2013/12/12/13

Data:
12/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO MAURICIO FARIA
TC nº 72.003.527.13-75
Interessado: Hospital do Servidor Público Municipal
Trata-se de acompanhamento do Edital de Pregão Presencial nº 158/2013, deflagrado pelo Hospital do Servidor Público Municipal, do tipo menor preço, que tem por objeto a aquisição de Sistema de Angiografia Digital – Hemodinâmica, de acordo com as especificações técnicas constantes do Anexo I que integra o Edital.
Em virtude dos apontamentos feitos pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle consubstanciados no Relatório de Acompanhamento, fl. 223/237, endossados pela Assessoria Jurídica de Controle Externo, determinei a suspensão do referido certame em 26/11/2013, tendo havido a publicação no DOC em 27/11/2013, decisão essa referendada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal de Contas na 2716ª Sessão Ordinária.
Em manifestação superveniente, a Origem apresentou readequação da especificação técnica do equipamento e nova pesquisa de mercado, complementada com informações de compras de objeto semelhante, anteriormente praticadas por outros órgãos da Administração.
Submetidas as justificativas à análise da Auditoria (fl.418/421), esta concluiu pela necessidade de revisão da minuta do Edital quanto aos seguintes aspectos: (i) especificação técnica do Anexo I da minuta do Edital, “Velocidade de rotação do arco de, no mínimo, 15º/s RAO/LAO” (fl.402), está sendo atendida na pesquisa de preços, uma vez que as descrições fornecidas pelas empresas diferem do previsto na referida minuta (item 1.1.3.a); (ii) equivalência ou não entre o item “Estativa e Arco-C” (“Velocidade de rotação do arco de, no mínimo, 15º/segundo RAO/LAO”) e o “Sistema de Aquisição de Imagem” (“equipamento dotado de detector digital de, no mínimo, 48cm na diagonal”); (iii) início da contagem do prazo de entrega: item 12.1 do edital (fl. 398); Anexo I (fl.401); Anexo V, Cláusula II, item 1 (fl. 411) e Anexo V, Cláusula IV, item 1; (iv) estabelecimento de prazo de vigência indeterminado, em infringência ao disposto no § 3º do artigo 57 da Lei de Licitações e Contratos; e (v) incorreção na sequência da numeração dos itens da nova minuta de Edital, a partir da Cláusula IV do Anexo V.
Novamente oficiada, a Autarquia apresentou os esclarecimentos às fl. 427/455.
Em nova manifestação, a Auditoria concluiu que a minuta do Edital de Pregão em análise, precisa ser revista quanto aos seguintes itens: (i) a descrição do objeto deve atender estritamente à necessidade da Origem, não sendo admissível especificação técnica desnecessária ainda que com vistas à ampliação da pesquisa de mercado, sobretudo quanto isto acarretar o encarecimento da aquisição do equipamento; (ii) indeterminação do prazo de vigência, pois tanto o subitem 12.2.1, quanto o item 1 da cláusula IV do Anexo V, o vincularam à emissão da Ordem de Fornecimento para o qual não foi previsto prazo máximo, permanecendo, portanto, a infringência ao § 3º do art. 57 da Lei nº 8.666/93; e (iii) incorreção na numeração do subitem 12.2.1, do item 12.1 do edital.
Conforme se verifica da instrução processual, foram superados alguns apontamentos feitos inicialmente pela Auditoria, restando tão somente os descritos acima.
Entendo que a questão de maior relevância discutida nestes autos está relacionada à pesquisa de mercado. Pois bem.
Na primeira análise feita, a Auditoria identificou discrepância em relação ao descritivo técnico do objeto licitado, em comparação com alguns itens especificados na cotação apresentada pela empresa Imagem Sistemas Médicos /GE Healthcare do Brasil Com. Serv. Ltda, fragilizando assim a pesquisa de mercado.
No intuito de sanar os pontos pendentes, a Origem alterou o descritivo técnico no tocante à velocidade de rotação do arco e à capacidade da mesa angiográfica, esclarecendo, ainda que o angiógrafo de interesse do HSPM possui características específicas e poucas empresa possuem tais equipamentos, daí a alteração realizada no Edital para contemplar equipamentos com especificações superiores e mais caras, mas que atendem às necessidades do Hospital. Frise-se que o objetivo foi de ampliar a pesquisa de mercado.
Diversamente do posicionamento da Auditoria, entendo que a alteração do descritivo técnico teve por escopo a obtenção de outros orçamentos, posto que, as especificações técnicas originárias somente possibilitaram a obtenção de duas pesquisas de mercado.
Assim, considerando o interesse público na aquisição do equipamento pretendido, somado ao fato de que o equipamento utilizado atualmente no HSPM, cuja aquisição data de 1993, não possui peças de reposição e está atualmente quebrado, AUTORIZO a retomada do procedimento licitatório, com fundamento no art. 113, § 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e no artigo 101, § 1º, alínea “d” do Regimento Interno desta Corte de Contas.
Determino, outrossim, que sejam realizadas as retificações assinaladas nos itens 6.2 e 6.3 da manifestação da Auditoria às fl.457/459, bem como condiciono a assinatura do contrato à prévia análise da Subsecretaria de Fiscalização e Controle sobre a compatibilidade do valor adjudicado ao mercado.
Intimem-se, por fax e por ofício, a Superintendente da Autarquia e o Senhor Pregoeiro, juntando-se cópia deste despacho.
Determino, ainda, que a referida ciência desta decisão deve-se fazer acompanhar de cópia das manifestações da SFC.