2013/12/12/172

Data:
12/12/2013
Secretaria:
COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO PRESIDENTE
Processo TC nº:72.003.482/13-39
Interessado: TCMSP
Objeto: Aquisição de software.
DESPACHO
À vista dos elementos e das manifestações constantes dos autos, especialmente da Assessoria Jurídica de Controle Externo e da Secretaria Geral, que acolho como razão de decidir, AUTORIZO, com fundamento no art. 15 da Lei Municipal nº 13.278/02 e no art. 3º, inciso I, do Decreto Municipal nº 46.662/05, a abertura de licitação na modalidade Pregão, para a aquisição de 3 licenças do software DXPERIENCE DEVEXPRESS, conforme as justificativas apresentadas pelo Núcleo de Tecnologia da Informação (fl. 02) e especificações Técnicas constantes no Anexo I (fl. 25).
A despesa deverá onerar a atividade “Fundo Especial de Despesas do TCMSP”, na dotação nº 10.20.01.032.2810.2009.4490.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, com base no art. 2º, IV, da LM 15.025/09.
De conseguinte, aprovo a minuta do Edital às fls. 09/32, para que se cumpra a abertura do certame, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo.