ao interesse público, configurado pela entrega célere dos itens licitados. Ressaltou que tais prazos já haviam sido previstos em certames anteriores, não havendo apontamento de execução desconforme a eles. Em relação às multas previstas, asseverou que elas foram adotadas frente à necessidade do devido rigor e para evitar repetição de problemas ocorridos em outras licitações. Por fim, afastou as incongruências supostamente existentes em itens do Edital, creditando-as a falha na interpretação sistemática desse instrumento. Na sequência da instrução os autos foram submetidos à Assessoria Jurídica de Controle Externo, que, preliminarmente, considerou as Representações passíveis de conhecimento. No que respeita ao mérito, orientou-se pela improcedência, motivada pelas razões oferecidas pela Secretaria com os seguintes acréscimos. A apresentação e análise de amostras, tal qual constou do Edital, sem qualquer exigência singular, encontra-se em consonância com a legislação que rege o Pregão e já fora agasalhada por esta Casa, nos autos do TC n.º 72-003.293.11-02, sendo certo, de outra banda, que a previsão de 3 lotes é matéria de cunho discricionário. De sua vez, a possibilidade de prorrogação da Ata encontra-se prevista no já mencionado artigo 13 da Lei n.º 13.278/02, enquanto a exigência de assinatura de contador se afigura corriqueira, nada tendo de descabida. Por outro lado, os prazos de entrega e de garantia questionados nas Representações adequaram-se às experiências anteriores da Administração e aos contornos específicos do Certame, o mesmo se podendo afirmar no que respeita às penalidades previstas. Finalmente afastou a presença de incongruências na Peça Editalícia posto que suas cláusulas mostraram-se conformadas à legislação vigente. A Procuradoria da Fazenda Municipal e a Secretaria Geral acompanharam as conclusões da Assessoria Jurídica de Controle Externo, requerendo a decretação da improcedência das Representações. É o relatório. Voto englobado: As Representações em apreço foram opostas em consonância com os requisitos regimentais relativos à admissibilidade, razão pela qual estão em condições de ser conhecidas. No mérito, todavia, como concluído de forma unânime pelos Órgãos Técnicos desta Casa e pela Procuradoria da Fazenda Municipal, e também levando-se em conta as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, promotora do Certame, as Representações não têm como vingar, pois restou demonstrado que: a) o procedimento adotado quanto à apresentação de amostras é perfeitamente adequado à celeridade que caracteriza o Pregão, contribuindo aquele, "in casu", para o aprimoramento do dever do julgamento objetivo do Certame; b) a divisão do objeto licitado em três lotes está plenamente justificada pela Administração, que visou a fomentar a competitividade, sem onerar o Município, com a multiplicação em diversos licitantes. Sublinho, por necessário, que este Colegiado já decidiu, no âmbito do TC nº 72.001.178/08-90, que a conduta ora questionada não implica restrição à participação na Licitação; c) a exigência de necessidade de assinatura de profissional de contabilidade nas peças contábeis ficou devidamente justificada, por tratar-se de procedimento corriqueiro em face do porte das empresas participantes; d) a possibilidade de prorrogação de Ata de registro de Preços está prevista no artigo 13 da lei Municipal nº 13.278/02; e) a suposta exiguidade do prazo para entrega do objeto licitado não procede, vez que a fixação de tal lapso temporal situa-se na esfera discricionária da Administração; f) as penalidades previstas são correntes com o rigor que contratações da natureza à que se referem os autos estão a exigir, além do fato de terem sido consideradas as disposições a respeito, constantes de Certames anteriores; g) inexiste incongruência entre o item 6.2.4, que aceita documentos originais ou qualquer tipo de cópia, e o 6.4.7.1, que exige originais ou cópias autenticadas, posto que a documentação a que se refere o primeiro item cuida tão só do credenciamento, enquanto a relativa ao segundo é afeta à habilitação do licitante, restando, assim, justificada a diferenciação; h) não ficaram configuradas incongruências no instrumento convocatório, restando meridianamente claro que as apontadas decorreram de falha na interpretação sistemática do Edital. Assim, em que pese o empenho dos Representantes, as questões por eles aduzidas não resistiram ao exame realizado pelos técnicos desta Casa, nem às ponderações feitas pela Administração, não havendo dúvidas quanto à lisura da conduta adotada pela Secretaria Municipal de Educação, merecendo realce o esforço empreendido por aquela Pasta para levar em conta as variáveis que compõem a equação das compras públicas, quais sejam, melhor preço, qualidade, objetividade no julgamento e garantia de ampla participação de interessados, todas elas alinhavadas pelo estrito cumprimento da lei. Deste modo, pautado pelas manifestações da Assessoria Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral, as quais passam a fazer parte integrante deste voto, e também considerando as justificativas e esclarecimentos colacionados pela Secretaria Municipal de Educação, conheço das Representações em debate e, no mérito, julgo-as improcedentes, vez que o Edital guerreado mostrou-se adequado às normas legais aplicáveis. Determino a juntada de cópia deste voto e do acórdão a ser proferido no TC n.º 72-001.768.13-70, no qual se analisa o Pregão n.º 30/SME/2012 e o Contrato n.º 15/SME/2013, bem como nos TC´s nºs 72-002.439.13-74, 72-002.660.13-50 e 72-001.911.13-42, cujos objetos são, respectivamente, os Contratos n.ºs. 24/SME/2013, 25/SME/13 e 17/SME/2013, todos decorrentes do citado Certame. Oficie-se, por fim, nos termos do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, arquivando-se os feitos, na sequência. É o voto. Participaram do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." 4) TC 2.514.12-07 – Master Security Segurança Patrimonial Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Pregão 24/SME/2012, cujo objeto é a contratação de empresa para implantação e operação do sistema integrado de segurança patrimonial para as Unidades Educacionais da Secretaria ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 55 do Regimento Interno desta Corte, e, no mérito, em julgá-la improcedente. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar que se proceda na forma estabelecida no artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal e, a seguir, que se arquivem estes autos. Relatório: Versa o presente sobre Representação interposta por Master Security Segurança Patrimonial Ltda., em face do Edital de Pregão n.º 24/SME/2012, da Secretaria Municipal de Educação, cujo objeto é a implantação e operação do sistema integrado de segurança patrimonial para as unidades educacionais da Pasta. A Representante insurgiu-se contra cláusulas editalícias alegando: a) Omissão quanto às especificações técnicas para integração dos sistemas de segurança abrangidos pelo objeto licitado; b) Omissão das especificações técnicas dos equipamentos de monitoramento eletrônico; c) Inexigência de vistoria de todos os locais onde serão prestados os serviços limitados no Edital a 10% (dez por cento) do total; d) Dimensionamento inadequado dos recursos para a coleta eletrônica da sonda magnética; e) Fixação errônea da data de emissão de ordem de início dos serviços, estabelecida para apenas 1 (um) dia da data de abertura do Certame. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, ao analisar a argumentação da Representante, esclareceu que a questão mencionada nas alíneas "a" e "b" foi examinada nos TC´s n.ºs 72-001.596.12-36 e 72-001.571.12-05, nos quais se concluiu que a Secretaria possui contratos em execução com o mesmo objeto, podendo, por isso, avaliar se as especificações técnicas constantes do Edital , atendem as suas necessidades; quanto à vistoria técnica – alínea "c" – questão analisada no primeiro TC referido – entendeu que 10% dos locais é o percentual mínimo exigido, facultado à licitante visitar todos os locais onde serão prestados os serviços; quanto ao dimensionamento dos recursos para a coleta eletrônica da ronda motorizada, restou esclarecido, no mesmo TC, que a internet dispõe de mecanismos suficientes para aferição dos custos relativos à quilometragem, uma vez que todos os endereços onde serão executados os serviços constam de relação ali disponível; por fim, quanto à data para início dos serviços, argumentou que, com a redesignação de data para abertura, haverá atraso na emissão da ordem de início, fato que, entretanto, não configura irregularidade. Alicerçado no pronunciamento da Assessoria, indeferi o pedido de suspensão liminar do Procedimento Licitatório, determinando a manifestação da Pasta interessada e do Pregoeiro, esclarecendo a Secretaria que as datas contidas no Termo de Referência e objeto de impugnação, constituíam apenas previsões, que restaram desatualizadas, mas não afetaram a legalidade da Peça Editalícia. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, em nova intervenção, reiterou posicionamento pela improcedência da Representação, informando que o Certame foi homologado, consoante publicação no Diário Oficial da Cidade de 09/10/12. A Procuradoria da Fazenda Municipal acompanhou a manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo e Secretaria Geral, encerrando a instrução, também pugnou pelo conhecimento e improcedência da Representação. É o relatório. Voto: Conheço da Representação oposta por Master Security Segurança Patrimonial Ltda., por preencher os requisitos de admissibilidade, previstos no artigo 55 do Regimento Interno deste Tribunal. No que concerne ao mérito, posiciono-me com a Assessoria Jurídica de Controle Externo, que opinou pela improcedência da Representação. Com efeito, parte da matéria analisada no presente já fora examinada nos TC´s mencionados no Relatório, sendo as impugnações afastadas, consoante razões constantes do voto por mim prolatado em sessão de 08/05/13 e que passam a integrar o presente. Assim, alicerçado no parecer da Assessoria Jurídica de Controle Externo e coerente com o explanado nos TC´s referidos, julgo improcedente a Representação. Proceda-se na forma estabelecida no artigo 58 do Regimento Interno e, a seguir, arquivem-se os autos. Participaram do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." b) Recursos: 5) TC 1.486.08-51 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da SP Alimentos e Serviços Ltda. interpostos contra o V. Acórdão de 30/5/2012 – (Contrato 34/2003 R$, 852.562,20, TAs 20/04 R$ 874.591,56, 72/2005 R$ 125.965,46, 79/2005 R$ 326.787,45, 31/2006 R$ 369.269,80, 75/2006 R$ 886.247,52, 98/2006 R$ 11.088,54 e 41/2007 R$ 938.737,68) Relatora Conselheira Yara Tacconi – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM – SP Alimentos e Serviços Ltda. – Contratação de serviço especializado de preparo e distribuição de refeições para o Hospital Municipal Doutor Benedito Montenegro, Unidade da Autarquia Hospitalar Regional Jabaquara ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em preliminar, não conhecer do Agravo Regimental Retido interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, às fls. 664/669 dos autos, em razão do não cumprimento do disposto no § 2º do artigo 151 do Regimento Interno desta Corte, em redação similar ao § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, uma vez que o Órgão Fazendário não requereu expressamente sua apreciação, em sede de recurso ordinário. Acordam, ainda, à unanimidade, em conhecer dos apelos ordinários interpostos pela PFM e pela empresa SP Alimentos e Serviços Ltda., por presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 140 do Regimento Interno deste Tribunal, e, no mérito, em negar-lhes provimento, mantendo o V. Acórdão por seus fundamentos, considerando, ademais, mostrar-se impossível o acolhimento, nesta fase, do pleito da empresa recorrente de conversão do julgamento em diligência. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar a expedição de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, para ciência do quanto decidido em sede recursal. Relatório: Cuida-se dos Recursos Voluntários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e por SP Alimentos e Serviços Ltda. contra v. Acórdão de fls. 713/714 que, à unanimidade, julgou irregular a Concorrência nº 003/2003, em razão da exigência de prova de regularidade relativa ao Programa de Integração Social – PIS, documento não previsto em lei, tendo a Comissão de Licitação deixado de cobrá-lo no momento oportuno, havendo, assim, violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, ferindo, igualmente, o princípio da isonomia. Também à unanimidade não foi acolhido o Contrato nº 34/2003 tanto pelo não cumprimento do § 1º (nota 1) do artigo 54 da Lei Federal nº 8.666/93 como diante da ausência de comprovação da regularidade da Contratada junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS no momento da sua assinatura. De igual modo, foram rejeitados os Termos Aditados ao Contrato em decorrência do princípio da acessoriedade. Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Municipal interpôs Recurso Ordinário sustentando que as impropriedades encontradas nos Instrumentos não têm força para comprometer sua higidez e que grande parte dos apontamentos podem ser convalidados porque não há provas concretas de danos ao erário. Asseverou, ainda, que o princípio da acessoriedade não pode ser aplicado sem qualquer ressalva nos contratos de direito público que têm regime jurídico próprio. Requereu seja dado provimento ao Recurso para reformar integralmente o v. Acórdão guerreado acolhendo-se os Ajustes firmados ou, subsidiariamente, que os seus efeitos financeiros sejam reconhecidos porque os serviços foram entregues e pagos, inexistindo qualquer pendência entre as partes, preservando-se, assim, a segurança jurídica. De sua parte, a SP Alimentos e Serviços Ltda. ofereceu Recurso de fls. 762/766, aduzindo que a exigência de comprovação da regularidade do PIS não representou prejuízo ao erário e tampouco houve ferimento ao princípio da isonomia porque todos os procedimentos licitatórios para o fornecimento de alimentação hospitalar veiculados à época exigiam referida comprovação. Arguiu que tal documento é imprescindível para qualquer empresa que exerça atividade empresarial e, por isso, não considerou sua exigência exorbitante e, ademais, nenhuma empresa a contestou, de modo que não ocorreu restritividade de competição. Asseverou que nenhum de seus funcionários transferiu obrigação de cunho trabalhista para a Administração Pública não havendo, assim, prejuízo para o Poder Público. Também aduziu sua regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com certidão que fora juntada inclusive em sede licitatória, sendo indiscutível sua regularidade fiscal. Quanto a este tema, destacou que a impropriedade de não ter sido exigida a comprovação de regularidade perante o Fundo de Garantia no momento da contratação poderia ser convalidada pelo fato de a Recorrente ter apresentado os documentos que comprovavam sua regularidade fiscal. Argumentou, ainda, atuar no segmento de alimentação hospitalar terceirizada e de alimentação coletiva terceirizada geral, sendo responsável por toda a cadeia produtiva de alimentação coletiva, serviço este que não poderia ser paralisado, sob pena de colocar em risco a recuperação dos enfermos e, ao mesmo tempo, de obrigar o Município a, em curto espaço de tempo, prestar tal serviço. Destacou ter executado o serviço a contento e que não houve paralisação ou falta de alimentação adequada, que o contrato é ato perfeito e acabado e que deve produzir efeitos em homenagem à segurança jurídica. Requereu o provimento do apelo para reformar o v. Acórdão recorrido, com o acolhimento do Procedimento Licitatório, do Contrato e dos Aditivos. E mais, que seja convalidada a irregularidade de não ter sido exigida a comprovação da regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS no momento da contratação ou, alternativamente, que o presente seja convertido em diligência para comprovar a regularidade da Recorrente nesse âmbito. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, em primeira manifestação, opinou pelo conhecimento do Recurso da Procuradoria e, no mérito, entendeu não procederem as razões do Órgão Fazendário porque a simples alegação de boa-fé ou a suposta ausência de prejuízo ao erário não são suficientes para deixar-se de observar o estrito cumprimento da legislação vigente. Em relação à prova de regularidade relativa ao PIS destacou ser tal item irregular porque extrapola o limite dos documentos arrolados no artigo 29 da Lei nº 8.666/93 aptos a atestarem a regularidade fiscal da empresa, afastando, assim, outros licitantes do Certame, violando, pois, o princípio da isonomia. Quanto à não exigência de apresentação da Certidão de regularidade junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS no momento da contratação, asseverou que houve ferimento ao artigo 2º da Lei nº 9.012/95 e ao artigo 29, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, que exigem, expressamente, tal regularidade. Argumentou que não procedia a alegação Fazendária de não aplicação do princípio da acessoriedade nos contratos de Direito Público trazendo, para tanto, decisões desta Corte aceitando-a. Opinou, pois, pelo improvimento do Recurso do Órgão Fazendário. No que tange ao Recurso Ordinário interposto por SP Alimentos e Serviços Ltda., manifestou-se no mesmo tom pelo seu conhecimento e, no mérito, entendeu não procederem as alegações desenvolvidas, pelos mesmos argumentos expostos no pronunciamento relativo ao outro Recurso. Acresceu, ainda, não ser possível acolher-se a convalidação da irregularidade pela não apresentação da Certidão junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS porque: 1) é imprescindível a apresentação de mencionada Certidão na fase de habilitação, que é o momento de aferição da idoneidade da licitante e de se comprovar a capacidade dela em cumprir o objeto da licitação; 2) há necessidade de vigência dos documentos fiscais no momento da formalização e assinatura do Contrato, regularidade que deve perdurar por toda a execução contratual; 3) a comprovação da regularidade fiscal faz-se em duas situações distintas: na fase de habilitação, de um lado, e, de outro, no momento da assinatura e durante toda a execução contratual. Ponderou que a Certidão perante o Fundo de Garantia expirou em 22 de julho de 2003, enquanto o Contrato fora lavrado em 31 de julho do mesmo ano, não havendo Certidão atualizada. Concluiu que o pleito da Recorrente de convalidação do ato não poderia ser aceito porque a Certidão de Regularidade Fiscal não tinha validade se não estivesse vigente na época da formalização do Contrato. Ainda no tocante aos argumentos da Recorrente, discordou da relevação das impropriedades, mesmo que o serviço tenha sido prestado. Entendeu não ser admissível a conversão do feito em diligência já que a fase instrutória já se esgotou. Opinou, assim, pelo improvimento do Recurso, mantendo-se o v. Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Procuradoria da Fazenda Municipal ratificou seu posicionamento anterior e pugnou que, ao menos, os efeitos financeiros fossem aceitos, para não ocorrer o locupletamento ilícito da Administração, já que os serviços foram prestados. A Secretaria Geral, por sua vez, aduziu não existirem fatos novos capazes de modificar o r. julgado, destacando, também, que em sede de Recurso Ordinário não há que se falar de conversão do julgamento em diligência. Orientou-se, pois, pelo conhecimento dos Recursos e, no mérito, pelo improvimento deles, mantendo-se o v. Acórdão recorrido. É o relatório. Voto: Preliminarmente, não conheço do Agravo Regimental Retido interposto pela Procuradoria da Fazenda Municipal às fls. 664/669, em razão do não cumprimento do disposto no § 2º (nota 2) do artigo 151 do Regimento Interno, em redação similar ao § 1º (nota 3) do artigo 523 do Código de Processo Civil, uma vez que o Órgão Fazendário não requereu expressamente sua apreciação, em sede de Recurso Ordinário. De outra parte, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e por SP Alimentos e Serviços Ltda. porque presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no artigo 140 do mesmo Diploma. No mérito, porém, entendo que não assiste razão às Recorrentes pelos motivos a seguir enunciados. Da análise dos apelos resulta que duas são as questões de fundo que merecem exame em sede recursal: a exigência de apresentação da Certidão junto ao Programa de Integração Social – PIS na fase de habilitação, o que extrapola disposição da Lei de Licitações, e da Certidão relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que embora prevista no Edital (item 6.4, alínea "d" – fl. 71), não foi juntada no momento da assinatura do Contrato. O primeiro tópico, de fato, constitui-se excesso praticado pela Autarquia Hospitalar Municipal. Efetivamente a Lei de Licitações, em seu artigo 29, enumera os documentos que podem ser exigidos a título de regularidade fiscal, dele não constando a Certidão relativa ao Programa de Integração Social – PIS, de modo que, como bem acentuado pela Assessoria Jurídica, tal exigência feriu o princípio da isonomia, na medida em que afastou do Certame potenciais licitantes. De outra parte, no que se refere à exigência de apresentação da Certidão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, observa-se que ela estava prevista no Edital (cláusula 6.4, inciso "d") como documento necessário à comprovação da regularidade fiscal. A empresa Recorrente apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS na fase da habilitação, com validade de 23 de junho a 22 de julho de 2003 e, pois, relativo a período anterior ao Contrato nº 34/03, que foi assinado aos 31 de julho de 2003. Dessa forma, no momento da contratação, não havia Certidão válida a comprovar a regularidade reclamada. Ocorre que, por expressa disposição legal, um dos documentos que deve ser exigido para comprovar a regularidade fiscal da empresa é exatamente aquele referente ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. É o que se extrai do inciso IV do artigo 29 da Lei nº 8.666/93, que dispõe: "Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: IV – prova de regularidade relativa à seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei". A mesma exigência está prevista na legislação municipal pertinente, consoante asseverou a Assessoria Jurídica de Controle Externo. Deste modo, a não apresentação de Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS válida para o momento da assinatura do Contrato maculou-o de modo insanável. Quanto aos Termos de Aditamento, por decorrerem de Contrato irregular, também não podiam ser acolhidos. No que se refere a este tema, na fase instrutória, bem ponderou a Secretaria Geral a respeito da aplicação, em direito público, do princípio da acessoriedade indagando: "Como considerar regular um termo aditivo se a licitação e o contrato que lhe deram origem não apresentam tal prerrogativa?" Em resposta, o Sr. Secretário Geral asseverou que o princípio da acessoriedade está previsto no artigo 92 (nota 4) do Código Civil devendo ser observado pelos contratos administrativos por força do artigo 54 (nota 5) da Lei n 8.666/93, que prevê nestes a aplicação dos preceitos da teoria geral dos contratos. Do exposto, nego provimento aos Recursos Voluntários interpostos, mantendo a r. decisão guerreada por seus fundamentos, considerando ademais mostrar-se impossível o acolhimento, nesta fase, do pleito da empresa recorrente de conversão deste julgamento em diligência. Oficie-se o Ministério Público do Estado de São Paulo, dando-lhe ciência do decidido em sede recursal. É como voto. Notas: (1) Art. 54. (...) § 1o  Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. (2) Art. 151. (...) § 2º. Não será conhecido o agravo regimental retido se o recorrente não requerer expressamente a sua apreciação pelo Tribunal, na petição de interposição do recurso ordinário. (3) Art. 523. (...) § 1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (4) Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstratas ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. (5) Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Participaram do julgamento o Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Roberto Braguim – Relator." – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – a) Diversos: 1) TC 2.454.11-04 – Empresa Nacional de Segurança Ltda. – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Representação interposta em face do Pregão Presencial 051/SVMA/2011, cujo objeto é a prestação de serviços de segurança e vigilância patrimonial desarmada para o Parque Municipal Ibirapuera e para as Unidades da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente existentes no parque. "Após o relato da matéria, o Conselheiro Eurípedes Sales – Relator, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, conheceu da representação, por presentes os requisitos regimentais, e, no mérito, considerou-a prejudicada pela perda do objeto, tendo em vista a alteração editalícia caracterizada na peça inaugural. Ademais, o Conselheiro Roberto Braguim – Revisor conheceu da representação, e, no mérito, julgou-a improcedente. Outrossim, o Conselheiro Maurício Faria acompanhou, na íntegra, o voto proferido pelo Conselheiro Roberto Braguim – Revisor. Ainda, o Conselheiro Domingos Dissei acompanhou, "in totum", o voto proferido pelo Conselheiro Eurípedes Sales – Relator. Afinal, o Conselheiro Presidente Edson Simões, nos termos do artigo 172, inciso II, do Regimento Interno desta Corte, determinou que os autos lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate." (Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – a) Recursos: 1) TC 32.08-09 – Recursos "ex officio", da Secretaria Municipal de Educação – SME e de Elizângela Francisca de Oliveira interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 29/3/2012 – Julgador Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Educação – SME – Elizângela Francisca de Oliveira – Prestação de contas de adiantamento bancário (R$ 3.000,00) – setembro/2009 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 2.066.09-82 e 2.130.09-80, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Considerando que a glosa corresponde ao valor da despesa realizada com a aquisição de materiais permanentes, sem que tenha havido a devida autorização do Titular da Unidade Orçamentária e sem encaminhamento da correspondente Nota de Incorporação dos Bens ao Patrimônio Municipal; considerando que tal falha não se mostra de gravidade suficiente para impugnar a prestação de contas examinada, razão pela qual não há motivação para a manutenção da glosa, nos termos contidos na R. Decisão recorrida, na medida em que a Instrução 03/11 trata tal impropriedade como não passível de imputação de débito, acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em dar provimento parcial aos recursos para o fim de afastar, exclusivamente, a imputação de débito determinada na citada R. Decisão, não obstante manter a decisão pela irregularidade formal da despesa, atribuindo à interessada, por conseguinte, quitação integral do valor relativo à conta apresentada, sem prejuízo da recomendação exarada. Relatório e voto englobados: v. TC 2.130.09-80. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 2) TC 2.066.09-82 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e de Maria Aparecida Venegeroles Nascimento interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 5/4/2011 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME – Maria Aparecida Venegeroles Nascimento – Prestação de contas de adiantamento bancário (R$ 3.400,00) – junho/2007 ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 32.08-09 e 2.130.09-80, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Considerando que a glosa corresponde ao valor da despesa realizada com a aquisição de materiais permanentes, sem que tenha havido a devida autorização do Titular da Unidade Orçamentária e sem encaminhamento da correspondente Nota de Incorporação dos Bens ao Patrimônio Municipal; considerando que tal falha não se mostra de gravidade suficiente para impugnar a prestação de contas examinada, razão pela qual não há motivação para a manutenção da glosa, nos termos contidos na R. Decisão recorrida, na medida em que a Instrução 03/11 trata tal impropriedade como não passível de imputação de débito, acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em dar provimento parcial aos recursos para o fim de afastar, exclusivamente, a imputação de débito determinada na citada R. Decisão, não obstante manter a decisão pela irregularidade formal da despesa, atribuindo à interessada, por conseguinte, quitação integral do valor relativo à conta apresentada, sem prejuízo da determinação exarada no item 3 daquela R. Decisão. Relatório e voto englobados: v. TC 2.130.09-80. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." 3) TC 2.130.09-80 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 9/6/2010 – Julgador Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Educação – SME (Coordenadoria do Campo Limpo) – Zuleide Antonia Risso – Prestação de contas de adiantamento bancário – junho/2006 (R$ 8.000,00) ACÓRDÃO: "Vistos, relatados englobadamente com os TCs 32.08-09 e 2.066.09-82, e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer dos recursos interpostos, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. Considerando que a glosa corresponde ao valor da despesa realizada com a aquisição de materiais permanentes, sem que tenha havido a devida autorização do Titular da Unidade Orçamentária e sem encaminhamento da correspondente Nota de Incorporação dos Bens ao Patrimônio Municipal; considerando que tal falha não se mostra de gravidade suficiente para impugnar a prestação de contas examinada, razão pela qual não há motivação para a manutenção da glosa, nos termos contidos na R. Decisão recorrida, na medida em que a Instrução 03/11 trata tal impropriedade como não passível de imputação de débito, acordam, ademais, à unanimidade, quanto ao mérito, em dar provimento parcial aos recursos para o fim de afastar, exclusivamente, a imputação de débito determinada na citada R. Decisão, não obstante manter a decisão pela irregularidade formal da despesa, atribuindo à interessada, por conseguinte, quitação integral do valor relativo à conta apresentada, sem prejuízo da determinação exarada no item 3 daquela R. Decisão. Relatório englobado: Trago a julgamento o reexame necessário e recursos voluntários oferecidos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e interessados, em cada um dos processos abaixo relacionados, os quais remetem ao Egrégio Plenário, nesta oportunidade, a revisão das Decisões respectivamente proferidas em sede de Juízo Singular, relacionadas às prestações de contas de Adiantamentos Bancário realizadas por servidores municipais, parcialmente aprovadas, na forma a seguir relatado: 1 - TC nº 72.002.066.09-82: Interessado: Maria Aparecida Venegeroles Nascimento. Unidade: Secretaria Municipal de Educação. Adiantamento Bancário do período de 11 a 30/06/2007 - Valor total de R$ 3.400,00. PA nº 2007-0.168.672-0. Valor glosado R$ 312,00. 2 - TC nº 72.000.032.08-09: Interessada: Elizângela Francisca de Oliveira. Unidade: Secretaria Municipal de Educação. Adiantamento Bancário do período de: 01 a 30/09/2005 - Valor total R$ 3.000,00. PA nº 2005-0.181.313-2. Valor glosado R$ 2.500,00. 3 - TC nº 72.002.130.09-80: Interessada: Zuleide Antonia Risso. Unidade: Secretaria Municipal de Educação. Adiantamento Bancário do período de: 01 a 30/06/2006 - Valor total R$ 8.000,00. PA nº 2006-0.130.702-6. Valor glosado R$ 115,60. A imposição das glosas supramencionadas corresponde a valores de despesas realizadas com a aquisição de materiais permanentes (cortinas, torneira elétrica e duchas), sem que tenha havido a devida autorização do Titular da Unidade Orçamentária, e sem encaminhamento da correspondente Nota de Incorporação dos bens ao Patrimônio Municipal, contrariando, o inciso I do artigo 19 do Decreto nº 43.731/03, o subitem 4.1- alínea "q" e o subitem 4.4 da Portaria SF15/2004, e, ainda, os artigos 2º e 3º do Decreto nº 45.858/05. Expedidas as respectivas intimações dando ciência aos servidores das Decisões proferidas em Juízo Singular, acostaram aos respectivos processos os recursos interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal e pelos interessados, os quais propugnaram pela reforma da Decisão, em face das razões alegadas. Instada a se manifestar sobre os argumentos apresentados pelas defesas, a Coordenadoria III concluiu pela manutenção do quanto decidido no r. Julgamento, considerando que não foram apresentados novos elementos capazes de alterar a Decisão recorrida. A Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral opinaram pelo conhecimento dos recursos em face da presença dos requisitos de admissibilidade e, no mérito, pelo provimento parcial, unicamente para afastar a determinação imposta aos servidores no sentido de recolher aos cofres públicos as importâncias glosadas, tendo em vista as disposições contidas na Instrução nº 03/11 desta E. Corte de Contas. É o relatório. Voto englobado: Conheço dos recursos interpostos, ante a presença dos pressupostos de admissibilidade. No mérito, vê-se que a discussão está relacionada com a glosa parcial das prestações de contas dos adiantamentos relacionados, por afronta ao disposto no inciso I do artigo 19 do Decreto Municipal nº 43.731/03, que exigia autorização do Titular da Unidade Orçamentária para a aquisição de material permanente, bem como no subitem 4.1- alínea "q" e subitem 4.4 da Portaria SF 15/2004, que estabeleciam a necessidade de apensar, no processo de prestação de contas, a respectiva Nota de Incorporação do bem ao Patrimônio Municipal, disposições estas vigentes à época dos fatos. Realmente, as despesas em exame foram realizadas para aquisição de bem permanente, conforme definição contida no art. 1º do Decreto Municipal nº 45.858, de 28 de abril de 2005, razão pela qual, além da prévia autorização da autoridade competente, deveria, ainda, ter havido a solicitação do registro contábil de incorporação do bem, em cumprimento aos artigos 2º e 3º do mesmo diploma legal, atribuição esta de responsabilidade pessoal do servidor, nos termos previstos na Portaria SF- 15/04 (então vigente), sob pena de, com tal omissão, inviabilizar-se o controle sistemático dos bens patrimoniais móveis da Administração Municipal. Assim, a irregularidade apontada nos autos não restou afastada pelas razões recursais. Todavia, tal falha não se mostra de gravidade suficiente para impugnar as prestações de contas em exame, razão pela qual não encontro motivação para a manutenção da glosa, nos termos contidos na Decisão recorrida, na medida em que a Instrução nº 03/11 trata tais impropriedades como não passíveis de imputação de débito. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial dos recursos em exame para o fim de afastar, exclusivamente, as imputações de débito determinadas em sede de Juízo Singular, não obstante manter a decisão pela irregularidade formal da despesa. Desta feita, atribuo aos interessados quitação integral dos valores relativos às contas apresentadas, sem prejuízo de manter as demais determinações. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." b) Diversos: 4) TC 1.634.13-04 – Gicless Serviços Ltda. – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Representação, com pedido de suspensão liminar, interposta em face do Pregão 06/Smads/13, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento de cesta de suprimento alimentar destinada à população vítima de calamidade pública ACÓRDÃO: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da representação, tendo em vista estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade previstos no Regimento Interno desta Corte e, no mérito, em face da revogação do Edital do Pregão 06/SMADS/13, em julgá-la prejudicada pela perda do objeto. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão à empresa representante e à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads, em cumprimento ao que dispõe o artigo 58 do Regimento Interno desta Corte, arquivando-se, a seguir, estes autos. Relatório: Trata-se de Representação protocolada nesta Corte pela empresa Gicless Serviços Ltda., com pedido de liminar, em face do Edital do Pregão n° 06/SMADS/13, objetivando o registro de preços para fornecimento de cestas de suprimento alimentar. A Representante alegou, em síntese, que o instrumento convocatório infringe a legislação pertinente ao exigir: o Certificado do INMETRO para produção de cestas básicas, por entender que a exigência deveria ser apenas de mera declaração de disponibilidade a ser adimplida na execução do contrato e não no procedimento licitatório, e ainda, a apresentação de amostras da cesta básica, sem, contudo, prever o momento e os critérios para a sua avaliação. Houve indeferimento do pedido de concessão de liminar, uma vez que os argumentos e as informações apresentados pela Representante não traziam elementos suficientes que autorizassem a suspensão cautelar do certame. Instadas, apresentaram esclarecimentos a Origem e a Pregoeira, constando a informação que o certame foi adiado "sine die" para análise de pedido de esclarecimento a respeito da especificação técnica do produto leite. O feito tramitou regularmente pelas Áreas Técnicas desta Corte. Ao final, a Secretaria Geral, em consulta ao sistema Radar (fls. 100/101), constatou a revogação do referido Pregão pela Origem e a autorização para abertura de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n° 28/SMADS/2013, para o mesmo objeto, conforme publicado no DOC de 24 de julho de 2013. Assim, entendendo deva ser conhecida a Representação opinou, no mérito, pela perda superveniente de seu objeto. É o relatório. Voto: Conheço da Representação, tendo em vista estarem presentes os requisitos de sua admissibilidade, nos termos do Regimento Interno deste Tribunal. No mérito, em face da revogação do Edital do Pregão n° 06/SMADS/13, e consoante precedentes desta Corte, julgo prejudicada a Representação pela perda do objeto. Encaminhe-se cópia do julgado à Origem e à Representante, na forma do artigo 58 do Regimento Interno deste Tribunal, arquivando-se, a seguir, os autos. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Roberto Braguim e Eurípedes Sales. Presente a Procuradora Chefe da Fazenda Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 14 de novembro de 2013. a) Edson Simões – Presidente; a) Maurício Faria – Relator." – PROCESSO RELATADO PELO CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – a) Diversos: 1) TC 2.292.08-09 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 21/8/2013 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCMSP – Secretaria Municipal de Educação – SME – Constituição de Grupo de Estudos para avaliar a exclusão das despesas com inativos da Educação do cômputo dos gastos com a manutenção e desenvolvimento do Ensino Municipal, conforme determinação exarada no Parecer prévio das Contas do Executivo, relativas a 2007. "O Conselheiro Domingos Dissei – Relator deu conhecimento ao Egrégio Plenário da matéria constante do citado processo. Ainda, na fase de discussão, a Douta Procuradora Chefe da Fazenda Municipal, Maria Hermínia Penteado Pacheco e Silva Moccia, proferiu sustentação oral, concedida-lhe nos termos do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal. Afinal, ainda na fase de discussão, o Conselheiro Eurípedes Sales solicitou vista dos autos, o que foi deferido." (Certidão) – PROCESSOS DE REINCLUSÃO – CONSELHEIRO PRESIDENTE EDSON SIMÕES – Preliminarmente, o Conselheiro Presidente Edson Simões comunicou ao Egrégio Plenário que devolverá posteriormente os seguintes processos de sua pauta de reinclusão: 1) TC 3.970.05-72 – Autarquia Hospitalar Municipal – AHM e Tecelagem Brasil Ltda. – Contrato de Locação s/n de 17/2/2004 R$ 264.000,00, TAs 27/2005 R$ 51.057,60 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.127,40), 51/2005 R$ 2.904,00 (para constar o reajuste do valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2005 passará a ser de R$ 24.248,40), 82/2005 red. de R$ 12.038,40 (adota como índice de reajuste o IPC-Fipe, em substituição ao IGP-DI e a partir de 16/4/2005 fica o valor locatício mensal fixado em R$ 23.746,80), 24/2006 R$ 7.238,04 (para constar o valor locatício mensal, que a partir de 16/4/2006 passará a ser de R$ 24.349,97) e Termo de Retirratificação do TA 82/2005 R$ 2.758,80 (o valor locatício mensal de R$ 23.746,80, bem como a substituição do índice de reajustamento constante da cláusula primeira, itens 1.1 e 1.2 do TA 82/2005, passará a vigorar a partir de 1º/10/2005 e não 16/4/2005) – Locação de imóvel situado na Rua do Tatuapé, 90, Bairro Maranhão, para instalação da Sede da Autarquia 2) TC 3.600.07-15 – CBPO Engenharia Ltda. – São Paulo Obras/São Paulo Urbanismo (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Contrato 0122301000, cujo objeto é a execução de obras na passagem subterrânea, região do cruzamento da Avenida Brigadeiro Faria Lima com a Avenida Cidade Jardim 3) TC 2.225.11-09 – Pedreira Sargon Ltda. – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Representação em face do Edital do Pregão Eletrônico 09/SMSP/Cogel/2011, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de pedras diversas 4) TC 1.915.05-93 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Convênio 019/SMS.G/2004 R$ 486.591.965,40 e TA 001/2005 R$ 902.504,05 (modificação dos valores de repasses, custeados pelo Fundo Nacional da Saúde para introdução de cobertura para o Paba) – Execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria (Tramita em conjunto com o TC 1.822.05-04) 5) TC 1.822.05-04 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Casa de Saúde Santa Marcelina – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Convênio 019/SMS.G/2004 (R$ 486.591.965,40), cujo objeto é a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais, bem como as ações de ensino e pesquisa, a serem prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de referência e contrarreferência do Sistema Único de Saúde – SUS, sem prejuízo do Sistema Regulador da Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado (Tramita em conjunto com o TC 1.915.05-93) 6) TC 639.12-01 – Guararema Engenharia Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 793.12-00 e 794.12-64) 7) TC 793.12-00 – Sociedade de Engenharia e Construções Ltda. – SEC – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 639.12-01 e 794.12-64) 8) TC 794.12-64 – Referma Construções Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face da Concorrência 001/12/Siurb, cujo objeto é o registro de preços para prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em próprios municipais e em locais onde a execução destes serviços seja de responsabilidade da Municipalidade de São Paulo, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 639.12-01 e 793.12-00) 9) TC 1.104.04-20 – Recursos "ex officio", da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Rosana de Freitas e de Márcio Pochmann interpostos contra a R. Decisão de 3/11/2010 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo – SDTE e Porto Seguro Cia de Seguros Gerais (Contrato 12/2003-SDTS/G R$ 59.855,40) – Contratação de seguro de vida coletivo para número mensal estimado de 15.115 beneficiários, selecionados nos Programas Ação Coletiva de Trabalho, Começar de Novo e Bolsa Trabalho 10) TC 1.575.00-22 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM interposto contra o V. Acórdão de 11/4/2012 – Relator Conselheiro Eurípedes Sales – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e Consórcio Sainco Tráfego/BST – Auditoria – Exame da execução do Contrato 003/94-SMT/DSV – CTAs 3 e 4, cujo objeto é o fornecimento, instalação e manutenção de equipamentos de controle de tráfego 11) TC 3.617.09-80 – Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM em face do V. Acórdão de 16/5/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (Fundo Municipal da Saúde) e Hospfar Indústria & Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Representação em face do Pregão Eletrônico 216/2009, cujo objeto é o registro de preços de agentes anti-infecciosos de uso sistêmico em sistema fechado I para uso nas Unidades da Secretaria (Acomp. TC 1.500.10-03) 12) TC 3.240.06-70 – Kohs Engenharia e Tecnologia Ltda. – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.274.06-92, 3.572.06-09, 154.07-05 e 206.07-07) 13) TC 3.274.06-92 – Guitol Comércio de Equipamentos Hidráulicos Ltda. – ME – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Tramita em conjunto com os TCs 3.240.06-70, 3.572.06-09, 154.07-05 e 206.07-07) 14) TC 3.572.06-09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia encaminhada através de correspondência eletrônica, datada de 4/8/2006, referente a irregularidades que teriam ocorrido na Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 154.07-05 e 206.07-07) 15) TC 154.07-05 – Vereador Carlos Alberto Giannazi – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Representação em face do Edital da Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 3.572.06-09 e 206.07-07) 16) TC 206.07-07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Denúncia encaminhada através de correspondência eletrônica, datada de 3/10/2006, solicitando averiguações quanto à Concorrência C11/Edif/Siurb/06, cujo objeto é a prestação de serviços gerais de manutenção preventiva, corretiva, reparações, adaptações e modificações, em prédios municipais, com fornecimento de materiais de primeira linha e mão de obra especializada (Julgados os autos, retorno à pauta por tramitar conjuntamente com os processos TC 3.240.06-70, 3.274.06-92, 3.572.06-09 e 154.07-05) 17) TC 807.11-23 – Recursos "ex officio", de Astil Paiva Diglio Motta e da Secretaria Municipal de Educação – SME interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 29/2/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME e Astil Paiva Diglio Motta – Prestação de contas de adiantamento bancário (R$ 20.400,00) – maio a julho/2009 18) TC 2.683.10-02 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Comissaria Aérea Rio de Janeiro Ltda. – Contrato Emergencial 06/SME/DME/2010 R$ 5.073.222,66 (3 meses) – Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos, distribuição nos locais de consumo, logística, supervisão e mão de obra, prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva dos equipamentos utilizados, totalizando 1.526.184 refeições/mês, a serem fornecidas nas unidades escolares 19) TC 1.813.06-02 – Recursos de Maria Aparecida Perez e de Carlos Eli Gonçalves interpostos em face do V. Acórdão de 29/7/2009 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads – Secretaria Municipal de Educação – SME e Círculo de Trabalhadores Cristãos de Vila Prudente (Convênio 314/SAS-SME-RI/2002 R$ 282.568,00, TAs 240/SME/2003 R$ 311.948,00 e 047/2006-RI R$ 321.648,00) – Atendimento às crianças de 0 a 6 anos e 11 meses de idade, por meio do Centro de Educação Infantil – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM – 1) TC 2.288.07-42 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. – Contrato 006/2007-SMT R$ 14.470.731,11 – Serviços técnicos especializados em informática. "O Conselheiro Roberto Braguim – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 2.919.10-47 – Recurso "ex officio" interposto contra a R. Decisão de Juízo Singular de 22/3/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME – Nivea Ferro Catapani Lins – Prestação de contas de adiantamento bancário – abril a junho/2009 (R$ 5.180,00) 3)TC 522.11-83 – Recursos "ex officio" e de Francisca Filgueira de Moura interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 6/3/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME – Francisca Filgueira de Moura – Prestação de contas de adiantamento bancário – março a maio/2008 (R$ 10.000,00) 4)TC 620.11-00 – Recursos "ex officio" e de Annely Alynne Von Baranow Murakami interpostos contra a R. Decisão de Juízo Singular de 6/3/2012 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Educação – SME – Annely Alynne Von Baranow Murakami – Prestação de contas de adiantamento bancário – novembro a dezembro/2008 (R$ 16.000,00). "O Conselheiro Roberto Braguim requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES – 1) TC 2.218.10-62 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDH (extinta Secretaria Municipal de Participação e Parceria – SMPP) e Instituto de Organização Racional do Trabalho – Idort – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 279/SMPP/2009 (R$ 36.316.936,00), cujo objeto é a prestação, pela contratada, de serviços de planejamento, atividades de inclusão digital e apoio para gerenciamento do Programa de Inclusão Digital da Cidade de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 2) TC 143.02-84 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Heleno & Fonseca Construtécnica S.A. – TA 001/2002 R$ 31.916.013,10 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), relativo ao Contrato 43/Limpurb/01, no valor de R$ 31.916.043,11, julgado em 13/12/2006 – Serviços e obras de operação, manutenção, monitoramento e recuperação ambiental do Aterro Sanitário Bandeirantes 3) TC 3.278.01-39 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Jofege – Pavimentação e Construção Ltda. – Concorrência 001/00/SVP – Contrato 006/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 1 (Tramita em conjunto com os TCs 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 4) TC 3.279.01-00 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Araguaia Construtora Brasileira de Rodovias S.A. – Contrato 007/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 2 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 5) TC 3.280.01-80 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Construcap CCPS – Engenharia e Comércio S.A. – Contrato 008/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 3 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 6) TC 3.281.01-43 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Soebe – Construção e Pavimentação Ltda. – Contrato 009/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 4 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 7) TC 3.282.01-06 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavipar – Contrato 010/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 5 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 8) TC 3.283.01-79 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Serveng-Civilsan S.A. – Empresas Associadas de Engenharia – Contrato 011/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 6 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20 e 793.06-53) 9) TC 3.284.01-31 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Queiróz Galvão – Ductor – Contrato 012/Siurb/2001 R$ 33.956.418,84 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 7 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.285.01-02, 3.484.01-20 e 793.06-53) 10) TC 3.285.01-02 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação Comunitária – Contrato 013/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 8 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01 -80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.484.01-20 e 793.06-53) 11) TC 3.484.01-20 – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Pavimentação São Paulo – Contrato 027/Siurb/2001 R$ 44.143.344,49 – Execução das obras de pavimentação asfáltica e serviços e obras complementares, incluídos gerenciamento e comercialização em vias públicas do Município de São Paulo, através do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, com os valores das obras e serviços custeados parcial ou totalmente por interessados e proprietários de imóveis lindeiros às vias públicas beneficiadas – Área 9 (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 793.06-53) 12) TC 793.06-53 – Vereador José Ferreira dos Santos – Vereador Paulo Roberto Fiorilo (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Petição – Solicitação de auditoria nos contratos oriundos do Plano de Pavimentação Urbana Comunitária – PPUC, firmados a partir de 2005 pelas Subprefeituras e Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP (Tramita em conjunto com os TCs 3.278.01-39, 3.279.01-00, 3.280.01-80, 3.281.01-43, 3.282.01-06, 3.283.01-79, 3.284.01-31, 3.285.01-02 e 3.484.01-20) 13) TC 2.265.07-47 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Pedreira Centro de Disposição de Resíduos Ltda. – CDR – Contrato 14/SES/07 R$ 5.334.660,00 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos provenientes da coleta de varrição e das Subprefeituras. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 3.267.07-08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (antiga Secretaria Especial para Participação e Parceria – SEPP) e Instituto Sou da Paz – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 05/SEPP/2007 (R$ 549.087,43), cujo objeto é a pesquisa, histórico de resultados e assessoramento na elaboração e implementação dos planos locais de prevenção da violência e promoção da convivência dos distritos da Brasilândia, Grajaú e Lajeado, contribuindo para a consolidação do "Projeto São Paulo em Paz" como programa municipal de prevenção da violência e, assim, promover a prevenção e redução da violência e a convivência na cidade de São Paulo, em conformidade com o Decreto Municipal 48.147, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 15) TC 1.622.07-87 – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Qualix Serviços Ambientais Ltda. – Contrato 08/SES/07 R$ 1.208.984,10 – Prestação de serviços de recebimento de resíduos sólidos da construção civil, descartados em vias e logradouros públicos, coletados e transportados pela Prefeitura, ou mediante contrato por ela firmado, para o Agrupamento II, e resíduos de mesma natureza e transportados por empresas transportadoras cadastradas junto ao Limpurb, ou outras por ele autorizadas. "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 16) TC 416.08-30 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Pregão Presencial 18/2007-SGM – Contrato 27/2007-SGM R$ 1.058.880,00 – Locação de 17 veículos com motorista e com fornecimento de combustível para atender ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria 17)TC 366.08-64 – Secretaria do Governo Municipal – SGM e TB Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato 27/2007 – SGM (R$ 1.058.880,00), cujo objeto é a locação de 17 veículos com motorista e com fornecimento de combustível para atender ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria, está sendo executado conforme o pactuado. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 18) TC 6.710.99-48 – Embargos de Declaração interpostos por Jorge Fontes Hereda em face do V. Acórdão de 7/12/2011 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Serviços – SES e Xerox do Brasil Ltda. (Contrato 004/SSO/98 R$ 139.896,00) – Serviços técnicos de manutenção, conservação e reparos de peças, bem como a reposição e substituição de todas as peças gastas ou mal ajustadas de 10 máquinas reprográficas, com fornecimento de todo material de consumo (exceto papel e grampo), para um volume de aproximadamente 140.000 cópias, para o Comando do Corpo de Bombeiros da Capital 19) TC 2.134.97-25 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Engebrás Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática Ltda. – TAs 43/97 (suspensão por 45 dias para a instalação, operação e manutenção dos 22 equipamentos para detecção de infração e registro da imagem, bem como instalação de 114 infraestruturas, restantes dos equipamentos especificados nos subitens 1.1.2.1.1.1 e 1.1.2.1.1.2), 73/98 (prorrogação de prazo), 57/2000 (prorrogação de prazo), 60/2000 (prorrogação de prazo), 23/2001 R$ 5.032.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor do contrato), 69/2001 R$ 5.032.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor do contrato), Termo de Acordo 10/2001 (não aplicação do reajuste de 10,6290 a partir de 26.11.2001, permanecendo os preços atuais pelo período de 26.11.01 a 24.05.02), e TA 55/2002 R$ 5.032.800,00 (prorrogação emergencial do prazo estipulado no contrato, por mais 180 dias, contados a partir de 25/5/2002 a 24/11/2002), relativos ao Contrato 47/96, no valor de R$ 20.131.200,00, julgado em 24/10/2001 – Serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito referentes à velocidade superior à permitida para o local, através da utilização de equipamentos/sistema de detecção e registro automático de imagens 20) TC 2.135.97-98 – Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. – TAs 42/97 (a instalação, operação e manutenção de 05 equipamentos para detecção da infração e registro de imagem, restantes do quantitativo dos equipamentos previstos no subitem 1.1.2.1.1.1 do contrato, ficam suspensas por 45 dias), 67/97 (a instalação e manutenção dos 04 equipamentos para detecção da infração e registro de imagem, restantes do quantitativo dos equipamentos previstos no subitem 1.1.2.1.1.1 do contrato, deverão ser concluídas em no máximo 285 dias após a deliberação referida no item 2.7), 74/98 (prorrogação de prazo), 58/2000 (prorrogação de prazo), 61/2000 (prorrogação de prazo), 22/2001 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), 68/2001 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo e alteração do valor contratual), Tº de Acordo 09/2001 (não aplicação do reajuste de 10,62% a partir de 26/11/2001, permanecendo os preços atuais pelo período de 26/11/2001 a 24/5/2002), TAs 56/2002 R$ 4.120.800,00 (prorrogação de prazo por até 6 meses, compreendidos no período de 25/05/2002 e 24/11/2002 ou até atingir a totalidade do valor contratual), 118/02 (retificação do período da prorrogação de prazo), 119/02 (retificação do período da prorrogação de prazo) e 120/02 (retificação do período da prorrogação de prazo), referentes ao Contrato 48/96, no valor de R$ 16.483.200,00, julgado em 24/10/2001 – Serviços de detecção, registro e processamento de infrações de trânsito referentes à velocidade superior à permitida para o local, através da utilização de equipamentos/sistema de detecção e registro automático de imagens 21) TC 2.008.07-14 – Consórcio Bio-Rio – Vega Engenharia Ambiental S.A. – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Representação acerca de possíveis irregularidades praticadas no âmbito do Contrato de Concessão 18/SVMA/2000, cujo objeto é a concessão da área do Aterro Sanitário Bandeirantes, para exploração do gás bioquímico (GBQ) nele gerado 22) TC 5.873.98-96 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA – Acompanhamento – Analisar o Edital e a Concorrência 005/SVMA/97, cujo objeto é a concessão, pela Prefeitura do Município de São Paulo, de áreas de aterros sanitários municipais, para exploração do gás bioquímico (GBQ) neles gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades, quanto aos aspectos técnicos, jurídicos e de controles (Acomp. TCs 6.761.00-94 e 194.01-34) 23) TC 6.761.00-94 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e Biogás – Energia Ambiental S.A. – Contrato 18/SVMA/2000 R$ 630.000,00 – Concessão, pela Prefeitura do Município de São Paulo, da área do Aterro Sanitário Bandeirantes, para a exploração de gás bioquímico (GBQ) nele gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades (Acomp. TCs 5.873.98-96 e 194.01-34) 24) TC 194.01-34 – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA e Enterpa Ambiental S.A. – Contrato 20/SVMA/2000 R$ 540.000,00 – Termo de Retirratificação s/nº de 7/5/2001 R$ 450.000,00 (alteração do valor contratual e das cláusulas: primeira, segunda, terceira, quarta, sétima e décima), TAs 2º/2001 (adoção de novo cronograma físico) e 3º/2001 (adoção de novo cronograma físico) – Concessão de área do Aterro Sanitário São João, para a exploração de Gás Bioquímico (GBQ) nele gerado, visando à produção e comercialização de energia elétrica/outras utilidades (Acomp. TCs 5.873.98-96 e 6.761.00-94). "O Conselheiro Eurípedes Sales – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 25) TC 1.460.02-72 – Secretaria Municipal de Transportes – SMT e São Paulo Transporte S.A. – SPTrans – Contrato 001/02-SMT.GAB R$ 26.000.000,00 – TA 01/2002 R$ 52.098.125,00 (prorrogação de prazo), TA 02/2002 R$ 40.542.638,00 (prorrogação de prazo) e TA 03/2002 R$ 15.579.740,00 (prorrogação de prazo) – Prestação de serviços de administração e engenharia, voltados à operacionalização, gerenciamento, fiscalização, planejamento, supervisão, coordenação e administração de todo o Sistema de Transporte Urbano na Cidade de São Paulo 26) TC 3.277.07-61 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Unifesp – Universidade Federal de São Paulo e SPDM – Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – Convênio 014/2007-SMS.G R$ 1.823.534,66 – Implantação do desenvolvimento de ações relativas à assistência médica ambulatorial AMA Sé. "O Conselheiro Eurípedes Sales requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 1.611.07-60 – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Acompanhamento – Verificar se o Edital da Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque, foi elaborado de acordo com os dispositivos legais pertinentes (Tramita em conjunto com o TC 2.007.07-51) 2) TC 2.007.07-51 – Construcap – CCPS Engenharia e Comércio S.A. – São Paulo Urbanismo/São Paulo Obras (antiga Empresa Municipal de Urbanização – Emurb) – Representação em face do Edital de Concorrência 006970100-Emurb, cujo objeto é a contratação de empresa especializada de engenharia para execução do remanejamento das linhas de alta tensão, implantação da Alça de Acesso Morumbi, incluindo o projeto executivo e execução das obras complementares necessárias à operacionalização do Complexo Viário Real Parque (Tramita em conjunto com o TC 1.611.07-60) 3) TC 2.976.10-80 – Secretaria Municipal de Educação – SME – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito 4)TC 3.066.10-51 – Stillus Alimentação Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação, com pedido de suspensão liminar, em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 123.11-68 e 127.11-19) 5) TC 123.11-68 – Fernanda de Oliveira Caldeira – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 127.11-19) 6) TC 127.11-19 – E. B. Alimentação Escolar Ltda. – Secretaria Municipal de Educação – SME – Representação em face do Edital do Pregão Presencial 20/SME/DME/2010, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais (Tramita em conjunto com os TCs 2.976.10-80, 3.066.10-51 e 123.11-68) 7) TC 2.733.04-30 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, da empresa Consladel Construtora e Laços Detetores Ltda. e de Roberto Luiz Bortolotto interpostos contra o v. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb e Consórcio Alusa-Consladel-Start – Serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 3.416.03-32 e 3.510.03-09) 8) TC 3.510.03-09 – Recursos da Procuradoria da Fazenda Municipal – PFM, de Michael Maurice Warren, Tania de Carvalho Pizzi, José Roberto Reis, Aurélio Pavão de Farias e de Marcos de Oliveira Rossi, interpostos contra o V. Acórdão de 16/4/2008 – Relator Conselheiro Edson Simões – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – Siurb – Acompanhamento da Concorrência 1.002/03/Siurb, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos e fornecimento de materiais para ampliação do Sistema de Iluminação Pública, estimado em 40 mil novos pontos, incluindo atividades acessórias de remodelação nas Unidades adjacentes (Tramita em conjunto com os TCs 2.733.04-30 e 3.416.03-32) 9) TC 4.961.05-17 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Quality Investimentos Imobiliários Ltda. – Termo de Compromisso 3/2005/Emurb – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na rua Lincoln de Albuquerque, 272 – Operação Urbana Água Branca AB 0012/04. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 10) TC 2.284.96-67 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e W Torre CJ Empreendimento Imobiliário Ltda. – Certidão 01/08/Sempla/CTLU – Alteração dos índices e características de uso e ocupação do solo do imóvel localizado na Avenida das Nações Unidas, esquina com a Rua Eugênio Medeiros – Operação Urbana Faria Lima 242-FL. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 11) TC 909.12-84 – São Paulo Obras – SP-Obras – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito (Tramita em conjunto com os TCs 1.334.12-90 e 1.335.12-52) 12) TC 1.334.12-90 – Quirino Ferreira – São Paulo Obras – SP-Obras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.335.12-52) 13) TC 1.335.12-52 – Adshel Ltda. – São Paulo Obras – SP-Obras – Representação em face da Concorrência 015129160, cujo objeto é a concessão de serviço de utilidade pública, com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a criação, confecção, instalação e manutenção de relógios eletrônicos digitais, com marcação de hora, temperatura, qualidade do ar e outras informações de interesse público, com exclusividade na exploração publicitária (Tramita em conjunto com os TCs 909.12-84 e 1.334.12-90). "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 14) TC 4.751.05-74 – Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Gestão – Sempla e Klabin Segall S.A. – Termo de Compromisso 02/2005/Emurb – Certidão 03/05/Sempla – Proposta de Operação Urbana Água Branca, pleiteando a alteração e características de uso e ocupação do solo do imóvel situado na Rua Carlos Vicari, 340/352. "O Conselheiro Maurício Faria – Revisor "ad hoc" requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 15) TC 6.238.04-73 – Recursos "ex officio" e de Maria Aparecida Perez interpostos contra a R. Decisão de 1ª Câmara de 29/2/2012 – Relator Conselheiro Maurício Faria – Secretaria Municipal de Educação – SME e Conselho Comunitário de Educação, Cultura e Ação Social Márcia Yolanda Juvêncio – Acompanhamento – Verificar se o Convênio 139/2003, cujo objeto é manter em funcionamento 23 classes de alfabetização de jovens e adultos com idade igual ou superior a 14 anos de idade, que não completaram as quatro primeiras séries do ensino fundamental, que residam ou trabalhem no Município de São Paulo, distribuídas em núcleos de alfabetização para o Programa Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos (Mova), está sendo realizado conforme estabelecido 16) TC 1.455.11-23 – Secretaria Municipal de Serviços – SES – Acompanhamento – Verificar a regularidade do Edital de Concorrência 02/SES/2011, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados para a elaboração de projetos especiais, supervisão técnica, desenvolvimento tecnológico e apoio ao planejamento orçamentário e às ações, para a melhoria do Sistema de Iluminação Pública do Município de São Paulo, contemplando a Copa do Mundo de Futebol de 2014, quanto aos aspectos da legalidade, formalidade e mérito. "O Conselheiro Maurício Faria requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) – CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI – 1) TC 5.716.04-28 – Secretaria Municipal de Educação – SME e Sampa Org – Contrato 18/2004 R$ 1.254.415,19 – Prestação de serviços técnicos especializados para implantação do projeto "Portal do Céu" 2) TC 1.654.11-50 – Vereadora Juliana Cardoso (Câmara Municipal de São Paulo – CMSP) – Secretaria Municipal da Saúde – SMS – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Representação em face do Termo de Contrato de Gestão 16/2009 – NTCSS – SMS-G (R$ 29.315.054,44), cujo objeto é regulamentar o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga 3) TC 2.903.10-07 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS (com a anuência da Autarquia Hospitalar Municipal – AHM) e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Contrato de Gestão 016/2009–NTCSS–SMS-G R$ 29.327.897,28, TAs 01/2009 R$ 2.222.879,40 (suplementação de verbas para custeio para o exercício de 2009; alteração de acordo com o plano de trabalho e suplementação de verbas de custeio pelo gerenciamento direto das Unidades abrangidas para a incorporação das atividades de Diagnóstico de Imagens) e 02/2010 R$ 6.423.266,46 (complementação de RH nos termos da Portaria SMS-G 1590/09; Novas Ações de Investimento em Equipamentos e Reformas) – Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) (Tramita em conjunto com o TC 135.11-47) 4) TC 135.11-47 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo – Acompanhamento – Execução Contratual – Verificar se o Contrato de Gestão 016/2009-NTCSS-SMS-G (R$ 29.476.504,72), cujo objeto é a Operacionalização do Gerenciamento, Apoio à Gestão e Execução das atividades e serviços de saúde no âmbito do Lote 4 (PSM Barra Funda – Álvaro Dino de Almeida, PSM Freguesia do Ó – 21 de Junho e PSM Santana – Lauro Ribas Braga) está de acordo com o Plano de Trabalho, bem como a regularidade da prestação de contas (Tramita em conjunto com o TC 2.903.10-07) 5) TC 796.04-80 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Fundação Aplicações de Tecnologias Críticas – Atech – Contrato 2003/106 R$ 8.250.012,00 – Prestação de serviços de apoio à gestão de contrato e validação da integração do Sistema de Bilhetagem Eletrônica e do Centro de Controle Operacional Integrado de Transporte e Trânsito 6) TC 3.710.03-90 – São Paulo Transporte S.A. – SPTrans e Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. – Contrato 2000/010 R$ 16.848.919,98, TAs 2003/A-034 R$ 2.707.014,57 (alteração do objeto, valor, adequação, previsão de reajuste, condições de pagamento e prazo contratual) e 2003/A-067 (transferência da Contratada às empresas cessionárias, com consentimento da SPTrans, relativas ao detalhamento do projeto executivo e assistência técnica à obra) – Execução de obras de readequação do Sistema Viário para implantação do Corredor de Transporte Coletivo Guarapiranga, Trecho II, da Rua Daniel Klein ao Largo do Socorro e implantação da Estação de Transferência Guido Caloi, referente ao Programa de Corredores e Terminais de Integração para a Cidade de São Paulo. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver os citados processos, o que foi deferido." (Certidões) 7) TC 3.700.03-36 – Recursos "ex officio", da São Paulo Transporte S/A – SPTrans e de Gerson Luis Bittencourt interpostos contra a R. Decisão de 29/9/2010 – Relator Conselheiro Antonio Carlos Caruso – São Paulo Transporte S/A – SPTrans e Fundação CPqD – Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações – (Contrato 2003/072 R$ 73.864,00) – Serviços de consultoria para avaliação pelo CPqD da especificação técnica utilizada pela SPTrans no desenvolvimento e implantação dos módulos que compõem o Sistema de Bilhetagem Eletrônica – Projeto Direcionador. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 8) TC 6.656.00-00 – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – Prodam-SP S.A. e Instituto Uniemp – Fórum Permanente das Relações Universidade-Empresa – Contrato CO - 13.09/00 R$ 1.300.00,00 est. e TA de Retirratificação 01.05/01 (alteração da cláusula sétima, reduzindo a taxa de remuneração de 25% para 5% dos créditos recuperados) – Serviços de consultoria fiscal, a revisão dos procedimentos fiscais/tributários adotados pela Companhia, visando a evitar pagamentos indevidos e a recuperar eventuais tributos pagos a maior ou indevidamente. "O Conselheiro Domingos Dissei – Revisor requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) 9) TC 3.536.07-18 – Recurso da Procuradoria da Fazenda Municipal interposto contra o V. Acórdão de 10/9/2008 – Relator Conselheiro Roberto Braguim – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP – Potenza Engenharia e Construção Ltda. – Representação em face do Edital do Pregão 002/SMSP/COGEL/2007, cujo objeto é a prestação de serviços de conservação de áreas urbanizadas, ajardinadas, praguejadas e em seu entorno, e poda e remoção de árvores através de equipes. "O Conselheiro Domingos Dissei requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o citado processo, o que foi deferido." (Certidão) Por derradeiro, retomando a palavra, o Conselheiro Presidente Edson Simões finalizou: "Concedo a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal, se a solicitarem. Nada mais havendo a tratar, este Presidente encerra a presente Sessão, convocando os Senhores Conselheiros para a Sessão Ordinária 2.715ª, a realizar-se no próximo dia 26 de novembro, logo após a realização das Sessões de primeira e segunda Câmaras, com a discussão da matéria da relatoria do Conselheiro Domingos Dissei, relativa aos inativos da Educação." Afinal, às 11h35, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Murilo Magalhães Castro, Secretário Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pela Procuradora Chefe da Fazenda e pelo Procurador.