2013/12/12/34

Data:
12/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
INTIMAÇÃO nº 1.710/2013
INTIMADO: Representante legal da empresa Condabel Construtora Daud Belchor Ltda.
Processo TC nº: 72.004.102.07-53
Procedência: SMC
Interessadas: PMSP e Condabel Construtora Daud Belchor Ltda.
P.A. nº: 2007-0.036.693-4
Assunto: Execução de serviços de complementação do piso do Laboratório de Restauro do Centro Cultural de São Paulo (Convite nº 002/2007 e Contrato nº 005/2007)
De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro EURÍPEDES SALES, comunico-lhe que, em Sessão Plenária realizada em 31.07.2013, conforme r. Decisão publicada no DOC de 30.08.2013, DECIDIRAM os Conselheiros da Colenda Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, consoante notas taquigráficas insertas nos autos, julgar regular o Convite 02/SMC/2007.
DECIDIRAM, ainda, à unanimidade, julgar irregular o Contrato 05/2007-SMC diante da ausência de:
- indicação do responsável técnico pela execução e do preposto;
- cronograma físico-financeiro;
- recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.
DECIDIRAM, ademais, à unanimidade, julgar irregular o Termo de Aditamento 10/2007 em vista da ausência de:
- garantia, pois não alcança o término da prorrogação, contrariando o item 10.2 do ato convocatório;
- prova de regularidade da empresa à Fazenda Municipal, nos termos do item 10.13 do ato convocatório.
Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, estando autorizada vista das 8h às 12h e das 13h30 às 17h.
Diante do exposto, fica Vossa Senhoria intimado(a), na qualidade de representante legal da empresa Condabel Construtora Daud Belchor Ltda., para conhecer do quanto deliberado e oferecer Recurso, se assim o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada desta aos autos, nos termos do disposto na Lei Orgânica deste Tribunal nº 9.167/80 e seu Regimento Interno. (a)ROSELI DE MORAIS CHAVES - Subsecretária Geral.