2013/12/10/597

Data:
10/12/2013
Secretaria:
HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

PORTARIA N.º 105/2013 – HSPM

A Superintendente do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (HSPM), no uso da faculdade que lhe concede o inciso XVIII, do artigo 4º da Lei n.º 13.766, de 21 de janeiro de 2004, regulamentada pelo Decreto 45.216, de 31 de agosto de 2004 e, amparada pelo artigo 4º do Decreto nº 54.656 de 4 de dezembro de 2013.

Considerando as disposições contidas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº. 54.656, de 4 de dezembro de 2013, que declara ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013 e dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas nas 2 (duas) semanas comemorativas das festas de Natal e fim de ano.

Considerando, ainda, o teor das disposições de que tratam o artigo 4º, do mesmo decreto, bem como a natureza dos serviços prestados por esta Autarquia.

RESOLVE:

1.Fica ratificado o ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013.
2.Fica suspenso o ponto nos dias 23 e 30 de dezembro de 2013, e determina a compensação das horas não trabalhadas, na forma que especifica.
3.Os empregados e servidores públicos deverão compensar as horas não trabalhadas nos dias 23 e 30 de dezembro de 2013, na proporção de 1 (uma) hora por dia, a partir do dia 6 de janeiro de 2014, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
3.1.A compensação, a critério da chefia imediata, deve ser feita no início ou no término do expediente, em formulário próprio (documentação), e, posteriormente encaminhado à Seção de Apontamento e Freqüência, da Gerência Técnica de Controle de Pessoal, do Departamento Técnico de Gestão de Talentos, para supervisão, acompanhamento e anotações das ocorrências com o ponto.
3.2.A compensação das horas não trabalhadas deve ser realizada no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data descrita no item 3, em seguida a documentação, deve ser encaminhada à Seção competente, para fins de apontamento.
3.3.Os empregados e servidores públicos que se encontrarem afastados no período da compensação deverão efetivá-la a partir do dia em que reassumirem suas funções.
3.4.A não compensação, total ou parcial, das horas de trabalho referentes aos dias mencionados no item 2 acarretará devidos descontos, na seguinte conformidade:
a)Se parcial, serão descontadas as horas; e
b)Se total, será tido como falta ao serviço, os dias referidos no item 2.
4.Nos dias 26 e 27/12/13 e 02 e 03/1/14, o expediente será normal.
5.Excetuam-se dos dispostos nos itens 1 e 2 desta portaria, os setores cujas atividades não possam sofrer solução de continuidade.
6.Fica vedada a concessão de abono ou falta justificada sem abono, aos empregados e servidores públicos, observadas as respectivas legislações, nas duas semanas comemorativas.
7.Cabe à chefia imediata a fiel observância das disposições contidas nesta portaria.
8.Cada Departamento é responsável pela divulgação às unidades subordinadas, das determinações contidas nesta portaria.
9.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.