2013/12/12/228

Data:
12/12/2013
Secretaria:
São Mateus
Orgão:
Supervisão de Gestão de Pessoas
Tipo de Conteúdo:
SERVIDORES
Texto:
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM GRAU DE RECONSIDERAÇÃO - PROCESSO 2012-0.028.715-7
XÊNIA LEILA BROTO FERNANDES - RF: 308.241.5/2
DESPACHO DO SUBPREFEITO
Pela competência a mim atribuída pelo Decreto Municipal 42.718/2002, artigo 1º, incisos III e V e com base no laudo médico pericial nº 9119815, de 04/09/2012, expedido pelo DESS, INDEFIRO,em Grau de Reconsideração, o pedido de reconhecimento de incidência da contribuição social do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, apenas sobre a parcela que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, nos termos da Portaria nº 156/SMG/2005.