2013/12/11/544

Data:
11/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
TITULOS DE NOMEAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Pauta da 33ª Reunião Ordinária do ano de 2013

Data: 11/12/2013
Horário: 14:00 h
Local: Sala Tiradentes - 8º andar

PROJETOS:
1) PL 150/2012 - Autor: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA EMEI JD. FELICIDADE PARA EMEI JD. FELICIDADE - IVETE MOREIRA LEITE DE ANDRADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SITUADA À RUA JÚLIO NICOLAU S/Nº)
2) PL 232/2013 - Autor: Ver. RICARDO NUNES (PMDB) - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO NO CDC - CENTRO DA COMUNIDADE CITY QUE PASSA A SER CDC CITY "DÉCIO FERREIRA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3) PL 549/2013 - Autor: Ver. ABOU ANNI (PV) - DENOMINA PRAÇA SEBASTIÃO BALANI, A PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA NA CONFLUÊNCIA DA RUA CAROBA DO CAMPO COM A RUA JÚLIO VERGUEIRO, VILA CURUÇÁ, ITAIM PAULISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
4) PDL 40/2013 - Autor: MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO PAULO - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS HONRARIAS ´MEDALHA RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL´ E ´DIPLOMA DE GRATIDÃO´ AO DR. PAULO HILÁRIO NASCIMENTO SALDIVA, AO DR. PAULO NOGUEIRA NETO E AO GRUPO PÃO DE AÇUCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
5) PDL 50/2013 - Autor: Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA ANCHIETA E DO DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE SÃO PAULO AO DEPARTAMENTO DE VOLUNTÁRIOS DA SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT EINSTEIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
6) PDL 63/2013 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM AOS 30 ANOS DA SAEC - SOCIEDADE AMIGA E ESPORTIVA DO JARDIM COPACABANA.
7) PL 563/2006 - Autor: Ver. MARTA COSTA (PSD); Ver. MARIO DIAS (DEMOCRATAS) - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AULAS SOBRE ORGANIZAÇÃO SOCIAL POLÍTICA BRASILEIRA NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
8) PL 318/2011 - Autor: Ver. CHICO MACENA (PT) - DISPÕE SOBRE O "PROGRAMA DE FÉRIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
9) PL 328/2011 - Autor: Ver. DALTON SILVANO (PV) - DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE CASAS POPULARES A EMPREGADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRATADOS PARA A CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL NA ZONA LESTE DO CORINTHIANS.
10) PL 90/2012 - Autor: Ver. AURELIO NOMURA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11) PL 455/2012 - Autor: Ver. OLIVEIRA (PSD) - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TÓPICO DE ESTUDO E DISCUSSÃO SOBRE SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE EM MATÉRIA DA GRADE CURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12) PL 90/2013 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - ESTABELECE O ENSINO OBRIGATÓRIO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ O ENSINO FUNDAMENTAL COMO DISCIPLINA CURRICULAR OBRIGATÓRIA PARA CRIANÇAS SURDAS E OUVINTES MATRICULADAS NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS E PÚBLICAS DE ENSINO E ACESSO DOS PAIS DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA INSTITUIÇÃO.
13) PL 196/2013 - Autor: Ver. JAIR TATTO (PT) - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS TURISMO.
14) PL 356/2013 - Autor: Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO "EVANGELHO SEGUNDO O ESPIRITISMO" EM ACERVOS DE BIBLIOTECAS E ESCOLAS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15) PL 488/2013 - Autor: Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS) - DISPÕE SOBRE O INCENTIVO À CULTURA AFRO-BRASILEIRA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO.
16) PL 525/2013 - Autor: Ver. GOULART (PSD); Ver. EDIR SALES (PSD); Ver. MÁRIO COVAS NETO (PSDB); Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS); Ver. NOEMI NONATO (PROS); Ver. RICARDO NUNES (PMDB); Ver. NELO RODOLFO (PMDB); Ver. CALVO (PMDB); Ver. GEORGE HATO (PMDB); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. DALTON SILVANO (PV); Ver. TONINHO PAIVA (PR) - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO IDOSO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17) PL 476/2013 - Autor: Ver. AURELIO NOMURA (PSDB) - ALTERA A LEI Nº 145.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOSO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA INCLUIR O UNIVERSO DA AQUARELA, REALIZADO ANUALMENTE NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
18) PL 605/2013 - Autor: Ver. EDIR SALES (PSD) - INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DA VILA GUARANI, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 29 DE AGOSTO.
19) PL 645/2013 - Autor: Ver. NABIL BONDUKI (PT) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O DIA DA GENTILEZA URBANA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 17 DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
20) PL 660/2013 - Autor: Ver. JEAN MADEIRA (PRB) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O DIA DO JUDOCA.
21) PL 780/2013 - Autor: Ver. DALTON SILVANO (PV) - ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM A FINALIDADE DE INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O PASSEIO CICLÍSTICO DO BAIRRO DA CIDADE TIRADENTES A SER REALIZADO ANUALMENTE, NO DIA 21 DE ABRIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUERIMENTOS:

22) REQ. EDUC 78/2013 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 52.785 de 10 de novembro de 2011, que institui as Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos – EMEBS, “destinadas às crianças, jovens e adultos com surdez, com surdez associada a outras deficiências, limitações, condições ou disfunções, e surdo-cegueira, cujos pais do aluno, se menor, ou o próprio aluno, se maior, optarem por esse serviço”;
CONSIDERANDO ainda a especificidade da educação bilíngue, em que “a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS será considerada como língua de comunicação e de instrução e entendida como componente curricular que possibilite aos surdos o acesso ao conhecimento, a ampliação do uso social da língua nos diferentes contextos e a reflexão sobre o funcionamento da língua e da linguagem em seus diferentes usos”;
CONSIDERANDO também o perfil e formação específicos de professores de LIBRAS e instrutores da Língua, constantes no Decreto Federal nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no referido Decreto Federal, Art. 7º, §2º, transcrito: “A partir de um ano da publicação deste Decreto, os sistemas e as instituições de ensino da educação básica e as de educação superior devem incluir o professor de LIBRAS em seu quadro do magistério”.
REQUEIRO que sejam solicitadas as seguintes informações à Secretaria Municipal de Educação:
1º) Em que regime são contratados os professores de LIBRAS que atuam na rede pública municipal? São servidores estatutários?
2º) Existe o cargo específico de professor de LIBRAS no quadro do magistério municipal? Que medidas estão planejadas a fim de garantir a efetivação destes professores? Há previsão de concurso específico?
3º) Que procedimentos são adotados a fim de prover as EMEBS de professores das disciplinas constantes do currículo da educação básica com proficiência em LIBRAS? A demanda por estes professores está satisfeita ou ainda faltam professores? Quantos?
4º) Em que regime são contratados os instrutores de LIBRAS que atuam na rede pública municipal?
5º) Há concursos específicos e devidamente adaptados para professores surdos licenciados nas mais diversas disciplinas da grade curricular a serem lotados nas EMEBS?

23) REQ. EDUC 79/2013 - Autor: Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL) - CONSIDERANDO a sanção, em 16 de Julho de 2011, da Lei Federal nº 11.738, que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
CONSIDERANDO que a Lei supracitada estabelece, em seu Art. 2º, 4º, que “Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 14.660/2007, que reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal;
CONSIDERANDO, por fim, a existência de quatro jornadas de trabalho diferentes para o quadro do magistério municipal (Jornada Básica-JB, Jornada Básica Docente-JBD, Jornada Especial Integral de Formação-JEIF e Jornada Básica de 30 horas-J30) e que em apenas uma delas (JEIF) observa-se o limite máximo de 2/3 da carga horária do docente para atividades de interação com os educandos.
REQUEIRO a esta Comissão que solicite à Secretaria Municipal de Educação esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2011 no que toca à jornada de trabalho de parte do quadro do magistério e que medidas estão sendo tomadas, bem como os prazos estabelecidos, para adequação do município à referida legislação nacional.