2013/12/12/211

Data:
12/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
INTIMAÇÃO nº 1.506/2013
INTIMADA: MARIA ELIZABETH DOMINGUES CECHIN
Processo TC nº: 72.002.133.13-54
Procedência: SP Securitização
Interessadas: SP-Sec e J.P. Morgan Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A.
P.A. nº: 2012-0.017.362-3
Assunto: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria financeira para a estruturação, registro de distribuição pública, junto ao mercado de capitais, de valores mobiliários lastreados em direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). (Pregão nº 03/2012 e Contrato nº 01/2012)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro DOMINGOS DISSEI, em r. despacho exarado à fl. 461 do processo em referência, pela presente fica Vossa Senhoria intimada, na qualidade de Diretora Presidente da Companhia Paulistana de Securitização, à época, para conhecer das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e apresentar defesa, se assim o desejar, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 30 (trinta) dias já considerado em dobro, a contar da juntada desta aos autos, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.167/80 e no artigo 119, § 2º e 120 do Regimento Interno, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, estando autorizada vista das 8h às 12h e das 13h30 às 17h e extração de cópias reprográficas.
Fica também Vossa Senhoria ciente de que, na ausência de manifestação tempestiva acerca dos fatos articulados no presente mandado, estes se presumirão verdadeiros, nos termos do artigo 39, § 2°, da Lei Orgânica deste Tribunal, Lei nº 9.167 de 03.12.1980 c.c. o disposto nos artigos 302 e 334, IV, do Código de Processo Civil, e os autos poderão ser julgados no estado em que se encontram. (a)ROSELI DE MORAIS CHAVES - Subsecretária Geral.