2013/12/12/344

Data:
12/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
GABINETE DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

PROJETOS LIDOS - texto original

95ª SESSÃO ORDINÁRIA

11/12/2013


PROJETO DE LEI 01-00852/2013 do Vereador Toninho Vespoli (PSOL)
“Institui o bilhete único para crianças e adolescentes no município de São Paulo.
Art. 1º Fica criado o bilhete único “infanto-juvenil” a fim de estabelecer a gratuidade nos transportes coletivos para crianças e adolescentes no âmbito do Município de São Paulo.
§ Para efeito do caput deste artigo fica entendido como “crianças e adolescentes” os cidadãos com até 16 (dezesseis) anos de idade. Idade esta que pela legislação brasileira o individuo pode começar a trabalhar legalmente.
Art. 2º Esta lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Sala das sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O trabalho no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna. A Carta Magna de 1988, após a Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, no artigo 7º, inciso XXXIII, estabeleceu a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos de idade e de qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade. Conclui-se, ora pois, que se somente pode-se trabalhar legalmente após os dezesseis anos, o infanto-juvenil não tem como obter recursos próprios para pagar impostos e taxas, entre elas a passagem dos coletivos. Se o cidadão não tem com conseguir recursos próprios por necessidade e imposição do estado, não deve o estado se responsabilizar pelo cidadão?
Sendo assim, por tratar-se de assunto de grande interesse social, solicito dos Ilustres Pares desta egrégia casa a imediata aprovação deste projeto.”

PROJETO DE LEI 01-00853/2013 do Vereador Coronel Camilo (PSD)
““Altera a denominação da Rua Coronel Nicolau dos Santos para Rua Professor Daher Cutait e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Altera a denominação da Rua Coronel Nicolau dos Santos, CODLOG 145777, bairro Bela Vista, São Paulo, para Rua Professor Daher Cutait e dá outras providências.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O Professor Doutor Daher Elias Cutait nasceu em São Paulo em 1913. Casado com Yvone, com quem teve quatro filhos, faleceu em 2001, vitimado por um câncer.
Em 1939 graduou-se em medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e, de 1941 a 1943, sob os auspícios do “Institute of International Education de New York” e, posteriormente, como bolsista da “Kellog Foundation” e do “Pan American Sanitary Bureau” (depois Organização Panamericana de Saúde), fez formação em cirurgia nos Estados Unidos. Nesse período estagiou no Presbiterian Hospital de Nova lorque e residência médica no Hospital da Universidade de Michigan, visitando os serviços de cirurgia do Massachusets General Hospital e Lahey Clinic Hospital, do John Hopkins Hospital.
Retornando ao Brasil integrou o Departamento de Cirurgia da Faculdade de Medicina da USP, atuando no Hospital das Clínicas onde, de 1947 a 1983, chefiou o Serviço de Coloproctologia. Tendo se tomado referência nesta especialidade, foi indicado como membro das sociedades de Coloproctologia da Argentina, Chile, Colômbia, Peru, Uruguai, Venezuela e México, bem como das Sociedades de Cirurgia da Argentina, Chile, Espanha, Grã-Bretanha, Irlanda e França. Em 1987 recebeu o título de “Pai da Coloproctologia Latinoamericana”, outorgado pela Associação Latinoamericana de Coloproctologia.
Publicou mais de 120 artigos científicos e 40 capítulos de livros no Brasil e exterior; vídeos de cirurgia premiados internacionalmente e 3 livros médicos. Participou de mais de 250 Congressos e eventos científicos no Brasil e no exterior.
Daher Cutait, afora sua vida acadêmica e profissional, onde se tornou um dos cirurgiões mais requisitados do país, encontrou tempo para dedicar-se a entidades médicas, tendo presidido a Sociedade Brasileira de Coloproctologia (1957 e 1986), a Associação Latinoamericana de Coloproctologia (1957 - 1960), o Colégio Brasileiro de Cirurgiões (1976-1980), o capítulo brasileiro do American College of Surgeons (1976-1980), a International Society of University of Colon and Rectal Surgeons (1985/86), a Federação Latinoamericana de Cirurgia (1977/82), e o Congresso Mundial de Coloproctologia em São Paulo (1986). Desde 1989 a Sociedade Brasileira de Coloproctologia o honra com a “Oração Daher Cutait”, proferida em seus congressos anuais.
Em 1965 assumiu a diretoria clínica do Hospital Sírio Libanês, entidade filantrópica da coletividade sírio-libanesa radicada em São Paulo, que iniciava timidamente suas atividades em um pequeno edifício, com uma sala de cirurgia e poucos quartos de internação. Teve a iniciativa de convidar ilustres professores da Faculdade de Medicina da USP que com ele conviviam para exercerem suas atividades no hospital e, dessa forma, criar desde o início uma instituição voltada a excelência do atendimento médico e que, ao longo de poucas décadas, graças em grande parte à sua dedicação, visão e capacidade agregadora, tomou-se referência para todo o Brasil e também para outros países, em especial da América Latina. Nas duas últimas décadas o hospital passou também a exercer intensas atividades relacionadas com formação pós-graduada e treinamento de médicos e outros profissionais de saúde, assim como incentivou polos de pesquisa clínica. Complementarmente, o hospital passou também a exercer atividades de responsabilidade social de impacto, tornando-se uma das instituições médicas mais respeitadas no Brasil e no exterior.
A rua que se pretende alterar o nome atualmente é denominada Cel. NICOLAU DOS SANTOS. Infelizmente, um dos maiores escândalos de corrupção que assolou a história recente de nosso país se relaciona ao nome do então Juiz NICOLAU DOS SANTOS Neto. De acordo com o processo a que respondeu e foi condenado, o mesmo desviou 169 milhões de reais durante a construção do prédio do Tribunal Regional do Trabalho, em São Paulo. A fraude ocorreu quando o ex-juiz NICOLAU DOS SANTOS Neto presidia a Comissão de Obras do Tribunal Regional Federal. O caso veio à tona em 1999, durante a CPI do Judiciário no Senado Federal, e se tornou um dos crimes de corrupção mais conhecidos do país, repercutindo até no exterior. Por sua fraude, o governo da Suíça o condenou a pagar uma indenização de 4,7 milhões de reais ao governo brasileiro. No Brasil foi condenado a 26 anos, seis meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. Ficou conhecido por “Lalau” após os escândalos virem ao conhecimento público e, infelizmente, esta rua leva o nome homônimo ao do juiz condenado, sendo fato vexatório e que expõe ao ridículo os seus vizinhos, em especial os do Hospital Sírio Libanês, que tantos trabalhos relevantes prestam à sociedade, com ética, dignidade e cidadania, curando enfermidades e salvando milhares de vidas, não merecendo ter esta infeliz coincidência. Este argumento está plenamente alinhado ao espírito do inciso III, do artigo 5º, da Lei 14.454, de 27 de junho de 2007, que prevê como exceção à alteração do nome de vias e logradouros públicos, “quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno.” A mesma exceção está prevista também no inciso III, do artigo 15, do Decreto nº 49.346, de 27 de março de 2008.
Tendo em vista estas razões, que reputo mais do que justas e suficientes, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos demais Nobres Vereadores, convicto de que sua aprovação homenageará a memória de um dos vultos mais significativos da medicina e da filantropia médica de nossa cidade.”

PROJETO DE LEI 01-00854/2013 do Vereador Coronel Telhada (PSDB)
““Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitor ótico para conferência de lançamento de consumo no âmbito dos estabelecimentos comerciais situados no Município de São Paulo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais que utilizem comanda eletrônica de consumo ou similares disponibilizarem leitor ótico para conferência do lançamento de consumo.
Parágrafo único. Para os fins da presente lei entende-se como estabelecimento comercial todo e qualquer local de venda de produtos e/ou serviços em que ocorra lançamento do consumo em comanda eletrônica mediante intervenção do comerciante ou por autoatendimento.
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais deverão disponibilizar na área de vendas, de maneira acessível e visível, o leitor ótico.
§ 1º Deverá ser instalado um leitor ótico na entrada do estabelecimento para que os consumidores certifiquem-se de que não há lançamento anterior na comanda, e outro na saída, próximo ao caixa, para fins de conferência do lançamento de consumo antes do pagamento.
§ 2º Em caso de estabelecimentos comerciais dotados de vários pavimentos em cada um deles deverá ser disponibilizado ao menos um leitor ótico para consulta.
Art. 3º A infração a presente lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º Os valores de que tratam esta lei serão atualizados anualmente pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada ao exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice será aplicado outro que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. Em caso de reincidência a multa estipulada no caput deste artigo será aplicada em dobro.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“Justificativa
O presente projeto de lei tem por finalidade instituir a obrigatoriedade no fornecimento de leitor ótico aos consumidores para conferência de consumo junto aos estabelecimentos comerciais que utilizem comanda eletrônica de consumo ou similares.
Com efeito muitos são os relatos de consumidores que ao chegar ao caixa para pagamento do produto ou do serviço não reconhecem os valores e produtos lançados na comanda eletrônica.
O leitor ótico instalado na entrada do estabelecimento possibilitará aos consumidores a confirmação de que a comanda está livre de lançamentos anteriores, ou seja, que está “zerada”. Essa medida baseia-se em relatos de pessoas que foram surpreendidas com lançamento de consumidores anteriores.
Além da instalação na entrada, outro leitor na saída proporcionará ao consumidor a averiguação da quantidade e do valor total consumido podendo apontar incorreções de lançamento, o que minimizará fila, tensão e discussão que geralmente acontecem no momento do pagamento.
A defesa do consumidor afigura-se direito e garantia fundamental. No art. 170, inciso V da Constituição da República está previsto como princípio da Ordem Econômica a Defesa do Consumidor. Se a Ordem Econômica tem que assegurar a todos dignidade (C.F., art. 170), a defesa do consumidor por conseguinte é principio para a preservação da dignidade da pessoa.
Em consonância com a Constituição Federal o Decreto 5.903/06 regulamentador da Lei nº10.962 de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre as práticas infracionais que atentam contra o direito básico do consumidor de obter informação adequada e clara sobre produtos e serviços, previstas na Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, prevê que os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas.
Os dispositivos legais acima citados mencionam e regulam somente os leitores óticos de consulta de preços sendo silentes no que tange aos terminais para leitura de lançamento de consumo, imprescindíveis a total proteção do consumidor.
No que tange a inclusão na presente propositura busca-se a proteção concreta da definição constante do caput do Artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal de 1988 que prevê que o Estado promoverá a defesa do consumidor, impondo-se, por conseguinte, ao legislador ordinário, conectar-se a esse direito fundamental, de modo a particularizar efetivamente a proteção constitucional por meio de normas jurídicas consentâneas com a defesa do consumidor, enquanto direito humano fundamental.
Diante da relevância da matéria e do interesse publico da qual esta revestida, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação desta relevante iniciativa.”

PROJETO DE LEI 01-00855/2013 do Vereador Toninho Vespoli (PSOL)
““ESTABELECE O DIREITO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS AO USO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Artigo 1º - Ficam garantidas às pessoas ostomizadas, as condições de acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público localizados em aeroportos, rodoviárias, cinemas, teatros, igrejas, escolas públicas e privadas, postos de saúde, hospitais, shopping centers, centros comerciais, supermercados, bancos, locais destinados à realização de festas, eventos e shows, estádios de futebol e espaços poliesportivos, órgãos públicos das esferas municipal, estadual e federal do município, além de outros espaços de uso público, mediante a instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.
Artigo 2º - Para efeito da Lei, considera-se ostomizados, as pessoas colostomizadas, íleostomizadas e urostomizadas.
Artigo 3º - Toma obrigatório a construção de sanitários adaptados as necessidades das pessoas ostomizadas, na forma desta Lei, para o licenciamento de construções de instalações públicas e privadas de uso coletivo e de grande porte.
Artigo 4º - Os sanitários especiais adequados ao uso das pessoas ostomizadas, serão dotados de instalações sanitárias, acessórios e ajustes arquitetônicos dispostos a seguir:
I - Instalações sanitárias:
1 - Vaso sanitário normal ou infantil com anteparo seco e sistema de descarga, preferencialmente para fixação em paredes, com altura equivalente ao abdômen das pessoas ostomizadas, ou seja, há cerca de 80 cm do chão para descartar o conteúdo das bolsas coletoras;
2 Ducha higiênica colocada ao lado direito do vaso sanitário, com seu ponto de água há cerca de 110 cm do chão para lavagem ou troca da bolsa coletora;
3 Lavatório para as mãos, colocado próximo ao vaso sanitário;
4 Pequena prateleira colocada ao lado esquerdo ou bancada circundando o vaso sanitário;
5 Espelho fixado na parede imediatamente acima do vaso sanitário, para inspeção das condições gerais do estoma;
6 Suporte para fixação de papel higiênico colocado próximo e em altura compatível com a do vaso sanitário.
II - Acessórios:
1. Lixeira para banheiros, própria para o descarte de bolsas coletoras e materiais utilizados na higienização das bolsas coletoras de fezes ou urina;
2. Suporte para papel toalha;
3. Cabides.
III - Ajustes arquitetônicos:
1. Ventilação adequada
2. Símbolo Nacional da Pessoa com Deficiência, incluindo o Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada, colocado na entrada do banheiro indicando que aquele sanitário é uma instalação adaptada para pessoas ostomizadas.
Artigo 5º - Fica estabelecido o prazo de 3 (três) anos para que os locais referidos nessa lei estejam devidamente adaptados.
Artigo 6º - Na regulamentação dessa Lei o Poder Executivo estabelecerá as penalidades para o seu não cumprimento.
Parágrafo único: As penalidades de que trata este artigo serão elevadas ao dobro, em caso de reincidência.
Artigo 7º - Caberá ao Poder Executivo, através de órgão competente, a fiscalização no que tange a observância das normas previstas nesta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. Às Comissões competentes.”
“Justificativa
Pessoas ostomizadas, nesse caso colostomizados, íleostomizados e urostomizados, são aquelas submetidas a intervenção cirúrgica para construção no corpo de um caminho alternativo para comunicação com o exterior, visando a eliminação de fezes ou urina, sendo tal caminho denominado estoma. Em função dessa característica, as pessoas ostomizadas estão incluídas no rol das pessoas com deficiência, com base no artigo 5º, do Decreto Lei nº 5296/2004.
Assim esclarecido, destaca-se que a presente proposição visa garantir às pessoas ostomizadas a acessibilidade aos sanitários públicos e de uso público localizados em aeroportos, rodoviárias, cinemas, teatros, igrejas, postos de saúde, hospitais, shopping centers, centros comerciais, prédios públicos, etc., mediante a instalação de equipamentos adequados para suas práticas higiênicas e que atendam suas necessidades especiais.
O presente Projeto de Lei, busca cumprir as disposições fundamentadas na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e seu Protocolo Facultativo, ratificados na forma do § 3º, artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, destacando-se aquelas que asseguram, promovem e protegem as condições de acessibilidade das pessoas com deficiência, visando a sua inclusão social e a cidadania plena e efetiva.
Nesse sentido, apresentamos a presente proposição para a qual aguardamos expectativa de aprovação pelos demais parlamentares na convicção de prestarmos nossa fundamental contribuição para a melhora da qualidade de vida dos paulistanos e paulistanas.”

PROJETO DE LEI 01-00856/2013 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 207/13).
“Revoga a Lei nº 6.296, de 30 de maio de 1963.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei nº 6.296, de 30 de maio de 1963, que aprovou plano de melhoramento viário.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que objetiva revogar a Lei nº 6.296, de 30 de maio de 1963, que aprovou plano de melhoramento viário consistente em abertura de via desde a Rua Ubiracica até a Avenida Jaguaré, alargamento da citada rua e formação de praça no local.
Transcorridos mais de 50 anos desde a promulgação da lei sem que o melhoramento tenha sido implantado, à área abrangida pelo traçado aprovado foi conferida destinação diversa, qual seja, a implantação de unidades de saúde, estando prevista, neste passo, a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA no local.
Desse modo, para que a área continue a cumprir sua função social, inclusive com a melhoria da prestação dos serviços de saúde já oferecidos à população, a revogação da lei em pauta, ora proposta, faz-se indispensável.
Justificado, pois, o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto-a ao exame dessa Egrégia Casa Legislativa, renovando, na oportunidade, a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.”

PROJETO DE LEI 01-00857/2013 do Vereador Laércio Benko (PHS)
“Dispõe sobre a identificação das motocicletas por meio de placa dianteira, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º As motocicletas que circulam no âmbito do Município de São Paulo serão identificadas por meio de placa dianteira, sem prejuízo da identificação por meio da placa traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos em Lei ou regulamentação própria.
Art. 2º A infração ao disposto nesta Lei constitui infração gravíssima, e acarretará, para o proprietário do veículo, multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo único. O valor da multa de que trata o caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que no caso de extinção desse índice será adotado outro, criado por lei federal, que reflita e recomponha o poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º Os proprietários que motocicletas que circulem no âmbito do Município de São Paulo terão prazo de 120 dias, a contar da publicação desta Lei, deverão adequar-se aos preceitos desta Lei.
Art. 4º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O número de crimes cometidos por motociclistas vem aumentando, principalmente nas grandes cidades.
A presente iniciativa tem por objetivo conter o crescente número de crimes cometidos em vias públicas, praticados por marginais que se utilizam de motocicletas, favorecidos pela flexibilidade de deslocamento do veículo e pela ocultação propiciada pela viseira e pelo capacete de segurança.
Para tanto, propõe medidas que facilitem a identificação dos motociclistas, quais sejam: exigir que as motocicletas portem placa dianteira, além da placa traseira já obrigatória.
Diante dessas ponderações, apelo para meus nobres Pares no sentido da aprovação deste projeto de lei.”

PROJETO DE LEI 01-00858/2013 do Vereador Ricardo Young (PPS)
“Altera o Art. 10º da Lei 14.454 de 27 de junho de 2007 para incluir o nome das bacias hidrográficas nas placas denominativas das vias e logradouros públicos sobre as quais estão situadas, nos locais que especifica e das outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º O Art. 10º da Lei 14.454 de 27 de junho de 2.007 passa ter a seguinte redação:
“Art. 10º - As placas denominativas das vias e logradouros públicos conterão, além dos dizeres normais, a designação do distrito e da bacia hidrográfica onde estejam localizadas.” (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste projeto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2013. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
As bacias hidrográficas foram a delimitação natural dos bairros de São Paulo no início da formação da cidade, mas o processo de urbanização e o crescimento desordenado foram sufocando e escondendo seus rios.
O plano de avenidas, idealizado por Prestes Maia, utilizou os fundos de vale e várzea dos rios e córregos para a construção das novas vias e foi esse plano que estruturou a rede de expansão da cidade. Com a urbanização desenfreada, os vales dos córregos foram canalizados e transformados em avenidas, que passaram a ser ocupadas em razão das demandas do mercado imobiliário.
Assim, o espaço das águas se transformou no espaço das construções e dos carros. A expansão de São Paulo moldou os rios à sua maneira, alterou cursos, colocou-os dentro de canos e os escondeu embaixo da terra, desfigurando assim as características geográficas originais de nossa cidade. Entretanto, embora poucos os reconheçam ou saibam que eles existem, os rios ainda estão lá. Hoje servem apenas de canal de escoamento de água, esgoto e toda ordem de poluição. Atualmente, o paulistano tem pouca ou nenhuma relação com seus rios e, justamente por esta razão, desconhece que tem o poder de ajudar a salvá-los.
Utilizar as placas de denominação de vias e logradouros públicos para informar o nome das bacias hidrográficas e/ou respectivos rios que cortam a região permitirá ao cidadão conhecer a existência dos rios que passam sob as ruas e avenidas de seu trajeto diário. Isso também permitirá que a população conheça mais profundamente a história de nossa cidade, se aproprie do bem público e, sobretudo, se conscientize sobre sua responsabilidade em relação à preservação de nossos recursos naturais.
Faz-se mais do que urgente uma reflexão sobre a relação da população com as águas da cidade, desde a água que bebemos, até o destino dado a ela depois de seu uso, as condições de escoamento, a possibilidade de recuperação dos rios e o futuro que queremos visando a uma cidade mais humana e sustável.
Como é de competência municipal propiciar recursos e serviços para garantir melhor qualidade de vida aos seus cidadãos e por considerar, portanto, a importância deste tema contamos com o apoio dos Vereadores desta Casa para aprovação da presente propositura.”

PROJETO DE LEI 01-00859/2013 do Vereador Paulo Fiorilo (PT)
“Cria o Espaço de Convivência do Idoso - ECI - no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Espaço de Convivência do Idoso - ECI - no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação instalará em cada Centro Educacional Unificado - CEU - já existente e a ser implantado, o serviço de que trata esta lei, que terá por objetivo:
I - propor medidas que facilitem o desenvolvimento de intervenções estratégicas e/ou políticas, visando a manutenção e o aumento do grau de atividade de todos os adultos em fase de envelhecimento;
II - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas, oferecendo serviços adaptados às suas necessidades, o estímulo necessário à manutenção de sua boa condição física e intelectual, além do incentivo à ajuda mútua;
III - reforçar a independência e autoconfiança das pessoas idosas e incentivar a prevenção de doenças.
IV - socializar informações e direitos dos idosos estabelecidos no Estatuto do Idoso.
Art. 3º - O serviço ora criado deverá contemplar, entre outros, os seguintes programas:
I - Práticas Corporais: ginástica, hidroginástica, dança, caminhada orientada, entre outros;
II - Atividades culturais: passeios, exposições, bailes, cinemas, teatro, entre outros;
III - Integração Social: promoção de debates relacionados à integração entre gerações e do idoso à comunidade.
IV - Socialização de informações sobre direitos dos idosos.
§ 1º - Os programas de que tratam os incisos deste artigo serão desenvolvidos em colaboração com o corpo técnico das unidades educacionais integrantes dos CEUs.
§ 2º - O Executivo poderá, para consecução dos objetivos deste lei, valer-se da cooperação da iniciativa privada e/ou estabelecer convênio com instituições de nível superior de comprovada experiência no campo de gerontologia.
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura da criação do Espaço de Convivência do Idoso - ECI - no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
A Organização das Nações Unidas, em 1985, considerou como idosa a população de 60 anos, sendo que nos países desenvolvidos onde a expectativa de vida é maior, o limite mínimo adotado é a idade de 65 anos. Este é o critério cronológico, mas existem algumas situações típicas que são associadas ao conceito de velhice. Perante a sociedade, por exemplo, é considerada idosa a pessoa que encerra suas atividades econômicas, ou quando a pessoa perde a sua autonomia em função de sua saúde física e mental, dependendo assim de terceiros para realizar suas tarefas rotineiras e suas necessidades básicas.
Os dados mais recentes de pesquisa demográfica e populacional têm mostrado que a população brasileira mais idosa vem aumentando rapidamente nas últimas décadas, caracterizando um processo de envelhecimento populacional, apontando para uma “explosão da terceira idade”.
Tal processo traz, como consequência, uma pressão crescente sobre a sociedade, quanto às demandas especificas que esta população apresenta, concorrendo diretamente com os outros segmentos etários, também carentes de demandas e longe de tê-las solucionadas até o presente momento.
O brasileiro, na sua grande maioria, além dos problemas comuns às pessoas idosas - como o decréscimo da capacidade física e mental, a perda gradativa da memória, a maior dependência de terceiros em suas atividades de rotina, a maior propensão a contrair doenças, etc - viveu a sua juventude e a sua fase adulta em condições desfavoráveis, que tendem a deteriorar-se ainda mais na velhice.
É público e notório que o tipo de trabalho que o indivíduo exerceu durante a sua vida, se reflete diretamente nas suas condições de sanidade física e mental quando este se aposenta; o tempo de vida durante o qual o indivíduo permanece sadio e autônomo, poderá ser maior ou menor, dependendo do acesso que este tenha, ou não, ao sistema de saúde e a condições mais satisfatórias de vida.
Este panorama que se delineia para os próximos anos, faz com que a nossa preocupação volte-se para o segmento da sociedade que mais atenção necessita. Neste contexto, faz-se necessário a criação de políticas públicas com vistas a contemplar os idosos.
A estimativa de aumento da população de idosos no Brasil para os próximos 50 anos é de um torno de 17%, isto é, pessoas com mais de 65 anos de idade.
Por tudo o que foi exposto acima é que propomos a criação dos Espaços de Convivência do Idoso, que visa atender esta parcela da população da nossa cidade, com atividade que favoreçam viver esta fase com mais qualidade de vida, maior autonomia e satisfação, onde o idoso ativo e participativo contribuirá também nas transformações sociais, como agente de mobilização social.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.”

PROJETO DE LEI 01-00860/2013 do Vereador Paulo Fiorilo (PT)
“Dispõe sobre a criação dos Jogos Abertos dos Idosos da Cidade de São Paulo - JAISP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Ficam criados os Jogos Abertos dos Idosos (as) da Cidade de São Paulo - JAISP - no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá a realização da atividade mencionada em cada Centro Educacional Unificado - CEU - já existente e a ser implantado e terá por objetivo:
I - Propor orientações e reflexões acerca do envelhecimento no âmbito do corpo técnico dos CEUs, visando o entendimento e a capacitação dos mesmos em• atendimento ao público específico;
II - Melhorar a convivência entre os idosos (as) em geral, oferecendo serviços adaptados a suas necessidades e circunstâncias.
III - Reforçar a independência e a autoestima dos idosos (as) valorizando suas potencialidades.
Art. 3º - Os jogos ora criados deverão contemplar, entre outros, os seguintes programas:
I - Práticas desportivas adaptadas a este público e as historicamente desenvolvidas por estas comunidades, bem como apresentações, danças, etc.
II - Exposições, congressos técnicos, palestras voltadas para questões do envelhecimento na Cidade de São Paulo, e as atividades específicas do certame.
III - Integração intergeracional: fomentar atividades que envolvam a comunidade idosa e os estudantes, com vistas a construir uma cultura do envelhecimento.
§ 1º Os programas de que tratam os incisos deste artigo serão desenvolvidos em colaboração com corpo técnico dos Centros Educacionais Unificados.
§ 2º O poder público poderá, para consecução dos objetivos desta lei, valer-se da cooperação intersecretarial e intersetorial, bem como de parcerias com Organizações Não Governamentais, Organizações Sociais da Sociedade Civil, convênios e patrocínios das três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal e também com empresas privadas, públicas e de capital misto.
Art. 4º- O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura da criação dos Jogos Abertos dos Idosos da Cidade de São Paulo - JAISP no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
O atendimento do idoso(a) já se coloca entre as principais reivindicações da população, haja vista as projeções das inúmeras pesquisas qualitativas e quantitativas desse público.
A terceira idade é uma etapa da vida humana que sofre uma transformação radical sob todos os aspectos, física, emocional, etc. E um período também que muitas pessoas começam a se isolar das outras em virtude da perda de sua autonomia orgânica.
O conceito de estar na terceira idade é complexo, porque para essas pessoas a mudança de idade é muito diferente da de outra faixa etária. As diferenças físicas e biológicas não são as mesmas e isso invalida os critérios cronológicos da definição. O termo “velho” está corrompido, mal interpretado e está carregado de aspectos negativos, enquanto “terceira idade”, “idade ativa”, “melhor idade”, são mais suaves e até carregadas de carinho.
Segundo o estudioso Velasco, o Brasil tem hoje cerca de 14 milhões de idosos, e em 2025 esse número chegará aos 33 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, colocando o Brasil em 6º lugar no ranking dos países com maior número de idosos. Este é o grupo que mais cresce no Brasil em função da queda de mortalidade e redução do índice de fecundidade.
Hoje, a expectativa de vida masculina no Brasil é de 71 anos e a feminina de 78 anos, segundo dados do IBGE. Apesar disso, no Brasil, envelhecer não é fácil, pois o país não oferece ao idoso estrutura social para um envelhecimento digno e saudável. E com um agravante, é neste período que acontece dos proventos diminuírem e os custos dos remédios e seguro saúde aumentarem drasticamente para os aposentados.
Diante do exposto é que nasce este projeto de criação dos jogos abertos dos idosos da cidade de São Paulo (JAISP), tendo como protagonistas os Centros Educacionais Unificados (C.E.U.), com a intenção de se construir uma cultura do envelhecimento a partir de ambiente educacional, cultural e esportivo proporcionados pelos C.E.Us, onde os educando poderão participar das atividades a partir de uma perspectiva intergeracional, favorecendo a ideia de cidade educadora, fomentando também as relações intersetoriais e intersecretarias.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.”

PROJETO DE LEI 01-00861/2013 do Vereador Paulo Fiorilo (PT)
“Cria o Núcleo de Terapia integrativa do Magistério no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica criado o Núcleo de Terapia integrativa do Magistério no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação instalará em cada Centro Educacional Unificado - CEU - já existente e a ser implantado, o serviço de que trata esta lei, que terá por objetivo:
I - Propor orientações e reflexões acerca do trabalho docente, no âmbito do corpo técnico e docente das unidades educacionais envolvidas, visando à manutenção e o aumento da qualidade de vida dos mesmos.
II - Melhorar a convivência entre educadores em geral, oferecendo serviços adaptados às suas necessidades e circunstâncias por meio de incentivos à ajuda mútua, bem como resignificar sua atuação profissional.
III - Reforçar a independência e a autoestima dos educadores (as) valorizando suas potencialidades.
Art. 3º - O serviço de que trata esta lei deverá contemplar, entre outros, os seguintes programas:
I - Práticas corporais laborais reflexivas, tais como: técnicas de Yoga, danças circulares, tal chi chuan, meditação, alongamentos, ginástica laboral, psicodrama, terapias musicais, ou prática eleita pelo coletivo de docentes na ocasião.
II - Atividades culturais, tais como: exposições, saraus, teatro, entre outros;
III - Integração social, a partir de debates, reflexões relacionadas à prática docente, mediados por terapias integrativas.
§ 1º Os programas de que tratam os incisos deste artigo serão e deverão ser desenvolvidos em colaboração com corpo técnico dos C.E.Us - Centro Educacional Unificado.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação poderá, para consecução dos objetivos desta lei, valer-se da cooperação intersecretarial e intersetorial, bem como de parcerias com Organizações Não Governamentais, Organizações Sociais da Sociedade Civil, convênios e patrocínios das três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal e também com empresas privadas, públicas e de capital misto.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Trata a presente propositura da criação do Núcleo de Terapia integrativa do Magistério no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
É público e notório que o adoecimento dos professores (as) e sua posterior deserção profissional são resultados na maioria das vezes das condutas internas da instituição escolar. O cotidiano escolar no Brasil pode ser insuportável para a maioria dos profissionais de educação.
Os problemas da realidade escolar devem ser encarados como uma questão política e não apenas como desvios morais de alunos (as) e professores (as).
Desde 1983, a organização internacional do trabalho aponta os professores (as) como sendo a 2ª categoria profissional, em nível mundial, a vivenciar doenças de caráter ocupacional. O estresse que o acomete é considerado pela Organização Internacional do Trabalho, não somente um fenômeno isolado, mas “um risco ocupacional significativo da profissão”.
Em face da sociedade de risco em que vivemos, tais problemas tendem a um substancial agravamento. O Decreto Federal nº 53.831/64 enquadrou a atividade docente como penosa. Faltam medidas paliativas e preventivas que garantam um meio ambiente de trabalho saudável para o exercício do magistério.
Urge em nossa sociedade uma proposta adequada de alternativas de precaução e prevenção de riscos à sadia qualidade de vida do docente em seu ambiente laboral. Meditar, refletir sobre as alternativas de soluções desse problema é papel deste projeto em questão, pois o adoecimento dos professores (as), no exercício de sua função, representa o comprometimento do futuro da educação e, consequentemente, um perigo para o desenvolvimento social e sustentável do país.
Em razão da relevância da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.”

PROJETO DE LEI 01-00862/2013 do Vereador Toninho Vespoli (PSOL)
““DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Artigo 1º - A jornada de trabalho dos Profissionais de Enfermagem empregados na Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo é de, no máximo, 30 (trinta) horas semanais, em turnos diários não excedentes a 6 (seis) horas diárias, vedados os turnos contíguos.
Artigo 2º - Para efeito da lei serão considerados Profissionais de Enfermagem os Enfermeiros, Auxiliares de Enfermagem e Técnicos em Enfermagem.
Artigo 3º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Paulo deverá adaptar as escalas de trabalho no prazo de 06 (seis) meses de forma a evitar a sobrejornada diária ou semanal de trabalho.
Artigo 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.”
“Justificativa
O trabalho dos Profissionais de Enfermagem vem passando por diversas transformações ao longo das últimas décadas, no marco de mudanças estruturais ocorridas nos processos de trabalho em escala global. Como decorrência do aumento da complexidade do trabalho dos Profissionais de Enfermagem, a jornada de trabalho desses profissionais vem sendo debatida no intuito de que melhores serviços sejam oferecidos.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) destaca, desde a década de 70, a importância dos Profissionais de Enfermagem e recomenda, em seus documentos, a adoção da jornada de 30 horas semanais para esses trabalhadores.
O trabalho dos profissionais de enfermagem demanda uma jornada diferenciada, dadas as suas características, e a Constituição Federal, no artigo sétimo, inciso XIV, estabelece a jornada de seis horas diárias para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
A jornada de 30 horas semanais para os Profissionais de Enfermagem é essencial para que se garanta mais segurança para profissionais e usuários do serviço de saúde, uma vez que as longas jornadas de trabalho dos Profissionais de Enfermagem comprometem a qualidade do serviço prestado por esses profissionais por conta do excesso de horas trabalhadas. Ressalte-se ainda que alguns municípios já aprovaram semelhante lei e que há um projeto semelhante em tramitação no Congresso Nacional.
Portanto, conto com o apoio dos nobres pares, a fim de concretizar este Projeto de Lei que há de melhorar a vida dos paulistanos e paulistanas com a sua aprovação.”

PROJETO DE LEI 01-00863/2013 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL 208/13)
“Estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização de equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social; acresce alínea ‘f” ao subitem 3.6.2.3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Os equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social poderão ser instalados, reformados e regularizados em todo o território do Município de São Paulo, independentemente da zona de uso e da classificação viária do imóvel, inclusive nas ruas sem saída, nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes e nas áreas institucionais de loteamentos.
Art. 2º A instalação dos equipamentos referidos no artigo 1º deverá atender ao disposto nesta lei e, subsidiariamente, ao disposto nas Leis nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, nº 14.242, de 28 de novembro de 2006, e nº 15.526, de 12 de janeiro 2012.
Art. 3º Aos equipamentos públicos de educação enquadrados nas subcategorias de uso nR1 e nR2 aplicam-se os seguintes parâmetros, em detrimento do disposto nos Quadros 02/a a 02/i anexos à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, independentemente da zona de uso e da classificação viária do imóvel em que se localizam:
I - área construída computável máxima: sem restrição;
II - horário de funcionamento: sem restrição;
III - número máximo de funcionários por turno: sem restrição;
IV - lotação máxima: sem restrição;
V - vaga para estacionamento: no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área construída computável;
VI - área para embarque/desembarque: não exigida;
VII - pátio para carga e descarga: não exigido.
§ 1º Com relação aos parâmetros de incomodidade, aplica-se o disposto no Quadro 02/f anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, independentemente da zona de uso e da classificação viária do imóvel em que se localiza o equipamento.
§ 2º Para os equipamentos de educação enquadrados na subcategoria de uso nR3, a eventual exigência de área para embarque/desembarque observará Certidão de Diretrizes emitida pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT.
Art. 4º Aos equipamentos públicos de educação enquadrados nas subcategorias de uso nR1, nR2 e nR3 não se aplicam as restrições do Quadro 04 anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004 com relação à largura da via, bem como com relação à área construída total máxima, área construída computável máxima e gabarito de altura máxima.
Art. 5º Aos equipamentos públicos de saúde enquadrados nas subcategorias de uso nR2 e nR3 aplicam-se os seguintes parâmetros, em detrimento do disposto nos Quadros 02/a a 02/i anexos à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, independentemente da zona de uso e da classificação viária do imóvel em que se localizam:
I - área construída computável máxima: sem restrição;
II - horário de funcionamento: sem restrição;
III - número máximo de funcionários por turno: sem restrição;
IV - lotação máxima: sem restrição;
V - vaga para estacionamento: no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área construída computável;
VI - área para embarque/desembarque: não exigida;
VII - pátio para carga e descarga: não exigido.
§ 1º Com relação aos parâmetros de incomodidade, aplica-se o disposto no Quadro 02/f anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, independentemente da zona de uso e da classificação viária do imóvel em que se localiza o equipamento.
§ 2º Para os equipamentos públicos de saúde dotados de pronto-socorro ou pronto atendimento será exigida área para embarque/desembarque.
§ 3º Para os hospitais, o parâmetro para pátio de carga e descarga deverá obedecer ao disposto no artigo 10 da Lei nº 14.242, de 2006.
Art. 6º Aos equipamentos públicos de saúde enquadrados na subcategoria de uso nR2 não se aplicam as restrições do Quadro 04 anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, com relação à largura da via, bem como com relação à área construída total máxima, área construída computável máxima e gabarito de altura máxima.
§ 1º Os equipamentos públicos de saúde dotados de pronto-socorro ou pronto atendimento só poderão ser instalados em imóveis com frente para vias com largura igual ou superior a 10 (dez) metros, não se aplicando as restrições do Quadro 04 anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, com relação à área construída total máxima, área construída computável máxima e gabarito de altura máxima.
§ 2º Os hospitais públicos só poderão ser instalados em imóveis com frente para vias com largura igual ou superior a 12 (doze) metros, não se aplicando as restrições do Quadro 04 anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, com relação à área construída total máxima, área construída computável máxima e gabarito de altura máxima.
§ 3º Aos hospitais públicos não se aplicam as condições estabelecidas no artigo 8º da Lei nº 14.242, de 2006.
Art. 7º Aos equipamentos públicos de assistência social enquadrados nas subcategorias de uso nR1 e nR2 aplicam-se os seguintes parâmetros, em detrimento do disposto nos Quadros 02/a a 02/i anexos à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, independentemente da zona de uso e da classificação viária do imóvel em que se localizam:
I - área construída computável máxima: sem restrição;
II - horário de funcionamento: sem restrição;
III - número máximo de funcionários por turno: sem restrição;
IV - lotação máxima: sem restrição;
V - vaga para estacionamento: no mínimo 1 (uma) vaga de estacionamento para cada 200m² (duzentos metros quadrados) de área construída computável;
VI - área para embarque/desembarque: não exigida;
VII - pátio para carga e descarga: não exigido.
Parágrafo único. Com relação aos parâmetros de incomodidade, aplica-se o disposto no Quadro 02/f anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, independentemente da zona de uso e da classificação viária do imóvel em que se localiza o equipamento.
Art. 8º Aos equipamentos públicos de assistência social não se aplicam as restrições do Quadro 04 anexo à Parte III da Lei nº 13.885, de 2004, com relação à largura da via, bem como com relação à área construída total máxima, área construída computável máxima e gabarito de altura máxima.
Art. 9º Os equipamentos públicos referidos no artigo 1º desta lei, quando enquadrados na subcategoria de uso nR3, não estão sujeitos às vedações do § 1º do artigo 158 da Lei nº 13.885, de 2004.
Parágrafo único. É vedada a instalação de hospitais públicos em ZER - Zona Exclusivamente Residencial e em ruas sem saída.
Art. 10. Os equipamentos públicos referidos no artigo 1º desta lei, quando enquadrados na subcategoria de uso nR3 ficam dispensados da análise pela CAIEPS e pela CTLU referida nos §§ 4 a 6º do artigo 158 da Lei nº 13.885, de 2004, desde que obtenham Certidão de Diretrizes emitida pela Secretaria Municipal de Transportes, quando for o caso, bem como apresentem parecer justificando a demanda e a finalidade pela Secretaria responsável pela implantação, reforma ou regularização do equipamento.
Art. 11. Nos equipamentos públicos referidos no artigo 1º desta lei, a área construída computável que exceder o potencial construtivo decorrente do coeficiente de aproveitamento básico não será objeto de desconto do estoque de potencial construtivo adicional instituído nos termos do artigo 211 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, e do Quadro 08 anexo à Parte II da Lei nº 13.885, de 2004.
Art. 12. O subitem 3.6.2.3 do Capítulo 3 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, incluído pela Lei nº 15.831, de 24 de junho de 2013, passa a vigorar acrescido de alínea “f”, com a seguinte redação:
“3.6.2.3................................................................................
f) de projetos de equipamentos públicos de assistência social, saúde e educação, promovidos pelo poder público.” (NR)
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que estabelece parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização dos equipamentos públicos de educação, saúde e assistência social, bem como acrescenta alínea “f” ao item 3.6.2.3 da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, objetivando facilitar a implantação dos referidos equipamentos.
O artigo 239 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, estabeleceu que deveriam ser revistas as chamadas “leis de incentivo” para adequação à nova legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, tanto que a Lei de Hospitais e a Lei de Escolas foram revistas, tendo sido editadas, respectivamente, as Leis nº 14.242, de 28 de novembro de 2006, e nº 15.526, de 12 de janeiro de 2012, as quais identificaram e corrigiram alguns dos entraves para instalação de hospitais e estabelecimentos de ensino, aplicando-se tanto ao setor público como ao setor privado.
Entretanto, ainda existem aspectos que dificultam sobremaneira a instalação de equipamentos públicos básicos e de uso cotidiano dos cidadãos, especialmente daquela parcela mais vulnerável da população do ponto de vista social, que se encontra em situação de carência nas áreas de assistência social, educação e saúde.
Diante da inquestionável relevância em suprir a demanda pelos mencionados serviços e dos óbices até então encontrados pela Administração Municipal, foi realizada análise técnica que mapeou todos os parâmetros urbanísticos previstos na Lei nº 13.885, de 2004, para a verificação e avaliação relativamente às restrições para a implantação das diferentes tipologias de equipamentos de educação e saúde, como bem explicitado nos pronunciamentos das áreas competentes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, cujas cópias seguem em anexo.
Dessa forma, concluiu-se pela necessidade de serem estabelecidos parâmetros específicos para a instalação, reforma e regularização dos alvitrados equipamentos públicos, especialmente no que diz respeito à adequação dos parâmetros de incomodidade e das condições de instalação conforme subcategorias de uso e grupos de atividades selecionados, eliminação das limitações impostas pela largura das vias e adoção da lógica de universalização de sua implantação no território da Cidade, nos termos consubstanciados na propositura.
Pelo exposto, ante o interesse público de que se reveste a iniciativa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval, renovando a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.”

PROJETO DE LEI 01-00864/2013 da Vereadora Patrícia Bezerra (PSDB)
“Institui, nos Parques Públicos Municipais, incluindo os CEU’s, “Espaços de Fazer Cultura”, para prática e aprendizagem de técnicas de expressão cultural, distribuídos por faixa etária, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Público Municipal responsável por instituir nos Parques Municipais, nos CEU’s e outros espaços públicos definidos a seu critério, Espaços destinados à prática, ensino e aprendizagem de formas de expressão cultural, dentre outras, em:
I - Música, considerando técnicas vocais e instrumentos;
Il - Teatro;
III - Cinema;
IV- Dança;
V- Escultura;
VI - Literatura;
VII - Fotografia;
VIII - Produção de vídeos e gibis.
Parágrafo único - todas as modalidades deverão ser oferecidas de acordo com a faixa etária da criança, adolescente ou jovem;
Artigo 2º - Para a consecução de cada modalidade poderão ser alocados servidores da própria rede municipal, desde que legalmente habilitados para tal;
Artigo 3º - O Município poderá firmar convênios com entidades não governamentais com notória capacidade e experiência em cada modalidade;
Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação;
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de novembro de 2013. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA:
Fazer cultura é permitir e facilitar momentos e espaços em que o Ser Humano possa aprender e, ao mesmo tempo, desenhar, pintar, esculpir, escrever, cantar, tocar um instrumento, compor, atuar, dançar, representar, construir personagens, enfim.
Esse processo de sentir, de pensar, de construir, de maneira lúdica e estética, é facilitado quando a orientação técnica permite o inventar, o transformar, o produzir formas novas. E, nesse fazer, o Ser Humano jovem, adolescente, criança vai se apropriando de todos os aspectos da Cultura de uma sociedade mais coletiva e mais acolhedora.
A Cidade de São Paulo, apesar do grande número de Parques Públicos, dispõe de poucas atividades lúdicas, de aprendizagem, de desabrochar e revelação de talentos, nesses mesmos espaços.
Enquanto isso, os jovens, os adolescentes, as crianças, particularmente aqueles que não têm acesso a atividades pagas, ficam ociosos ou se envolvem em atividades menos educativas, menos prazerosas, em seus momentos de lazer.
Por outro lado, o Poder Público dispõe de profissionais, de recursos financeiros, de poder de decisão política, para alterar, na essência, essa realidade.
O presente projeto de lei é fruto de um trabalho que contou com a participação dos 16 jovens citados abaixo, durante uma vivência no Projeto “Usina 21”, cujo tema era: PROJETO “VEREADOR POR UM DIA” e que tinha como premissas:
. VOCÊ JA FOI VOZ NAS RUAS. AGORA VENHA SER A VOZ DO PARLAMENTO!
. EXPERIMENTE SER VEREADOR POR UM DIA!
. PROPONHA PROJETOS PARA SUA CIDADE!
TEMA:
“SÃO PAULO PRECISA TER MAIS ESPAÇOS CULTURAIS PARA A JUVENTUDE. VOCÊ, JOVEM, PRECISA OCUPAR SEUS ESPAÇOS DE MANEIRA SADIA, FAZENDO ARTE.”
“VOCÊ É O PROTAGONISTA DO CINEMA, DO TEATRO, DA MÚSICA, DA PINTURA, DA LITERATURA E DE TODAS AS EXPRESSÕES CULTURAIS”.
“SEM VOCÊ ESTA CIDADE É MAIS TRISTE, TEM MENOS VIDA”.
COMO PARTICIPAR:
Você já teve alguma ideia que possa melhorar a sua vida e a de outros jovens em São Paulo?
Que caminhos a sua ideia tem que trilhar para ser transformada numa Lei?
Conheça os critérios para se fazer um Projeto de Lei;
Veja como começa uma Lei na nossa Cidade e como você pode ser o autor;
Saiba mais a respeito da quinta maior Câmara Municipal do Mundo.
Venha ser Vereador de São Paulo por um dia!
Vê-lo aprovado é provar a esses jovens que suas vozes foram ouvidas. Conto, pois, com o apoio dos Nobres Pares e cito abaixo, com muito orgulho e respeito, os nomes dos coautores: Gustavo Limonge Duri, Diego Limonge Duri, João Paulo Pacheco dos Santos, Eduardo Simplício Correia de Santana, Marina Siqueira Cesar, Matheus José Rocha dos Reis, Matheus Santos Brito de Oliveira, João Pedro Gonzaga Dalio, Marcos Aurélio Vieira da Silva, Rafael da Silva do Nascimento, Bárbara Lopes Gemir, Mayra Haron Bondança, Flavia Lobato, Leonardo Marques Santos, Camila Holzmann da Silva Miloni, Giovanna Florentino Carlucci, João Marcos Bueno da Silva, Caio Pacheco dos Santos, Henrique de J. B. Franco.”

PROJETO DE LEI 01-00865/2013 do Vereador Calvo (PMDB)
““Dispõe sobre a obrigatoriedade de a SABESP realizar no município de São Paulo contrato direto com o consumidor por serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto residencial gerado pelo consumo e utilização dos seus serviços por locatário ou ocupante do imóvel a qualquer título excluindo-se a obrigação solidária, haja vista, o valor mensal cobrado pela SABESP utilizar o regime tarifário configurando obrigação consumerista com suporte em legislação específica” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica a COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP conveniada com o Município de São Paulo, para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário determinada a realizar para os ocupantes dos imóveis residenciais a qualquer título o cadastro e o contrato pessoal de fornecimento de serviço prestado, exclusivo da SABESP.
Parágrafo Único: - Não será atribuída ao proprietário do imóvel; ou o titular do domínio útil; ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel a responsabilidade solidária pelo inadimplemento do consumidor, salvo se houver lei específica por ente competente para legislar no âmbito do direito obrigacional, ramo do direito privado ou, se houver vontade expressa entre os consumidores contratantes, com fundamento legal.
Art. 2º - O pedido inicial de instalação de medidor (hidrômetro), nos termos das normas técnicas exigidas pela SABESP, será obrigação exclusiva do proprietário do imóvel; ou o titular do domínio útil; ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel.
I -Caberá à SABESP, obrigatoriamente instalar o medidor, somente quando solicitado pelo proprietário do imóvel; ou o titular do domínio útil; ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel beneficiado, que responderá pelo custo de instalação.
II - O imóvel desocupado, cujo serviço de consumo for finalizado, formalmente, pelo ocupante junto a SABESP ficará o proprietário do imóvel; ou o titular do domínio útil; ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel responsável pelo pagamento dos valores vincendo caso não seja feito pedido de supressão do fornecimento.
III - Configurada a relação consumerista com o cadastro e contrato junto a SABESP, o proprietário do imóvel; ou o titular do domínio útil; ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel não será responsável nem penalizado pela inadimplência de quaisquer tarifas, multas e demais despesas, retroativas ao recibo comprovante de desocupação ou entrega do imóvel pelo locatário, ou ocupantes do imóvel a qualquer título.
Art. 3º - Nos imóveis residenciais locados o contrato de locação será imprescindível para cadastro e contrato a fim de estabelecer a relação de obrigação consumerista com a SABESP pelo consumo de água/esgoto e outros serviços.
I - O locatário ou locador, com o respectivo contrato de locação firmado, deverá providenciar, no prazo de trinta dias da data de assinatura, o cadastro de consumidor na regional da SABESP correspondente ao imóvel alugado a fim de constar o nome do locatário na fatura/conta mensal de cobrança conforme leitura prévia do hidrômetro realizada.
II - O locatário, ou ocupantes do imóvel a qualquer título será responsável pelo adimplemento das contas de água/esgoto até a data de desocupação do imóvel ocupado, seja com a expiração do lapso temporal contratual de locação comprovado com o recibo de entrega das chaves ao locador, alienação do imóvel, ou, em caso de ação judicial de desocupação o transito em julgado da ação.
Art. 4º - A SABESP deverá observar as diretrizes contratatuais a serem estabelecidas na presente norma, subsidiado pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).
I - O registro cadastral deverá ser comunicado por escrito ao consumidor, quando não solicitado por ele, estabelecendo prazo para sua anuência, se necessário correções;
II - Enviar a fatura de serviços detalhada, constando o nome cadastrado do locador;
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art.7º - O Executivo regulamentará esta Lei, no que for necessário.
Art.8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2013. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Antes de aprofundar a discussão sobre o mérito da presente propositura é imprescindível informar a competência do município para assuntos locais conforme preceitua o art. 30, inciso I, da Constituição Cidadã, que dispõe:
Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
(...).
O propósito desta PL é determinar que a SABESP efetue a inscrição dos dados pessoais dos consumidores de seus serviços no fornecimento de água/esgoto de forma personalizada, emitindo a fatura/conta com o nome do efetivo consumidor cadastrado, podendo ser utilizado a fatura/conta como comprovante de residência.
Todavia, a SABESP informa que é uma prestadora de serviços de natureza de tarifária e propter rem, os quais são diretamente ligados ao imóvel, competindo ao proprietário do imóvel; ou o titular do domínio útil; ou o possuidor a qualquer titulo saldar dívidas do consumo realizado por terceiros, de forma solidária, independentemente de não ser ele o efetivo usuário do serviço.
Encontra, a SABESP, subsidio na existência de Decreto Estadual que determina a solidariedade do proprietário por contas não adimplidas pelo usuário ocupante do mesmo, nos termos do art.19, § 2º, do Dec. 41.446/96).
Mas, com efeito, leve-se em conta que o direito obrigacional é um ramo do direito privado e por essa razão somente a União tem poderes para legislar sobre o Direito Civil como por exemplo: em matérias de processo; direito agrário; eleitoral; marítimo; aeronáutico; espacial e do trabalho, há no Decreto referido nítida invasão de competência exclusiva da União (CF, artigo 22, I)
A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel.
Como se observa no excerto abaixo, extraído do Acordão AgRg no AREsp 257424 (2012/0241947-6 - 27/06/2013):
“(...), é firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela concessionária - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços (AgRg no AREsp 2.9879/RJ, ReI. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.05.2012).”
Assim, o inadimplemento é obrigação pessoal do usuário, ou seja, de quem efetivamente usufruiu da prestação do serviço.
Por entender relevante a presente proposição e competência concorrente da CMSP a normatização dos serviços, na relação consumerista, prestados pela SABESP no Município de São Paulo, requeiro o apoio nos eminentes Pares para a concretização desse relevante ideal.”

PROJETO DE LEI 01-00866/2013 do Vereador Alfredinho (PT)
““Denomina Praça Raimundo Pereira da Silva, logradouro público inominado, localizado em frente ao número cem da Rua doutor Carlos de Resende Enout, Subprefeitura Cidade Ademar, e da outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica denominada Praça Raimundo Pereira da Silva, logradouro público inominado, localizado em frente ao número cem da Rua doutor Carlos de Resende Enout, Subprefeitura Cidade Ademar, e da outras providencias.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Raimundo Pereira da Silva, o senhor Raimundo.
Nasceu em São Paulo, Bairro de Pedreira, pai de quatro filhos.
Logo cedo percebeu que os direitos do povo pobre da periferia não era respeitado, então passou a organizar os moradores daquele bairro, para lutar por melhores condições de vida, saúde, asfalto e transporte para todos.
Homem de coragem, correto e competente, nem um dia da sua vida esqueceu-se dagente.
Quem conheceu seu Raimundo, conviveu com um grande homem, merecedor da homenagem, desta praça com o seu nome.”

PROJETO DE LEI 01-00867/2013 da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo
“Altera disposições das Leis nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados o caput do artigo 17 e o inc. II do § 1º do mesmo artigo da Lei 13.637, de 04 de setembro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. Será atribuída Gratificação de Nível de Assessoria aos funcionários titulares dos cargos de provimento em comissão, na seguinte forma:
I - quando lotados em Gabinete de Vereador, de Membro da Mesa ou das Lideranças, a critério do respectivo Vereador;
II - quando lotados na Corregedoria, na Ouvidoria e na Escola do Parlamento, a critério do Presidente. (NR)
(...)
§ 1º (...)
Il - nos Gabinetes dos membros da Mesa, das Lideranças de Governo e Representações Partidárias, assim como na Corregedoria, na Ouvidoria e na Escola do Parlamento: 50% (cinquenta por cento) da soma dos vencimentos básicos dos respectivos cargos de provimento em comissão. (NR)”
Art. 2º. Ficam criados 02 (dois) cargos de Assistente Legislativo III, QPLC-05, de livre provimento em comissão mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, e 01 (um) cargo de Assistente da Escola do Parlamento, QPLC-05, de livre provimento em comissão pelo Presidente da Câmara, dentre portadores de nível médio, a serem incluídos no Anexo II - Quadro de Pessoal do Legislativo - Cargos em Comissão da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, na coluna Situação Nova.
Art. 3º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003, alterado pelo art. 2º da Lei 15.799, de 07 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Ficam lotados no Gabinete da Presidência 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, 03 (três) cargos de Assessor Legislativo, 01 (um) cargo de Assessor de Imprensa da Presidência, 02 (dois) cargos de Assistente Legislativo I, 02 (dois) cargos de Assistente Legislativo II e 06 (seis) cargos de Assistente Legislativo III. (NR)”
Art. 4º A Tabela A3 do Anexo IV, Quadro de Pessoal do Legislativo A.3 - Cargos em Comissão - Ouvidoria da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.507, de 13 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os valores previstos no Anexo I desta Lei ao mês de março de 2013, e revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.”
“ANEXO IV da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003
QUADRO DE PESSOAL DO LEGISLATIVO
A.3 - CARGOS EM COMISSÃO - OUVIDORIA

REF. VALOR
QPLCO - 01 5.091,54
QPLCO - 02 11.725,90
QPLCO - 03 12.898,50

”
“JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa tem por objetivo atribuir a Gratificação de Nível de Assessoramento - GNA aos funcionários titulares de cargo em comissão da Escola do Parlamento, criar três cargos de Assistente Legislativo III, QPLC-05, a serem lotados no Gabinete da Presidência, na Ouvidoria e na Escola do Parlamento, respectivamente, e alterar a Tabela A.3 do Anexo IV da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, Cargos em Comissão da Ouvidoria, a fim de readequá-la às disposições da Lei no 15.512, de 17 de abril de 2013, que dispôs sobre o realinhamento monetário de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de São Paulo.
Com efeito, a atribuição da GNA aos titulares de cargo em comissão da Escola do Parlamento harmoniza-se com a sistemática remuneratória desta Casa de Leis, uma vez que esta é paga a todos os cargos dessa natureza, à exceção da Escola do Parlamento, criando discrepância e tratamento desigual despendido a seus integrantes. Dessa forma, trata-se de correção necessária, a fim de se atribuir tratamento isonômico a todos os funcionários.
De outra feita, a criação de três cargos em comissão de nível médio vem atender à demanda resultante das funções e tarefas que vem sendo agregadas à Ouvidoria e a Escola do Parlamento, devido às crescentes demandas dos próprios cidadãos. Tratam-se de organismos importantes de interface com os cidadãos desta Urbe que não podem ser menosprezados ou diminuídos com a falta de recursos humanos, que os incapacitaria de atender aos seus objetivos.
Finalmente, a alteração retroativa da Tabela constante do Anexo I do presente projeto se faz necessária na medida em que a aprovação da Lei 15.512, de 17 de abril de 2013, ocorreu após a apreciação do Projeto de Lei no 281/13, que deu origem à Lei nº 15.799, de 07 de junho de 2013, e estabeleceu Tabela em questão, daí resultando dissonância entre os valores em vigência, praticados até então, e os aprovados.
Em consequência, a Tabela A3 passou a determinar valores menores da efetiva remuneração dos ocupantes desses cargos, mantidos após a alteração em vista a irredutibilidade de seus vencimentos, podendo ser alterada a remuneração desses cargos somente em relação a eventuais novos ocupantes.
Dessa forma, não há que se considerar igualmente qualquer impacto orçamentário nesse caso, seja porque este já foi considerado no Relatório elaborado no Projeto de Lei 281/13, seja porque os valores de remuneração praticados atualmente, em respeito à vedação de irredutibilidade, já são os referidos na nova tabela.
Por fim, a alteração disposta no art. 1º da presente iniciativa visa tão somente adequar sua redação, uma vez que a redação original do PL 281/13 não contemplou a alteração produzida pela Lei nº 15.060, de 14 de dezembro de 2009, que alterara a redação original do art. 2º da Lei nº 13.637/03, quando foi acrescido o § 2º, com a consequente renumeração do parágrafo único como § 1º.
Por fim, a iniciativa ora proposta tem impacto orçamentário total de R$ 844.845,09 (oitocentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e cinco reais, e nove centavos), representando impacto econômico para o exercício financeiro de 2014 de 0,74% (setenta e quatro centésimos percentuais), e portanto, dentro do limite prudencial de gastos previstos pela Lei Complementar 101, Lei de Responsabilidade Fiscal, e representando um impacto de 1,99% (um inteiro e noventa e nove centésimos percentuais) da Despesa sobre a Receita total do Legislativo.
Nestes termos, tendo em vista tratar-se de mera readequação de redação, contamos com o voto favorável dos Nobres Pares.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00096/2013 do Vereador Ricardo Nunes (PMDB)
“Dispõe sobre a sustação do efeito do Decreto nº 54.571, de 08 de novembro de 2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art. 1º Fica sustado os efeitos do Decreto nº 54.571, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de imóveis particulares situados no Distrito de Pedreira, Subprefeitura de Cidade Ademar, necessários à implantação de terminal de ônibus.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa sustar os efeitos do Decreto nº 54.571, de 08 de novembro de 2013, do Exmo. Sr. Prefeito, em razão de ter sido inobservado as disposições constantes da Lei Orgânica do Município de São Paulo, maculando o processo legislativo, para o qual os Vereadores foram eleitos para atuar, configurando abuso e usurpação de poder.
Isto porque a Lei Orgânica do Município de São Paulo, que é o diploma legal que embasa e dá validade a todo o ordenamento jurídico do município, ao dispor sobre a repartição de competência do Poder, estabelece os casos em que a iniciativa é privativa do Prefeito Municipal, sem necessidade de intervenção da Câmara Municipal, e também os casos em que os projetos são de iniciativa do Prefeito, mas dependem de aprovação da Câmara Municipal, o presente entendimento está de acordo com o previsto no art. 13, inc. XI, e art. 14, inc. XII, do Lei Orgânica do Municipal de São Paulo.
Importante observar que as áreas que se pretende desapropriar localizam-se em pontos altamente valorizados, sob o ponto de vista imobiliário, o que resultará em vultoso emprego de recursos públicos, os quais produziriam melhores e maiores resultados em locais de menor valorização imobiliária, permitindo o atendimento de um maior número de famílias carentes.
O Decreto inobservou o princípio da eficiência, o qual tornou-se expresso no caput do art. 37 da Constituição Federal, e ainda, temos o princípio da moralidade de um lado, e da finalidade, de outro, não poderia admitir a ineficiência administrativa.
Atuar com eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação as grau de utilidade alcançado. Portanto, o princípio da eficiência, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo, visando a regra de consecução do maior benefício com o menor custo possível.
A ideia de eficiência administrativa não deve ser apenas limitada ao razoável aproveitamento dos meios e recursos colocados à disposição dos agentes públicos. Deve ser construída também pela adequação lógica desses meios razoavelmente utilizados aos resultados efetivamente obtidos, e pela relação apropriada desses resultados com as necessidades públicas existentes.
A Administração buscando agir de modo eficiente sempre que, exercendo as funções que lhe são próprias, vier a aproveitar da forma mais adequada o que se encontra disponível, visando chegar ao melhor resultado possível em relação aos fins que almeja alcançar.
Portanto, como desdobramento do princípio da eficiência, a Constituição procurou igualmente reforçar o sentido valorativo do princípio da economicidade, que, incorporado literalmente pelo art. 70, caput, da Carta Federal, nada mais traduz do que o dever de eficiência do administrado na gestão do dinheiro público.
Portanto, conclui-se que o Decreto, cujo efeito pretende-se sustar, é ilegal por ser a expressão da usurpação de poderes do Legislativo, perpetrada pelo Chefe do Poder Executivo, e pela inobservância dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
Diante da relevância da matéria e do interesse público da qual esta revestida, solicito o apoio dos nobres pares na aprovação desta importante questão.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00097/2013 dos Vereadores Toninho Vespoli (PSOL), Alfredinho (PT), Juliana Cardoso (PT), Nabil Bonduki (PT) e Orlando Silva (PC do B)
““DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE SALVA DE PRATA EM HOMENAGEM AO COMITÊ CONTRA O GENOCÍDIO DA POPULAÇÃO POBRE, PRETA E PERIFÉRICA”
Artigo 1º - Fica concedida a honraria em forma de Salva de Prata com o objetivo de homenagear o Comitê Contra o Genocídio da População Pobre, Preta e Periférica.
Artigo 2º - A honraria será entregue em sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para esse fim.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2.013. Às Comissões competentes.”
“Justificativa
O presente projeto visa homenagear o Comitê Contra o Genocídio da População Preta, Pobre e Periférica por sua contribuição no debate sobre a defesa dos Direitos Humanos, a ampliação das possibilidades de participação democrática da população nos debates sobre Políticas Públicas, em especial da população oriunda das regiões periféricas da cidade, e contra a violência dos agentes do Estado contra os cidadãos.
Surgido em 2008 no rastro das inúmeras mortes de civis, principalmente entre jovens negros moradores de bairros periféricos, ocorridas dois anos antes em um suposto enfrentamento das forças policiais contra uma facção do crime organizado e composto por mais de cem entidades do movimento social envolvidas na luta contra as violações dos Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado, o Comitê Contra o Genocídio da População Pobre, Preta e Periférica realizou, desde a sua fundação, diversos atos de repúdio à violência contra a população praticada por agentes do Estado, além de seminários, audiências públicas e outras atividades em várias regiões da cidade de São Paulo, com o intuito de fortalecer empoderar a população preta, pobre e periférica e combater com radicalidade todas as formas de violação dos Direitos Humanos.
Sendo assim, diante se sua história e de todas as suas contribuições à consolidação dos direitos democráticos e das liberdades individuais, propomos o presente Projeto de Decreto Legislativo que visa conceder a honraria de Salva de Prata a este Comitê”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00098/2013 do Vereador Natalini (PV)
“Dispõe sobre a outorga de “Título de Cidadão Paulistano” ao Dr. Alexandre Kalache, e dá outras providências.
A Câmara Municipal DECRETA:
Art. 1º Fica concedido “Título de Cidadão Paulistano” ao Dr. Alexandre Kalache.
Art. 2º A honraria será conferida em Sessão Solene, a ser convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de dezembro de 2013. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Decreto Legislativo objetiva conceder o Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Alexandre Kalache e encontra amparo no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que outorga competência privativa à Câmara Municipal de São Paulo em conceder honrarias à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município.
Breve currículo
Alexandre Kalache, médico, nascido na cidade do Rio de Janeiro, lançou o Marco Político do Envelhecimento Ativo da Organização Mundial da Saúde (OMS) e o Movimento Global das Cidades Amigas dos Idosos entre muitas outras iniciativas de envergadura durante seu mandato como diretor do Departamento de Envelhecimento e Saúde da OMS, entre os anos de 1995 e 2008. Antes de servir à OMS, Dr. Kalache ocupou posições acadêmicas nas Universidades de Oxford e de Londres, tendo, nesta última, concebido e coordenado o primeiro Mestrado em Promoção da Saúde (1990-1994).
Ao longo de quarenta anos, Dr. Kalache vem fazendo com que sua formação médica, epidemiológica e gerontológica seja colocada em prática por meio de suas atividades em pesquisa, ensino e ativismo - particularmente quanto a salientar a importância global do envelhecimento populacional. Através de sua determinação e persistência, ele vem contribuindo significativamente para uma mudança de percepção, atitudes e valores quanto ao envelhecimento - tanto no Brasil como internacionalmente - em particular pelo enfoque positivo em relação à longevidade e à importância da abordagem do “curso de vida”, no que toca à saúde e ao envelhecimento.
Seu conhecimento, experiência e reputação têm levado a demandas de todo o mundo - desde governos nacionais, regionais e municipais a universidades, organizações da sociedade civil e do setor privado bem como de agências intergovernamentais e da mídia.
Desde que encerrou suas funções na OMS, Dr. Kalache integra conselhos diretores de várias organizações internacionais - como World Economic Forum e World Demographic and Ageing Forum - assim como consultor de diversas corporações - desde a indústria farmacêutica, alimentícia, de previdência e financeira até influentes fundações privadas.
Embora tenha escritórios em diversos países (como Austrália, Estados Unidos e Espanha), Dr. Kalache tem recentemente dado ênfase a suas atividades no Brasil, a partir do recém-criado Centro Internacional da Longevidade em sua cidade natal.
Pelo exposto peço aos nobres pares a aprovação desta justa homenagem a este médico que se dedica a cuidar da qualidade de vida do ser humano.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00099/2013 do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB)
“Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadã Paulistana, Sra. Maria Anna Olga Luiza Bonomi, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido à Sra. Maria Anna Olga Luiza Bonomi, o Título de Cidadã Paulistana.
Art. 2º - A entrega do referido título de cidadão paulistano será realizada em Sessão Solene para esse fim convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 3º - As despesas com a execução do presente Decreto Legislativo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Maria Anna Olga Luiza Bonomi (Meina, Itália, 1935) é uma renomada artista plástica ítalo-brasileira. Gravadora, escultora, pintora, muralista, curadora, figurinista, cenógrafa en professora, Maria Bonomi veio para o Brasil em 1946, fixando-se em São Paulo. É neta de Giuseppe Martinelli, construtor do primeiro arranha-céu da América Latina, o Edifício Martinelli, datado de 1929.
No início da década de 1950, estudou pintura e desenho com Yolanda Mohalyi e Karl Plattner (1919 - 1989). Em 1954, inicia-se na gravura, com Lívio Abramo. Realizou sua primeira exposição individual em 1956, na cidade de São Paulo. No mesmo ano, recebe uma bolsa de estudos da Ingram-Merrill Foundation e estuda no Pratt Institute Graphics Center, em Nova York. Paralelamente, na Columbia University, estuda gravura e teoria da arte.
De volta ao Brasil, freqüenta a oficina de gravura em metal de Johnny Friedlaender (1912 - 1992), no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro - MAM/RJ, em 1959. Em 1960, em São Paulo, funda o Estúdio Gravura, com Lívio Abramo, de quem foi assistente até 1964.
A partir dos anos 1970, passa a dedicar-se também à escultura. Produz também grandes painéis para espaços públicos. Em 1999, defende sua tese de doutorado Arte Pública. Sistema Expressivo/Anterioridade, na Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo- ECA/USP.
A artista foi uma das personagens reais retratadas pelos autores Alcides Nogueira e Maria Adelaide Amaral na minissérie Um Só Coração, exibida em 2004 pela Rede Globo, tendo sido interpretada pela atriz Maria Luísa Mendonça.
Nas palavras de Lívio Abramo: “Vitalidade, veemência, paixão, ousadia formal são as características da obra gráfica desta artista plástica que soube transmitir às suas gravuras a paixão de seus sentimentos e a densa expressividade da síntese formal.” Bonomi é um dos mais expressivos nomes da gravura brasileira, campo no qual adquiriu reconhecimento internacional, razão pela qual proponho esta justa homenagem.”

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00100/2013 do Vereador Andrea Matarazzo (PSDB)
““Dispõe sobre a outorga do Título Salva de Prata com honraria à entidade Social Bom Jesus por seus serviços prestados à Cidade de São Paulo, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida à entidade Social Bom Jesus o Título Salva de Prata como honraria pelos relevantes serviços prestados pela entidade à Cidade de São Paulo.
Art. 2º - A entrega da honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para esse fim.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Trata-se de homenagem à entidade Social Bom Jesus, com sede e atividades nesta cidade de São Paulo, que tem como missão realizar ações socioeducativas que promovam autonomia dos atendidos, a partir do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Para tanto realizam ações por meio de 5 Centros de Educação Infantil, 3 entidades para medidas socioeducativas em meio aberto, 4 centros para crianças e adolescentes, além de núcleos de convivência para terceira idade e juventude, conforme memorial anexo com descrição das atividades da entidade e público atendido.
Por todo o exposto proponho esta justa homenagem.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00039/2013 do Vereador Natalini (PV)
“Estabelece a realização do Inventário de Carbono periódico das atividades da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido que a Câmara Municipal providenciará a elaboração de inventários de carbono, levantando e contabilizando as emissões diretas e indiretas de gases de efeito estufa, do ano calendário correspondente, em base bianual, cobrindo as atividades realizadas no Palácio Anchieta, que resultem em consumo de eletricidade, uso de combustíveis fósseis pela frota, emissões por viagens aéreas e outras fontes de geração de poluentes, que provocam o aquecimento global.
Parágrafo único. O inventário deverá ser realizado nos moldes do GHG (Greenhouse Gases) Protocol desenvolvido pelo World Resources Institute (WRI) e compatível com a norma NBR lSO 14064 e as metodologias do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas da ONU (IPCC).
Art. 2º. A Câmara Municipal fará ampla divulgação desta iniciativa para fomentar sua disseminação em autarquias, órgãos e empresas públicas do município, informará os resultados por ocasião da conclusão do inventário e ainda os disponibilizará em seu portal na Internet.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. A Câmara Municipal regulamentará a presente resolução, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta resolução lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013 Às Comissões competentes.”
“Justificativas
O aquecimento global é a maior ameaça atual posta diante da humanidade, coloca em risco a economia e a civilização moderna e pode desencadear uma extinção em massa de espécies, com grande prejuízo para a biodiversidade do planeta. O enfrentamento desse gravíssimo desafio exige ações de mitigação è adaptação no plano global e local e o acompanhamento dos esforços através do monitoramento das emissões.
A Câmara Municipal da maior metrópole da América Latina tem obrigação de oferecer um bom exemplo e em coerência com a Política Municipal de Mudanças Climáticas - lei mun. 14933/2009, realizar o inventário de carbono em bases periódicas para avaliar a evolução das emissões em termos absolutos e per capita e embasar projeto para sua redução.
A adoção de metodologias padronizadas internacionalmente permitirá a comparação de resultados como outros edifícios de escritórios e outras Câmaras Municipais no Brasil e no mundo.
A divulgação desta iniciativa poderá ensejar sua reprodução por outros entes da administração direta e indireta do Executivo Municipal e por outras cidades do Estado.
Pelo exposto peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta proposta.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00040/2013 do Vereador Natalini (PV)
“Estabelece a obrigatoriedade de abastecimento com etanol dos veículos flex da frota da Câmara Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido que os veículos tipo flex da frota de veículos automotores da Câmara Municipal de São Paulo, próprios ou arrendados, deverão ser abastecidos exclusivamente com etanol.
§ 1º. A Secretaria de Patrimônio fixará instruções aos Gabinetes e motoristas e monitorará as notas fiscais de venda de combustível para assegurar o cumprimento desta resolução;
§ 2º. Os veículos receberão adesivos em local próximo à tampa do tanque de combustível com a inscrição “Uso exclusivo de etanol para combater o aquecimento global”;
§ 3º. Excepcionalmente poderá ser usado outro combustível em caso de desabastecimento de etanol, ou oferta de outros tipos de biocombustível.
Art. 2º. A Câmara Municipal fará ampla divulgação desta iniciativa para fomentar sua disseminação em autarquias, órgãos e empresas públicas do município e informará anualmente o consumo total de etanol e por quilômetro rodado e a redução correspondente de emissões de gás carbônico, em relação ao consumo alternativo de gasolina.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. A Câmara Municipal regulamentará a presente resolução, no que couber, no prazo máximo de 60 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta resolução lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2013 Às Comissões competentes.”
“Justificativas
O aquecimento global tem causas antrópicas, é a maior ameaça posta diante da humanidade, coloca em risco a economia e civilização é pode desencadear uma extinção em massa de espécies, com grande prejuízo para a biodiversidade do planeta. O enfrentamento desse gravíssimo problema exige ações urgentes e de grande amplitude para mitigação e adaptação, no plano global e local.
A Câmara Municipal da maior metrópole da América Latina tem obrigação de oferecer um bom exemplo e em coerência com a Política Municipal de Mudanças Climáticas - lei mun. 14933/2009.
A lei fed. 8666/1993 foi revisada pela lei fed. 12399/2010 para conferir nova redação ao art. 3º - caput estabelecendo as compras públicas sustentáveis. Isso faculta a administração pública a aquisição preferencial de produtos e serviços ambientalmente amigáveis, que apresentem condições comerciais razoáveis.
O etanol é um biocombustível renovável, disponível em todos os postos de serviço e virtualmente neutro em carbono, pois as emissões de gás carbônico nos motores a combustão interna é compensada pela captura do mesmo gás, pela cana-de-açúcar, durante o seu crescimento, através do mecanismo da fotossíntese.
Como o etanol praticamente é isento de enxofre, sua queima redunda em não emissão de óxidos de enxofre (SOx), importante componente da acentuada poluição atmosférica da cidade, que provoca e agrava doenças respiratórias; acidifica a chuva, danificando vegetação e causando corrosão. A utilização do etanol também resulta emissões 25% menores de monóxido de carbono (CO) e 35% menores de óxidos de nitrogênio (NOx) dois poluentes significativos, sendo que o NOx é precursor da formação fotoquímica de oxônio (03) na troposfera, causando doenças respiratórias, envelhecimento precoce e danos à vegetação.
Além disso, o Estado de São Paulo é o maior produtor de etanol do país, enquanto por outro lado, o Brasil é importador líquido de gasolina, entre outros derivados e ainda que pontualmente, tal aquisição preferencial de um produto nacional e sua disseminação, auxiliam a balança de pagamentos do país, que nos últimos anos vem sofrendo com o déficit na conta petróleo/derivados.
A divulgação desta iniciativa poderá ensejar sua reprodução por outros entes da administração direta e indireta do Executivo Municipal e por outras cidades do Estado. Cabe registrar que a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de S. Paulo foi pioneira em adotar tal medida para sua frota de veículos leves.
Pelo exposto peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta proposta.”

REQUERIMENTO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO

REQUERIMENTO 08-00048/2013
“Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar o atendimento de Hospitais e Empresas de Medicina de Grupo na Cidade de São Paulo.
Considerando que os altos custos do atendimento médico-hospitalar particular e a precariedade dos serviços públicos de saúde fizeram com que grande parte da população brasileira, e por consequência, paulistana, contratasse um seguro ou plano de saúde para ter mais tranquilidade com sua saúde e de sua família.
Considerando que a busca por serviços de assistência médica, pagos pelo usuário, com maior ou menor abrangência, variam de acordo com a necessidade e o poder aquisitivo da quem adquire o Plano de Saúde;
Considerando que pesquisa feita pelo Datafolha, em parceria com a Associação Paulista de Medicina (APM), concluiu que 79% dos usuários de plano de saúde enfrentam problemas com o serviço;
Considerando que as dificuldades com os Planos de Saúde vêm aumentando conforme pesquisa feita nos mesmos moldes no ano passado, quando 77% dos usuários tiveram algum tipo de reclamação;
Considerando que o serviço de pronto atendimento foi o que apresentou maiores problemas, chegando a 80% o índice de insatisfação, mas também em relação a consultas médicas (66%), acesso a exames diagnósticos (47%), demora no atendimento (55%);
Considerando que o próprio CRM de São Paulo, através de seu Presidente João Ladislau Rosa, declara que os resultados da pesquisa mostram que os planos da saúde “estão economizando à custa da saúde das pessoas que eles se comprometeram a atender”.
Considerando que matéria veiculada na Folha de São Paulo do dia 31 de março de 2013, (C1 e C3) relata que “grávidas apelam para jeitinho para realizar parto normal”, e que a referida matéria destaca que o problema envolve Plano de Saúde e Hospital, ao mesmo tempo demonstra que esse não é um caso isolado;
Considerando que o Brasil detém o triste recorde de maior número de partos por cesariana no mundo e que condições contratuais impostas por Planos de Saúde às mulheres, como o atendimento apenas para internação eletiva, são lesivos à saúde e ferem o Direito do Consumidor, mas não são claros no momento da sua contratação;
Requeiro, juntamente com o Vereador Gilberto Natalini e outros, na forma regimental, a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de apurar a atuação dos Planos de Saúde na Cidade de São Paulo, bem como dos Hospitais por eles conveniados, com a participação de nove membros, e com a duração de 120 dias, prorrogável por igual período.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2013.
VEREADORA PATRICIA BEZERRA”

87ª SESSÃO ORDINÁRIA

13/11/2013


- Presidência do Sr. Claudinho de Souza.

- Secretaria do Sr. Adilson Amadeu.

- À hora regimental, com o Sr. Claudinho de Souza na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. Os Srs. Ari Friedenbach e Donato encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 87ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br, ((GRIFO))links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e, pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Comunico que o nobre Vereador Donato, do PT, em razão da cessação de licença automática prevista no artigo 21 da Lei Orgânica do Município e no artigo 115 do Regimento Interno, reassumiu o cargo de Vereador nesta data, estando dispensado de prestar compromisso de posse por já tê-lo feito no início deste ano. Cessa, assim, a licença do Vereador Alessandro Guedes, do PT.
O Vereador Wadih Mutran, do PP, primeiro suplente da coligação PP-PT-PSB, continua em exercício como suplente do Vereador Eliseu Gabriel.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 13-02248/2013
COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 13 de novembro de 2013, pelo período de 13 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2013.
Vereador Donato”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 13-02247/2013
COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 19 de novembro de 2013, pelo período de 10 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2013.
Vereador Adilson Amadeu”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 07-00073/2013
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, no evento “VI Congresso Internacional de Transporte Masivo” em Bogotá, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112. III do Regimento Interno, a partir do dia 27 de novembro de 2013, pelo período de 2 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013.
Vereador José Police Neto”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 07-00072/2013
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, no evento “2º Encontro Nacional de Dados Abertos, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112. III do Regimento Interno, a partir do dia 22 de novembro de 2013, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2013.
Vereador José Police Neto”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 07-00075/2013
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, no evento Seminário de Líderes do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112, III do Regimento Interno, a partir do dia 14 de novembro de 2013, pelo período de 8 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2013.
Vereador Paulo Telhada”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 07-00074/2013
REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA DESEMPENHAR MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO
Senhor Presidente,
REQUEIRO licença para desempenhar MISSÃO TEMPORÁRIA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, no evento Seminário de Líderes do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 20, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e art. 112. III do Regimento Interno, a partir do dia 14 de novembro de 2013, pelo período de 8 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno.
3) É permitida a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, “d”, do Regimento Interno.
4) Para fins de remuneração, a licença é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso II, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 13 de novembro de 2013.
Vereador Floriano Pesaro”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Queria anunciar a presença de jovens DeMolay, da Sobei - Sociedade Beneficente Equilíbrio de Interlagos, que nos visitam. Sejam bem-vindos a esta Casa de Leis.
Para que vocês entendam, nós abrimos a sessão hoje e, daqui a pouco, se entrarmos no Pequeno Expediente, alguns Srs. Vereadores farão uso da palavra por cinco minutos cada.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - O nobre Vereador David Soares solicitou anteriormente a palavra, pela ordem.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Sr. Presidente, solicito a palavra, pela ordem, para um comunicado de liderança, em seguida.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador David Soares, por cinco minutos regimentais, para um comunicado de liderança do PSD.

O SR. DAVID SOARES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, minha Líder Edir Sales - a quem agradeço pelo tempo dispensado para este comunicado de liderança -, amigos que nos assistem pela TV Câmara São Paulo, ontem foi feito um trabalho muito importante, de autoria do Senador Aloysio Nunes, do PSDB de São Paulo, em que se propôs a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos. Debate vai, debate vem, o que mais me causou surpresa é haver pessoas ainda contrárias a isso. Estamos tendo uma escalada de violência, não só na cidade e no Estado de São Paulo, mas em todo o Brasil. Basta ver os dados. Sem citar político "A", "B" ou "C", isso aí já são erros de uma política equivocada: primeiro, na prevenção; segundo, na recuperação dessas pessoas que usam o sistema prisional.
Agora, criticar a redução da maioridade penal? Qualquer jovem de 12, 13, 14 anos, hoje - para não dizer de idade ainda menor -, simplesmente acessa o Google, pesquisando detalhes de uma arma 38 - uma escopeta, nobre Vereador Coronel Telhada. Qualquer arma que se pesquisar, hoje, com o Google, pode ser encontrada, com detalhes de como manusear e, quem sabe, até de comprar.
Então, o camarada hoje tem acesso à arma; o camarada hoje tem um porte físico muito maior, tem força; ele pode votar com 16 anos; muitos já dirigem aos 16 anos, mas o “pobre coitado” mata uma criança, estupra, faz o que for, e não pode pagar. E, se tiver de pagar - até faço uma crítica ao projeto do Senador, embora sua iniciativa tenha sido muito boa - o camarada pode matar, mas não pode ser recluso num presídio, tem de ficar em algo especial. E a vida dessa pessoa que esse camarada tirou? Essa vida não é especial? Tem de pagar, sim. Tem de ser trabalhado, tem de ser dada uma chance para essa pessoa se recuperar, sim. Mas há de se pagar um preço, e eu acho que estamos sendo muito tímidos na questão da violência. Precisamos diminuir, não para 16 anos, mas para 12 anos, quiçá 14 anos. Qualquer jovem hoje tem consciência do que está fazendo, está pronto para pagar pelo seu crime e tem de ser punido.
Tortura nunca mais, é verdade. Sou contra a prática da tortura e sou contra a pena de morte, mas há de se pagar: tem de haver um preço que deve ser pago por aquele que comete a violência. Então, acredito que nós desta Câmara Municipal deveríamos fazer uma moção, até para mostrar que há um apoio da população para que sejamos mais corajosos nessa questão da violência, do tratamento que está sendo dado a essas pessoas.
E o sistema prisional deve ser reformulado, sim, para quem está lá dentro: a pessoa deve trabalhar, tem de produzir, tem de dar um mínimo de reparação, de alguma forma, para a sociedade. Isso porque não é possível ele comer, beber, dormir de graça lá enquanto nós pagamos impostos, impostos até altos, até o que aprovamos nesta Casa - infelizmente, foi aprovado e vai pesar no bolso de muitos no ano que vem. E esses impostos simplesmente servem para quê? Para manter uma máquina pesada, uma máquina inútil que não vai trazer benefício para o nosso país.
Está na hora de reformular. Sra. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Senadores e Deputados, aproveitem o tempo. V.Exas. têm o poder de determinar leis, de determinar os procedimentos, não só de investigação, não só da questão criminal, mas também procedimentos de recuperação desse sistema prisional, a fim de torná-lo efetivo.
O Governo de Minas Gerais hoje começou uma iniciativa diferente: privatizar presídios. Quem está lá dentro tem de produzir; quem está lá dentro tem de provar, no mínimo, que quer se recuperar. Que se dê oportunidade, sim, para que possam se recuperar, mas exigindo-se uma contrapartida, seja de trabalho, seja de alguma forma que dê um mínimo de resposta à sociedade, que está ferida, machucada; um mínimo de resposta às milhares de pessoas que não têm mais a sua voz, que foram caladas por uma bala de revólver, por uma faca ou por outro objeto.
Sr. Presidente, quero enfatizar o meu apoio parcial a essa nobre iniciativa do Senador Aloysio Nunes, do PSDB, porque S.Exas. podem ser mais corajosos nessa questão e dar uma resposta positiva para a população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, para um comunicado de liderança, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero, em nome da bancada do PSDB, cumprimentar as assistentes sociais de nossa cidade, pois hoje é o Dia Municipal da Assistente Social. E aproveito para cumprimentar os conselheiros tutelares que nos visitam nesta tarde na expectativa da aprovação, em primeira votação, do projeto do Executivo que lhes garante direitos.
Hoje celebramos o Dia Municipal da Assistente Social, área estratégica para o desenvolvimento de nossa Nação, que, infelizmente, retrocede ao não avançar nas políticas públicas de inclusão e desenvolvimento social. Isso é o que fica evidente ao olharmos mais atentamente o recente relatório de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas. Apesar de a transformação brasileira ter se iniciado em 1994, quando o governo implementou reformas macroeconômicas para controlar a hiperinflação com o Plano Real e a média anual de crescimento do IDH no Brasil foi de 1,26%, colocando-nos na condição de um dos países com maior expansão no período, entre 2002 e 2012 a média do crescimento do IDH brasileiro decaiu para 0,73% ao ano.
Sr. Presidente, o serviço social é, talvez, a mais importante ferramenta regulamentada para que possamos, de fato, combater a pobreza. Isso é mais importante do que simplesmente distribuir recursos. Nós, do PSDB, podemos falar disso porque fomos os criadores dos primeiros programas de transferência de renda no Brasil com o grande programa Bolsa Escola federal, implementado pelo Ministro Paulo Renato Souza e pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso. O fortalecimento da assistência social veio a partir da aprovação da LOAS, em 1993. E, mais recentemente, ela foi ainda mais fortalecida com a criação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS na maior cidade da América do Sul.
Se muito já se faz, maiores são os desafios que temos pela frente. Poder Público, sociedade civil e as organizações não governamentais que trabalham com o tema devem se mobilizar e se unir para que a garantia dos direitos sociais e dos direitos individuais e humanos preconizados na Constituição Federal e nos Estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente possam ser assegurados através do SUAS para que se estabeleça nesta cidade uma rede de proteção social de fato, garantidora de direitos. E estão presentes os conselheiros tutelares, que fazem parte dessa rede.
O SUAS, Sr. Presidente, foi uma conquista suada, que deve ser consolidada por meio de recursos próprios. É preciso que o Governo Federal e os governos estaduais nele aloquem recursos para ampliar as estratégias de desenvolvimento social e de garantia de direitos. É preciso fortalecer o Centro de Referência da Assistência Social, CRAS. É preciso fortalecer o CREAS. É preciso fortalecer a rede conveniada na cidade de São Paulo, através da ampliação de convênios e de recursos.
É preciso, Sr. Presidente, a realização, ainda neste Governo, de concurso público. O último concurso ocorreu na Gestão Serra/Kassab, em 2006/2007, quando fui Secretário de Assistência Social, depois de 20 anos do primeiro concurso realizado em 1988 na Gestão Erundina. Agora é hora de se realizar um novo concurso público para o serviço social da cidade de São Paulo, sob pena de comprometermos o atendimento à população mais vulnerável, que mora nas franjas da Cidade e que necessita, em especial, do serviço social. E também o atendimento da população que mora nas regiões mais centrais, onde se concentra a maior quantidade de população de rua e de crianças em situação de risco e de vulnerabilidade social.
É preciso haver uma ação articulada entre o Poder Público e a sociedade civil organizada, junto com os conselheiros tutelares, para que possamos ter não só equipamentos, estrutura, formação e qualificação para o atendimento, mas também o atendimento propriamente dito através dos convênios.
Muitas vezes, o trabalho da assistência e dos conselheiros tutelares fica prejudicado porque não há encaminhamento, não há formas e o fluxo interrompe-se no diagnóstico. E é preciso que, a partir do diagnóstico da situação de risco e de vulnerabilidade sofrida por aquela criança, idoso, adolescente ou mesmo por qualquer outro cidadão, possa haver um encaminhamento para algum serviço público, seja ele conveniado, governamental ou mesmo não governamental.
Esclareço que o SUAS preconiza que o serviço público pode ser conveniado. O serviço público não necessariamente é estatal, mas pode ser um serviço público não governamental.
Sr. Presidente, fica então nosso agradecimento, enquanto Bancada do PSDB, ao Dia Municipal da Assistência Social. É um dia marcado pelo Fórum de Assistência Social e também pelo Comas como o dia mais importante para o desenvolvimento humano na nossa cidade.
Muito obrigado.

O SR. REIS (PT) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Antes de V.Exa., o nobre Vereador Arselino Tatto havia pedido a palavra. (Pausa) O Vereador Arselino Tatto abre mão da palavra.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reis - é para um comunicado de liderança?

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro regimentalmente o encerramento da presente sessão para que possamos entrar na extraordinária e votar o projeto dos conselhos tutelares.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Nobre Vereador Reis, o nosso Presidente José Américo havia me orientado que, antes de passarmos ao Pequeno Expediente, daríamos aos Srs. Líderes a oportunidade de fazer suas manifestações até que S.Exa. chegasse. Após a chegada do Presidente José Américo, abriríamos a extraordinária e, portanto, seguiríamos com a votação.
Se V.Exa. mantiver seu pedido, colocarei em votação.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Mantenho meu requerimento.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Requeiro votação nominal.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - É regimental. A votos o encerramento da sessão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Registre o voto contrário do Presidente Vereador Claudinho de Souza.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Coronel Telhada, “não”.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Essa proposta contraria completamente o acordo que fizemos no Colégio de Líderes. Voto “não” e lamento que isso tenha sido encaminhado.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Gilson Barreto vota “não”.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Andrea Matarazzo vota “não”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Floriano Pesaro vota “não” e recomenda à Bancada do PSDB que vote “não”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre meu voto “não”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. Claudinho de Souza, verifica-se que votaram “não” os Srs. Andrea Matarazzo, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Coronel Telhada, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, Gilson Barreto, Mario Covas Neto, Patrícia Bezerra, Ricardo Young e Toninho Vespoli.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Votaram “não” 12 Srs. Vereadores. Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias, com início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 87ª SO

Requerimentos


VEREADOR AURELIO NOMURA (PSDB)
13-2249/2013 - Requer a coautoria do PL 199/2008.

VEREADOR CORONEL TELHADA (PSDB)
07-0075/2013 - Requer licença.

VEREADOR DONATO (PT)
13-2248/2013 - Comunica licença.

VEREADOR FLORIANO PESARO (PSDB)
07-0074/2013 - Requer licença.

VEREADOR JOSÉ POLICE NETO (PSD)
07-0072/2013 - Requer licença.
07-0073/2013 - Requer licença.

VEREADORA JULIANA CARDOSO (PT)
08-0046/2013 - Desconvocação da sessão ordinária do dia 14 de novembro de 2013.

VEREADOR MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD)
13-2210/2013 - Convocação de Sessão Solene de entrega de Salva de Prata em homenagem aos 70 anos de fundação da Associação dos Advogados de São Paulo.

VEREADOR REIS (PT)
08-004713 - Desconvocação da Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2013.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-2244/2013 - Requeiro o desarquivamento do PL 43/2012, e a continuidade de sua regular tramitação.

62ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

13/11/2013


- Presidência do Sr. José Américo.

- Secretaria do Sr. Gilson Barreto.

- Às 15h50, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Aurélio Nomura, Calvo, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Marquito, Marta Costa, Nabil Bonduki, Orlando Silva, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. Os Srs. Ari Friedenbach e Donato encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 62ª Sessão Extraordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br, ((GRIFO))links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Pela ordem, Sr. Presidente, eu já havia pedido antes.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Nobre Vereador, já está registrado.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Governo requer hoje, segundo acordo no Colégio de Líderes, que apreciemos e votemos os projetos relacionados aos conselhos tutelares e ao Sisan - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Existe outro projeto, caso haja entendimento, que poderemos apreciar também, que trata da questão da empresa de cinema da Cidade. Há um pleito de vários Vereadores e não há nenhum óbice para trabalharmos, se pudermos avançar nesse sentido.
Em relação ao projeto de incentivo da zona Leste, ainda estamos avaliando propostas e emendas que os Srs. Vereadores apresentaram. O Governo está avaliando as mesmas e poderá acatar algumas delas. Poderemos adiar a votação de tal projeto, mas pelo menos as votações dos projetos do conselho tutelar, do Sisan e do cinema gostaríamos de apreciar na tarde de hoje, sem prejuízo de votação dos projetos dos Srs. Vereadores.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Gostaria de comunicar ao nobre Vereador Ricardo Young que está programada a realização do Congresso de Comissões imediatamente para apreciar os projetos do Conselho Tutelar.
Passarei a palavra a V.Exa. logo após a realização do Congresso de Comissões.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação de presença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. Peço aos Srs. Vereadores que registrem presença.

- Inicia-se a verificação. Os Srs. Alfredinho, Conte Lopes, Marquito, Reis, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Orlando Silva, George Hato, Ricardo Nunes, Edir Sales, Abou Anni, Calvo, Pastor Edemilson Chaves, Atílio Francisco e Wadih Mutran registram presença pelo microfone de apartes.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Para aprovar o projeto do Conselho Tutelar, o Vereador Paulo Fiorilo registra presença e pede que os Srs. Vereadores da oposição também o façam.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - O Vereador Orlando Silva está presente e convida os Colegas a registrarem suas presenças para votarmos os direitos dos conselheiros tutelares.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - O Vereador Ricardo Nunes está presente e faço um apelo aos Colegas para que votemos um projeto importante dos conselheiros tutelares, que se encontram na galeria.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - A Vereadora Edir Sales, Líder da Bancada do PSD está presente e orienta todos os Srs. Vereadores do PSD a votarem os direitos sociais dos conselheiros tutelares.

- Concluída a verificação, sob a presidência do Sr. José Américo, constata-se a presença dos Srs. Abou Anni, Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Calvo, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, George Hato, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Marquito, Orlando Silva, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Sandra Tadeu, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há quórum para o prosseguimento da sessão porque nós não entramos na Ordem do Dia. O nobre Vereador Ricardo Young pediu a verificação de presença antes de passarmos à Ordem do Dia.

- Tumulto.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, a suspensão dos trabalhos por duas horas para que possamos discutir o projeto.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos a suspensão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - O pedido de V.Exa. é regimental. A votos a suspensão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, oriento toda a base do Governo, do PT, e todas as bancadas a registrar “não” para votarmos o projeto do Conselho Tutelar.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Registre o voto “não” do Vereador Paulo Fiorilo, e sugiro que os Conselheiros também registrem como votam os Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registre o voto “não” do Vereador José Américo.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “não” do Vereador Nabil Bonduki.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Voto “não” do Vereador Reis.

O SR. GEORGE HATO (PMDB) - (Pela ordem) - Vereador George Hato vota “não”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Voto “não” do Vereador Atílio Francisco.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “não” do Vereador Ricardo Nunes.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Vereador Wadih Mutran vota “não”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Vereador Conte Lopes vota “não”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Vereador Paulo Frange vota “não”, Presidente.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Vereador Orlando Silva vota “não”, Presidente.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Voto “não”, Sr. Presidente.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Voto “não”, Sr. Presidente.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “não” os Srs. Abou Anni, Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Calvo, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Edir Sales, George Hato, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Marco Aurélio Cunha, Marquito, Nabil Bonduki, Orlando Silva, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “não” 31 Srs. Vereadores. Está rejeitada a suspensão dos trabalhos por duas horas.
Há sobre a mesa requerimento de inclusão, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 772/2013 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Vereador Arselino Tatto”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a inclusão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa requerimento de inversão, que será lido.

- E lido o seguinte:

“REQUERIMENTO DE INVERSÃO
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, seja invertida a pauta da Ordem do Dia da presente Sessão, considerando-se como item(ns) de n.º(s) 03 o(s) atual(is) item(ns) de n.º(s) 50.
Sala das Sessões,
Vereador Orlando Silva”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Srs. Vereadores, o item 50 acabou de ser incluído, através de requerimento, na pauta da Ordem do Dia. A votos a inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, na votação anterior, eu iria pedir verificação nominal, mas não tive a oportunidade. Assim, Sr. Presidente, neste momento, peço uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - O pedido de V.Exa. é regimental. A votos o requerimento de inversão. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”. A votos pelo painel eletrônico.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registre-se o meu voto “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, oriento a Bancada da Situação e do Governo a votar “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se o meu voto “sim”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. JEAN MADEIRA (PRB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu pedi a votação nominal; então, obviamente, o meu voto é “não”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim” pela criação do SP Cine.

O SR. GEORGE HATO (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, voto “sim”.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, sigo a minha bancada votando “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Abou Anni, Alfredinho, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Miguel, Calvo, Conte Lopes, Dalton Silvano, David Soares, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Marquito, Nabil Bonduki, Orlando Silva, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Vavá e Wadih Mutran; “não”, o Sr. Floriano Pesaro.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 26 Srs. Vereadores. “não”, 1 Sr. Vereador. Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) Sr. Presidente, como Líder do Governo, quero apenas lamentar, porque ontem fizemos o acordo de que o projeto dos Conselhos Tutelares não sofreria obstrução. Era um acordo amplo na Casa...

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Sr. Vereador, só quero...

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não!

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Eu dou a palavra para a questão de ordem.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - V.Exa não pediu! V.Exa. não pediu!

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não é! Não é! V.Exa. está conturbando. V.Exa. questionou, agora há pouco, coisa que não deveria questionar.

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Eu estou falando! V.Exa. conturba sempre que acha que deve conturbar!

- Manifestação antirregimental.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - V.Exa. é autoritário! V.Exa. questionou agora há pouco, de forma errônea, a minha decisão. Aqui não é jogo de futebol! Não tinha entrado na Ordem do Dia e V.Exa. me questionou! V.Exa. acha que aqui é jogo de futebol?! Não é!
Quero apenas explicar primeiro, depois eu concedo a questão de ordem.
Nobre Vereador Arselino Tatto, V.Exa. tem de corrigir a informação, porque o consenso não envolvia a SP Cine. Então, na verdade, foi justo o que foi falado pelo nobre Vereador Floriano Pesaro. Não houve isso.
Tem a palavra, para uma questão de ordem, ao nobre Vereador Ricardo Young.
V.Exa. percebeu o que eu ia falar? Eu iria falar a favor, inclusive, da Oposição.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - V.Exa. não me venha falar agora. É tarde!

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Muito obrigado. Eu o respeito porque sei que, quando há algum erro, V.Exa. é o primeiro a corrigi-lo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Só uma coisinha! Eu queria pedir para afastar um funcionário daqui que está me atrapalhando!

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Ontem, terça-feira, tivemos uma reunião no Colégio de Líderes na qual eu, com o apoio de todos os Líderes, fiz encaminhamento solicitando que tivéssemos o Pequeno e o Grande Expediente. Por quê? Porque já estamos há três sessões sem discutir os problemas da Cidade. V.Exa., e ao meu ver corretamente, encaminhou favoravelmente, e nenhum Líder se opôs. Concordamos também quanto à votação dos direitos do Conselho Tutelar e dos PLs dos Srs. Vereadores.
Estávamos, hoje, dispostos e decididos a fazer isso. Ninguém quer protelar votações nesta Casa, muito menos as justas, como a do Conselho Tutelar. Chegamos aqui, e a primeira atitude da Liderança do Governo é derrubar o Pequeno e o Grande Expediente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Qual é a questão de ordem?

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Como podemos cumprir qualquer acordo quando o primeiro rompimento do acordo vem da base do Governo? E, agora, dizer que nós estamos obstruindo, quando quem obstruiu foi aquele que rompeu o contrato!? Como é que podemos fazer?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Nobre Vereador, V.Exa. me desculpe, mas não é uma questão de ordem. A Mesa já interveio, afirmando que houve quebra de acordo, porque este se referia a dois projetos. Houve uma tentativa de inclusão, e isso é questão de mérito. Realmente o acordo era apenas sobre dois projetos, e não incluía a SP Cine.
Não há quórum para o prosseguimento dos trabalhos. A Presidência vai encerrar a presente sessão.
Ficam desconvocadas as sessões extraordinárias convocadas para amanhã.
Dentro de instantes, abriremos a próxima sessão extraordinária convocada para o dia de hoje.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

63ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

13/11/2013


- Presidência dos Srs. José Américo, Claudinho de Souza e Gilson Barreto.

- Secretaria dos Srs. Claudinho de Souza e Adilson Amadeu.

- Às 16h17, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Nabil Bonduki, Natalini, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. Os Srs. Ari Friedenbach e Donato encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 63ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 13 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa requerimentos, que serão lidos.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, presença do Vereador Gilson Barreto.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro, com base no art. 176, § 5º do Regimento Interno, a preferência e permanência na pauta da Ordem do Dia do PL 748/2013.
Sala das Sessões,
Arselino Tatto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Passemos ao requerimento seguinte.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Senhor Presidente,
Requeiro, com base no art. 176, § 5º do Regimento Interno, a preferência e permanência na pauta da Ordem do Dia do PL 723/2013.
Sala das Sessões,
Arselino Tatto
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Acabaram as preferências, pois acabou o acordo. Será lido o requerimento de inclusão do PL 772/2013.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Qual é esse?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Requerimento de inclusão do PL 772/2013.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Do nobre Vereador Aurélio Nomura?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não, é do SPCine.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Não, Sr. Presidente, não há acordo para esse.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero dialogar com o nobre Vereador Orlando Silva, para retirarmos.
Obrigado, nobre Vereador Orlando Silva.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Está retirado.
Tem a palavra, pela ordem, do nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, há um requerimento de inclusão do nobre Vereador Aurélio Nomura que não foi lido.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, para essa inclusão teve acordo?

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - É projeto de Vereador, está no acordo.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Mas no pé de pauta?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Sim, no pé de pauta.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Pode pé de pauta?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Pode, de Vereador.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - IPTU não poderia, mas de Vereador pode.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Pode.
Há sobre a mesa requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
REQUEIRO, nos termos regimentais, a inclusão do PL 467/2011 na pauta da Ordem do Dia da presente sessão.
Sala das Sessões,
Aurélio Nomura
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos o requerimento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro o adiamento dos itens 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 11 da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o requerimento de adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do item 1º da pauta.

- “PL 748 /2013, DO EXECUTIVO. Confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no artigo 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Vamos suspender a sessão para realização do Congresso de Comissões.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões.

O SR. SECRETÁRIO (Claudinho de Souza - PSDB) - Sr. Presidente, passo à leitura da pauta.
PL 748/13: Comissões de Administração Pública; Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher; e Finanças e Orçamento.
PL 340/12: Comissões de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; e Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Está suspensa a sessão para Congresso das Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer ao PL 748/2013.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 748/2013.
O presente projeto de lei, enviado à Câmara Municipal de São Paulo pelo Poder Executivo, confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no artigo 5º da Lei no 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas.
Pela propositura, o art. 1º O artigo 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos do Município, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição.”
Já o artigo 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, modificado pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A remuneração dos Conselheiros Tutelares será equivalente ao valor do padrão QPA-13-E, constante das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Administração, instituídas pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, sendo-lhes assegurados, ainda, os seguintes direitos:
I - cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no §§ 2º e 3º deste artigo;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-paternidade;
IV - décimo terceiro salário.
§ 1º Para fins de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios previstos nos incisos II a IV do “caput” deste artigo, serão observados os critérios estabelecidos na legislação que rege os benefícios correspondentes dos servidores municipais.
§ 2º O servidor público municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mencionada no “caput” deste artigo.
§ 3º Na hipótese do afastamento a que se refere o § 2º deste artigo, o servidor público permanecerá vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município - RPPS.”
Também estabelece que os Conselheiros Tutelares empossados em 18 de novembro de 2011 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo de escolha unificado e o cálculo do período aquisitivo das férias e do décimo terceiro salário terá como termo inicial o dia 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei Federal nº 12.696, de 2012.
Em sua justificativa, o Poder Executivo argumenta que a medida visa adequar a referida legislação municipal às modificações introduzidas pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, nos artigos 134 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, no tocante aos Conselhos Tutelares, as quais consistem em assegurar aos conselheiros o direito à cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade e gratificação natalina (13º salário), bem como na alteração de seus mandatos de 3 (três) para 4 (quatro) anos.
Também salienta que a cobertura previdenciária e a licença maternidade já estão a eles garantidas, custeadas pela Seguridade Social, por força de sua vinculação ao Regime Geral da Previdência Social na condição de segurados obrigatórios, nos termos do Decreto Federal nº 4.032, de 26 de novembro de 2001, que alterou dispositivos do Regulamento da Previdência Social e para que a medida possa ser implementada é necessário que lei local disponha sobre o assunto, nos exatos termos do “caput” do referido dispositivo legal e de acordo com entendimento firmado pela Procuradoria Geral do Município, corroborado pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos.
Ressalta que, sob o aspecto orçamentário e financeiro, a propositura recebeu parecer favorável da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, posto que atendidas todas as pertinentes exigências impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação municipal correlata, conforme se verifica das cópias das manifestações e dos documentos enviados com a propositura.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela LEGALIDADE da propositura.
Considerando a importância do projeto, revestido de inegável interesse público, a Comissão de Administração Pública posiciona-se FAVORAVELMENTE ao projeto.
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, tendo em vista a importância da presente iniciativa, consigna voto FAVORÁVEL ao Projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Sala das Comissões Reunidas, em 13/11/2013
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho - PT
Atílio Francisco - PRB
Coronel Camilo - PSD
Gilson Barreto - PSDB
Marquito - PTB
COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER
Ari Friedenbach - PROS
Pastor Edemilson Chaves - PP
Juliana Cardoso - PT
Natalini - PV
Noemi Nonato - PROS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Srs. Vereadores, em discussão.
Antes, porém, de conceder a palavra aos inscritos, gostaria de informar ao Plenário que o Presidente do Tribunal de Justiça, Dr. Ivan Sartori, acatou o pedido da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo e da Prefeitura do Município de São Paulo no sentido da suspensão da liminar do IPTU. Então, está valendo a lei aprovada por nós na semana passada. (Palmas) Há também referência explícita sobre as normas seguidas por esta Câmara Municipal.
Tem a palavra, para discutir, a favor, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente, a minha fala será de apenas três minutos.
Com certeza absoluta, vamos apoiar o PL 748/2013, pois é dos bons projetos que o Executivo encaminhou a esta Casa. Porém, estou entregando ao Líder do Governo uma emenda, de nossa autoria, que poderia ser votada em segunda discussão. O teor da emenda é o seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante prévia licitação, seguro de vida - por invalidez permanente total ou parcial - em grupo para os conselheiros tutelares, com valor indenizatório de no mínimo 50 mil reais, cabendo à Prefeitura o pagamento do respectivo prêmio”. Sr. Presidente, não estou inovando; na gestão Marta Suplicy fizemos o mesmo em benefício da Guarda Civil Metropolitana.
O parágrafo seguinte diz: “O pagamento do seguro será devido ao conselheiro tutelar ou a seus beneficiários quando o sinistro ocorrer em serviço, assim constatado pelos registros, bem como durante o trajeto da residência ao trabalho ou do trabalho até a residência. E o conselheiro ou seus beneficiários farão jus excepcionalmente ao recebimento do seguro se o sinistro ocorrer fora do horário de serviço, ao participar de atos vinculados a sua atividade profissional”. Muitas vezes, os conselheiros vão participar de reuniões em subprefeituras, à noite, com riscos de toda ordem. É um trabalho de risco, um trabalho com alta vulnerabilidade e realizado em áreas perigosas, locais em que a violência fica bem próxima. Ser conselheiro tutelar é um ato de coragem.
Sr. Presidente, ao estabelecermos um seguro com valor mínimo de 50 mil reais, a Prefeitura poderá escolher o valor que quiser. Se for estabelecido um valor muito alto, ela pode dizer que ficou muito alto. Esse é o mesmo valor, e é uma emenda assinada pelo PTB, corroborando a história deste partido em prol dos direitos trabalhistas, pelos quais temos lutado por tantos anos.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para discutir e se manifestar favoravelmente ao projeto, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Sr. Presidente, caros Colegas, queria um minuto da atenção de todos.
Discutimos exaustivamente o projeto com os Colegas do PSDB, especialmente com a nobre Vereadora Patrícia Bezerra e com o nobre Vereador Andrea Matarazzo.
O nobre Vereador Andrea Matarazzo, ex-Secretário das Subprefeituras, foi também um grande parceiro quando lançamos a nossa cruzada, em São Paulo, contra o trabalho infantil. Enfrentamos o desafio de tirar as crianças das ruas, pois estavam em condição de absoluta violação dos seus direitos, inclusive numa grave situação de drogadição. Lembro-me de que fomos, durante três anos e meio, quase todas as semanas à Cracolândia, na região da Luz.
O nobre Vereador Andrea Matarazzo está no plenário? É importante que S.Exa., como testemunha, esteja aqui.

- Manifestação fora do microfone.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Chegamos a ir à Cracolândia quase toda semana, nobre Vereador Coronel Telhada.
Aqui, na Câmara Municipal, tínhamos um grande aliado, o Vereador Carlos Alberto Bezerra, que nos ajudou a criar a Comissão Municipal de Enfrentamento à Violência, Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes - Cmesca, e a fortalecer o CMDCA.
Nobre Vereador Police Neto, desculpe-me. V.Exa., na Secretaria Municipal de Participação e Parceria, também foi um grande parceiro.
Nessa cruzada, aumentamos, inclusive, o Funcad, que passou de 4 milhões, no período da Prefeita Marta Suplicy, para mais de 40 milhões, dois anos depois - hoje, está acima de 100 milhões de reais em recursos destinados às organizações sociais conveniadas com a Prefeitura, não apenas na área de assistência como também, agora, na área de cultura, educação e esporte.
Para que todo esse sistema funcionasse, nobre Vereador Vespoli, os convênios tiveram de ser ampliados: à época da minha antecessora, Sra. Aldaíza Sposati, no período da Prefeita Marta Suplicy, eram aproximadamente 300; no final da gestão de que fiz parte, a gestão Serra-Kassab, no primeiro mandato, do Prefeito Serra e do Prefeito Kassab, chegamos a 800 convênios. Isso para que tudo funcionasse com alguma eficiência, porque o que mais se fazia até então era falar, falar: “as crianças”, “as crianças”, “as crianças”.
O nobre Vereador Marco Aurélio acompanhou meu trabalho na Secretaria, e se lembra do desafio de tirar as crianças dos cruzamentos, onde estavam submetidas ao trabalho infantil - malabares, limpeza de vidro de carro, venda de bala -, sempre mediante aliciador, algoz, enfim, um adulto.
Hoje, ao andar pelas ruas de São Paulo, vocês veem crianças em situação de rua? Veem, mas muito menos. Mapeamos 180 cruzamentos na cidade de São Paulo, e havia cerca de quatro mil crianças em situação de trabalho infantil.
Tiramos praticamente todas as crianças dessa situação, da seguinte forma: ampliando o contraturno escolar e oferecendo às famílias, às mães dessas crianças, um conjunto de serviços - desde Bolsa Família até a qualificação e capacitação profissional da família, o atendimento do idoso da família. Mas, acima de tudo, oferecemos à criança e à sua família a garantia dos seus direitos, preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal. Enfim, ampliamos a rede de proteção social.
Entretanto, há um agente público ainda pouco reconhecido pela sociedade brasileira, e paulistana em especial: o conselheiro tutelar.
O nobre Vereador José Police Neto e eu, à época, discutimos muito a questão dos Conselhos Tutelares, porque encontramos o Conselho e os Conselheiros na cidade de São Paulo numa situação vexaminosa. Como sempre se quer mais e é bom que seja assim, quando resolvemos um problema, surgem outros para serem resolvidos e é ótimo, porque é assim que caminha a humanidade. Mas, hoje as reclamações justas dos Conselheiros Tutelares já superam aquelas que recebíamos quando assumimos a Prefeitura.
Naquele momento, não faltava só carro para fazer as visitas domiciliares e os atendimentos, não havia telefones e sequer lugares físicos para eles permanecerem trabalhando. Computador nem se fala. Não havia nenhuma integração com a rede de proteção social, sequer havia desenhado um fluxo de atendimento. Os Conselheiros Tutelares com melhor preparo sabiam qual era o fluxo, mas a grande maioria desconhecia, até porque ele era desconhecido pelo próprio Poder Público, que não fazia o atendimento decente e coerente no momento necessário.
Sei que há um grupo de representantes dos Srs. Conselheiros Tutelares aqui presentes, quero cumprimentá-los pela presença. Esta Casa é do debate, os senhores têm de voltar sempre. Quero dizer aos senhores, me referindo obviamente a toda a rede e a todos os Srs. Conselheiros Tutelares da cidade de São Paulo, que avançamos muito, mas é preciso mais.
Gostaria de contar com o apoio do nobre Vereador Arselino Tatto, Líder do Governo; dos nobres Vereadores Marco Aurélio Cunha e Patrícia Bezerra; da minha Bancada; do nobre Vereador Toninho Vespoli; do Sr. Líder e também do Sr. Vice-Líder, pois sei que o nobre Vereador Orlando Silva também se envolveu bastante com esse tema; do nobre Vereador Ricardo Young, enfim, de todos os Srs. Líderes - pedi até que o nobre Vereador Ricardo Nunes estivesse presente para que pudéssemos exaurir esse debate; porque hoje, em minhas mãos, há dois projetos de lei. Deveríamos hoje votar os dois: o PL 20/2012 e o PL 748/2013. Sabem por quê? Porque os dois são do Poder Executivo e não importa de qual Governo. É do Poder Executivo. Se o PL 20/2012 é ruim, na opinião do atual Governo, que o retire desta Casa. Já deveria ter retirado, nobre Vereador Arselino Tatto. Já deveria ter retirado, porque o Governo Haddad está completando 11 meses. Por que o projeto está tramitando aqui? Sou o Relator dele.
Quem tem dialogado com parte - não dá para dialogar com todos, infelizmente -, mas quem tem tentado dialogar com os Srs. Conselheiros Tutelares sou eu, que sou o Relator desse projeto, o PL 20/2012.

- Manifestação antirregimental.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Calma, nobre Vereadora Juliana Cardoso, eles estão aqui, estão escutando, estão participando. Isso é democracia. A democracia não é atropelar, é debater. O PT espalhou na rede que o PSDB estava contra os Conselheiros Tutelares. Quem deixou os Conselhos Tutelares sucateados foi a ex-Prefeita Marta Suplicy. Não fomos nós. Por isso, vamos debater.
Concedo aparte à nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A Sra. Juliana Cardoso (PT) - Não estou nervosa. Estou impressionada, nobre Vereador Floriano Pesaro, porque V.Exa. está falando sobre esse PL, mas tanto a Comissão dos Conselheiros Tutelares como o Movimento da Criança e do Adolescente pedem por esse projeto desde o primeiro mandato do ex-Prefeito Kassab.
Então, isso é uma vitória.
V.Exa. está aqui falando por meia hora, 20 minutos, para poder esvaziar, é estratégia de esvaziar o plenário e nós não conseguirmos fazer essa votação hoje. Essa é a estratégia.
Nobre Vereador Floriano, se V.Exa. quiser contribuir de verdade com o debate e com o assunto, termine a sua fala antes do horário previsto e vamos para a votação. Os Srs. Vereadores estão esperando por isso há muito tempo, principalmente o Movimento que percorreu toda esta Casa e todo o Executivo para este projeto poder estar aqui para ser votado.

- Aplauso na galeria.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Nobre Vereadora Juliana Cardoso, considero absoluta falta de respeito comigo o seu aparte. Vou realmente descartar e ignorar, no sentido de que não vou me recordar do que V.Exa. falou agora. Poucas pessoas conhecem essa rede na cidade de São Paulo como eu. Talvez o nobre Vereador Fiorilo conheça também.
Estamos aqui num debate sério, não é demagogia. O que V.Exa. faz é demagogia.
Quero ouvir o Sr. Líder do Governo para saber por que o Projeto 20/2012 continua na Casa há 11 meses se o Governo não quer votar?

O Sr. Arselino Tatto (PT) - Porque os próprios interessados solicitaram para que aguardássemos, pois existem ainda mudanças que podem ser realizadas para melhorar o Projeto. Os próprios interessados pediram para segurar, para aguardar.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Os interessados são os conselheiros tutelares?

O Sr. Arselino Tatto (PT) - Exatamente. O importante é que hoje nós estamos avançando, aprovando esse projeto.
Agradeço o apoio de todos, acho que hoje vamos ter uma votação unânime. Temos pressa de votar. Vamos votar.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Não, não vou.
Líder Arselino Tatto, quero agradecer-lhe, porque primeiro V.Exa. foi de uma fidalguia superior.
Mas quero dizer que o PSDB não é o Vereador Floriano, é o PSDB. Acabei de dizer que tivemos um convívio com essa rede: eu, o nobre Vereador Andrea Matarazzo, a nobre Vereadora Patrícia Bezerra, o nobre Vereador José Police Neto.

O Sr. Paulo Fiorilo (PT) - Peço um aparte, nobre Vereador.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - O nobre Vereador Paulo Fiorilo, vários Vereadores estiveram nessa rede.

O Sr. Orlando Silva (PC do B) - Concede um aparte, nobre Vereador?

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Só um minutinho, por favor.
E nós temos conhecimento de causa. Aqui temos dois projetos, os dois do Executivo, por isso a sua intervenção é impecável. Faço minhas as suas palavras, no sentido de que nós queremos a aprovação dos dois, em que pese o Projeto 20/2012 deva ter modificação, mesmo.
Mas quero dividir com os demais Colegas que se interessam pelo tema e que não querem votar de forma atropelada. Podem ficar tranquilos, porque o que a nobre Vereadora Juliana Cardoso falou não é verdade, nós vamos votar a favor e vamos votar hoje esse projeto.
Quero o que nos cabe da forma democrática - nem todas as pessoas entendem democracia da mesma forma. Aqui temos a garantia de direitos sociais e não foi só uma luta deste Governo, esse debate vem se desenvolvendo há um bom tempo, inclusive iniciou-se no Governo Kassab, em que pese tenha sido o Prefeito Haddad quem encaminhou esse projeto no dia 21 de outubro deste ano. Então, este governo demorou 10 meses para mandar esse projeto para cá. Mas a discussão se acumula há dois anos.
Quanto ao Projeto 20/2012, do ex-Prefeito Kassab, que também, como acabou de afirmar o Sr. Líder do Governo, foi discutido com a rede, tivemos o mesmo entendimento que os interessados são os conselheiros tutelares, assim como as crianças e os adolescentes da nossa cidade.
O que a Bancada do PSDB tem a sugerir, Líder Tatto - e quero pedir aos demais Srs. Líderes essa compreensão - foi uma sugestão da nobre Vereadora Patrícia Bezerra e do nobre Vereador Andrea Matarazzo, que possamos fundi-las, aprovando esse hoje e, no substitutivo, que faríamos na segunda votação, discutir com o Governo a parte boa do 20/2012, que há acordo com os conselheiros tutelares, e incorporar no substitutivo deste, para que possamos avançar de verdade, no que alguém chamou de “pacote de bondades”. Não é um pacote de bondades, mas de direitos. Para todo direito, há um dever. Trata-se de fundir direitos e deveres. Talvez não na forma como esteja no original, mas vamos chegar a um consenso para um substitutivo com o Executivo, para que possamos fundir.
Posso conceder o aparte ou posso encerrar. (Pausa) Concluo? Muito obrigado, Sr. Presidente, e peço à minha Bancada - se bem que é desnecessário porque ela já se posicionou favoravelmente - que marquemos o voto “sim” no painel para que não pairem dúvidas sobre a posição do PSDB.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não há mais oradores inscritos. Encerrada a discussão, passemos ao encaminhamento de votação.
Tem a palavra o nobre Vereador Paulo Fiorilo, para encaminhamento da votação.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Sr. Presidente, ouvi atentamente o discurso do nobre Vereador Floriano Pesaro e me pareceu que, antes, eram as trevas; e quando vieram o Sr. Serra e, depois, o Sr. Kassab, veio a luz. E é estranho, porque o nobre Vereador Floriano Pesaro fez referência a vários Srs. Vereadores e só lembrou-se deste Vereador quando me viu. Assim, S.Exa. passou a borracha. Lembro ao nobre Vereador Floriano que, primeiro, quanto ao debate sobre os direitos dos Conselheiros Tutelares, o fizemos aqui na Legislatura 2005/2008. Elaboramos um projeto de lei - o nobre Vereador José Police Neto fazia parte, assim como a Vereadora Marta Costa e vários outros Srs. Vereadores - e o Sr. Prefeito vetou. Eram direitos que poderiam ter sido garantidos há muito tempo na gestão Serra/Kassab.
Segundo, a elaboração desse projeto foi um debate coletivo, em que os Conselheiros concordaram, participaram e discutiram. Por isso iremos votar a favor. São direitos que deveriam ter sido garantidos já há algum tempo. Ponto. Aqui, não é dar crédito para um ou tirar de outro, mas sim, dar os direitos a quem merece.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Encerrado o encaminhamento de votação. Passemos à votação. A votos o PL 748/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Coronel Telhada.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, regimentalmente, requeiro verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Voto “sim”.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim” e oriento a Bancada do PSDB a votar “sim”.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Em homenagem aos Conselheiros Tutelares, PC do B vota “sim”.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Vota “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Voto “sim” e oriento a Bancada do PSD a votar “sim” pelos Conselheiros Tutelares.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Parabéns pelo movimento, pela batalha, voto “sim”.

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem)- Voto “sim”

O SR. ROBERTO TRIPOLI (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. NATALINI (PV) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Voto “sim”. Queria ver o Governo ter o mesmo tratamento para os professores, também votar projetos importantes para os professores.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Se faz justiça, voto “sim”. PMDB vota "sim".

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Voto “sim” em um projeto mais do que justo.

O SR. JEAN MADEIRA (PRB) - (Pela ordem) - Pelos Conselheiros Tutelares, voto “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. CONTE LOPES (PTB) - (Pela ordem) - Seguindo a orientação da Liderança e apoiando o pessoal, voto “sim”.

O SR. GEORGE HATO (PMDB) - (Pela ordem) - Voto “sim”.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Dalton Silvano vota “sim” e, portanto, a Bancada do PV fechada votou “sim”.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, é lógico que eu vou votar “sim”.

A SRA. NOEMI NONATO (PROS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Vereadora Noemi Nonato do PROS vota “sim”.

O SR. VAVÁ (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Vavá dos Transportes vota “sim” e parabeniza os conselheiros.

O SR. OTA (PROS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Ota vota “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Ricardo Nunes vota “sim”.

O SR. ADILSON AMADEU (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, por orientação do PTB eu voto “sim” com direito a 13º, 14º, cesta básica e seguro.

O SR. CORONEL CAMILO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Coronel Camilo vota “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Senival Moura vota “sim”.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Abou Anni, Adilson Amadeu, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, José Police Neto, Juliana Cardoso, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Marta Costa, Natalini, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 45 Srs. Vereadores. Aprovado em primeira votação, volta em segunda.
No dia 26, será votado em segunda discussão. Infelizmente, não podemos nos comprometer antes. Até lá, vamos trabalhar algumas alterações do projeto em favor dos conselheiros para ver se fazemos um substitutivo que possa melhorar ainda mais este projeto.
Passemos ao próximo item.

“PL 723/2013, DO EXECUTIVO. Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 723/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Os itens de 3 a 11 foram adiados anteriormente.
Passemos ao item seguinte.

“PL 215/2011, do Vereador ABOU ANNI (PV). Dispõe sobre a isenção do pagamento de tarifa no transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Paulo aos motoristas, cobradores, funcionários da manutenção, fiscalização e administração, que já se encontram aposentados e que se aposentarem perante o sistema estrutural ou local, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 215/11. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

“PL 74/2012, do Vereador ABOU ANNI (PV). Dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância em casas noturnas de diversão e lazer no Município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 74/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

“PL 13 /2013, do Vereador ALESSANDRO GUEDES (PT). Institui o Programa de Atendimento à População em situação de Rua integrado com os benefícios de atendimento habitacional e de saúde. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 13/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado, vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

“PL 43 /2013, do Vereador ANDREA MATARAZZO (PSDB). Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - Promac, dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 43/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, que registre meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registre-se o voto contrário do nobre Vereador Toninho Vespoli. Está aprovado o PL 43/2013.
Há sobre a mesa emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº, APRESENTADA EM PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 43/2013
Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta Casa, REQUEIRO a alteração dos artigos 4º, 6º, 8º, 15, 18, 25, 26 e 27 ao Projeto de Lei nº 43/2013, com a seguinte redação:
Art. 1º - Os incisos II e III do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:
“II - bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturas independentes;
III - cinema e series de televisão;”
Art. 2º - O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - O incentivo fiscal referido no artigo 1º desta Lei corresponderá ao recebimento, por parte do proponente de qualquer projeto cultural a ser realizado no Município, de certificados expedidos pelo Poder Público, correspondentes ao valor do incentivo autorizado pelo Poder Executivo. \\
I - o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá utilizar, para pagamento destes, o valor destinado a projetos culturais, até á limite de 20% (vinte por cento) do valor devido a cada incidência dos tributos.
II - o valor total disponibilizado para ser utilizado como incentivo fiscal limitar-se-á até 0,5% (cinco décimos por cento) da receita proveniente do ISS e do IPTU, excluindo-se o valor destinado ao FUNTRAN.”
Art. 3º - O “caput” do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Poderão apresentar projetos, como pessoa física, o próprio artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo e, como pessoa jurídica, empresas com sede no Município que tenham como objetivo atividades artísticas e culturais, e instituições culturais sem fins lucrativos.”
Art. 4º - O inciso II do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - os membros da Comissão terão mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos, sendo vedada a apresentação de projetos durante esse período e até 2 (dois) anos depois de seu termino, bem como não poderão prestar serviços relacionados a projetos culturais;”
Art. 5º - Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 15 com a seguinte redação:
“§1º - Anualmente, a Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar até 2;0% (dois por cento) de seus recursos para pagamento dos membros da Comissão, pareceres técnicos, contratações de serviços, divulgação, operação da conta bancária e exigências legais decorrentes.
§2º - A Comissão Julgadora de Projetos contará com apoio técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Cultura.”
Art. 6º - O art. 18 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - A Comissão deverá levar em consideração a compatibilidade de custos do projeto, respaldada em valores praticados no mercado e de acordo com a sua dimensão e atendendo aos princípios da razoabilidade e economicidade que regem a administração pública.”
Art. 7º - O parágrafo único do art. 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A prestação de contas deverá observar as normas estabelecidas em resolução do Secretário Municipal de Cultura e ser subscrita por profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.”
Art. 8º - Fica suprimido o parágrafo único do art. 26.
Art. 9º - O art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 - O proponente poderá cadastrar novo projeto em seu nome após a entrega do relatório de prestação de contas do seu último projeto, que será suspenso caso á prestação de contas deste seja julgada irregular.
ANDREA MATARAZZO
Vereador - PSDB”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em votação a Emenda ao PL 43/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à redação final.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 159/2013, do Vereador Andrea Matarazzo. Permite a contratação para elaboração de laudo para supressão de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 159/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 503/2011, do Vereador David Soares, dispõe sobre a criação da campanha publicitária educativa de conscientização de que o álcool é droga e fixa outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 503/2011
Dispõe sobre a criação de campanha publicitária educativa de conscientização de que álcool é droga.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Fica instituída no Município de São Paulo a Campanha Publicitária Educativa de Conscientização “Álcool é Droga e Mata!”.
Art. 2º A Campanha Publicitária Educativa de Conscientização “Álcool é Droga e Mata!” terá como objetivos fundamentais a conscientização e informação ao público de que as bebidas alcoólicas, comprovadamente, têm efeitos similares ao das drogas no corpo humano e que a ingestão do produto pode ocasionar graves doenças e, consequentemente, a morte.
Art. 3º A Campanha Publicitária Educativa de Conscientização “Álcool é Droga e Mata!” tem caráter definitivo, devendo os órgãos competentes responsáveis por sua execução aprimorá-la sempre, tornando-a dinâmica e de fácil entendimento pelo público, com a utilização de linguagem popular, em consonância com as leis vigentes.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões
Vereador David Soares (PSD)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Lido o substitutivo. Fica adiado, de ofício, este projeto porque o substitutivo precisa passar pela reunião conjunta das Comissões.
Passemos ao próximo item.

- “PL 64/2013, do Vereador EDUARDO TUMA (PSDB). Dispõe sobre a instituição do serviço de assistência religiosa na Guarda Civil Metropolitana - CAPELANIA GCM, e dá outras providências. FASE DE DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 64/2013, nos termos do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registre-se a abstenção deste Vereador.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registre-se a abstenção do Vereador Toninho Vespoli. Está aprovado. Vai à sanção.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Eduardo Tuma.

O SR. EDUARDO TUMA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e aos demais Colegas pela aprovação do projeto de lei que cria, no âmbito da Guarda Civil Metropolitana, a Capelania.
Na Constituição Federal consta a possibilidade da prestação de serviço religioso, art. 5º, inciso VII, nas instituições militares nos termos da lei; ou seja, é um dispositivo de eficácia limitada que exige legislação específica para que possa ser realizada.
No âmbito federal, nas Forças Armadas, a Lei 6.923/81 prevê a Capelania no Exército, Marinha e Aeronáutica. Isso é trazido agora para cidade de São Paulo, na Guarda Civil Metropolitana, para prestação de assistência religiosa não só aos efetivos da própria Guarda, como também permite ao capelão da Guarda fazer visitas a hospitais, escolas públicas e presídios.
Agradeço aos Colegas da Casa e parabenizo a cidade de São Paulo e a Guarda Civil Metropolitana por mais este serviço.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Nobre Vereador Tuma, parabéns pelo projeto.
Informo à Casa que o Governo comunicou que o PL 85/13 é passível de veto. Portanto, ele não é consenso. De qualquer forma, vou colocar em votação.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse projeto do Vereador Tatto não é consenso com o Executivo. Aqui não houve problema. Só para esclarecer: o problema é com o Executivo e não conosco.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tanto é assim que, se ninguém pedir verificação, vai ser votado.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - É que V.Exa. falou que ele pode ter veto.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Do Executivo.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Então, não há consenso com o Poder Executivo. Conosco não há problema algum. Quero que o Vereador Jair Tatto saiba disso.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Está bem feita a observação, Vereador Floriano Pesaro.
Passemos ao próximo item.

- “PL 85/2013, do Vereador JAIR TATTO (PT). Dispõe sobre a criação do Bilhete Único Mensal. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos ao PL 85/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 134/2013, do Vereador JAIR TATTO (PT). Dispõe sobre a limpeza e higiene de banheiros de uso público nos estabelecimentos comerciais, públicos e privados na Cidade de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 134/13, na forma do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 542/2009, da Vereadora JULIANA CARDOSO (PT). Estabelece diretrizes para criação do programa Centro de Parto Normal-Casa de Parto, para o atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA”.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 542/09
Estabelece diretrizes para a criação do programa Centro de Parto Normal - Casa de Parto, no âmbito do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a criação, no âmbito do Município de São Paulo, do programa Centro de Parto Normal - Casa de Parto, para atendimento à mulher no período gravídico-puerperal, atuando de maneira a complementar as unidades de saúde existentes e organizado no sentido de promover a ampliação do acesso, do vínculo e do atendimento, humanizando a atenção ao parto e ao puerpério.
Art. 2º. Para os fins no disposto nesta lei, define-se como Centro de Parto Normal - Casa de Parto a unidade de saúde que presta atendimento humanizado e de qualidade exclusivamente ao parto normal sem distócias.
Parágrafo Único: O programa será inserido no atendimento do Sistema da Rede Municipal de Saúde, que promoverá recursos materiais e humanos compatíveis para a prestação da assistência.
Art. 3º O Programa Centro de Parto Normal - Casa de Parto observará as seguintes diretrizes:
I - desenvolvimento de atividades educativas e de humanização, visando à preparação das gestantes para o plano de parto nos Centro de Parto Normal - Casa de Parto e da amamentação do recém-nascido - RN;
II - acolhimento das gestantes e avaliação das condições de saúde materna;
III - permissão da presença de acompanhante;
IV - avaliação da vitalidade fetal pela realização de partograma e de exames complementares;
V - garantia de assistência ao parto normal sem distócias, respeitando a individualidade da parturiente;
VI - garantia de assistência ao recém-nascido normal;
VII - garantia de assistência imediata ao recém-nascido em situações eventuais de risco, devendo para tal dispor de profissionais capacitados para prestar manobras básicas de ressuscitação, segundo protocolos clínicos estabelecidos pela Associação Brasileira de Pediatria;
VIII - garantia de imediata remoção da gestante para serviços de referência, nos casos eventuais de risco ou intercorrências do parto, em unidades de transporte adequadas;
IX - garantia de imediata remoção dos recém-nascidos de risco para serviços de referência, em unidades de transporte adequadas;
X - acompanhamento e monitoramento do puerpério, por um período mínimo de 10 dias (puerpério mediato);
Xl - desenvolvimento de ações conjuntas com as Unidades de Saúde de referência e com o Programa de Saúde da Família.
Art. 4º A Secretaria Municipal da Saúde estabelecerá as diretrizes para a implantação de Centros de Parto Normal - Casa de Parto inseridos no Sistema Municipal de Saúde e de acordo com as prioridades de organização da assistência à gestação e ao parto, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
§ 1º A Secretaria Municipal da Saúde estabelecerá as rotinas de acompanhamento, supervisão e controle que garantam o cumprimento dos objetivos deste programa.
§ 2º As características físicas, equipamentos e recursos humanos do Centro de Parto Normal - Casa de Parto deverão obedecer à legislação federal pertinente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vereadora Juliana Cardoso”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Lido o substitutivo. Fica adiado, de ofício, o projeto para que seja instruído em reunião conjunta das Comissões.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do próximo item.

- “PL 305/2013, dos Vereadores ROBERTO TRIPOLI (PV) E GOULART (PSD). Dispõe sobre o sepultamento de animais domésticos em cemitérios do município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 305/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.

- Assume a presidência o Sr. Claudinho de Souza.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Peço à Sra. Secretária, Vereadora Edir Sales, que faça a leitura do próximo item.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Pela ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Cumprimento a Secretária Vereadora Edir Sales; a Mesa ficou mais repleta e mais bonita assim, com a presença de uma mulher. Nossa Mesa é muito machista. Agora temos uma Mesa mais feminina.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Por favor, a leitura do item 23, nobre Vereadora.

- “PL 476/2006, do Vereador SENIVAL MOURA (PT). Dispõe sobre a construção de banheiros públicos nas regiões centrais dos bairros periféricos do Município. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, IDOSO E MULHER. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 476/06, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 145 /2010, do Vereador SOUZA SANTOS (PSD). Institui a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica na Rede Pública de Saúde do município de São Paulo e, dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; encerrada a discussão.
Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 145/10
Institui, na rede pública municipal de saúde, a realização de exames de urina I e creatinina para a prevenção e o controle da doença renal crônica.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, na rede pública municipal de saúde, a realização dos exames de urina I e creatinina para a prevenção e o controle da doença renal crônica.
Parágrafo único Os exames serão realizados de acordo com os protocolos clínicos vigentes na Secretaria Municipal da Saúde e em consonância com o disposto na Lei nº 15.426, de 26 de agosto de 2011, em especial, no seu artigo 2º, inciso IV.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vereador Souza Santos”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Nobre Vereador Souza Santos, o substitutivo ao seu projeto terá de ser apreciado em Congresso de Comissões. Portanto, esta Presidência adia, de ofício.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 72 /2013, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL). Dispõe sobre a criação do programa de residências inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos O PL 72/13; na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 73 /2013, do Vereador TONINHO VESPOLI (PSOL). Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 73/13, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 205/2013, do Vereador VAVÁ (PT). Dispõe sobre vestuário padronizado aos trabalhadores do transporte público rodoviário urbano no município de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO, IDOSO E MULHER. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 205/13, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 466/2013, dos Vereadores ADILSON AMADEU (PTB), GOULART (PSD), ATILIO FRANCISCO (PRB) E LAÉRCIO BENKO (PHS). Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e ao inc. XII do art. 9º da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, para permitir a veiculação de anúncios publicitários nos veículos que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros no Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, não há acordo para votação, em segunda, desse projeto. Fomos muito claros. Inclusive o PSDB era contrário à votação desse projeto, que flexibiliza a Lei Cidade Limpa. Como ele está em primeira, vamos declarar o voto contrário, mas não há problemas em se votar essa matéria hoje.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Correto, nobre Vereador.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 466/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o meu voto contrário.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o meu voto contrário.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, registro o meu voto contrário.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Registrem-se os votos contrários dos Vereadores Floriano Pesaro, Andrea Matarazzo e Toninho Vespoli. Está aprovado em primeira discussão; volta em segunda.
Solicito à nobre Vereadora Sandra Tadeu que secretarie os trabalhos na Mesa. Vamos deixar a mulher presente na Mesa.
Passemos ao próximo item.

- “PL 352/2012, dos Vereadores EDIR SALES (PSD), ELISEU GABRIEL (PSB), FLORIANO PESARO (PSDB), MARTA COSTA (PSD) E NOEMI NONATO (PROS). Dispõe sobre o atendimento educacional especializado aos alunos identificados com "altas habilidades ou superdotados" no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 352/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como falei da Sra. Líder do PSD, a nobre Vereadora Edir Sales, também tenho de falar da Sra. Líder do DEM, a nobre Vereadora Sandra Tadeu. Mais uma vez, cumprimento essa Mesa feminina.

A SRA. SECRETÁRIA (Sandra Tadeu - DEM) - (Pela ordem) - Muito obrigada, nobre Vereador.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Seria ótimo se tivéssemos mulheres na Mesa.

A SRA. SECRETÁRIA (Sandra Tadeu - DEM) - (Pela ordem) - Quem sabe na próxima vez, nobre Vereador.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Primeiramente, agradeço a aprovação desse projeto das altas habilidades, que é da maior importância para esses alunos, que realmente necessitam da atenção de professores especializados.
Agradeço a esta Casa, aos nobres colegas Vereadores por terem apoiado esse projeto, que é da mais alta relevância.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 44/2013, dos Vereadores GOULART (PSD), ALESSANDRO GUEDES (PT), CALVO (PMDB), CEL. CAMILO (PSD), DALTON SILVANO (PV), DAVID SOARES (PSD), EDIR SALES (PSD), JOSÉ POLICE NETO (PSD), MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD), MÁRIO COVAS NETO (PSDB), MARTA COSTA (PSD), NOEMI NONATO (PROS). Dispõe sobre a isenção de pagamento de tarifa nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com idade igual ou maior que sessenta anos, no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. AINDA SÃO AUTORES DO PROJETO: SENIVAL MOURA (PT) SOUZA SANTO (PSD), TONINHO PAIVA (PR) E VAVÁ (PT).”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 44/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 362/2013, dos Vereadores GEORGE HATO (PMDB), CALVO (PMDB), NELO RODOLFO (PMDB) E RICARDO NUNES (PMDB). Estabelece isenção de tarifa no transporte coletivo público de passageiros no município de São Paulo para os atletas de categoria de base de esportes olímpicos que estejam federados na respectiva entidade regional de administração de desporto. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 362/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 223/2013, dos Vereadores REIS (PT), PAULO FIORILO (PT), JAIR TATTO (PT), ARSELINO TATTO (PT), ALESSANDRO GUEDES (PT), JOSÉ AMÉRICO (PT), SENIVAL MOURA (PT), VAVÁ (PT), NABIL BONDUKI (PT), JULIANA CARDOSO (PT) E ALFREDINHO (PT). Dispõe sobre estabelecimento de cotas raciais para o ingresso de negros e negras no serviço público municipal em cargos efetivos e comissionados. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 223/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão; volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 340/2013, dos Vereadores JAMIL MURAD (PC do B), Orlando Silva (PT), RICARDO NUNES (PMDB) e DALTON SILVANO. Suprime o inciso II do artigo 3º da Lei 13.944, que determina que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo de 20 metros das demais edificações. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA. HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Peço à Sra. Secretária que proceda à leitura do parecer.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 340/12
Trata-se do Projeto de Lei nº 340/12, de autoria dos nobres Vereadores Jamil Murad, Orlando Silva, Ricardo Nunes e Dalton Silvano, que visa suprimir o inciso II do artigo 3º da Lei 13.944 que determina que as bombas de abastecimento deverão estar distantes no mínimo 20 (vinte) metros das demais edificações.
Segundo justificativa do autor, a revogação do inciso II do art. 3º da Lei nº 13.944/04 se faz fundamental, pois ela acaba por inviabilizar o uso misto previsto na Lei nº 13.944/04, eis que a grande maioria dos postos de serviço de abastecimento, lubrificação e/ou lavagem de veículos não possuem estrutura e tamanho que comportem o cumprimento de tal exigência.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto com Substitutivo a fim de adequar a presente proposta à melhor técnica de elaboração legislativa, bem como resguardar a segurança pública dos munícipes.
Considerando os aspectos meritórios contidos na iniciativa, no que se refere às normas relacionadas aos usos das edificações, a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, posicionando-se favoravelmente ao projeto de lei, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Considerando a relevância da proposição, a Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, manifesta-se favoravelmente à aprovação do presente projeto de lei, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, posicionando-se com parecer favorável à propositura, nos termos do substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa.
Sala das Comissões Reunidas, em 13/11/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Andrea Matarazzo - PSDB
Dalton Silvano - PV
Paulo Frange - PTB
Toninho Paiva - PR
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Claudinho de Souza - PSDB
Coronel Telhada - PSDB
Senival Moura - PT
Vavá - PT
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Jair Tatto - PT
Paulo Fiorilo - PT
Ricardo Nunes - PMDB”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa ao PL 340/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado em primeira discussão; volta em segunda.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Ricardo Nunes.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o nobre Vereador Floriano Pesaro perguntou sobre essa questão. A lei atual diz que todo estabelecimento como loja de conveniência e farmácia só pode se estabelecer dentro do posto de gasolina se estiver a 20 metros de distância da bomba.
Desafio qualquer Sr. Vereador a mostrar um posto de gasolina que esteja nessas condições, ou seja, que cumpra essa distância de 20 metros da bomba. É uma lei de 2004. Quero somente trazer à realidade uma legislação que a Bancada do PMDB, juntamente com os Srs. Vereadores Jamil Murad, Orlando Silva e Dalton Silvano, trouxe a esta Casa. É importante que saibam que isso não existe, o que acaba gerando uma série de problemas que já conhecemos.
Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PL 311/13, dos Vereadores Andrea Matarazzo (PSDB), Arselino Tatto (PT), Floriano Pesaro (PSDB), Antonio Goulart (PSD), Marco Aurélio Cunha (PSD) e Ricardo Nunes (PMDB). Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. Há substitutivo sobre a mesa para leitura.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria de saber quando foi apresentado esse Substitutivo. (Pausa) Esse Substitutivo foi apresentado há duas semanas. Não abriu para a discussão nas outras sessões? Os autores têm substitutivo.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Peço à Sra. Secretária que proceda à leitura do Substitutivo ao PL 311/13.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº311/2013
“Dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua - deverá atender aos termos fixados nessa lei, excetuadas as feiras livres.
Art. 2º - Esta lei tem como objetivo geral fomentar o empreendedorismo, propiciar oportunidades de formalização, e promover o uso democrático e inclusivo do espaço público.
Art. 3º - Para os efeitos dessa lei, considera-se comércio ou doação de alimentos em vias e áreas públicas as atividades que compreendem a venda direta ou a distribuição gratuita ao consumidor, de caráter permanente ou eventual e de modo estacionário.
Parágrafo único - O comércio de alimentos de que trata esse artigo será realizado conforme as seguintes categorias de equipamentos:
I - categoria A: alimentos comercializados em veículos automotores, assim considerados os equipamentos montados sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que recolhidos ao final do expediente, até o comprimento máximo de 6,30 (seis metros e trinta centímetros).
II - categoria B: alimentos comercializados em carrinhos ou tabuleiros, assim considerados os equipamentos montados em estrutura tracionada ou carregada pela força humana;
III - categoria C: alimentos comercializados em barracas desmontáveis.
Art. 4º - Será admitida a colocação de equipamento das categorias A e B em bens privados de uso comum, assim definidos aqueles que a população em geral tem livre acesso, mediante termo de anuência do proprietário do imóvel.
Dos Alimentos
Art. 5º - Os alimentos autorizados a serem comercializados por cada categoria serão definidos em decreto regulamentador.
Art. 6º - Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas pelos equipamentos das categorias A, B e C, exceto em caso de eventos mediante autorização especifica do Poder Executivo.
Da Comissão de Comida de Rua
Art. 7º - Fica criada, em cada Subprefeitura, a Comissão de Comida de Rua, composta por:
I - um representante da Secretaria Municipal de Saúde, portador de diploma universitário de médico veterinário ou nutricionista, ou universitário com pós- graduação em segurança e higiene do alimento, nutrição ou vigilância sanitária;
II - um representante da Subprefeitura, que a presidirá;
III - um representante da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET;
IV - um representante do Conselho de Segurança - CONSEG;
V - três representantes da sociedade civil com atuação no âmbito da Subprefeitura, sendo um oriundo de associação de bairro ou de moradores, um oriundo de associação de vendedores ambulantes de alimentos, e um oriundo de associação comercial.
§1º - Os membros da Comissão representantes da sociedade civil exercerão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.
§2º - Caberá à Subprefeitura organizar o cadastro das associações regularmente constituídas e o processo de eleição dos representantes que queiram participar da Comissão na forma do inciso V, ficando vedada a participação de mais de um representante por entidade.
§3º - A função dos membros da Comissão não será remunerada, sendo considerada função pública e serviço de relevante interesse público.
§4º - Caberá ao presidente da Comissão presidir e convocar as reuniões, distribuir processos para relatoria, definir a pauta das reuniões, votar e exercer voto de qualidade e resolver questões de ordem.
§5º - Os membros da Comissão ficam impedidos de obter, para si próprio ou para seu cônjuge, Termo de Permissão de Uso no âmbito de competência da respectiva Subprefeitura.
Art. 8º - Compete à Comissão de Comida de Rua:
I - analisar e proferir parecer sobre as solicitações de permissão de uso;
II - receber e processar petições;
III - receber recurso das partes interessadas e encaminhar ao Subprefeito.
Art. 9º - Decreto regulamentador disporá sobre o funcionamento e periodicidade da Comissão, complementada, se necessário, por ato do Subprefeito.
Do Termo de Permissão de Uso
Art. 10 - A ocupação dos espaços públicos ou privados de uso comum destinados ao comércio de que trata essa lei será permitida na forma de Termo de Permissão de Uso, outorgada a título precário e intransferível, oneroso e por prazo de 2 (dois) ano, renovado uma única vez por igual período.
§1º - O Termo de Permissão de Uso - TPU para os equipamentos instalados para atender a evento ou calendário de eventos do mesmo gênero ou local não será superior a um período de 12 meses.
§2º - Fica vedada a concessão de Termo de Permissão de Uso - TPU a interessado inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.
Art. 11 - Caberá ao Subprefeito competente a emissão do Termo de Permissão de Uso - TPU.
§1º - A emissão do Termo de que trata este artigo deverá ter parecer favorável da Comissão de Comida de Rua.
§2º - Poderá o Subprefeito negar, motivadamente, a emissão de Termo de Permissão de Uso - TPU, sendo-lhe vedada a emissão de Termo sem parecer favorável da Comissão.
Art. 12 - A concessão do Termo de Permissão de Uso deverá levar em consideração:
I - a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores;
II - a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança do alimento em face dos alimentos que serão comercializados;
III - a qualidade técnica da proposta;
IV - a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres e automóveis, as regras de uso e ocupação do solo;
V - o número de permissões já expedidas para o local e período pretendidos;
VI - as eventuais incomodidades geradas pela atividade pretendida;
VII - a qualidade do serviço prestado, no caso de permissionário que pleiteia novo Termo de Permissão de Uso para o mesmo ponto.
Art. 13 - Fica vedada a instalação de equipamentos de qualquer categoria nas Zonas Estritamente Residenciais - ZER.
Art. 14 - A instalação de equipamentos em passeios públicos deverá respeitar a faixa livre de 1,20m (um metro e vinte centímetros) para circulação.
Art. 15 - As solicitações de permissão que incidam sobre a utilização de vias e áreas públicas no interior de parques municipais serão analisadas pelo respectivo conselho gestor e decididas pelo Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes da Secretaria do Verde e Meio Ambiente, aplicando-se todas as demais regras dessa lei.
Parágrafo único - Poderá o Diretor negar, motivadamente, a emissão de Termo de Permissão de Uso - TPU, sendo-lhe vedada a emissão de Termo sem parecer favorável do conselho gestor.
Art. 16 - As solicitações de permissão que incidam sobre vias e áreas públicas limítrofes a parques municipais serão analisadas e decididas, conjuntamente, pelo Subprefeito e pelo Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes - DEPAVE.
Parágrafo único - Poderá o Subprefeito ou o Diretor negar, motivadamente, a emissão de Termo de Permissão de Uso - TPU, sendo-lhes vedada a emissão de Termo sem parecer favorável do Conselho Gestor e da Comissão de Comida de Rua.
Art. 17 - Os casos omissos serão decididos pelo Subprefeito.
Art. 18 - É vedada a concessão de mais de um Termo de Permissão de Uso - TPU à mesma pessoa jurídica.
§1º - É vedada a concessão de Termo de Permissão de Uso - TPU à pessoa física.
§2º - Não será concedida permissão de uso a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa jurídica ou de titular de firma individual, já permissionárias.
§3º - Fica vedada a transferência do Termo de Permissão de Uso - TPU por meio da alteração do quadro societário, salvo nos casos de invalidez e falecimento do permissionário, ficando condicionada ao prazo remanescente do Termo, sob pena de cancelamento automático do Termo de Permissão de Uso.
§4º - Fica limitado a 2 (dois) Termos de Permissão de Uso os contratos celebrados por meio de franquia empresarial, atendido ao disposto neste artigo.
Art. 19 - Um mesmo ponto poderá atender a dois permissionários diferentes desde que exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
Art. 20 - A permissão de uso será suspensa, sem prévio aviso, nas hipóteses de realização de serviços ou obras e de modificação na sinalização da via quando impedirem o regular estacionamento do equipamento no local autorizado.
Parágrafo único - O permissionário cuja permissão de uso tenha sido suspensa nos casos de que trata esse artigo, poderá requerer à Subprefeitura a sua transferência para um raio de até 50 m do ponto atual, que decidirá.
Art. 21 - A permissão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo por descumprimento das obrigações assumidas em decorrência de sua outorga, bem como em atendimento ao interesse público, mediante regular processo administrativo, garantida a ampla defesa do interessado.
Art. 22 - Todo evento organizado por pessoa jurídica de direito privado que ocorra em vias e áreas públicas ou em área privada de uso comum, com comercialização de alimentos por meio dos equipamentos previstos no artigo 30, deverá ter responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene do alimento.
Do Procedimento de Solicitação do Termo de Permissão de Uso
Art. 23 - O pedido terá início com a solicitação do interessado junto à Subprefeitura competente, assim considerada aquela em que se situa o local pretendido para localização do equipamento.
§1º - A solicitação deverá ser feita em formulário próprio e acompanhada dos seguintes documentos, sem prejuízo de outros a serem fixados em decreto regulamentador:
I - cópia do Cadastro de Pessoas Físicas do representante legal da pessoa jurídica;
II - cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
III - identificação do ponto pretendido contendo rua, número, bairro, CEP, e foto do local, e definição do período e dias da semana em que pretende exercer sua atividade, não podendo ser inferior a 4 (quatro) horas nem superior a 12 (doze) por dia pleiteado;
IV - descrição dos equipamentos que serão utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança do alimento, controle de geração de odores e fumaça;
V - indicação dos alimentos que pretende comercializar;
VI - termo de anuência do proprietário acompanhado de cópia da notificação de lançamento do IPTU do exercício corrente, no caso de colocação de equipamentos das categorias A e B em área privada de uso comum;
VII - declaração de propriedade do equipamento a ser utilizado ou providenciado;
VIII - cópia do certificado de realização de curso de boas práticas de manipulação de alimentos;
IX - descrição da utilização de toldos retráteis fixos ao veículo e de mobiliário (mesas, bancos e cadeiras), se assim desejar, no caso de equipamentos das categorias A, B e C.
§2º - Para a comercialização de alimentos em vias e áreas públicas por ocasião de eventos públicos ou privados o interessado deverá indicar o evento ou calendário de eventos do mesmo gênero ou local, os equipamentos e seus respectivos alimentos a serem comercializados, ficando vedada a permissão quando se tratar de evento que tenha por objeto central feira gastronômica ou similar.
Art. 24 - A solicitação requerida por permissionário para obtenção de novo Termo de Permissão de Uso poderá ser feita com antecedência máxima de 240 (duzentos e quarenta) e mínima de 90 (noventa) dias, contados da data final de seu TPU.
Parágrafo único - Fica revogado automaticamente o TPU vigente em caso de obtenção de novo Termo de Permissão de Uso.
Art. 25 - Para a realização de eventos na forma do artigo 22, o responsável pelo mesmo deverá solicitar um único alvará junto à Subprefeitura, contemplando todos os equipamentos que serão instalados.
Art. 26 - A documentação apresentada pelo solicitante será distribuída, pelo presidente, a um dos membros da Comissão de Comida de Rua, que emitirá parecer em até 20 (vinte) dias a contar do seu recebimento para relatoria, e o submeterá ao colegiado para deliberação sobre seu acolhimento, devendo ser incluído da pauta da sessão subsequente.
Art. 27 - Poderá a, análise do pedido estabelecer as mudanças que julgar necessárias com relação à adequação técnica do equipamento, o grupo de alimentos que se pretende comercializar, localização, e colocação de toldo retrátil e fixo ao equipamento, mesas, bancos e cadeiras.
Art. 28 - Em caso de análise favorável do pedido, será realizado chamamento público para recebimento de propostas de interessados no mesmo ponto, que indicarão a categoria de equipamento pretendido e os alimentos a serem comercializados.
Art. 29 - Edital do chamamento fixará prazo para que os interessados apresentem a documentação constante do artigo 23, §1º, junto à Subprefeitura.
Art. 30 - Para os efeitos do chamamento público, o solicitante inicial não precisará manifestar-se novamente nem juntar nova documentação.
Art. 31 - Havendo mais de um interessado pelo mesmo ponto que também tenha apresentado a documentação completa e tempestivamente, a seleção será realizada atendendo aos critérios estabelecidos no artigo 12.
Art. 32 - As sessões de seleção serão divulgadas no Diário Oficial da Cidade e deverão ocorrer na sede da Subprefeitura, sendo aberto ao acompanhamento dos interessados.
Art. 33 - O indeferimento da solicitação, devido à inadequação do ponto pretendido, deverá ser informado pela Subprefeitura competente, mediante publicação no Diário Oficial da Cidade.
Parágrafo único - Qualquer reconsideração posterior que viabilize a emissão do Termo de Permissão de Uso para o ponto, então considerado inadequado, deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade.
Art. 34 - Aqueles que, comprovadamente, exerceram de modo contínuo nos últimos dois anos, antes da vigência dessa lei, atividade em determinado ponto, terão preferência pelo mesmo, ficando dispensados da seleção técnica, porém dependerão do atendimento dos requisitos constantes do artigo 23.
Art. 35 - Fica dispensado de seleção técnica o solicitante de ponto localizado em bem privado de uso comum, não estando isento do procedimento de aprovação, e da observância das demais obrigações previstas nesta lei.
Art. 36 - Findo o procedimento de seleção, a Subprefeitura deverá publicar no Diário Oficial da Cidade, no prazo de 15 (quinze) dias, o Termo de Permissão de Uso, especificando a categoria do equipamento, alimentos autorizados na forma do artigo 5º, endereço de sua instalação, dias e períodos de funcionamento.
Art. 37 - Publicado o Termo de Permissão de Uso, o permissionário terá prazo de 90 dias, prorrogável justificadamente uma única vez por igual período, para se instalar efetivamente, realizar inspeção junto à Coordenação de Vigilância Sanitária antes de seu efetivo funcionamento, e comprovar a regularidade das alterações do veículo junto ao órgão de trânsito quando aplicável, sob pena de cancelamento do TPU.
Da Renovação do Termo de Permissão de Uso
Art. 38 - O Termo de Permissão de Uso terá validade por 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período uma única vez, mediante requerimento do interessado dirigido à Subprefeitura competente, entregue no penúltimo mês de validade do Termo.
Parágrafo único - A renovação só será concedida ao permissionário que não estiver em débito para obtenção do Termo ou inscrito no Cadastro Informativo Municipal - CADIN.
Art. 39 - Decreto regulamentador poderá fixar outros requisitos para renovação do Termo de Permissão de Uso.
Do Preço Público
Art. 40 - O preço público devido pela ocupação da área, a ser pago anualmente, será definido pelo Poder Executivo e terá como base de cálculo o valor do metro quadrado efetivamente utilizado constante da Planta Genérica de Valores e as categorias de equipamento.
Do Permissionário
Art. 41 - O permissionário fica obrigado a:
I - apresentar-se, durante o período de comercialização, munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio, exigência que se aplica também em relação aos prepostos e auxiliares;
II - responder, perante a Administração Municipal, pelos atos praticados por seu preposto e auxiliares quanto à observância das obrigações decorrentes de sua permissão e dos termos dessa lei;
III - pagar o preço público e os demais encargos devidos em razão do exercício da atividade, bem como renovar a permissão no prazo estabelecido;
IV - afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso;
V - armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas os alimentos aos quais está autorizado;
VI - manter permanentemente limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado em saco plástico resistente e colocado na calçada, observando-se os horários de coleta bem como cumprir, no que for aplicável, o disposto na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002;
VII - coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial;
VIII - manter higiene pessoal e do vestuário, bem como assim exigir e zelar pela de seus auxiliares e prepostos;
IX - manter o equipamento em estado de conservação e higiene adequados, providenciando os consertos que se fizerem necessários;
X - manter cópia do certificado de realização do curso de boas práticas de manipulação de alimentos pelo permissionário e por seus prepostos e auxiliares, e emitido por instituição de ensino regularmente inscrito no Ministério da Educação ou por técnicos das Supervisões de Vigilância em Saúde - SUVIS, ou por entidade particular credenciada junto à Coordenação de Vigilância em Saúde - COVISA.
Art. 42 - Ao menos um dos sócios da pessoa jurídica permissionária de qualquer equipamento deverá comparecer e permanecer presente no local da atividade e durante todo o período constante de sua permissão, sendo-lhe facultada a colaboração de auxiliares e prepostos.
Art. 43 - Somente será concedida permissão de uso para o solicitante cujo veículo esteja cadastrado junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS, para os equipamentos das categorias A e B.
Art. 44 - Será permitido ao titular da permissão solicitar, a qualquer tempo, o cancelamento de sua permissão, respondendo pelos débitos relativos ao preço público.
Art. 45 - Os permissionários de equipamentos das categorias A e B poderão obter, junto à concessionária de eletricidade, sua respectiva ligação elétrica, dentro dos procedimentos especificados pela concessionária.
Art. 46 - Fica proibido ao permissionário:
I - alterar o seu equipamento;
II - manter ou ceder equipamentos e/ou mercadorias para terceiros;
III - manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou alimentos em desconformidade com a:sua permissão;
IV - colocar caixas e equipamentos em áreas públicas e em desconformidade com o Termo de Permissão de Uso;
V - causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VI - permitir a permanência de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento;
VII - montar seu equipamento fora do local determinado;
VIII - utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e edificações para a montagem do equipamento e exposição das mercadorias;
IX - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar seu equipamento;
X - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
XI - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco, caixotes, tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que venham a alterar sua padronização;
XII - apregoar suas atividades através do quaisquer meios de divulgação sonora;
XIII - expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do equipamento;
XIV - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições de uso determinado para tal;
XV - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou de outra origem nas vias ou logradouros públicos;
XVI - utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer elementos do tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume, barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;
XVII - colocar na via ou área pública qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização.
Art. 47 - O armazenamento, transporte, manipulação e venda de alimentos deverá observar as legislações sanitárias vigentes no âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 48 - Os equipamentos das categorias A e B deverão realizar, antes de seu efetivo funcionamento, inspeção de conformidade com a legislação sanitária junto a na Coordenação de Vigilância Sanitária - COVISA.
Art. 49 - Decreto regulamentador poderá dispor sobre os equipamentos mínimos necessários para exercício da atividade.
Art. 50 - Todos os equipamentos deverão ter depósito de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte na rede pluvial.
Art. 51 - Os equipamentos não terão demarcação exclusiva em vias e áreas públicas, bem como estarão isentos do pagamento de zona azul, podendo permanecer nos termos de sua permissão.
Da Fiscalização
Art. 52 - Compete à COVISA a fiscalização higiênico-sanitária e à Subprefeitura o atendimento do estabelecido no Termo de Permissão de Uso.
Art. 53 - Fica submetido à fiscalização o estabelecimento usado pelo permissionário para qualquer tipo de preparo ou manipulação do alimento a ser comercializado em vias e áreas públicas.
Da Lei Cidade Limpa
Art. 54 - A veiculação de anúncios em qualquer equipamento deverá atender ao disposto na Lei nº 14.223, de 26 de Setembro de 2006.
Da Doação e Distribuição
Art. 55 - Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita, em vias e áreas públicas, de alimentos manipulados e preparados para consumo imediato, condicionada à previa autorização da Subprefeitura competente, dispensados o procedimento de chamamento público, a obtenção de Termo de Permissão de Uso e o pagamento de preço público.
§1º - O pedido de que trata esse artigo deverá vir acompanhado de descrição do equipamento a ser utilizado na doação ou distribuição, comprovação do atendimento das normas de higiene e segurança do alimento, do registro do local de produção junto à autoridade competente, se o caso, e indicação do local, dias e períodos pretendidos para a doação e distribuição.
§2º - Fica dispensada de autorização a distribuição de produtos industrializados registrados nos órgãos de vigilância sanitária e que não dependam de manipulação para preparo.
§3º - O interessado deverá observar, no que couber, as obrigações e vedações previstas nos artigos 41 e 46.
Das Infrações Administrativas
Art. 56 - Considera-se infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras para comercialização, doação ou distribuição de alimentos em vias e áreas públicas nos termos fixados nessa lei.
§1º - São autoridades competentes para lavrar Auto de Infração e Imposição de Penalidade - AIIP e instaurar processo administrativo os funcionários da Coordenação de Vigilância Sanitária - COVISA e os assim designados pelas Subprefeituras.
§2º - Qualquer pessoa, constatando infração, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior.
Art. 57 - As infrações a essa lei ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil e penal:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de equipamentos e mercadorias;
IV - suspensão da atividade;
V - cancelamento do Termo de Permissão de Uso.
Parágrafo único - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
Art. 58 - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, quando o permissionário cometer uma das seguintes infrações:
I - deixar de afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso;
II - deixar de portar cópia do certificado de realização do curso de boas práticas de manipulação de alimentos.
Art. 59 - A multa será aplicada, de imediato, sempre que o permissionário:
I - não estiver munido dos documentos necessários à sua identificação e à de seu comércio;
II - descumprir com sua obrigação de manter limpa a área ocupada pelo equipamento, bem como seu entorno, instalando recipiente apropriado para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado e destinado nos termos dessa lei;
III - deixar de manter higiene pessoal e do vestuário, bem como exigi-Ias de seus auxiliares e prepostos;
IV - deixar de comparecer e permanecer, ao menos um dos sócios, no local da atividade durante todo o período constante de sua permissão;
V - colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e áreas públicas ajardinadas;
VI - causar dano a bem público ou particular no exercício de sua atividade;
VII - montar seu equipamento ou mobiliário fora do local determinado;
VIII - utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências ou imóveis públicos ou particulares para a montagem do equipamento e exposição de mercadoria;
IX - permitir a presença de animais na área abrangida pelo respectivo equipamento e mobiliário;
X - fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos, caixotes, tábuas, encerados, toldos, ou outros equipamentos, com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que venham a alterar sua padronização;
XI - expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade do equipamento;
XII - colocar na calçada qualquer tipo de carpete, tapete, forração, assoalho, piso frio, ou outros que caracterizem a delimitação do local de manipulação e comercialização dos produtos;
XIII - perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de fixar equipamento.
§1º - Será aplicada multa em caso de reincidência das infrações punidas com advertência.
§2º - O valor da multa de que trata este artigo será fixado em regulamento próprio.
§3º - O valor proveniente da aplicação das multas será destinado ao custeio das ações e programas de fiscalização referentes a essa lei.
Art. 60 - A suspensão da atividade será aplicada quando o permissionário cometer uma das seguintes infrações:
I - deixar de pagar o preço público devido em razão do exercício da atividade;
II - jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio, ou de outra origem nas vias e logradouros públicos;
III - deixar de destinar os resíduos líquidos em caixas de armazenamento e, posteriormente, descartá-lo na rede de esgoto;
IV - utilizar na via ou área publica quaisquer elementos que caracterizem o isolamento do local de manipulação e comercialização;
V - não manter o equipamento em perfeito estado de conservação e higiene, bem como deixar de providenciar os concertos que se fizerem necessários;
VI - descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais competentes;
VII - apregoar suas atividades através de qualquer meio de divulgação sonora;
VIII - efetuar alterações físicas nas vias e logradouros públicos;
IX - manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para terceiros;
X - alterar o seu equipamento.
§1º - A suspensão será por prazo variável entre 1 (um) e 360 (trezentos e sessenta) dias em função da gravidade da infração.
§2º - Será aplicada a pena de suspensão das atividades em caso de reincidência das infrações punidas com multa.
Art. 61. - A apreensão de equipamentos e mercadorias deverá ser feita acompanhada do respectivo auto de apreensão e ocorrerá nos seguintes casos:
I - comercializar ou manter em seu equipamento produtos sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados e com prazo de validade vencido;
II - utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar as condições de uso determinados pela lei ou aquelas fixadas pela vigilância sanitária;
III - para as categorias A e B, utilizar equipamento que não esteja cadastrado junto ao Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS.
Art. 62 - O Termo de Permissão de Uso será cancelado por ato do Subprefeito nas seguintes hipóteses:
I - reincidência em infrações de apreensão ou suspensão;
II - quando houver transferência do Termo de Permissão de Uso ou alteração do quadro societário da empresa permissionária em desacordo com esta lei;
III - quando o permissionário armazenar, transportar, manipular e comercializar bens, produtos ou alimentos diversos em desacordo com a sua permissão.
Parágrafo único - O cancelamento do Termo de Permissão de Uso também implicará na proibição de qualquer obtenção de novo Termo em nome da pessoa jurídica e de seus sócios.
Art. 63 - As infrações administrativas serão acompanhadas da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Penalidade - AIIP.
Art. 64 - O Auto de Infração e Imposição de Penalidade - AIIP será lavrado em nome do permissionário sócio-administrador, podendo ser recebido ou encaminhado ao seu representante legal, assim considerados os seus prepostos e auxiliares.
Parágrafo único - Presumir-se-á o recebimento do Auto de Infração e Imposição de Penalidade - AIIP quando encaminhado ao endereço constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do permissionário.
Art. 65 - O autuado terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, com efeito suspensivo, dirigido ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura competente, contado da data do recebimento do Auto de Infração.
§1º - Contra o despacho decisório que desacolher a defesa, caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Subprefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial da Cidade.
§2º - A decisão do recurso encerra a instância administrativa.
Disposições Finais
Art. 66 - Fica revogada a Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, e suas posteriores alterações.
Art. 67 - Fica estabelecido prazo de 6 (meses) para que permissionários nos termos da Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, procedam à compatibilização com esta Lei, estando dispensados de pagamento de novo preço público.
Art. 68 - Fica estabelecido prazo de 6 (meses) para a regularização de que trata o artigo 33 desta lei.
Art. 69 - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 70 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Andrea Matarazzo (PSDB)
Floriano Pesaro (PSDB)
Marco Aurélio Cunha (PSD)
Arselino Tatto (PT)
Goulart (PSD)
Ricardo Nunes (PMDB)”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Adio, de ofício, o PL 311/13, uma vez que deve ser submetido ao Congresso de Comissões. O próximo item, 35, PDL 19/13, também será adiado, de ofício, em razão da ausência do autor.
Passemos ao próximo item.

- “PDL 46/1995, do Vereador MÁRIO NODA (PTB) Dispõe sobre a outorga de título de Cidadão Paulistano ao Sr. Antonio Fernando Cabral Silveira, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 46/95. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Aprovado. Vai à promulgação.
Solicito ao nobre Vereador Gilson Barreto que assuma a presidência, uma vez que o próximo projeto é de minha autoria.

- Assume a presidência o Sr. Gilson Barreto.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura do próximo item.

- “PDL 60/2013, do Vereador CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB). Dispõe sobre a outorga em forma de honraria "Salva de Prata" à Paróquia Santo Antonio da Barra Funda, e dá outras providências. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Essa paróquia está completando cem anos de existência na Barra Funda, por isso fiz essa propositura ao Legislativo.

O SR. PRESIDENTE (Gilson Barreto - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 60/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.

- Assume a presidência o Sr. Claudinho de Souza.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Passemos ao item seguinte.

- “PDL 74/2013, do Vereador GILSON BARRETO (PSDB) Concede Título de Cidadão Paulistana à Célia Elena Cruz de Giay. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 74/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PDL 84/2013, do Vereador MARCO AURELIO CUNHA (PSD) Dispõe sobre outorga de medalha Anchieta e diploma de gratidão da cidade de São Paulo ao Sr. Roberto Livianu. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DE 2/3 DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há sobre a mesa parecer a ser lido. Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.

- É lido o seguinte:

“PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 84/2013
O presente projeto de decreto legislativo, de autoria do nobre Vereador Marco Aurélio Cunha, visa conceder a Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Roberto Livianu.
Quanto ao aspecto financeiro, nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Favorável, portanto, é o parecer.
Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em 13/11/2013.
Roberto Tripoli (PV)
Marta Costa (PSD)
Aurélio Nomura (PSDB)
Milton Leite (DEM)
Paulo Fiorilo (PT)”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PDL 84/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à promulgação.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 22/2012, do Vereador TONINHO PAIVA (PR) Denomina o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO - Doutor Wilson Ferreira do Valle, localizado à Rua Doutor Edgard Garcia Vieira nº 130, Bairro/Distrito de Vila Matilde, Subprefeitura da Penha. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES. HÁ SUBSTITUTIVOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento ao PL 22/12. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado em primeira discussão, volta em segunda.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 197/2012, do Vereador NATALINI (PV) Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil Cidade Ademar I para Escola Municipal de Educação Infantil Professora Dorina Nowill e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Há sobre a mesa um substitutivo, que será lido. De acordo com a orientação da Assessoria, temos de colocar em discussão, mas não votaremos.
Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há substitutivo sobre a mesa. Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO Nº PROJETO DE LEI Nº 0197/12
Denomina Escola Municipal de Educação Infantil Professora Dorina NowiII a escola municipal de educação infantil localizada na Rua Públio Pimentel, nº 500, Distrito de Cidade Ademar.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica denominada Escola Municipal de Educação Infantil Professora Dorina Nowill a escola municipal de educação infantil localizada na Rua Públio Pimentel, nº 500, Distrito de Cidade Ademar, criada pelo Decreto nº 52.659, de 20 de setembro de 2011, vinculada à Diretoria Regional de Educação de Santo Amaro, da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Esse projeto fica adiado, de ofício, por precisar o substitutivo passar pelo congresso de comissões.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 158/2013, dos Vereadores Andrea Matarazzo (PSDB) e Gilson Barreto (PSDB). Denomina Creche Letícia Almeida Rodrigues Fago a Creche Jardim Sapopemba III, localizada à Rua Ana Popovici, nº 57, Bairro Jardim Sapopemba - São Paulo - SP. Fase da discussão: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 158/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 373/2013, do Vereador Marco Aurélio Cunha (PSD). Denomina Paulo Vanzolini a passarela de pedestres existente sobre a Alameda Santos, no quarteirão entre a Alameda Casa Branca e Rua Peixoto Gomide e que entre si o Parque Tenente Siqueira Campos - Parque Trianon, Distrito de Jardim Paulista, e dá outras providências. Fase da discussão: 2ª. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 373/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 705/2009, da Vereadora Sandra Tadeu (DEMOCRATAS). Denomina Praça Clarice Monteiro Giglio, logradouro público existente na confluência das ruas Frei Canísio e Pajaú - Vila Anhanguera. Fase da discussão: 2ª do Substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.”.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 705/09, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 321/2012, dos Vereadores ARSELINO TATTO (PT) E JAIR TATTO (PT) Institui e inclui no Calendário Municipal da Cidade de São Paulo o ‘Dia da Vida’, a ser comemorado anualmente no dia 8 de outubro". FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 321/12, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Orçamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 483/2013, do Vereador CALVO (PMDB) Dispõe sobre alteração da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade da inclusão do evento beneficente típico francês em homenagem a Allan Kardec, realizado pela Federação Espírita do Estado de São Paulo no terceiro domingo do mês de outubro, denominado de “FESTA KARDEC”, nas condições que especifica e dá outras providências. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA SIMPLES.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa um substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 01-00483/2013 DO VEREADOR CALVO (PMDB)
“Dispõe sobre a alteração da Lei 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade da inclusão do evento beneficente típico francês em homenagem a Allan Kardec, realizado pela Federação Espírita do Estado de São Paulo no terceiro domingo do mês de outubro, denominado de “FESTA KARDEC”, nas condições que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O Inciso CCL do art. 7º da Lei 14.485 de 19 de julho de 2007 passa a vigorar acrescido da seguinte Alínea “a”:
“Art. 7º................................................................................
...........................................................................................
CCL - .................................................................................
...........................................................................................
a) no terceiro domingo de outubro, a Festa KARDEC, festa beneficente típica Francesa em homenagem a Allan Kardec, organizada e realizada pela Federação Espírita do Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 24 de julho de 2013. Às Comissões competentes”.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Este item está adiado, de ofício, por necessidade de passar por Congresso de Comissões.
Adio, de ofício, os itens 47, 48 e 49 da pauta.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para ficar claro, V.Exa. está adiando de ofício os itens 47,48 e 49?

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Os três estão adiados de ofício.
Passemos ao item seguinte

“PL 467/11, dos Vereadores AURELIO NOMURA (PSDB), SENIVAL MOURA (PT), RICARDO NUNES (PMDB), FLORIANO PESARO (PSDB), CORONEL TELHADA (PSDB), PATRÍCIA BEZERRA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB) MARIO COVAS NETO (PSDB) e ANDREA MATARAZZO (PSDB). Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela administração direta e indireta do município de São Paulo, e dá outras providências.” FASE DA DISCUSSÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA. Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão.
Há sobre a mesa substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0467/11.
Permite a participação das cooperativas de mão de obra em licitações e contratações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Admitir-se-á participação de sociedades cooperativas nas licitações promovidas pela Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos casos em que a execução do objeto envolva a prestação de trabalho não eventual por pessoas físicas, com relação de subordinação ou dependência, em face de contratante.
§ 2º Deverão ser incluídas nos editais de licitação as seguintes exigências:
I - registro da sociedade cooperativa perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileiras, nos termos do artigo 107 da Lei federal nº 5.764, de 14 de julho de 1971;
II - indicação, pela sociedade cooperativa, de gestor encarregado de representá-la com exclusividade perante o contratante;
III - rescisão imediata do contrato administrativo na hipótese de caracterização superveniente da prestação de trabalho nas condições a que alude o § 1º deste artigo.
Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, 14/12/2011.
Arselino Tatto (PT)
Abou Anni (PV) - Abstenção
Adilson Amadeu (PTB)
Aurélio Miguel (PR)
Dalton Silvano (PV)
Floriano Pesaro (PSDB)
Adolfo Quintas (PSDB)
José Américo (PT)”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - O PL 467/11 está adiado, de ofício, por necessitar de apreciação do Congresso de Comissões.
Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Requeiro, na forma do artigo 155 do Regimento Interno, a desconvocação da Sessão Ordinária do dia 14 de novembro de 2013 para a realização de reunião da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais, para tratar da seguinte pauta: “Diálogos e Perspectivas das Ações da Coordenação e Políticas LGBT” a ser realizada no Plenário 1º de Maio às 14:30 horas.
São Paulo, 13 de novembro de 2013.
Juliana Cardoso
Vereadora”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o requerimento de desconvocação da sessão do dia 14 de novembro. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO
Requeiro, na forma do artigo 155 do Regimento Interno, a desconvocação da Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2013 para a realização da reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades no funcionamento de Estacionamentos de veículos na cidade de São Paulo a ser realizada no Plenário 1º de Maio às 15 horas.
São Paulo, 13 de novembro de 2013.
Reis
Vereador”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A votos o requerimento de desconvocação da sessão do dia 21 de novembro. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Toninho Vespoli.

O SR. TONINHO VESPOLI (PSOL) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, telespectadores da TV Câmara São Paulo, falarei sobre duas questões importantes.
Uma é sobre a desocupação da USP. Como todos sabem, a USP ficou ocupada por uns 60 dias. Até a Justiça entendeu que era legítimo os estudantes estarem ali, porque estavam debatendo a questão da democracia interna na USP e a questão da eleição direta para Reitor.
Nesse sentido, houve a desocupação, ontem, da USP. A Tropa de Choque esteve lá para desocupar, mas, quando chegou ao local, já não havia mais nenhum estudante, porque eles acataram a decisão que determinava sua saída. Só que, ao redor, a Tropa de Choque acabou prendendo dois estudantes - e não sei se houve mais alguma informação, porque estava em Plenário - e eles estavam sendo levados para O CDP de Osasco. Consideramos isso uma intransigência muito grande, porque até foi veiculado pela própria Imprensa que não havia ninguém no local. Para nós, isso é criminalizar um movimento que era legítimo e que estava fazendo um debate na sociedade.
A segunda questão é: se vamos falar em crime, crime não é os estudantes lutarem por seus direitos. Crime é o que a máfia de alguns auditores, juntamente com algumas empreiteiras, estão fazendo, no caso do ISS.
Falando nisso, queria colocar uma questão que, para nós, do PSOL, é importante:
Queremos parabenizar o Governo Haddad pela Controladoria Geral do Município, inclusive votamos a favor porque é um instrumento para desmantelar essas quadrilhas que estão dentro de alguns órgãos da Prefeitura de São Paulo. Essa Controladoria tem a função de ver o patrimônio desses funcionários e verificar se a elevação do patrimônio é compatível com o salário.
Mas quero chamar a atenção para a força das empreiteiras e do setor imobiliário na cidade de São Paulo. Venho denunciando isso sempre desta tribuna e vemos que são escândalos atrás de escândalos. Recentemente, tivemos o caso Aref, tentou-se modificar toda a estrutura da Secretaria, e vemos que esses escândalos não param porque essas empreiteiras têm uma força de corrupção muito grande dentro da Prefeitura.
E vamos mais além: por exemplo, a Brookfield apareceu em duas denúncias somente neste último período. E agora admite que estava pagando dinheiro por fora para esses auditores. É inadmissível aceitar isso. Essas empreiteiras lesam nosso patrimônio, porque o dinheiro que deveria ira para a Educação, Saúde e outras áreas acaba indo para o bolso de alguns. E essas empreiteiras deixam de pagar os impostos devidos à Prefeitura.
Nesse sentido, estamos de acordo com a CPI do nobre Vereador Natalini, assinamos a CPI porque entendemos que algumas questões devem ser vistas pela Justiça, outras pelo Executivo e outras cabem a esta Casa. Para o PSOL, independentemente das pessoas que caiam, achamos importante usarmos o Regimento Interno e todos os elementos para fazer apurações aqui na Câmara Municipal, doa a quem doer. Então nós do PSOL estaremos fazendo todo o possível e utilizando o Regimento Interno para fazer as averiguações necessárias.
Até porque isso mexe com a vida das pessoas. Recentemente houve um desabamento em São Mateus que matou pessoas; isso acontece por causa de máfias que atuam na Prefeitura e fazem com que deixemos de fazer o papel de Estado que deveríamos fazer - no caso, a Prefeitura -, de averiguar e ter fiscais para fiscalizar essas obras muitas vezes irregulares.
Então, nesse sentido, nós do PSOL vamos fazer de tudo para averiguar, nesta Casa, todas as questões envolvidas nesse caso.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - A Presidência desconvoca a sessão ordinária prevista para amanhã, 14 de novembro de 2013, a fim de permitir a realização da reunião da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos, Cidadania e Relações Internacionais sobre o tema Diálogos e Perspectivas, Ações da Coordenação de Políticas LGBT, a ser realizada no Plenário Primeiro de Maio, às 14h30, conforme requerimento já lido.
Desconvoco a sessão ordinária prevista para o dia 21/11/2013, para que se realize a reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar irregularidades no funcionamento de estacionamentos de veículos na cidade de São Paulo, a ser realizada no Plenário Primeiro de Maio, às 15h, conforme requerimento já lido.
Relembro os Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária, terça-feira, dia 12 de novembro, com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

88ª SESSÃO ORDINÁRIA

26/11/2013


- Presidência dos Srs. José Américo e Claudinho de Souza.

- Secretaria dos Srs. Claudinho de Souza e Gilson Barreto.

- À hora regimental, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Abou Anni, Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Roberto Tripoli, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. A Sra. Marta Costa e os Srs. Adilson Amadeu e Aurélio Miguel encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 88ª Sessão Ordinária, da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 26 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61.4; pela NET, no canal digital 7 e do canal analógico 13; pela internet, através do portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br, links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Comunico ao Plenário que se encontra sobre a mesa parecer de redação final, elaborado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, ao PDL 61/2013, de autoria do Vereador José Américo, que dispõe sobre a outorga de Título de Cidadão Paulistano à Sra. Rosa Mareschi, conhecida como “Irmã Petra”, e dá outras providências. Conforme previsto no artigo 261 do Regimento Interno, o parecer, já lido, permanecerá sobre a mesa durante esta sessão ordinária para recebimento de eventuais emendas de redação.
Há sobre a Mesa projetos de lei de competência das Comissões Permanentes nos termos do artigo 46, inciso X, do Regimento Interno. São projetos que precisam de maioria simples, com prazo de cinco sessões para recurso, nos termos do art. 82, § 1º, do Regimento Interno.
Esta é a primeira sessão ordinária para os seguintes projetos: PL 205/2010, de autoria da Vereadora Noemi Nonato; PL 51/2012, de autoria do Vereador Aurélio Nomura; PL 349/2012, de autoria do Vereador Dalton Silvano; PL 252/2013, de autoria do Vereador Paulo Fiorilo; PL 406/2013, de autoria do Vereador Marquito; PL 503/2013, de autoria do Vereador Natalini; PL 523/2013, de autoria do Vereador David Soares; PL 524/2013, de autoria do Vereador David Soares; PL 554/2013, de autoria do Vereador Natalini.
Há sobre a mesa um requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

15-00824/2013
“GABINETE DO PREFEITO
São Paulo, 22 de novembro de 2013.
Ofício A.T.L. nº 206/13
Senhor Presidente
Para os devidos fins, comunico a essa Egrégia Câmara que estarei afastado de minhas funções à frente do Executivo Municipal nos dias 26 e 27 do corrente mês, empreendendo viagem a Paris, na França, em missão oficial, para a solenidade de escolha da cidade-sede da Exposição Universal de 2020 - EXPO 2020, quando serei substituído pela Vice-Prefeita do Município Sra. Nádia Campeão.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência meus protestos de apreço e consideração.
Fernando Haddad
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
José Américo Dias
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há sobre a mesa outro requerimento, que será lido.

- É lido o seguinte:

"REQUERIMENTO 13-02255/2013
COMUNICADO DE LICENÇA SAÚDE
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso I, do Regimento Interno, a partir de 25 de novembro de 2013, pelo período determinado de 4 dia(s) por motivo de DOENÇA, conforme atestado médico, subscrito por médico estranho aos quadros dos servidores municipais, que segue anexo, conforme art. 112, § 3º, alínea “a”, do Regimento Interno.
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) Na impossibilidade física ou mental do Vereador subscrever o comunicado de licença a subscrição poderá ser feita pelo Líder da Bancada, conforme art. 113 do Regimento Interno;
3) É facultada a prorrogação do tempo de licença por meio de novo pedido, conforme art. 114, do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) Para fins de remuneração, a licença saúde é considerada como em exercício, conforme art. 20, § 1º, inciso I, da L.O.M. e art. 116 do Regimento Interno.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2013.
Vereadora Marta Costa”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento do Pequeno Expediente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V. Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado.
Passemos ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra o nobre Vereador Natalini.

O SR. NATALINI (PV) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, paulistanos que nos veem pela TV Câmara São Paulo, queria aproveitar esse tempo de 15 minutos para fazer um balanço dos trabalhos da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo. A Comissão Vladimir Herzog, que teve início em março do ano passado, tendo o Vereador Ítalo Cardoso como Presidente e eu como Vice-Presidente, caminhou pelo ano de 2012 e ouviu muitas pessoas, como ex-presos políticos e advogados da época do regime militar. Foi um trabalho grande. Por proposta nossa e deliberação da comissão, em dezembro do ano passado foi aprovada a reapresentação de um novo projeto de resolução, a fim de criar, novamente, no ano de 2013, uma comissão para dar continuidade ao trabalho que aconteceu no ano passado.
Apresentei o projeto de resolução em fevereiro, que foi aprovado por esse plenário, e nós instalamos neste ano de 2013 a Comissão da Verdade Vladimir Herzog, que tem a seguinte composição: na presidência, este Vereador Natalini; como Relator, o Vereador Mario Covas Neto; e mais os Vereadores José Police Neto, Ricardo Young, Laércio Benko, Juliana Cardoso e Calvo.
Desde o começo do ano, a Comissão da Verdade da Câmara Municipal tem feito um trabalho exaustivo. Temos trabalhado muito para dar conta das tarefas de investigação, de esclarecimento e de encaminhamento das questões políticas e das questões de conduta dos militares na época do regime. Nossa comissão tem que investigar os posicionamentos políticos do regime militar, de 1964 até 1985, e seus atos de repressão, de injustiça e de perseguição.

- Assume a presidência o Vereador Claudinho de Souza.

O SR. NATALINI (PV) - Sras. e Srs. Vereadores, posso garantir a V.Exas. que estamos cumprindo o nosso dever. Vereador Coronel Camilo, estamos conseguindo dar à Comissão da Verdade o papel que ela tem, de uma forma isenta e suprapartidária, em busca, exclusivamente, da verdade, da justiça e, evidentemente, da memória.
Dessa maneira, nós abrimos várias frentes de investigação. Estivemos investigando as circunstâncias da morte de Vladimir Herzog. Trouxemos dos Estados Unidos o fotógrafo que fez a foto do Vladimir Herzog pendurado naquela corda, atada a um vitrô, nas dependências do DOI-CODI. Fomos com esse fotógrafo ao DOI-CODI para fazer o reconhecimento e ele declarou à Comissão, com todas as letras, que, no momento em que viu o cadáver de Vladimir Herzog pendurado naquela corda, ele, imediatamente, identificou que ali foi pendurado um homem que já estava morto e que jamais haveria condição do Herzog se suicidar daquela maneira.
Como encaminhamento do nosso trabalho, nós, já vindos do ano passado, a partir da presidência do Vereador José Police Neto - e com continuidade - entregamos aqui ao lado da Câmara, junto com o Instituto Vladimir Herzog, com a família e com o artista Elifas Andreato, o memorial Vladimir Herzog, na divisa da Câmara Municipal com a Praça das Bandeiras. Está ali uma praça com o nome do Vladimir Herzog e um memorial em homenagem a esse brasileiro que foi assassinado pelo regime militar.
Nós também abrimos uma linha de investigação no caso da morte de Juscelino Kubitschek. Essa investigação continua. Nós já ouvimos muitas pessoas. Ouvimos pessoas do povo; ouvimos o motorista do ônibus, que foi acusado de ter abalroado o carro do ex-Presidente, fato que não era verdade; e ouvimos passageiros do ônibus da Cometa. Fomos a Resende, para ouvir pessoas de lá, que participaram do episódio. Fomos a Minas Gerais e trouxemos um perito de lá, que também participou da exumação das ossadas do motorista de Juscelino Kubitschek.
Enfim, nós estamos chegando ao final dessa investigação. Ainda temos que ouvir algumas pessoas, mas estamos chegando ao final do trabalho com uma convicção de que a morte de Juscelino Kubitschek não ocorreu num simples acidente de carro. Esse é um trabalho da Comissão da Verdade da cidade de São Paulo e da Câmara Municipal. Ouvimos aqui algumas pessoas importantes no período do regime militar, como os Srs. Delfim Netto, ex-Ministro, e Paulo Egydio Martins, ex-Governador, que foi ouvido hoje aqui.
Também estamos num trabalho de praticar justiça dentro do Legislativo, dando um exemplo para o Brasil. Estamos corrigindo as injustiças de que foram vítimas 42 parlamentares desta Câmara Municipal, que foram cassados por atos de arbitrariedade e perseguição política, de 1936 até 1969. No dia 9 de dezembro próximo, às 19 horas, no Salão Nobre, haverá uma sessão solene com a presença de dois Vereadores cassados que ainda estão vivos, um de 1936 e outro de 1963, e dos familiares de outros 38 Vereadores cassados. Os dois vereadores cassados virão aqui pessoalmente, presidirão simbolicamente a sessão e nós devolveremos um diploma para simbolizar a devolução do mandato dessas pessoas. Esse é um dos atos mais importantes que a Câmara Municipal de São Paulo faz na sua história, ao devolver o mandato àqueles que foram cassados injustamente por arbitrariedade e perseguição política.
É interessante dizer aos Srs. Vereadores o valor da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo. Entre os cassados, há homens de esquerda, que pertenceram ao Partido Comunista do Brasil ou participaram de correntes revolucionárias de esquerda; há homens de ideologia de centro, que pertenceram a outros partidos políticos; e há ainda alguns Vereadores cassados que vieram da direita. Há um Vereador do antigo Partido Integralista e outro Vereador, auditor da Auditoria Militar de São Paulo, que foi cassado em 1969, porque tinha uma postura agressiva, ao exigir que a Auditoria fosse mais dura com os presos políticos. Ele foi cassado pelos militares por sua condição mais extremada. Nós, da Comissão da Verdade, vamos fazer justiça. Como ele foi cassado, arbitrariamente, do mandato popular, devolveremos simbolicamente o mandato a esse Vereador que, no espectro ideológico, veio e teve uma prática de direita. Isso significa que a comissão está, na verdade, trabalhando de forma isenta, buscando a verdade, a justiça e a memória da história nesse período.
Sr. Presidente, como nós não temos o poder de convocar, nós convidamos. Quando a pessoa não aceita ser ouvida por convite, nós estamos usando o expediente de pedir à Comissão Nacional da Verdade que faça a sua convocação. Foi o caso do Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, que foi convidado por solicitação dessa Comissão da Verdade a vir aqui, não aceitou e foi convocado a Brasília, na ocasião em que eu estive lá, cara a cara com o Coronel Ustra, o maior símbolo do torturador no tempo do regime militar. Foi a Comissão da Verdade de São Paulo que solicitou aquela oitiva com o Coronel Ustra. Assim como nós estamos solicitando a oitiva com o Sr. José Maria Marin, Presidente da CBF, e com o Sr. Paulo Sawaya, apontado como um dos articuladores da arrecadação de dinheiro do empresariado paulista e brasileiro para sustentar a repressão no DOI-CODI, no DOPS e em outras dependências.
No dia 12 de dezembro, está marcada a oitiva do Delegado Calandra - apontado como o segundo homem que mais torturou no DOI-CODI - pela Comissão Nacional da Verdade. Além disso, estamos também buscando ouvir mais dois torturadores.
Fizemos um levantamento de todos os logradouros públicos com nomes de torturadores na cidade de São Paulo; nomes de pessoas que participaram do regime militar, que atentaram contra os direitos humanos, que mataram, torturaram ou seviciaram brasileiros que se posicionaram contrariamente ao regime militar. Os servidores da Biblioteca da Câmara Municipal de São Paulo realizaram um trabalho maravilhoso, que resultou num livro com muito conteúdo que aponta as denominações de logradouros públicos em São Paulo com o nome dessas pessoas. Baseados nisso, vamos propor a esta Casa que todos esses logradouros - como pontes, escolas e viadutos - tenham suas denominações substituídas por nomes de democratas, de pessoas que tenham compromisso com a causa pública. Essa é a postura da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo.
Agradeço aos Srs. Vereadores que pertencem à Comissão e têm participado dos trabalhos. Agradeço particularmente à minha assessoria, à assessoria da Câmara Municipal de São Paulo e aos funcionários da Casa que têm nos dado apoio para que realizemos esse trabalho de forma isenta. Agradeço também às equipes do((GRIFO)) site, da Rádio Web e da TV da Câmara Municipal de São Paulo. Por fim, agradeço às sociedades paulistana e brasileira, que entenderam que criamos a Comissão e estamos trabalhando de maneira isenta e firme, sem medo de mexer em feridas e de levantar problemas que a ditadura militar causou no nosso país.
Na redemocratização do Brasil, foi feito um grande acordo nacional para que determinadas chagas acontecidas durante o regime militar fossem cobertas com panos, mas a história está mostrando que isso não deveria ter acontecido. Um povo não pode ter felicidade e progresso se práticas absolutamente condenáveis de tortura, de prisão irregular e de atentado à democracia do Estado de Direito de um país são acobertadas. Uma coisa é um cidadão morrer na rua como vítima de uma guerra ideológica entre direita e esquerda, de cuja luta ele fez a opção de participar. Outra coisa é prenderem um cidadão, algemá-lo, amarrá-lo, trancá-lo em prisões políticas e torturá-lo até a morte. Isso é inadmissível e indesculpável.
Não podemos dormir em paz até que essas questões do País sejam resolvidas, mas com toda a tranquilidade e sem ódio no coração ou sentimento de vingança. Eu mesmo fui preso dezenas de vezes e barbaramente torturado, inclusive pelo Coronel Ustra, mas não tenho pelos meus torturados o mesmo sentimento que eles tiveram por mim. Não quero fazer com eles o que fizeram comigo, porque estaria me igualando a eles. Não somos iguais a eles. Eles são seres humanos de subespécie, que não podem ser chamados de seres humanos porque, sob custódia do Governo Brasileiro, estraçalharam pessoas indefesas em vida, esguichando o sangue delas nos porões da ditadura brasileira.
Esse, então, foi o relatório do nosso trabalho.
Dia 10 de dezembro, traremos para ser ouvido o filho de João Goulart, João Vicente Goulart, e com isso encerraremos o ano legislativo e iniciaremos novamente o trabalho da Comissão da Verdade em fevereiro. Nossa Comissão deve, pelo Projeto de Resolução, durar o mesmo período da Comissão Nacional da Verdade, com a qual temos uma grande afinidade.
Convido os Srs. Vereadores da Comissão da Verdade para uma visita oficial amanhã, às 10 horas, com a Comissão Nacional da Verdade, às dependências do DOI-CODI, que foi exatamente o centro de tortura na Rua Tutoia. A visita é aberta a todos e quem quiser poderá verificar, ((GRIFO))in loco, o que resta daquelas dependências.
Sr. Presidente, a Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo está pedindo ao Sr. Governador de São Paulo para construir no local um memorial aos mortos e desaparecidos da ditadura militar.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Manifestação da galeria.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Por cessão de metade do tempo do nobre Vereador Nelo Rodolfo, tem a palavra o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente Claudinho de Souza, que preside a nossa sessão, caros Colegas, pedi gentilmente essa cessão de tempo ao nobre Vereador Nelo Rodolfo, a quem agradeço, para rapidamente, nesses sete minutos e meio, pois sei que os demais Pares também o farão, relatar um pouco a missão que esta Casa realizou na semana passada, durante os feriados, a Israel.
Foi organizado pelo American Jewish Congress um seminário internacional, dentro de um projeto chamado Project Interchange, para troca de informações entre dirigentes e políticos dos dois países, em relação, especialmente, ao tema cidades.
Essa viagem foi subsidiada, paga, pelo American Jewish Congress, organização não governamental americana que leva parlamentares não judeus a Israel para conhecer não só o Estado de Israel propriamente dito, mas também os seus desafios, especialmente em relação à paz.
Nessa visita oficial que esta Casa fez a Israel, tivemos a oportunidade ímpar de conhecer e ter uma interlocução com um dos negociadores da Palestina sobre a criação do Estado Palestino em Ramallah, onde estivemos.
Participaram dessa comissão, em nome da Câmara Municipal de São Paulo, os nobres Vereadores: José Américo, Presidente desta Casa; Marco Aurélio Cunha, Vice-Presidente; Paulo Fiorilo, hoje Presidente do PT; Ari Friedenbach; Natalini; José Police Neto, que foi Presidente desta Casa e tem uma forte atuação na área de mobilidade na cidade de São Paulo; Coronel Telhada, orgulho da nossa Bancada no que diz respeito à segurança pública, que pôde verificar como funciona a segurança de um território que vive em conflitos internos e externos; Ricardo Young, que tem uma dedicação importantíssima na área do desenvolvimento sustentável, especialmente no que diz respeito à água e aos resíduos.
Foi uma viagem extremamente proveitosa do ponto de vista das informações que recebemos.
Peço permissão aos Colegas para que possamos relatar, nesses cinco minutos que nos restam, um pouco dessa experiência. Diria que tivemos também, obviamente, uma experiência obviamente religiosa, pois é impossível ir à Terra Santa e não conviver com a presença forte do Cristianismo, da religião Islâmica e do Judaísmo, convivendo lado a lado na Cidade Velha de Jerusalém, na cidade de Davi, lado a lado.
Incluiria também os gregos ortodoxos e os armênios, que fazem parte da convivência do dia a dia pacífico entre as pessoas e os povos na região de Jerusalém, uma prova de que é possível, sim, buscar a paz.
A visita à cidade antiga de Jerusalém nada tem a ver com turismo; tem a ver com o entendimento de como se dá a relação entre os povos numa área de conflito, como se dá a relação entre a religião islâmica, entre muçulmanos, mulçumanos sunitas, muçulmanos xiitas, cristãos, árabes cristãos, evangélicos, católicos, judeus, gregos ortodoxos, enfim, entre todos que habitam aquele território.
Em seguida, Sr. Presidente, tivemos oportunidade de, junto com o Prof. Reuven Hazan, presidente do Departamento de Ciências Políticas da Universidade Hebraica de Yerushaláyim - Jerusalém -, ver o funcionamento político israelense. Israel adota um sistema democrático com eleições periódicas, mas acima de tudo um sistema parlamentarista, em que o parlamento elege o governo, o executivo. Ainda que seja distante da nossa realidade presidencialista, muitas vezes até imperial, da força que têm os poderes executivos no nosso sistema eleitoral, foi possível ver a dificuldade de compor o governo, a necessidade de negociação permanente com a oposição para a montagem de um governo em que há direita no sentido clássico, esquerda, religiosos ortodoxos, árabes, israelenses, enfim, um caldo político extremamente diverso e desafiador. O Prof. Reuven conseguiu nos mostrar como se dá o processo de negociação republicana em Israel, do ponto de vista do acolhimento de todas as tendências, de todos os debates, das mais diversas fontes políticas.
Também houve um debate com o Prof. Mario Sznajder, da cátedra Leon Blum, do Departamento de Ciência Política da Universidade Hebraica, cujo tema foi “A Sociedade Israelense e o Impacto do Holocausto sobre a construção do Estado de Israel”.
Também estivemos com o ex-Cônsul de Israel no Brasil - homenageado nesta Casa com a Medalha Anchieta - Ilan Sztulman, hoje o mais forte candidato a Embaixador daquele país no Brasil, para falar das relações bilaterais de comércio entre Israel e Brasil, especialmente no que diz respeito a sistemas de produção de água e de irrigação.
O Brasil há anos tenta transpor as águas do Rio São Francisco, numa obra polêmica e de altíssimo custo para todos os brasileiros, enquanto Israel adotou o modelo que leva água da Galileia até o Mar Vermelho, uma experiência muito rica do ponto de vista do abastecimento e do reúso da água, algo que Israel faz. O Vereador Ricardo Young até se surpreendeu, porque 75% da água no Estado de Israel é reusada em irrigação, plantações, limpeza e lavagem. São Paulo hoje reúsa aproximadamente 5%. Essa visita à companhia de águas do Estado de Israel foi importante.
Estivemos com o Prefeito de Jerusalém, no mais alto ponto da nossa viagem, para conhecer os desafios de uma cidade extremamente moderna que convive com o passado da Humanidade; de uma cidade com quase três mil anos que convive com a modernidade do trem de superfície, das ciclovias, da distribuição de água, dos parques, de uma qualidade de vida extraordinária.
Estivemos também com Xavier Abu Eid, Assessor de Comunicação do Departamento de Negociações da Organização pela Libertação da Palestina - OLP, quando não só tivemos contato com a Autoridade Palestina, mas pudemos entender os motivos e as dificuldades de avançar nas negociações entre a OLP, no caso o Fatah, do Presidente Mahmoud Abbas, assim como os avanços conseguidos até o presente momento.
Sr. Presidente, voltarei ao tema, posteriormente. Infelizmente, meu tempo foi curto para dizer da importância que foi a presença desta Casa no Estado de Israel.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Antes de dar continuidade ao Grande Expediente, há sobre a mesa comunicado de licença, que será lido.

- É lido o seguinte:

“REQUERIMENTO 13-02256/2013
COMUNICADO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Senhor Presidente,
COMUNICO que estarei em licença para tratar de INTERESSES PARTICULARES, por prazo determinado, nos termos do art. 20, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, e do art. 112, inciso IV, do Regimento Interno, a partir de 26 de novembro de 2013, pelo período de 1 dia(s).
Declaro estar ciente que:
1) O comunicado de licença só pode ser apresentado antes ou durante o período de licença;
2) O prazo da licença não poderá ser superior a 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “b”, do Regimento Interno;
3) Observado o limite do item “2” acima, é facultada a prorrogação de prazo do tempo de licença por meio de um novo pedido, conforme art. 114 do Regimento Interno;
4) É vedada a reassunção antes do término do período de licença, conforme art. 20, IV, da L.O.M., e art. 112, § 3º, alínea “d”, do Regimento Interno;
5) O período de licença será com prejuízo da remuneração, conforme art. 20, IV, da L.O.M.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2013.
Vereador Aurélio Miguel”

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Por cessão do restante do tempo do nobre Vereador Nelo Rodolfo, tem a palavra o nobre Vereador Nabil Bonduki.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - (Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que lota a galeria desta Casa. Gostaria muito de dar continuidade ao debate sobre a situação da Palestina, juntamente com o nobre Vereador Floriano Pesaro, mas vou me abster da discussão. Apesar de ser, para mim, assunto muito sério a defesa dos direitos do povo palestino à sua terra - esse é um dos motivos da dificuldade de haver acordo com Israel -, não é esse o assunto que me traz hoje a esta tribuna. Nobre Vereador Floriano Pesaro, trataremos do assunto em outra oportunidade.
Neste momento, aproveito meu tempo para informar os nobres Vereadores, as nobres Vereadoras, todos os presentes e o público que nos assiste pela TV Câmara sobre o andamento dos debates do Plano Diretor Estratégico da cidade de São Paulo.
Estamos fazendo uma verdadeira maratona de audiências públicas promovidas pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente desta Casa, que hoje completou a sua 24ª audiência pública. O nobre Vereador Andrea Matarazzo, Presidente da nossa Comissão, esteve presente em várias delas; e eu estive presente em 21 das 24. Também contamos com a presença de outros nobres Pares da Casa.
Destacaria a importância dos debates sobre o Plano Diretor, que têm permitido não só a avaliação sobre o projeto de lei original como também o reconhecimento dos problemas das várias regiões da Cidade. Estivemos em todas as subprefeituras da zona Leste. A semana passada, iniciamos as reuniões nas subprefeituras da zona Sul. Nesta Casa, realizamos várias audiências públicas temáticas. Hoje, houve uma belíssima audiência pública sobre meio ambiente. Eu diria que foi uma das audiências públicas com mais conteúdo. Foram trazidas contribuições muito importantes pelas várias entidades da sociedade.
Dia 14 de novembro realizamos, nesta Casa, audiência pública sobre habitação, com a presença de três mil pessoas. Algumas audiências macrorregionais, como a que foi realizada no último sábado, na Capela do Socorro, reuniu em torno de mil pessoas. Em contrapartida há audiências em subprefeituras com pouca presença.
Aproveito então para solicitar apoio dos Srs. Vereadores para que possam estar presentes nas audiências das suas regiões, mobilizar a sociedade organizada, mobilizar os técnicos, pois essas audiências são fundamentais. As audiências regionais têm sido uma grande oportunidade não só para debatermos a proposta do Plano Diretor, como também para entender a realidade das subprefeituras e verificar em que medida o projeto de lei dá conta da grande diversidade existente na cidade de São Paulo. Sabe-se que na cidade de São Paulo há muita diversidade. Entendemos, então, que é absolutamente fundamental que essas especificidades possam se expressar no Plano Diretor. O Plano Diretor é um instrumento geral, e seus instrumentos valem para a Cidade como um todo. E não podemos ignorar as diferenças específicas - como as da zona Sul, da zona Leste e as do Centro expandido.
Várias questões têm sido colocadas com muita ênfase, e isso explica o fato de quase três mil pessoas estarem na audiência pública de habitação reivindicando mais ZEIS, localizadas nas melhores áreas da Cidade, principalmente nos chamados Eixos de Transformação Urbana.
Hoje, na audiência pública sobre a questão ambiental, importantes questões foram abordadas, quais sejam: a compatibilização do Plano Diretor com o Plano de Mudanças Climáticas; a discussão sobre a zona rural e a necessidade de se estimular o uso agrícola na zona Sul; as questões fundamentais a respeito da necessidade de implantação dos parques na Cidade, que estão previstos, mas cujos instrumentos precisam melhorados para que possam, de fato, ter a sua implementação garantida.
Temos ainda 21 audiências públicas a serem realizadas até o dia 19 de dezembro, data em que faremos uma síntese do processo - uma audiência pública que vai fechar, portanto, as audiências públicas deste ano. E seria absolutamente fundamental que os Srs. Vereadores pudessem fazer os seus encaminhamentos à relatoria, da qual estou incumbido.
Estou recebendo as contribuições da sociedade, e elas estão sendo analisadas e sistematizadas. Mas também precisamos receber as contribuições dos Srs. Vereadores, que, com suas assessorias, poderão contribuir muito para o aperfeiçoamento do projeto.
A nossa disposição, e também a disposição do Sr. Prefeito, é a de que este projeto seja aperfeiçoado, e por isso a contribuição de todos é muito bem-vinda. Por isso, esperamos que todos os Srs. Vereadores possam participar dessa etapa do Plano Diretor.
Concedo aparte ao nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O Sr. Andrea Matarazzo (PSDB) - Boa tarde a todos.
Queria apenas fazer uma complementação, enfatizando a importância das audiências públicas e os resultados que elas têm produzido.
Mesmo naquelas audiências que não têm tido uma frequência muito grande em quantidade, tem sido excelente a qualidade da presença das pessoas e de suas contribuições, e a ida dos Srs. Vereadores às regiões, efetivamente, é importante.
Por exemplo, na audiência realizada no domingo de manhã, o nobre Vereador Ricardo Nunes se deparou com problemas apontados pela população local - como a desapropriação de casas para a construção de um terminal de ônibus e a reforma da Estrada do Alvarenga - e imediatamente foi ao local ver os problemas, o que lhe permitiu dar respostas à comunidade.
As audiências públicas têm sido importantes e de excelente qualidade, mesmo aquelas às quais os subprefeitos não têm dado a divulgação necessária, pois a sociedade efetivamente interessada tem participado ativamente das discussões relativas ao Plano Diretor.
Obrigado.

O SR. NABIL BONDUKI (PT) - Agradeço ao nobre Vereador Andrea Matarazzo e também ao nobre Vereador José Américo, Presidente desta Casa; o apoio de V.Exas. tem sido bastante importante para o sucesso desse trabalho.
Reforço, então, aquilo que foi dito pelo nobre Vereador Andrea Matarazzo: a importância da presença e da contribuição dos Srs. Vereadores nesse processo.
Antes de encerrar minha fala, cumprimento publicamente o nosso companheiro Donato, que reassume seu mandato. Conte com todo o nosso apoio. Já deu uma grande contribuição ao Governo, e agora dará uma grande contribuição a esta Casa. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Claudinho de Souza - PSDB) - Por cessão de tempo do nobre Vereador Orlando Silva, tem a palavra o nobre Vereador Donato, que em seu retorno recebe as nossas boas-vindas.

- Manifestação na galeria.

O SR. DONATO (PT) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público nas galerias e telespectadores da TV Câmara São Paulo, volto a esta Casa para assumir, efetivamente, o meu terceiro mandato de Vereador. Como todos sabem, me licenciei no primeiro dia de janeiro deste ano para assumir a Secretaria do Governo Municipal na gestão do Prefeito Fernando Haddad.
Subo a esta tribuna, hoje, porque considero ser este o espaço mais adequado para que eu possa me defender das calúnias que estão sendo assacadas contra mim. Certamente terei ampla e total liberdade nesta Casa, onde estão representadas as opiniões da população paulistana com toda sua pluralidade.
Fui eleito Vereador, devo satisfação de meus atos como homem público a todos os paulistanos, mas, em particular, aos 47.039 eleitores que confiaram seus votos na minha pessoa, na eleição de outubro de 2012. Honrei meus dois mandatos anteriores e honrarei este terceiro. (Palmas)
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, povo de São Paulo, decidi afastar-me do Governo para impedir que as acusações mentirosas e infundadas contra minha pessoa, feitas por membros da quadrilha de Auditores Fiscais que fraudavam o ISS - o que causou um prejuízo de cerca de 500 milhões de reais aos cofres da Cidade -, não atrapalhem o aprofundamento das investigações deflagradas pela Controladoria Geral do Município.
Ao me atacarem - a serviço sabe-se lá de quem -, tentaram, na verdade, criar uma cortina de fumaça para desviar o foco das investigações na vã esperança de barrar a apuração dos malfeitos que praticaram. A verdade virá à tona e prevalecerá sobre a calúnia que lançaram contra a minha pessoa.
Antes de mais nada, quero aproveitar e agradecer, desta tribuna, ao Prefeito Fernando Haddad pela oportunidade que me deu de participar, no coração da nossa gestão na Prefeitura de São Paulo, da estruturação das principais ações para que, nos próximos anos, possamos cumprir o Programa de Governo apresentado ao povo de São Paulo na eleição do ano passado - Programa de Governo que, tenho certeza, vai avançar na construção de uma Cidade mais justa, mais equilibrada e mais humana.
Nesta semana, teremos a entrada em funcionamento do Bilhete Único Mensal, proposta central no debate eleitoral de 2012 e que, em menos de um ano, se torna realidade. No início do próximo ano, a Rede Municipal de Educação passará por uma profunda reforma que, tenho certeza, melhorará os indicadores de desempenho de nossos alunos. Na Saúde, a Rede Hora Certa começa a se estruturar e em breve teremos várias unidades em funcionamento. Os hospitais de Parelheiros e Brasilândia já estão com os terrenos definidos e os projetos dessas obras encontram-se em fase adiantada. A ambiciosa meta de construção de 55 mil moradias está em pleno andamento, com a desapropriação dos terrenos necessários.
Teremos agora, no início de dezembro, a eleição dos Conselhos Participativos das Subprefeituras, uma lei desta Casa, que vai ampliar o espaço de controle social sobre as políticas públicas na ponta, no território das Subprefeituras.
A Controladoria Geral do Município está em plena atividade e com excelentes resultados apresentados em tão pouco tempo, inovando nos métodos, utilizando a inteligência e o acúmulo de experiência da Controladoria Geral da União, criada no Governo do Presidente Lula.
Acompanhei a estruturação da CGM desde o seu início, já que, antes da aprovação da lei que a instituiu, em abril, nesta Câmara, ela se formou dentro da minha Secretaria, a Secretaria do Governo, que deu todo o apoio logístico para que ela funcionasse plenamente desde o começo.
Sr. Presidente, nobres Colegas, povo de São Paulo, vamos abordar agora os fatos recentes. Conheci três dos quatro auditores fiscais presos, em momentos diferentes. Não me recordo de ter conhecido o Sr. Carlos Augusto di Lallo. Se me foi apresentado, não registrei sua figura.
Acredito que conheci o servidor Ronilson Bezerra Rodrigues em 2007, durante alguma audiência nesta Casa, na época acompanhando o auditor Arnaldo Augusto Pereira, que era então o Subsecretário da Receita Municipal. Ao final da reunião, os dois cumprimentaram os Vereadores que já conheciam, se apresentaram e colocaram-se à disposição dos que ainda não os conheciam, como era o meu caso.
Em 2008, no período da pré-campanha, fui contatado por ele, Ronilson, e por Arnaldo. Colocaram-se como técnicos de carreira, apartidários e prontos para colaborar com informações para a campanha da Prefeita Marta Suplicy.
Arnaldo designou Ronilson como interlocutor, que sempre foi muito solícito no fornecimento de informações, inclusive de propostas para o nosso Programa de Governo.
Mais tarde, fiquei sabendo que o mesmo Ronilson chegou a reunir-se naquela mesma eleição com o então candidato a governador, do PSDB, Geraldo Alckmin, para prestar informações semelhantes.
Em 2009, assumo uma vaga do PT na Comissão de Finanças e Orçamento, na Câmara. Nessa condição, sou indicado pela Bancada como membro da CPI do IPTU. Em função da Comissão de Finanças e da CPI, encontrei várias vezes Ronilson nesta Casa, já que costumeiramente ele representava o Sr. Secretário de Finanças da Prefeitura nas audiências dessa Comissão.
Durante os anos de 2010 e 2011, meus contatos foram basicamente em função das atividades da Comissão de Finanças.
No início de 2012, Ronilson e Barcelos procuram-me com a mesma conversa de 2008, ou seja, que podiam fornecer informações, estudos e projeções sobre a situação financeira da Prefeitura para a campanha de Fernando Haddad. Assim o fizeram.
Eu era coordenador da campanha do Prefeito, Vereador e membro da Comissão de Finanças. É natural que fosse procurado para isso.
Tivemos inúmeros contatos. Ronilson, por exemplo, nos apresentou, no meio da campanha, um estudo sobre a queda expressiva da arrecadação do IPVA, em função da fuga de registros de veículos para cidades vizinhas, em decorrência da inspeção veicular.
Passada a campanha, ele foi várias vezes no escritório da transição, já designado pelo Secretário Mauro Ricardo como contato da transição em finanças pela gestão passada.
No início de janeiro de 2013, ele me procura dizendo que não tinha disposição de continuar na Secretaria de Finanças e que queria colaborar em outro espaço dentro da Administração - funcionário de carreira, todos lembrem. Falou que havia pensado na diretoria financeira de alguma empresa municipal, tinha preferência pela SPObras que era uma empresa nova e sem problemas.
Informei ao Secretário de Finanças, Marcos Cruz, que havia sido designado pelo Sr. Prefeito para indicar todos os diretores financeiros das empresas, assim como o Secretário dos Negócios Jurídicos, Luis Fernando Massonetto, designou todos os diretores jurídicos.
Depois de um tempo, Marcos Cruz informou-me que havia decidido indicar Ronilson para a SPTrans.
Até esse momento, eu não tinha notícia de nenhuma denúncia contra ele. A única informação era a existência de uma carta anônima que o acusava - que eu não cheguei ver -, e que havia sido arquivada pelo Secretário Mauro Ricardo.
Em abril, sou informado, pelo Sr. Controlador e pelo Sr. Secretário de Finanças, de que havia sido aberta uma investigação sobre Ronilson e que, prosperando a apuração, no momento adequado, seria necessário tirá-lo da SPTrans. Assim foi feito. Em junho, o Controlador Mário Spinelli solicitou ao Secretário Jilmar Tatto que o exonerasse do cargo de confiança na SPTrans.
Meu último contato com Ronilson foi no dia do seu depoimento na Controladoria, acredito que tenha sido em setembro. Do 10º andar do prédio da Prefeitura, onde fica a Controladoria, ele desceu até a minha sala, que fica no quinto andar. Bastante apavorado, pediu ajuda, dizendo que existia contra ele uma perseguição política.
Respondi que não havia perseguição, que a Controladoria tinha total autonomia nas investigações, mas que nenhuma injustiça seria cometida.
Em resumo, essa é a minha relação com Ronilson ao longo desses anos.
Em 2008, sou apresentado ao fiscal Luís Alexandre Magalhães em um evento social, em Moema, através de um conhecido em comum. Alguns dias depois, acompanhado desse conhecido, ele vai até meu gabinete para conversar e aproveita para pedir que intercedesse por ele, na Secretaria de Finanças, para que pudesse ter uma promoção. Expliquei que não tinha nenhuma influência no Governo Kassab e muito menos na Secretaria de Finanças, que era um Vereador de Oposição. Ele deve ter comparecido mais uma ou duas vezes em meu gabinete, talvez com a expectativa de eleição da Sra. Marta naquele ano. Em 2009, acredito, foi a última vez que falei com ele. O Sr. Magalhães foi ao meu gabinete com o currículo da esposa, mas também não consegui ajudá-lo. Nunca mais o vi.
Eduardo Barcellos. Vejo-o, a primeira vez, na CPI do IPTU em 2009. Algum tempo depois, ele me procura para se colocar à disposição e foi um bom contato, porque a Mitra Diocesana de Campo Limpo sempre me demandava processos de isenção tributária de igrejas da região, como imagino que muitos Srs. Vereadores aqui encaminhem. Ele sempre foi solícito e prestativo. São processos, é bom que se diga, absolutamente, dentro da lei.
Em 2012, ele me procura com Ronilson, como já relatei, colocando-se à disposição da campanha do Prefeito Haddad. Vários de V.Exas. devem conhecer os dois e sabem que Barcellos não tem a mesma capacidade técnica do Ronilson. Por isso, procurou aproximação com outros gestos. Por exemplo, insistiu muito para que eu conversasse com um Conselheiro do São Paulo para agendar, durante a campanha, uma visita de Haddad ao clube. Também me apresentou um funcionário que dizia ser líder comunitário e que faria minha campanha a Vereador; me ligava pedindo material de campanha. Enfim, era uma abordagem mais de se aproximar da minha campanha para ser lembrado no futuro.
Quando da posse do Prefeito Haddad, procurou-me para saber se teria condições de ficar no cargo. Ocupava uma diretoria na Secretaria de Finanças. Respondi que era uma decisão exclusiva do Sr. Secretário de Finanças e que achava que a tendência de S.Exa. era trocar os dirigentes da Secretaria. Quando foi avisado, no meio de janeiro, de sua exoneração do cargo, me procurou de novo; desta vez, pediu para ficar provisoriamente na Secretaria de Governo até encontrar outro espaço na Administração - provisoriamente. Naquele momento, não vi nenhum problema nisso. Não lhe dei nenhum cargo de confiança, tampouco função.
É bom que se diga que o fato de não ter cargo ocasionou a perda da produtividade fiscal e uma queda significativa em seu salário. Quando, em abril, fui informado pelo Sr. Controlador de que ele estava sob investigação, o devolvi imediatamente à Secretaria de Finanças. Essa é a verdade cristalina dos fatos. Nunca, em momento algum, pedi a qualquer um deles recursos para campanha e tampouco recebi apoio financeiro.
Mas, agora, vamos falar das acusações que me fazem.

- Aplausos na galeria.

O SR. DONATO (PT) - A ex-companheira de Luís Alexandre - que, segundo relatos na imprensa, o conheceu em 2011 - fala, numa ligação divulgada pela TV e rádio, que ele me deu 200 mil reais para a campanha. Ora, se eu não falo com essa pessoa desde 2009, só pode ter sido na campanha de 2008, quando, me parece, ele nem a conhecia. No último domingo, no programa((GRIFO)) Fantástico, Luís Alexandre deu uma entrevista e negou ter dado dinheiro para políticos. Qual a prova da afirmação dessa senhora? Absolutamente nenhuma.
Tem mais um detalhe: nesse telefonema, fica evidente que ela usa um tom de chantagem. Fala meu nome completo, só faltou soletrar letra por letra, num indicativo de uma clara armação.
Paula Sayuri Nagamati, ex-chefe de gabinete de Mauro Ricardo e pessoa muito próxima de Ronilson, disse que ouviu falar que os três me deram dinheiro. Não diz quando, nem quanto. Qual a prova dessa afirmação dessa senhora? Nenhuma também.
E, por último, Barcellos. Após sair da cadeia, reunir-se com advogados e não se sabe mais com quem, inventa uma historia que não para em pé. Diz ele que me deu dinheiro, de dezembro de 2011 a setembro de 2012, 20 mil por mês, para minha campanha, com o objetivo - está no depoimento dele - de ter um cargo mais tranquilo no Governo Haddad. Todos lembram que, em dezembro de 2011, o nome de Haddad estava próximo de traço nas pesquisas - nem pontuava nas pesquisas. Justo nesse momento, ele me dá dinheiro, para ter um cargo no Governo Haddad e, quando o Haddad vai para o segundo turno e ganha, ele para de me dar dinheiro? Porque parou em setembro. Ele queria um cargo? É uma história totalmente sem lógica. Ele disse no depoimento que eu não sabia da origem do dinheiro, mas, ao mesmo tempo, afirma que fui pedir dinheiro a ele. Por que eu pediria dinheiro a um funcionário público com quem eu tinha um relacionamento apenas excepcional? Por que só a ele? A Prefeitura tem mais de 100 mil funcionários.

- Assume a presidência o Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Gostaria de avisar que V.Exa. dispõe de mais 15 minutos cedidos pela nobre Vereadora Noemi Nonato.

O SR. DONATO (PT) - Muito obrigado, nobre Vereadora.
A Prefeitura possui mais de 100 mil funcionários, então, me tragam algum outro servidor a quem eu tenha pedido dinheiro. Qual a prova que ele diz ter? Ligações telefônicas para mim? Faça-me um favor! Durante a campanha devo ter tido uma centena de pessoas que me ligavam com alguma frequência, inclusive, ele, pelos motivos que já expus. Isso não demonstra nada e são essas as acusações contra mim.
Não posso deixar de falar de algumas ilações que estão surgindo e é bom que se esclareça desde já. A primeira diz respeito à CPI do IPTU, da qual fui relator e que foi muito importante para a Cidade. Ela desbaratou algum esquema? Não. Não tínhamos notícia na CPI de nenhum esquema, mas foi a CPI que pautou a necessidade de atualização da Planta Genérica de Valores periodicamente e que levou a gestão Kassab a fazê-la ainda em 2009, pois desde 2001 a PGV não era atualizada. Foi a CPI que determinou à Secretaria de Finanças que fizesse o lançamento de três milhões de metros quadrados de construção, declarados na anistia de 2004 e que estavam parados em Aprov e nas Subprefeituras.
Cobramos os grandes devedores e o resultado disso foi a arrecadação do IPTU de 2010: 25% maior que a de 2009. Nessa CPI também cobramos a imediata informatização do setor, providência que parece estar sendo levada a frente só agora.
A segunda ilação diz respeito ao meu patrimônio. O Ministério Público abriu um procedimento a partir da denúncia de Barcelos sobre a possibilidade de enriquecimento ilícito. Estou completamente à disposição do Ministério Público, mas quero esclarecer nesta tribuna qual é o meu patrimônio.
Tenho um apartamento de 50 metros quadrados na Vila Prel, no Campo Limpo, comprado em 2001 por 43 mil reais, o Vereador Natalini parece que tem um apartamento vizinho num prédio lá, se ainda não vendeu, e sabe exatamente onde moro. Estou construindo, em lbiúna, uma casa junto com meu pai, onde despendi 110 mil reais. Tenho um automóvel Polo 2011 e terminei de pagar o((GRIFO)) leasing este ano. O carro deve valer uns 35 mil reais. E, no final do ano passado, com o falecimento de minha mãe em agosto, recebi uma herança de aproximadamente 800 mil reais, relativa à fração que me cabe de 31 imóveis adquiridos pela minha família em mais de 50 anos de vida no Brasil. O bem mais recente adquirido pelos meus pais é de 2001, bem antes de me tornar vereador. Esses são meus bens. Não tenho nada a esconder. Aqui está a escritura da partilha que deixo à disposição da Presidência dessa Casa para que todos possam ter acesso aos meus bens.
Gostaria, agora, de falar um pouco de princípios e de política. Um dos princípios basilares do estado de direito democrático é o princípio da presunção de inocência, bem expresso na Declaração dos Direitos Humanos: “Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a Lei, em julgamento público, no qual lhe tenha sido assegurada todas as garantias necessárias à sua defesa”.
Esse princípio também é central na nossa Constituição. Hoje vivemos no estado da presunção da culpa. Basta uma denúncia jogada ao vento e dezenas de manchetes se produzem e uma reputação pode ser assassinada, sem se provar a culpa. A condenação da opinião pública talvez nunca seja reparada por uma absolvição judicial, anos depois.
Essa reflexão é necessária porque, apesar de vivermos em uma democracia, com as instituições funcionando normalmente, o que está acontecendo é algo, no mínimo, surreal: no momento seguinte àquele em que o nosso governo desmontou essa quadrilha que agiu nas entranhas da Prefeitura durante anos em outras gestões, passei a ser investigado, julgado e condenado, como se depreende das manchetes dos jornais, por uma suposta relação delituosa com os criminosos.
Estou sendo sumariamente investigado, julgado e condenado com base em acusações mentirosas e sem provas, sem que tivesse a chance de me defender. Apesar das entrevistas que concedi e das notas que divulguei rebatendo as denúncias e esclarecendo os fatos, passei a ser tratado como se também tivesse envolvimento com a quadrilha.
O que está acontecendo, Colegas, infelizmente, é a inversão do direito: o acusado tem que provar sua inocência quando, na verdade, quem acusa é que deveria ter o ônus da prova. Esse esquema foi desbaratado na nossa gestão com a minha contribuição.

- Aplausos na galeria.

O SR. DONATO (PT) - Os dirigentes da gestão passada devem explicação sobre como um esquema desse tamanho funcionou durante anos sem ser percebido. Mas, em relação a todos esses dirigentes, também se deve respeitar o princípio da presunção da inocência. Se não há provas, não se podem fazer acusações peremptórias.
Esse caso é exemplar para outra reflexão: quem são os personagens desse escândalo que subtraiu pelo menos 500 milhões de reais dos cofres públicos? Os fiscais corruptos, naturalmente. Eles amealharam um patrimônio de 80 milhões de reais, e alguns deles são réus confessos.
Outro personagem é a suposta conexão política, que, segundo se falou até agora, foi abastecida com dinheiro para campanhas, embora nada tenha sido provado até o momento. Isso vale para mim, para outros Secretários da gestão Kassab e para os Vereadores citados. Nenhuma prova, mas somos uma das faces do escândalo.
Mas e os corruptores? Onde estão aqueles que se beneficiaram ao sonegar 500 milhões de reais?

- Aplausos na galeria.

O SR. DONATO (PT) - Sumiram das matérias dos jornais, do rádio e da TV. Onde estão seus nomes? Onde estão os rostos dos presidentes das grandes incorporadoras citadas no início desse escândalo? Onde está a lista das 60 empresas que a Corregedoria está chamando para que comprovem que recolheram corretamente o ISS? Respondo onde estão seus rostos: nas colunas sociais. Respondo onde estão seus logotipos: nos grandes anúncios imobiliários que engordam os jornais de domingo, que recheiam os intervalos das emissoras de rádio e TV.

- Aplausos na galeria.

O SR. DONATO (PT) - Tenho certeza de que essas empresas e indivíduos não são vítimas dos fiscais, mas sócias majoritárias desse esquema criminoso que suga os escassos recursos públicos de nossa Cidade. Quinhentos milhões de reais deixaram de ser pagos por alguém. Que se apure tudo sobre todos e sobre mim em particular, mas não deixemos sair de fininho os tubarões do mercado imobiliário que se valeram desse esquema.

- Aplausos na galeria.

O SR. DONATO (PT) - Tenho certeza de que são os mesmos tubarões do mercado imobiliário que doaram as dezenas de imóveis de Hussain Aref e serão os mesmos que virão a esta Casa tentar desvirtuar o Plano Diretor. Esta Cidade não é caótica e desumana por acaso. Poderosos interesses econômicos a moldaram nessa lógica excludente. Sem enfrentar esses interesses, não construiremos uma Cidade melhor. Todos sabem que não sou nenhum ultraesquerdista, muito pelo contrário; mas com esse setor imobiliário predador, não dá para construir uma Cidade melhor. Não devemos querer destruí-lo, mas devemos lutar para civilizá-lo.
A Presidenta Dilma, recentemente, sancionou a Lei 12.846, relatada pelo Deputado Zarattini, a qual pune as empresas corruptoras com multas de até 60 milhões de reais. Temos uma ótima oportunidade de estrear essa Lei. Esta Câmara tem a responsabilidade, na minha modesta opinião, de não perder a oportunidade histórica de, por um lado, ajudar a apurar as responsabilidades e, por outro, debruçar-se sobre o Plano Diretor e apresentar uma proposta à altura dos desafios da nossa Cidade.
No que toca às minhas responsabilidades, estou à disposição para todos os esclarecimentos que os Colegas quiserem, da forma que vocês julgarem mais adequada.
Para encerrar, gostaria de dizer mais duas coisas. A primeira, de caráter muito pessoal. Sou neto, por parte de mãe, de uma descendente de indígenas, Clementina Maria de Jesus, mulher analfabeta, mas que me marcou muito pela sua sabedoria e serenidade.
Também sou neto, por parte de pai, de um camponês calabrês de quem herdei o nome.

- Manifestação na galeria.

O SR. DONATO (PT) - Sou o primeiro neto de Antonio Madormo, que não conheci, mas cresci ouvindo histórias de sua coragem, andando sem medo dos lobos nas montanhas de São Donato di Ninea, na Itália.
Nestas veias corre o sangue da minha avó que há de me dar serenidade para enfrentar esse momento. Mas, nestas veias, também corre o sangue do meu avô que me dá disposição de enfrentar, sem medo, os lobos que me atacam! Sou filho de D. Alzira e do Seu Francesco e isso me dá determinação para defender minha honra pessoal.
Mas, também, sou filho de um projeto político construído por milhões de brasileiros. Um projeto generoso que melhorou a vida do povo brasileiro nos governos dos Presidentes Lula e Dilma. Projeto que melhorou, também, a vida do povo mais pobre da nossa cidade nos governos das Prefeitas Erundina e Marta e que, tenho certeza, terá nesta terceira oportunidade uma grande gestão, que vai construir uma cidade mais justa comandada pelo Prefeito Haddad.
Um projeto dessa envergadura não se constrói sem erros e nós os tivemos. Mas, sem dúvida, é um projeto repleto de acertos, um projeto vitorioso que marcará a vida do povo brasileiro por muito tempo.
Sou Vereador do PT. Minhas convicções políticas são referenciadas nas nossas resoluções e na nossa história. Fui Presidente do Diretório Municipal do PT de São Paulo com muita honra e não atacarão a mim, a meu partido e ao governo que ajudei a eleger e no qual confio, sem que eu não vá à luta para defendê-los. Podem ter certeza disso.
Muito obrigado a todos que se solidarizaram comigo. E foram muitos... Muito obrigado pelos abraços afetuosos e pelas orações. Vamos à luta pela verdade.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Enquanto o nobre Vereador Donato é cumprimentado, vamos dar prosseguimento. Está encerrado o Grande Expediente.
Passemos para o Prolongamento do Expediente.

PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro que sejam considerados lidos os papéis.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental a solicitação de V.Exa. Submeto ao Plenário sejam considerados lidos os papéis. A votos. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovada a leitura.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Requeiro que sejam adiados os demais itens que constam do Prolongamento do Expediente.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental a solicitação de V.Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Para que possamos cumprir o acordo de Lideranças e, assim, abrirmos as sessões extraordinárias para votar os projetos de interesse da Cidade, requeiro o encerramento da presente sessão.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental a solicitação de V.Exa. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
A Presidência informa que o PDL 61/13 do Vereador José Américo não recebeu emendas na redação final, portanto, o projeto vai à promulgação.
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço à nossa militância. Como Presidente do Diretório Municipal, agradeço a toda a militância aguerrida, que esteve aqui presente, para irmos contrariamente a essa situação, a essa questão com o Vereador Donato.

- Manifestações na galeria.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Não é o Vereador Donato que querem atingir. Querem atingir o Partido dos Trabalhadores, mas nós vamos reagir! Vamos reagir!
Muito obrigada, Sr. Presidente.

- Manifestações na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Muito obrigado a todos os presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, esta presidência encerra a presente sessão.
Convoco os Srs. Vereadores para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias, com início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

EXPEDIENTE - 88ª SO

Requerimentos


VEREADOR ADILSON AMADEU (PTB)
13-2265/2013 - Voto de pesar pelo falecimento de Nelson Batista Capeleto.

VEREADORES ANDREA MATARAZZO (PSDB), AURÉLIO NOMURA (PSDB), CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB), EDUARDO TUMA (PSDB), FLORIANO PESARO (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), MARIO COVAS NETO (PSDB) E PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
13-2257/2013 - Requer a coautoria no PL 771/2013 de autoria do Vereador Coronel Telhada.

VEREADOR AURÉLIO MIGUEL (PR)
13-2256/2013 - Comunica licença.

VEREADOR CORONEL CAMILO (PSD)
13-2262/2013 - Convocação de sessão solene, para realização de solenidade de homenagem à Justiça e ao 80º aniversário da Sociedade Amigos da Cidade.

VEREADORA EDIR SALES (PSD)
13-2264/2013 - Voto de pesar pela perda irreparável do Sr. Miguel Soares de Carvalho.

VEREADOR FLORIANO PESARO (PSDB)
13-2259/2013 -Requer a coautoria ao PL 503/2011 com anuência do autor Vereador David Soares.
13-2261/2013 - Requer o desarquivamento do PL 192/2011, de autoria do Vereador Adolfo Quintas.

VEREADOR GILSON BARRETO (PSDB)
13-2271/2013 - Voto de júbilo e congratulações para a Sociedade Amigos de Vila Matilde.

VEREADOR MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD)
13-2266/2013 - Voto de júbilo e congratulações pelos 60 anos da Agaxtur.

VEREADORA MARTA COSTA (PSD)
13-2255/2013 - Comunica licença.
13-2260/2013 - Requer a coautoria ao PL nº 503/2011 com anuência do Vereador David Soares.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-2267/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo.

VEREADORA SANDRA TADEU (DEM)
13-2258/2013 - Requer a coautoria ao PL 503/2011 com anuência do Vereador David Soares.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-2263/2013 - Convocação de sessão solene para realização da solenidade comemorativa ao Dia Internacional do palhaço.

VEREADOR WADIH MUTRAN (PP)
13-2268/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo.
13-2269/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Associação Atlética Veteranos de São Paulo.
13-2270/2013 - Voto de júbilo e congratulações com a Sociedade Paulista de Trote.

64ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

26/11/2013


- Presidência do Sr. José Américo.

- Secretaria do Sr. Claudinho de Souza.

- Às 16h33, com o Sr. José Américo na presidência, feita a chamada, verifica-se haver número legal. Estiveram presentes durante a sessão os Srs. Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Pastor Edemilson Chaves, Edir Sales, Eduardo Tuma, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Police Neto, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Milton Leite, Nabil Bonduki, Natalini, Nelo Rodolfo, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Paiva, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran. A Sra. Marta Costa e os Srs. Adilson Amadeu e Aurélio Miguel encontram-se em licença.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Há número legal. Está aberta a sessão. Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Esta é a 64ª Sessão Extraordinária da 16ª Legislatura, convocada para hoje, dia 26 de novembro de 2013.
As sessões plenárias estão sendo transmitidas ao vivo pela TV Câmara São Paulo, no canal aberto digital 61,4; pela NET, no canal digital 7 e no canal analógico 13; pela internet, no portal da Câmara - www.camara.sp.gov.br,((GRIFO)) links TV Câmara, Auditórios On-Line e Web Rádio Câmara; e pelo celular, via aplicativo Câmara São Paulo.
Passemos à Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro o adiamento do item nº 1.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V. Exa. A votos o adiamento. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa). Está aprovado.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do próximo item.

- “PL 748/2013, DO EXECUTIVO. Confere nova redação ao artigo 12 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no artigo 5º da Lei nº 13.116, de 9 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, e estabelece providências correlatas. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Esta Presidência, de ofício, suspenderá a sessão por dois minutos.
Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. V.Exa. deseja discutir ou encaminhar, nobre Vereador Floriano Pesaro?

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, há emendas apresentadas e um substitutivo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Sem dúvida, V.Exa. poderá discutir ou fazer um encaminhamento de votação de cinco minutos.
Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Sr. Presidente, mais uma vez discuti com a Bancada do PSDB, especialmente com a nobre Vereadora Patrícia Bezerra e o Vereador Andrea Matarazzo, que estão debruçados sobre esse tema da criança e do adolescente, assim como com os nobres Vereadores Coronel Telhada, Mario Covas Neto, Claudinho de Souza, Gilson Barreto e Eduardo Tuma. Temos absoluto entendimento de que esse projeto de lei do Executivo deste ano corrige uma distorção em relação, especialmente, à legislação federal.
Nós temos outro projeto, que veio do governo passado. E digo “nós” porque inclusive sou o Relator desse projeto. Pedi à nobre Vereadora Patrícia Bezerra e à sua competente equipe que fizesse uma análise de quais seriam os pontos que, para nós do PSDB, seriam importantes para a ação pública dos conselheiros tutelares, com eficiência, competência e resultado e, acima de tudo, respeitando não só a figura do conselheiro tutelar como trabalhador social na cidade de São Paulo - ou nas demais cidades do Brasil - mas também respeitando especialmente aqueles que necessitam desse trabalho, que são as nossas crianças e adolescentes, vítimas de violência moral, sexual, física, e que têm seus direitos constitucionais, e os do Estatuto da Criança e do Adolescente, violados.
Diante desse cenário é que nós nos debruçamos. Aliás, quero ressaltar que a minha relatoria naquele projeto original do ano passado foi designada pelo então Presidente José Police Neto, a quem agradeço mais uma vez. S.Exa. foi também um companheiro nosso quando Secretário de Participação e Parcerias, e também nos ajudou junto ao CMDCA para que esse debate fosse o mais amplo possível.
O fato é que, neste momento, temos uma questão bastante positiva, que é a votação da legislação que concede aos Conselheiros Tutelares os direitos legais de trabalhadores, o reconhecimento como trabalhadores - direitos esses que já foram concedidos em várias cidades do Brasil.
Concedo um aparte ao nobre Vereador Orlando Silva.

O Sr. Orlando Silva (PC do B) - Obrigado, nobre Vereador Floriano. Solicitei um aparte para me somar à defesa que toda a Casa fez dos direitos dos Conselheiros Tutelares. Tenho certeza de que esse projeto será aprovado por unanimidade. E, na verdade, é um reconhecimento tardio dos direitos que os Conselheiros conquistaram no plano nacional, porque já foi votada uma lei federal no Congresso Nacional. E, finalmente, a Câmara Municipal de São Paulo, a cidade de São Paulo, reconhece esses direitos.
Os Conselheiros Tutelares são o principal instrumento de proteção da infância paulistana. Os Conselheiros Tutelares são fator de estabilidade de famílias, muitas vezes; e conseguem chegar a todo e qualquer ponto da cidade de São Paulo, por mais complexo e adverso que seja.
Por isso, a aprovação por unanimidade desse projeto nesta tarde significará o reconhecimento do trabalho que os Conselheiros Tutelares prestaram, mesmo em condições adversas, mesmo sem ter seus direitos respeitados; e fica a reflexão quanto à necessidade de avançar nos direitos desses Conselheiros: vale-transporte, auxílio-alimentação e outros direitos para os Conselheiros poderia ser uma forma de garantirmos que tenham instrumentos para atender as nossas crianças com maior eficácia.

- Aplausos na galeria.

O Sr. Orlando Silva (PC do B) - Conheço as posições do nobre Vereador Floriano Pesaro, que dedicou parte da sua vida à Assistência Social, e creio que S.Exa. somar-se-á aos demais Srs. Vereadores da Oposição e da Base do Governo para, unidos, votarem nesta tarde em defesa dos Conselheiros Tutelares da cidade de São Paulo.
Muito obrigado.

- Aplausos na galeria.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Nobre Vereador Orlando, agradeço e quero ressaltar o seguinte: o novo Diploma Legal Federal promoveu alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139, da Lei 8.069, de 1990, que é o Estatuto.
A alteração do Artigo 134 implica diretamente no objeto presente. Essa nova redação para o Artigo 134, da Lei 8.069, foi promovida pela Lei 12.696, de 2012; então ela é recente, tem um ano, e nesse tempo ela foi aplicada em apenas 20% dos municípios brasileiros. Então, o que São Paulo está fazendo com essa proposta de 2013? Primeiro, adequar à legislação federal de 2012; segundo, colocar São Paulo na vanguarda, porque a grande maioria das outras capitais ainda não fez; e, provavelmente, com dificuldades financeiras, não fará tão prontamente.
E o que diz o Artigo 134, de que estamos tratando neste momento? Diz o óbvio, que já deveria estar na regulamentação do Estatuto: “Lei Municipal ou Distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: 1. Cobertura previdenciária; 2. Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal” - como qualquer trabalhador celetista; “3. Licença maternidade”.
É lei federal, ela está acima do Código nesse caso. “Licença paternidade; gratificação natalina. Constará da Lei da Lei Orçamentária Municipal previsão de recursos necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar e a remuneração à formação continuada”.
Outro ponto interessante é que o parecer da Secretaria de Participação e Parceria - e deixo claro aos Srs. Conselheiros e Sras. Conselheiras tutelares - refere-se ao expediente de junho de 2012, e dizia que: “A assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Participação e Parceria firmou entendimento no sentido de não ser necessária lei municipal para o cumprimento da alteração introduzida pela Lei 12.696/12, no Estatuto da Criança e do Adolescente”. Portanto, caros Colegas - e especialmente a Bancada Governista -, o Governo já poderia ter aplicado isso nos últimos quatro meses do Governo Kassab, ainda que não houvesse Orçamento aprovado para tal, mas já podia ter aplicado essa legislação trabalhista desde o primeiro dia do Governo Haddad. Está aqui!

- Manifestação na galeria.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Então, Exas., não vamos tirar proveito político de algo que não deveria ser proveito político. Para ficar claro, vou ler novamente: “Não é necessário lei municipal para o cumprimento da alteração introduzida pela Lei 12.696/12”. Consultei o nosso professor de Direito, o nobre Vereador Eduardo Tuma, que nos disse não ser mesmo preciso, pois há lei federal.
Srs. Vereadores, o que hoje votaremos é muito mais uma perenidade, afinal é uma lei que vai dar perenidade ao decreto. Poderia ser por decreto, mas, na verdade, o que daremos é maior segurança jurídica, além de fazer um gesto também aos Srs. Conselheiros Tutelares.
E nós, como bancada tucana, apresentamos uma emenda, que também consta do substitutivo. Quero explicar aos Conselheiros Tutelares que propusemos várias emendas para melhorar o projeto, mas as emendas podem ser votadas, e derrubadas em bloco pela base governista, e não nos dar nem o direito de discuti-las. De outro lado, o substitutivo leva a Casa a realizar Congresso de Comissões nos permitindo assim a discussão. Então apresentamos as duas formas regimentais, até que o Governo nos diga quais das emendas serão aceitas. Aí podemos até pensar em dialogar com a nobre Vereadora Patrícia Bezerra e retirarmos o substitutivo, caso as emendas sejam atendidas.
O que diz então a nossa emenda? Em relação à Lei 15.518, art. 5º, Cobertura Previdenciária pelo regime geral da Previdência Social - observando o disposto nos § 2º e 3º desse artigo -, como: gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3; licença paternidade; e 13º salário. E aí o PSDB inclui, pois é demanda dos Conselheiros Tutelares também lá de trás: o vale-refeição e o vale-transporte. Na emenda, estaria então: gozo de férias, licença paternidade, 13º salário; e, sugestão do PSDB, vale-refeição e vale-transporte. Essa é uma emenda, que está no substitutivo também - oferecida pela equipe da Vereadora Patrícia Bezerra, a quem muito agradeço pela contribuição na Liderança.
Outro aspecto refere-se ao art. 2º: “O conselheiro tutelar não pode ter vinculação político-partidária”. Até por isso, gentilmente, pedi para o Sr. Presidente avaliar com o público se era possível retirar da galeria a bandeira e a estrela.
Continuando: “Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os requisitos, a saber: idoneidade moral comprovada por certidões, etc.”
A emenda diz respeito à lei, então temos de repetir o corpo da lei.
“b - identidade superior a 21 (vinte e um) anos;
c - residir na região administrativa do Município há mais de 02 (dois) anos, em cujo Conselho Tutelar esteja concorrendo;
d - estar no gozo de seus direitos políticos;
e - apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio ou curso equivalente;
f - possuir reconhecida experiência, por no mínimo de três (03) anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada;
g - concluir, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por centro), curso prévio de capacitação sobre o conteúdo do Estatuto da Criança e do Adolescente a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal.
Aí, a forma nós deixamos para que o Executivo Municipal possa regulamentar, porque é uma lei geral, então não dá para entrar em detalhes - aliás, sugestão bem-vinda, mais uma vez, da nobre Vereadora Patrícia Bezerra.
“h - não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada [...]”.
Art. 6º, outra emenda.
“I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições [...]”;
II - observar as normas legais e regulamentares;
III - atender com presteza, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo” - nesse caso é muito importante, está na lei, porque o atendimento dos conselheiros tutelares requer sigilo, e, isso, muitas vezes, é desrespeitado, não apenas por alguma autoridade local como também, muitas vezes, pela própria comunidade, que não entende que o Conselho Tutelar tem o sigilo garantido pela lei federal e pelo Estatuto da Criança na execução do seu trabalho.
“IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar, quando necessário, sigilo [...];
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar com urbanidade as pessoas.
“Art. 7º - [...].
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidades do serviço;
II - recusar fé a documento público” - porque o Conselho Tutelar pode dar fé.
“III - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou a outrem;
VI - receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros, além dos previstos nesta Lei;
VII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;” - então é atividade exclusiva.
“VIII - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
IX - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

O Sr. Arselino Tatto (PT) - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Pois não, Sr. Líder. Já tem consulta do Governo sobre se vai ser aceitar alguma emenda?

O Sr. Arselino Tatto (PT) - Não, nós não vamos aceitar nenhuma dessas aí.
Esse projeto nós vamos trabalhar...

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Nenhuma? Podemos dividir com o Governo também.

O Sr. Arselino Tatto (PT) - Para sermos sincero, nós vamos aprovar hoje esse projeto original que trata sobre a questão do 13º salário, para não prejudicar o pessoal que aí está.

- Manifestação na galeria.

O Sr. Arselino Tatto (PT) - Existe outro projeto tramitando no Governo, e nós não vamos misturar as coisas hoje. Vamos trabalhar...

- Manifestação na galeria.

O Sr. Arselino Tatto (PT) - Vamos trabalhar todas essas questões. A Vereadora Patrícia Bezerra também me procurou, preocupada. E sei que todo mundo quer colaborar, ajudar. Mas vamos, num outro momento, no início do ano que vem, continuar trabalhando em relação a essa questão.
Vou ser muito sincero: hoje, em relação a toda e qualquer e emenda que entrar, eu vou orientar para que seja derrotada, porque é muito chato aprovar uma emenda aqui, sair de bem com o pessoal todo, e depois o Sr. Prefeito vetar. Fica muito ruim; é um desgaste muito grande.
Ainda não é o momento de descermos do umbuzeiro. Hoje nós vamos votar o projeto original, meu querido nobre Vereador Floriano Pesaro, OK?

- Manifestação na galeria.

O Sr. Arselino Tatto (PT) - E faço um apelo - como temos vários projetos para votar, inclusive de Srs. Vereadores, como o do nobre Vereador Police Neto, que requer 3/5 - para que nos apressemos. Temos ainda de fazer Congresso de Comissões. V.Exa. já fez uma explanação maravilhosa na outra sessão, e hoje continua fazendo. Mas se pudesse apressar, para que pudéssemos votar logo, eu agradeceria.
Obrigado.

- Manifestação na galeria.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Concedo aparte ao nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O Sr. Andrea Matarazzo (PSDB) - Nobre Vereador Floriano Pesaro, os conselheiros tutelares são importantes o suficiente, e tenho certeza de que eles concordam com isso: que se faça uma votação com uma discussão apurada e com responsabilidade. E o que o Governo sugere é que se atropele e, simplesmente, se faça uma votação.
O substitutivo da nobre Vereadora Patrícia Bezerra, que é assinado por todos nós do PSDB, traz mais vantagens aos Conselheiros Tutelares, aliás, traz seus direitos e obrigações legais.
Tenho certeza também de que o Prefeito Fernando Haddad, que é uma pessoa de bom senso, democrata e a favor do Parlamento, certamente, jamais vetará uma emenda, votada por maioria na Câmara dos Vereadores, que só beneficia a sociedade e os Conselheiros Tutelares da Cidade de São Paulo.
Muito obrigado.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Quero agradecer ao nobre Vereador Andrea Matarazzo pela importante lembrança. Aproveito para dizer que o momento é este. Sabe por quê? Quero que os Conselheiros Tutelares entendam isso. Porque ainda que possamos incluir o vale transporte e o vale alimentação, mas como não votamos ainda o Orçamento e o Relator do Orçamento é o nobre Vereador Paulo Fiorilo, é absolutamente possível que arredondemos a situação dos Conselheiros Tutelares de uma vez por todas.
Sabemos o que precisa ser feito, por que não fazemos? Por que vamos fazer uma parte? Por que não fazemos tudo?

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Silêncio. Por favor, gente, silêncio. O orador está falando, por favor, não comprometam a manifestação de S.Exa.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Eles querem que votemos as emendas. Vamos votar as emendas. Nós podemos colocar o produto disso diferente do que, muitas vezes, o PT fez conosco que era colocar a emenda sem o dinheiro. Nós colocamos a emenda e o dinheiro. Fazemos o remanejamento necessário e colocamos o dinheiro para subsidiar.
Quero lembrar ao nobre Vereador Andrea Matarazzo - porque resta a S.Exa. alguma confiança nos atos do Sr. Prefeito -, de que esta Casa aprovou uma emenda que obrigava a Fundação Getúlio Vargas a dar bolsas em contrapartida à cessão de um terreno - aprovada por sugestão da nobre Vereadora Sandra Tadeu, do nobre Vereador Andrea Matarazzo e outros - e o Sr. Prefeito vetou. Vetou. Vetou o que esta Casa aprovou com o consentimento do Sr. Líder do Governo. Quando o projeto chegou, o Sr. Prefeito vetou.
Temos de ter uma negociação dentro da Casa e com o Governo, o Sr. Líder tem de combinar com o Sr. Prefeito, porque, senão, corremos o risco de aprovar o vale transporte ou o vale alimentação e o Sr. Prefeito vetar, como se não existíssemos. Estamos garantindo ao Sr. Prefeito que o recurso pode ser colocado no Orçamento, porque vamos discutir o Orçamento nesta Casa.
Concedo aparte à nobre Vereadora Patrícia Bezerra.

A Sra. Patrícia Bezerra (PSDB) - Sr. Presidente, nobre Vereador Floriano Pesaro, meus Pares, uma coisa é corrigirmos uma falha histórica da Cidade para com os Conselheiros Tutelares, dando a eles os direitos civis e trabalhistas que estão pleiteando - é extremamente necessário que se faça e que hoje, com certeza, se fará nesta Casa. Outra é propiciar, por meio de um projeto de lei, apenas bônus e não se cobrar ônus desses Conselheiros - o que também é uma falha -, porque não se pode apenas dar favorecimento, mas temos de ter também uma contrapartida.
Existem excelentes Conselheiros Tutelares na Cidade de São Paulo, que prestam excelentes serviços e eles não são distintos dos que fazem de outra forma. Porque, também, existem Conselheiros Tutelares que não servem e que não prestam serviços à Cidade de São Paulo. Eles somente ocupam o espaço da cadeira de Conselheiro Tutelar, sem fazer aquilo que é devido à tarefa de um Conselheiro Tutelar.
Sem as medidas disciplinares cabíveis que o substitutivo prevê, não temos como fazer essa avaliação e distinguir o joio do trigo. É isso que queremos fazer. Queremos que esse projeto de lei seja um pouco mais completo e que traga mais responsabilidade para o Conselheiro Tutelar, no sentido de cobrar responsabilização e também da parte...

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Só um momento, nobre Vereadora. Peço, por favor, às pessoas da galeria que enquanto o orador estiver falando que não se manifestem, só nos intervalos. Por favor.
Continua com a palavra a Vereadora Patrícia Bezerra.

A Sra. Patrícia Bezerra (PSDB) - ...da parte do Poder Público a capacitação para esse conselheiro também é falha. Da mesma forma, melhorar estruturalmente para o Conselheiro Tutelar poder trabalhar.
O projeto substitutivo que estamos apresentando é completo. Ele vai contemplar todas as necessidades do Conselheiro Tutelar, mas também vai requerer desses conselheiros as responsabilizações e as medidas disciplinares que também se fazem necessárias.
Não tenho nenhum receio de ser impopular porque é necessário sim haver ônus e bônus nas tarefas cumpridas na nossa Cidade, ainda mais na relevância que tem o papel de um Conselheiro Tutelar na Cidade de São Paulo.
Muito obrigada.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Nobre Vereadora Patrícia Bezerra, como Líder da Bancada...

- Manifestação na galeria.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - ...quero agradecer, em nome dos meus Colegas, seu empenho, dedicação, firmeza e coragem. Quero dizer que nós estamos juntos.
Uma das sugestões apresentadas pela Bancada é justamente: “Criação de processo disciplinar para apurar fatos e aplicar penalidades ao Conselheiro Tutelar, quem praticar falta funcional será conduzido por comissão de ética formada por três representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, escolhidos por seus pares para o mandato de um ano, desde que não esteja respondendo a processo disciplinar”.
A ideia de criar um Conselho protege os demais Conselheiros Tutelares. Aqui não conheço todos, mas em que pese que tenhamos conselheiros que dedicam mais do seu tempo, dedicam-se integralmente à causa.
Sabemos que quem está envolvido com causas sociais dedica-se integralmente, não tem horário. Ele vai para casa, se tocar o telefone e for necessário o abrigamento de uma criança naquele momento, ele vai atrás.
Na minha época tinham conselheiros que me ligavam no celular: “Secretário, preciso de vaga, como que é? Como faz? A responsabilidade é sua, é do executivo”. Nem todos são assim, essa é a questão.
Quando fazemos uma lei, não a fazemos para os bons conselheiros, nem tão pouco para os maus. Fazemos as leis para o conjunto dos conselheiros. Nós, que trabalhamos e conhecemos os conselheiros, sabemos que a sua grande maioria é dedicada e uma minoria falha. Assim como é no Executivo, assim como, provavelmente, é neste Parlamento. É por isso que a lei é geral, não pode prever somente - não chamarei de benefício, mas de direitos e deveres. Toda lei tem de ter previstos os direitos e deveres. Temos dois projetos de lei tramitando nesta Casa, ambos do Poder Executivo.
A minha sugestão ao Secretário Rogério Sotilli foi chamar o conjunto dos conselheiros e discutir. Porque não é uma questão de tempo, vamos aprovar já. Se não for hoje, será amanhã ou depois de amanhã.

- Manifestação na galeria.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Concedo um aparte ao nobre Vereador Calvo, em seguida para a nobre Vereadora Juliana Cardoso.

O Sr. Calvo (PMDB) - Obrigado, nobre Vereador Floriano Pesaro, todos nós sabemos dos seus trabalhos relevantes para a Cidade de São Paulo, principalmente à frente da Secretaria de Assistência Social. V.Exa. foi considerado um dos melhores secretários que São Paulo já teve, independentemente da bandeira partidária ou do governo. V.Exa. tem o respeito deste Vereador e acredito que tenha de todos os paulistanos de bom senso.
Em que pesem algumas divergências de ideias, esta Casa hoje está em festa, porque estamos num debate, falando dos Conselheiros Tutelares que chegaram aqui - acredito que estão em sua maioria - pelo voto direto. Esta Casa é casa democrática. Eles vão entender o nosso debate aqui. Não tem por que não chegarmos a um bom termo, pois faz parte do parlamento e da democracia a discussão de ideias.
Gostaria de ressaltar a importância da nobre Vereadora Patrícia Bezerra na CPI da exploração sexual infantil, algo que assola horrivelmente, vergonhosamente a Cidade de São Paulo e a Nação.
Chegamos ao final do ano, em que todos os trabalhadores estão contabilizando, merecidamente, seu 13º salário. Nada mais merecido que esta Casa dê a resposta de imediato, para que estes trabalhadores, que fazem seu trabalho também por idealismo, tenham o direito ao seu 13º salário. Aqui não se questiona isso, em hipótese nenhuma.
Acredito que todos são excelentes Conselheiros Tutelares, mas até em nome destes, em preservação deles e também da criança - a criança abandonada em situação de risco - que é importante tornar essa função primordial para nossa evolução, principalmente social. Sabemos que eles não têm horário de trabalho, que os finais de semana e as caladas das madrugadas são horários em que mais se trabalha. Sabemos que falta segurança para eles, que muitas vezes enfrentam até o crime organizado, a violência doméstica. São considerados verdadeiros heróis. Todavia, até para preservá-los, é necessário que haja um órgão controlador; se o Ministério Público tem sua Corregedoria, o Judiciário tem sua Corregedoria. Então V.Exa. terá a oportunidade de explicar os outros projetos...

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Nobre Vereador Calvo, teremos mais vereadores inscritos e V.Exa. pode se inscrever para falar, mas preciso passar a palavra à nobre vereadora Juliana Cardoso. Muito obrigado, nobre Vereador Calvo. Concedo a palavra a nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A Sra. Juliana Cardoso (PT) - Obrigada, nobre Vereador, pelo aparte. Quero dizer que hoje estamos avançando no debate. Há muito tempo, os Conselheiros Tutelares, o movimento, toda a organização da infância e as pessoas que fizeram a construção do ECA estão tentando garantir os direitos dos Conselheiros Tutelares. Nobre Vereadora Patrícia, em alguns itens eu concordo com V. Exa. O que eu não concordo e que foi motivo de um debate muito intenso, o ano passado, é a questão de que o Conselheiro Tutelar precisava de formação universitária. Hoje está pedindo Ensino Médio. Mas, naquela época, pedia nível universitário. Naquela época eu já dizia: então está bom... Já que todos os Conselheiros Tutelares, ou, as pessoas que concorrem a algum cargo eletivo precisam de nível universitário, que esta exigência comece pela Câmara, comece pelo Parlamento. Lá não existe especificação, somente ser alfabetizado. E as pessoas que estão ligadas ao Conselho Tutelar e que irão para a organização para esse fim, são pessoas de luta. São pessoas que construíram o ECA e que fazem a organização. Fora a questão do Colegiado. São cinco. Quando um ou dois conselheiros não fazem o trabalho, os outros três se organizam para poder colocá-lo na parede... Muitos Conselheiros Tutelares saíram porque não aguentaram a pressão dos outros Conselheiros, que faziam pressão para eles realizarem o trabalho.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - Sr. Presidente, concluo meu pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para discutir, o nobre Vereador Paulo Fiorilo.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. Concedo aparte à nobre Vereadora Juliana Cardoso, para concluir seu pensamento e, em seguida, à nobre Vereadora Patrícia Bezerra.
Concedo um aparte à nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A Sra. Juliana Cardoso (PT) - Só para concluir, hoje temos de avançar. O que está acordado é o projeto de lei que está na Casa, que deve ser votado hoje. Todo o movimento do conselho tutelar e da questão da infância está aqui para que possamos votar este projeto. Temos a fala do Prefeito, que, no Dia do Conselho Tutelar, disse que o projeto seria votado hoje e até o final desta semana iria sancionar. Vamos votar o que tem de ser votado para que os conselheiros tutelares saiam daqui ganhando, pois a cidade de São Paulo ganha quando eles têm estrutura, quando conseguem realizar o trabalho nas madrugadas. Muitas vezes eles não têm o respaldo do Município. Já ouvi falar de conselheiro tutelar que fica de madrugada esperando uma vaga com a menina ou menino, no Conselho. Portanto, é com esse tipo de incentivo que eles podem continuar na luta.
Muito obrigada.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Gostaria de dizer que este projeto é fruto de um debate, falo isso para informar o nobre Vereador Floriano. Foi uma discussão feita entre os conselheiros tutelares, a Prefeitura, o Secretário Sotilli, o Secretário Donato e vários outros Secretários, como o Chico Macena. O resultado da discussão está aqui hoje.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Por exemplo, eu retirei o meu projeto da Câmara Municipal.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Gostaria de fazer essas observações. O nobre Vereador José Américo, que também tinha apresentado um projeto, retirou-o para contribuir para esse debate que foi feito.
Aliás, para voltar mais a história, quando fui vereador de 2005 a 2008, a Comissão da Criança e do Adolescente fez um amplo debate, que muitos conselheiros acompanharam, para dar garantia aos direitos, antes de a lei federal ter sido aprovada. Podia ter sido um passo importante se o Prefeito Kassab à época tivesse entendido e aprovado aquele projeto. Talvez hoje estivéssemos discutindo outras coisas.
Vamos aprovar o projeto conforme foi acordado e vamos continuar discutindo e avançando, mas temos algumas divergências. Por exemplo, eu estou convencido de que não é correto colocar como atributo ter o curso médio completo, e está previsto no substitutivo. Acho que a representação não vai se dar pela capacidade intelectual atestada no diploma, mas, sim, pelo compromisso que cada um assumiu por entender os requisitos do estatuto, por conhecer de fato a luta que cada um de vocês encara no dia a dia.
Concedo um aparte à nobre Vereadora Patrícia Bezerra.

A Sra. Patrícia Bezerra (PSDB) - Sou psicóloga por formação e entendo plenamente o drama de ser conselheiro tutelar na nossa Cidade. Também sei que não fomos convidados para o debate feito a respeito da temática para chegar a este projeto de lei.
Além disso, eu, como relatora da Comissão da Exploração Sexual Infantil da Câmara Municipal, ouvi relatos a respeito de vários conselhos tutelares aqui. Existem muitas falhas em conselhos tutelares. Como eu disse, não é a totalidade...

- Manifestações fora do microfone.

A Sra. Patrícia Bezerra (PSDB) - Eu estou respeitando vocês e o substitutivo é respeitoso. Eu gostaria de falar.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Vou pedir para as pessoas que estão na galeria se manifestarem só quando não tiver ninguém falando.

A Sra. Patrícia Bezerra (PSDB) - Em relação à exigência do ensino médio, nós conversamos no plenário e chegamos a um acordo, porque isso é que é uma discussão democrática. Isso é que é legal de você ter aqui entre os pares. Já fizemos uma alteração para o ensino fundamental. Não há nenhum problema. Tiramos do médio e passamos para o fundamental.
Agora, acho que para quem faz um bom trabalho e desempenha sua função com maestria, coração e determinação, não há nada a temer. Não entendo a razão de se temer consequências normativas disciplinares; penso que isso não faz sentido quando se faz um bom trabalho.
Era isso o que eu tinha a dizer, nobre Vereador Paulo Fiorilo. Obrigada pelo aparte.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Concedo aparte ao Vereador Alfredinho.

O Sr. Alfredinho (PT) - Serei rápido. Quero somente dar uma justificativa para o pessoal que nos procurou. Conversamos com o Governo, que nos apontou a dificuldade de aceitar as emendas da forma como foram propostas nesta Casa.
Esse debate vem ocorrendo desde a época em que eu era presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, à qual V.Exa. também pertencia. Naquela época, o salário dos conselheiros tutelares era muito baixo, e ainda não é bom, considerando-se o papel que eles desempenham. Conseguimos um avanço no final da gestão Kassab. Naquela época, já havia um projeto para concessão de décimo terceiro salário e férias. Não foi possível.
Hoje entendo que é um avanço aprovarmos o projeto do jeito que está, porque a luta não vai terminar. Aprendi uma coisa no movimento sindical: podemos radicalizar uma luta do jeito que quisermos; mas, muitas vezes, ao fazer isso, saímos derrotados. Por outro lado, muitas vezes saímos vitoriosos se sabemos negociar.
O que quero dizer é que devemos votar o projeto do jeito que está, até porque ele é retroativo; ou seja, o cálculo do décimo terceiro engloba a metade do décimo terceiro de 2012 e o décimo terceiro completo de 2013. O Líder do Governo disse há pouco que se tratava de outro projeto. O nobre Vereador José Américo teve o bom senso de retirar o projeto de sua autoria, que previa vale-transporte e vale-refeição, para aprovar este. Do contrário, ficaríamos aqui debatendo se entra ou não ensino fundamental, se entra ou não décimo terceiro, não aprovaríamos o projeto e sairíamos derrotados e sem nada. Esse é o apelo que faço aos conselheiros tutelares e aos Colegas desta Casa.
Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PAULO FIORILO (PT) - Obrigado, Vereador Alfredinho. Encerro meu discurso antes do término do tempo regimental e parabenizo todos os conselheiros e conselheiras, que empreenderam uma luta incansável e não deixaram de acreditar que era possível conquistar seus direitos. Parabéns a vocês.

- Aplausos na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registro a presença do sempre Vereador e Deputado Federal José Índio, a quem peço uma salva de palmas. (Palmas) Não há mais oradores inscritos, encerrada a discussão.
Há sobre a mesa um substitutivo, que será lido.

- É lido o seguinte:

“Substitutivo nº ao PL 748/2013
Confere nova redação aos artigos 12, 13, 18 e 20 da Lei nº 11.123, de 22 de novembro de 1991, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; introduz alterações no artigo 5º da Lei nº 13.116 de 09 de abril de 2001, para incluir os direitos sociais assegurados aos Conselheiros Tutelares pela Lei Federal nº 12.696 de 25 de junho de 2012, e estabelece providências correlatas;
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - O artigo 12 da Lei nº 11.123 de 22 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - Cada Conselho Tutelar será composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pelos cidadãos do Município, para um mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição”. (NR)
Artigo 2º - O artigo 13 da Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991, com a modificação introduzida pela Lei n9 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:
I - O candidato a Conselheiro Tutelar não poderá ter vinculação político-partidária;
II - Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
a- idoneidade moral, comprovada por certidões dos distribuidores cíveis e criminais do Município acompanhadas de duas declarações de autoridades públicas de que o candidato goza de conduta ilibada;
b - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c- residir na região administrativa do Município, há mais de 02 (dois) anos, a cujo Conselho Tutelar esteja concorrendo;
d- estar no gozo de seus direitos políticos;
e- apresentar, no momento da inscrição, certificado de conclusão do ensino médio ou curso equivalente;
f - possuir reconhecida experiência, por no mínimo (03) três anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada;
g - concluir, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), curso prévio de capacitação sobre o conteúdo Estatuto da Criança e do Adolescente” a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal;
h- não exercer mandato eletivo, cargo em comissão ou função gratificada na Administração direta e indireta federal, estadual e municipal.
Artigo 3º - O artigo 5º da Lei 13.116, de 09 de abril de 2001, modificado pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 5º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares será equivalente ao valor do padrão QPA-13-E, constante das Escalas de Padrões de Vencimentos do Quadro dos Profissionais da Administração, instituídas pela Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, sendo-lhes assegurados, ainda, os seguintes direitos:
I- Cobertura previdenciária pelo Regime Geral da Previdência Social, observado o disposto no §§ 2º e 3º deste artigo;
II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III- Licença-paternidade;
IV- Décimo terceiro salário;
V- Vale refeição;
VI- Vale transporte;
§ 1º - Para fins de concessão, cálculo e pagamento dos benefícios previstos nos incisos II a IV do “caput” deste artigo, serão observados os critérios estabelecidos na legislação que rege os benefícios correspondentes dos servidores municipais;
§ 2º - O servidor público municipal investido em mandato de Conselheiro Tutelar ficará afastado de seu cargo, com o respectivo tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, sendo-lhe facultado optar pela remuneração mencionada no “caput” deste artigo;
§ 3º - Na hipótese do afastamento a que se refere o § 2 deste artigo, o servidor público permanecerá vinculado ao Regime Próprio da Previdência Social do Município - RPPS (NR);
Artigo 4º - Os Conselheiros Tutelares empossados até 18 de novembro de 2011 terão, excepcionalmente, o mandato prorrogado até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo de escolha unificado, na forma disposta no artigo 139 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a redação introduzida pela Lei Federal , 12696, de 25 de julho de 2012;
Artigo 5º - O cálculo do período aquisitivo das férias e do décimo terceiro salário dos Conselheiros Tutelares empossados em 18 de novembro de 2011 terá como termo inicial o dia 26 de julho de 2012, data da publicação da Lei Federal nº 12.696, de 2012.
Art. 6º- O artigo 20 da Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991, com a modificação introduzida pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação: São deveres do conselheiro tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
II - observar as normas legais e regulamentares;
III- atender com presteza, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
V - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VI - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
VII - participar de toda capacitação proposta pela Administração;
VII - ser assíduo e pontual;
VIII - tratar com urbanidade as pessoas.
Art. 7º - O artigo 20 da Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991, com a modificação introduzida pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação: Ao conselheiro tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligencias ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;
V- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI -receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros, além dos previstos nesta Lei;
VII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;
VIII - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
IX - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
X- aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida a referendo do Colegiado;
Xl - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
XII- recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão ou sobreaviso;
XIII - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
XIV - deixar de comparecer injustificadamente, por três vezes consecutivas e cinco vezes alternadas, no horário estabelecido e plantão, nas reuniões colegiadas e nas assembleias gerais;
XV - descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no exercício regular de suas atribuições;
XVI - deixar de cumprir suas atribuições administrativas;
XVII- for indiciado ou condenado pela prática de crime doloso, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal 8069 de julho de 1990;
Art. 8º - O artigo 18 da Lei 11.123, de 22 de novembro de 1991, com a modificação introduzida pela Lei nº 15.518, de 28 de dezembro de 2011, passa vigorar com a seguinte redação:
O processo disciplinar para apurar os fatos e aplicar penalidades ao Conselheiro Tutelar que praticar falta funcional será conduzido por Comissão de Ética formada por 03 (três) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, escolhido por seus pares para um mandato de 01 (um) ano, desde que não esteja respondendo a processo disciplinar.
Art.9º- Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções, a serem detalhadas em Regimento Interno próprio:
I - advertência;
II - suspensão não remunerada, de 01 (um) dia a 30 (trinta) dias;
III - perda da função.
Artigo 10º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”
Às Comissões competentes”.
Vereador Andrea Matarazzo (PSDB)
Vereador Coronel Telhada (PSDB)
Vereador Eduardo Tuma (PSDB)
Vereador Gilson Barreto (PSDB)
Vereador Toninho Paiva (PR)
Vereador Aurélio Nomura (PSDB)
Vereador Claudinho de Souza (PSDB)
Vereador Floriano Pesaro (PSDB)
Vereador Mario Covas Neto (PSDB)
Vereador Abou Anni (PV)
Vereador Ricardo Young (PPS)
Vereador Marquito (PTB)
Vereador David Soares (PSD)
Vereador Natalini (PV)
Vereador Jean Madeira (PRB)
Vereador Atílio Francisco (PRB)
Vereador Patrícia Bezerra (PSDB)
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei 748/2013 trata de adequar a legislação municipal à legislação federal, no que tange aos direitos dos Conselheiros Tutelares, no que se refere à cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licenças maternidade e paternidade e 13º salário, além da alteração de seus mandatos, de três para quatro anos. Direitos absolutamente justos, já tratados no âmbito federal. Trata-se, pois, de uma adequação do Município de São Paulo a tais ditames.
Ocorre que a atuação dos Conselheiros Tutelares se reveste de alto interesse público e social. São eles:
“a. Atender crianças adolescentes quando ameaçados e violados em seus direitos e aplicar, quando necessário, medidas de proteção.
b. Atender e aconselhar seus pais ou responsável, nos casos em que crianças e adolescentes só ameaçados ou violados em seus direitos e aplicar, quando necessário, aos pais medidas pertinentes previstas no Estatuto;
c. Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões;
d. Levar ao conhecimento do Ministério Público fato que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal;
e. Encaminhar à justiça os casos que a ela só pertinentes;
f. Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas de proteção (Excluídas as sócio-educativas) aplicadas pela justiça a adolescentes julgados segundo o devido processo legal, com direito a defesa e ao final sentenciado como infratores;
g. Expedir notificações em caso de sua competência;
h. Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário;
i. Assessorar o Poder Executivo local na elaboração de proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
j. Entrar na justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais, bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente;
I. Levar ao Ministério Público casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do pátrio poder;
m. Nos casos que atendem, se necessário, a seu critério, fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativo”
Como se depreende do texto do ECA, suas atribuições exigem de cada Conselheiro o pleno conhecimento do instrumento legal que é sua principal ferramenta de trabalho e a mais importante defesa que a criança e o adolescente já conquistaram neste País. Importante salientar que o CMDCA possuir recursos próprios para capacitação de conselheiros, o que não vem ocorrendo e que compromete, sobre maneira, o segmento da sociedade por eles atendidos.
Da mesma forma, cabe ao Conselheiro Tutelar tomar decisões, fazer gestões junto aos Poderes constituídos, às famílias das crianças envolvidas, da sociedade em geral. A formação escolar é o pressuposto mínimo de sua condição da qualidade técnica de seu trabalho.
Cidades como Porto Alegre, Curitiba, Belo Horizonte e Rio de Janeiro já estabeleceram tais ditames. Mas para não ficarmos apenas com as capitais brasileiras, outras menores, mas com problemáticas não menos complexas, como Franco da Rocha ou São Leopoldo também já tornaram obrigatórias as normas alcançadas pelo presente substitutivo.
Pelo exposto acima, solicitamos o apoio dos Nobres Pares.”

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, numa profícua negociação com o Vereador Arselino Tatto, Líder do Governo, com a presença da Bancada do PSDB da Vereadora Patrícia Bezerra, do Vereador Andrea Matarazzo e dos demais Srs. Vereadores; do PPS, o Vereador Ricardo Young; e, do PMDB, o Vereador Calvo e George Hato, e do PSD, Vereador Coronel Camilo, concordamos em retirar o substitutivo e as demais emendas para que possamos retomar esse diálogo franco e democrático a bem do serviço público prestado pelos Conselheiros Tutelares. É um compromisso do Sr. Líder do Governo, frente a frente, com a nossa Bancada e com as demais Bancadas.
Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Diante da retirada do substitutivo e das respectivas emendas, passaremos ao encaminhamento de votação. Antes, porém, tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Frange.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, como a emenda que trata de seguro de vida específico para a atividade dos Conselheiros Tutelares não evoluiu com o Governo, que não concorda com ela neste momento, vou retirá-la. No entanto, ficou acordado que vamos apresentá-la amanhã como projeto de lei para que possamos igualar o seguro de vida dos Conselheiros Tutelares ao da Guarda Civil Metropolitana.
Não conseguimos apresentar a emenda hoje, mas é um avanço podermos apresentá-la como projeto de lei.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Altamente meritório esse projeto de lei, que conta com o meu apoio.
Passemos ao encaminhamento de votação. O primeiro inscrito é o nobre Vereador Laércio Benko.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - Sr. Presidente, colegas Vereadores, população que nos acompanha da galeria, telespectadores da TV Câmara São Paulo, o PHS apoia integralmente esse projeto e encaminha favoravelmente sua aprovação, tal qual vindo do Poder Executivo. Por uma questão de justiça, registro a lisura e a competência do Sr. Secretário Rogério Sottili, que está sempre de portas abertas aos Srs. Vereadores. Sempre pronto para o diálogo, é um exemplo de como todo Sr. Secretário deveria ser no relacionamento com a sociedade, com a Câmara Municipal e com todos de uma forma geral.
Apesar de estarmos apoiando esse projeto, que faz justiça aos Conselheiros Tutelares e corrige uma distorção, trazendo-lhes direitos que já deveriam estar assegurados há muito tempo, podemos dizer que estamos trazendo os Conselheiros Tutelares do século XVIII, época da senzala, para o século XX, onde há alguns direitos. Falta muito, no entanto, para chegarem ao século XXI, ao mundo real.
Não é raro irmos às Subprefeituras e verificarmos as salas dos Conselheiros Tutelares sem a menor condição de trabalho. Não é raro verificarmos que a eles não são fornecidos carros para a realização dos trabalhos. Não é raro verificarmos que não há material de escritório disponível. Enfim, não há a mínima estrutura para que os trabalhos sejam realizados.
Na condição de Presidente da CPI da Exploração Sexual Infantil, digo que tivemos uma colaboração muito grande de muitos Conselheiros Tutelares. Posso afirmar que as mais ricas colaborações vieram deles, que nos deram informações preciosas para que pudéssemos terminar bem os trabalhos.
Não podemos deixar de registrar que essa lei que será aprovada hoje, apesar de justa e merecida, é muito atrasada, pois estamos apenas trazendo os Conselheiros Tutelares para o século XX, sendo que já estaremos completando, em alguns anos, o primeiro quinto do século XXI.
Por isso, temos de cobrar do Secretário Chico Macena condições dignas de trabalho em todas as Subprefeituras para os Conselheiros Tutelares. Temos de cobrar do Prefeito Fernando Haddad toda a estrutura necessária. Temos de cobrar do Ministério Público que trate os Conselheiros Tutelares com respeito e não com salto alto.
Muitas vezes tratam os Conselheiros Tutelares com o nariz empinado, só que na hora de pisar no barro, de trabalhar de madrugada ou de colocar a mão na massa são eles que estão lá, enquanto muitos Promotores - não digo todos - ficam em suas salas com ar refrigerado somente criticando e exigindo o trabalho deles.
Tudo isso precisa ser visto e, para tal, contem com o nosso apoio e o do PHS.
Muito obrigado, Sr. Presidente.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Paulo Fiorilo, que desiste.
Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Calvo.

O SR. CALVO (PMDB) - Sr. Presidente, nobres Sras. e Srs. Vereadores, povo de São Paulo, ilustríssimas Sras. e Srs. Conselheiros Tutelares, em 1988, isto é, no século passado, introduzimos a Comissão de Estudos sobre os assuntos pertinentes à criança e ao adolescente.
Era uma comissão temporária que posteriormente transformou-se em permanente. Foi na nossa gestão que doamos a frota da Câmara Municipal para os Conselheiros Tutelares. Foi na Gestão da Prefeita Marta Suplicy que criamos o pró-labore.
A maioria dos Conselheiros e Conselheiras presentes participa da luta do crescimento de uma função primordial, como é a de um Conselheiro Tutelar, desde o século passado. Portanto, toda a história e a trajetória têm a ver com cada um dos senhores e senhoras aqui. Garantir-lhes o décimo terceiro salário é fazer justiça, como seria com qualquer trabalhador do território nacional. Essa é a realidade.

- Manifestação da galeria.

O SR. CALVO (PMDB) - Todavia, ainda temos de lutar por mais conquistas. Sabemos que os senhores e as senhoras são muito cobrados e exigidos e pouco protegidos. Essa é a verdade, principalmente em situação de risco iminente na periferia, na favela ou no crime.
A situação das nossas crianças é essa e minha reflexão traz um momento cívico como esse, pois já havia alertado que esta Casa está caminhando para o acordo. Não há nada mais importante no Parlamento do que um bom acordo, límpido, transparente e não acordos feitos atrás das portas. Esse não é o acordo de um Parlamento que queremos, digno do povo paulistano, do tamanho da Câmara Municipal, da história do Brasil e da democracia do nosso povo.
Os senhores e as senhoras souberam esperar. Claro está que nenhum Sr. Vereador se opõe a que tenham o seu décimo terceiro e as garantias trabalhistas. Mas, queremos integrá-los melhor nas competências das Secretarias e que os senhores e as senhoras, devotados que são às suas funções, às suas responsabilidades e ao seu idealismo, sejam protegidos por um órgão composto por vocês mesmos.
Se a Polícia Civil ou a Polícia Militar têm a sua Corregedoria, por que os senhores e as senhoras também não poderão ter? Existem os bons e os maus profissionais. Sou médico, mas será que todos salvam vidas ou muitos estão vendendo órgãos por aí afora? Não podemos nos iludir, infelizmente vivemos uma realidade nua e crua.
Em defesa ao bom trabalhador, ao bom Conselheiro ou boa Conselheira, esta Casa se debruça num projeto que será votado((GRIFO)) a posteriori.
Até então, queríamos indexá-lo já nesse projeto, que vincularia um benefício por mérito, por justiça, não por benevolência. Vamos deixar bem claro que ninguém está dando nada, só está se fazendo justiça.
Também os senhores poderiam ser mais bem controlados nas suas funções, com responsabilidade. E não há de temer o bom. Isso espanta o mau, aquele que se infiltra no processo democrático para chegar, então, no seu exercício pleno e fazer mau uso do poder. Ou estão falando alguma mentira? Não.
Dessa forma, houve um acordo pleno do Governo, através do seu líder, numa reunião de várias bancadas, pelo qual os senhores que participaram da primeira votação participem das discussões daqueles outros projetos no ano que vem. Venham debater conosco, venham expor as suas necessidades e dificuldades acima de tudo.
É inquestionável o perigo de vida que os senhores correm quando vão socorrer as nossas crianças da periferia, tirando-as das mãos dos malfeitores, daqueles que se aproveitam da inocência de uma criança para explorá-la sexualmente ou fazê-la traficar entorpecentes. São os senhores que garantirão o futuro do Brasil, porque a criança é o futuro.
Por isso, os senhores merecem o nosso respeito e votaremos a favor do projeto do Governo. Mas queremos a responsabilidade do Líder e a participação dos senhores para que participem das Secretarias e possam desenvolver um melhor trabalho; e que também os maus conselheiros possam ser banidos de perto dos senhores, que honram o Brasil e a nossa democracia.
Muito obrigado.

- Aplausos na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, para encaminhamento de votação, o nobre Vereador Gilson Barreto.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - Sr. Presidente, nobres Vereadores, em nome da bancada do PSDB, com anuência do meu líder, quero manifestar o nosso voto favorável ao projeto.
O que não queremos é que o Conselho Tutelar seja tratado como um simples elo que ocupa um espaço na Subprefeitura. Queremos um Conselho Tutelar forte.
Não acho que há Conselheiros que não cumpram o seu dever, porque, se não o fazem, é porque não lhe foi delegada tarefa. O que faltava, na realidade, e ainda falta, são condições de trabalho.
Então, se não houver condições de trabalho aos Conselheiros; se não houver apoio inclusive da Guarda Civil Metropolitana e da Polícia Militar em certos casos, além do apoio do Judiciário, que deve encarar o Conselho Tutelar como sua extensão; não alcançaremos o que estamos querendo. Porque não adianta alguém telefonar ao Conselho Tutelar de madrugada e falar: “Tem uma criança aqui pedindo esmola na rua”. O que o Conselheiro vai fazer, levar para sua casa? E muitas vezes o faz. Mas é um risco que está correndo.
Portanto, o que precisamos, acima de tudo, é de condições de trabalho, respeito e considerar o Conselho como extensão do Judiciário; e a Subprefeitura encarar o Conselho como um elo importante dentro do processo da sociedade, de responsabilidade social. E isso vale não só para os Conselheiros, mas a todos os funcionários públicos municipais.
Não basta dizer: “Ah, Fulano recebeu um carro”. É preciso ter carro, sim. Mas não adianta também ter o carro se não tiver gasolina, porque ele não terá condições de tirar dinheiro do próprio bolso para a gasolina.
É uma sequência de coisas que o Poder Público precisa colocar à disposição para que cumpram com a sua obrigação. Tenho certeza de que todos que hoje acompanham a votação do projeto de lei não levam em conta apenas o 13º salário, mas sim as condições de trabalho, ter dignidade e ser respeitado como profissional. Claro, o salário é importante. Sem salário, como sobrevivo? Como mantenho minha família? Como pago a faculdade do meu filho? Se, quando era jovem, não tive condições de estudar, vou querer o mesmo para o meu filho? Não! Há pessoas que não conseguiram concluir ou mesmo cursar o ensino médio ou superior, mas terão oportunidade de fazê-lo, pois há uma legislação e será respeitada.
Acima de tudo, senhores, também cabe ao Executivo preparar aqueles que foram eleitos como conselheiros, pois foram eleitos pelo voto popular. Dispuseram-se a concorrer, foram às ruas e estão eleitos. Se houve muito ou pouco voto, as regras foram seguidas.
Sr. Presidente, espero que o Executivo cumpra o seu papel e dê dignidade aos profissionais, aos conselheiros tutelares, que têm tanta responsabilidade social ao exercerem sua função.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Srs. Vereadores, encerrado o encaminhamento da votação, passemos à votação. Não há emendas ou substitutivo ao PL 748/13, do Executivo. Então, a votos o projeto original. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Gilson Barreto

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, uma verificação nominal de votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - O pedido de V.Exa. é regimental. A votos, pelo painel eletrônico, o PL 748/13. Os Srs. Vereadores favoráveis votarão “sim”; os contrários, “não”.

- Inicia-se a votação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Srs. Vereadores, eu voto “sim”.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Arselino Tatto vota “sim”.

O SR. ORLANDO SILVA (PC do B) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Orlando Silva vota “sim”.

O SR. GILSON BARRETO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Gilson Barreto vota “sim”.

O SR. MARQUITO (PTB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, meu voto é “sim”.

O SR. DAVID SOARES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, David Soares vota “sim”.

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Alfredinho vota “sim”.

A SRA. PATRICIA BEZERRA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Patrícia Bezerra vota “sim” e orienta a bancada do PSDB a votar “sim”.

O SR. WADIH MUTRAN (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Wadih Mutran vota “sim”.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Aurélio Nomura, “sim”.

O SR. PASTOR EDEMILSON CHAVES (PP) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Pastor Edemilson vota “sim”.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Edir Sales vota “sim” e orienta a Bancada do PSD a votar “sim”. Voto pelos direitos sociais de todos os conselheiros!

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Partido Verde encaminha o voto “sim”. O Vereador Dalton Silvano vota “sim” e aproveita para parabenizar os conselheiros.

O SR. RICARDO YOUNG (PPS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Ricardo Young vota “sim”.

O SR. SOUZA SANTOS (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Souza Santos, “sim”.

A SRA. SANDRA TADEU (DEM) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sandra Tadeu vota “sim”.

O SR. JEAN MADEIRA (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Jean Madeira, “sim”.

O SR. OTA (PROS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Ota vota “sim”.

O SR. SENIVAL MOURA (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Senival Moura vota “sim”.

O SR. CORONEL TELHADA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Coronel Telhada vota “sim”.

O SR. ATÍLIO FRANCISCO (PRB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Atílio Francisco, “sim”.

O SR. CORONEL CAMILO (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Coronel Camilo, “sim”.

O SR. CALVO (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Rubens Wagner Calvo vota “sim”.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Andrea Matarazzo vota “sim”.

O SR. DONATO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Donato vota “sim”.

O SR. PAULO FIORILO (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Paulo Fiorilo vota “sim”.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Laércio Benko vota “sim”.

O SR. RICARDO NUNES (PMDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Ricardo Nunes, “sim”. Parabéns!

O SR. REIS (PT) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Reis vota “sim”.

O SR. ARI FRIEDENBACH (PROS) - Sr. Presidente, Vereador Ari Friedenbach vota “sim”.

O SR. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Vereador Claudinho de Souza vota “sim”.

- Aplausos na galeria.

- Concluída a votação, sob a presidência do Sr. José Américo, verifica-se que votaram “sim” os Srs. Alfredinho, Andrea Matarazzo, Ari Friedenbach, Arselino Tatto, Atílio Francisco, Aurélio Nomura, Calvo, Claudinho de Souza, Conte Lopes, Coronel Camilo, Coronel Telhada, Dalton Silvano, David Soares, Donato, Edir Sales, Floriano Pesaro, George Hato, Gilson Barreto, Goulart, Jair Tatto, Jean Madeira, José Américo, Juliana Cardoso, Laércio Benko, Marco Aurélio Cunha, Mario Covas Neto, Marquito, Milton Leite, Natalini, Noemi Nonato, Orlando Silva, Ota, Patrícia Bezerra, Paulo Fiorilo, Paulo Frange, Pastor Edemilson Chaves, Reis, Ricardo Nunes, Ricardo Young, Sandra Tadeu, Senival Moura, Souza Santos, Toninho Vespoli, Vavá e Wadih Mutran.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Votaram “sim” 45 Srs. Vereadores. Está aprovado. Vai à sanção.

- Manifestação na galeria.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Registro a presença do Sr. Rubens Rewald, Presidente da Associação Paulista de Cineastas - APACI -, bem com a dos outros diretores que aqui aguardam a votação do projeto.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) Sr. Presidente, o próximo item, referente ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN -, não passou por acordo no Colégio de Líderes. No entanto, conversei com os Líderes, que não colocaram nenhum óbice. Podemos, então, aprová-lo, mesmo porque toda a Casa é favorável.
Aproveito para agradecer publicamente a Oposição, por ter chegado a esse entendimento apesar de não ter havido acordo no Colégio de Líderes.

- Manifestação na galeria.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) Sr. Presidente, gostaria de parabenizar os conselheiros tutelares, e também fazer um esclarecimento, especialmente à minha bancada.
Em que pese não termos acordado a votação relativa ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, não temos nenhuma oposição a fazer. E quero deixar claro para os meus colegas Vereadores - Mario Covas Neto, Andrea Matarazzo, Coronel Telhada, Patrícia Bezerra, Claudinho de Souza, Aurélio Nomura, Gilson Barreto e Eduardo Tuma - que temos o compromisso do Governo no sentido de avançarmos nos projetos dos Srs. Vereadores - entre os quais o projeto relativo à comida de rua, que se encontra em fase de segunda discussão, e demais projetos dos nossos Vereadores de Bancada, em primeira e segunda votações. Então fica o compromisso do Governo, num gesto político de grandeza, como também o é o que fazemos neste momento.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Passemos ao próximo item.

- “PL 723/2013, DO EXECUTIVO. Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. FASE DA DISCUSSÃO: 2ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão. Não há oradores inscritos; está encerrada a discussão. A votos o PL 723/13. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado. Vai à sanção.
Passemos ao item seguinte.

- “PL 772/2013, DO EXECUTIVO. Autoriza a constituição da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo. FASE DA DISCUSSÃO: 1ª. APROVAÇÃO MEDIANTE VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA.”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dalton Silvano.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) Sr. Presidente, parece-me que há uma emenda para entrar.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É que precisa fazer o Congresso de Comissões.

O SR. DALTON SILVANO (PV) - (Pela ordem) Mas tem a questão da discussão. E, para poder fazê-la, salvo melhor juízo...
V.Exa. vai pedir o Congresso de Comissões antes de abrir a discussão?

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Exatamente, para instruir o projeto.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Floriano Pesaro.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) O nobre Vereador Andrea Matarazzo vai participar da discussão. Não sei qual tempo que será usado, mas S.Exa. já solicitou à Liderança.
Então faremos agora ou depois do Congresso de Comissões?

- Manifestação fora do microfone.

O SR. FLORIANO PESARO (PSDB) - (Pela ordem) Como a Mesa achar melhor.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Trata-se do seguinte, vou dar uma pequena explicação. O Congresso de Comissões têm de ser feito agora, porque o projeto só passou pela Comissão de Constituição e Justiça, então, ao passar pelo Congresso, ele será instruído. Em seguida, nobre Vereador, vamos abrir a palavra ao debate. Esse Congresso é simples, logo será encerrado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Aurélio Nomura.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, solicito a V.Exa., se houver a possibilidade, incluir outros projetos. Discutimos com afinco a possibilidade das cooperativas voltarem a ser contratadas pela Administração Municipal. Há acordo sobre isso. Esse projeto está na Casa desde o primeiro semestre, e a última vez em que houve a realização de um Congresso de Comissões, por erro, ele não foi incluído. Já estamos no final do ano e sem a possibilidade de votarmos esse PL com as adequações, inclusive, propostas pelo Governo.
Por esse motivo, solicito a V.Exa. a inclusão, pelo menos, desse projeto e talvez outros, de outros Srs. Vereadores, tão importantes para a nossa Cidade.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Nobre Vereador, fizemos um acordo hoje, no Colégio de Líderes, de darmos andamento apenas a uma parte dos projetos, porque há um Vereador que vai se pronunciar e a sessão se prolongará.
Por isso vamos instruir e votar apenas o projeto que trata do cinema e, amanhã, vamos dedicar o dia aos projetos dos Srs. Vereadores. Será feito um novo Congresso de Comissões com todos os projetos, para instruí-los. Há muitos projetos para serem instruídos e seria um Congresso muito demorado. A ideia é fazermos este bem rápido, votarmos e aprovarmos. E amanhã faremos um Congresso de Comissões para todos os outros projetos. Temos 23 projetos em pauta.
Comprometo-me a incluir esse projeto no Congresso de Comissões de amanhã; assim, ficará em condições de ser votado amanhã mesmo.

O SR. AURÉLIO NOMURA (PSDB) - (Pela ordem) - Só para adequar a discussão: o projeto não é só meu. Na realidade, ganhou o apoio de todos os Srs. Vereadores, inclusive os nobres Vereadores Paulo Fiorilo e Ricardo Nunes foram precursores. Estivemos discutindo sobre esse projeto no Tribunal de Contas, em Sempla, na Procuradoria Geral do Município, enfim, estamos devendo essa questão para as cooperativas de São Paulo.
Era essa a minha observação.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Comprometo-me a colocar, amanhã, não só no Congresso, como em votação. Está bom, nobre Vereador?
Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Edir Sales.

A SRA. EDIR SALES (PSD) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, lamentamos profundamente o passamento do Presidente Estadual do PSD, Sr. Rubens Jordão. Além de competente engenheiro, empresário e - eu diria - o segundo homem do PSD, foi aquele que sempre auxiliou o partido. Foi o braço direito do nosso querido sempre Prefeito, Sr. Gilberto Kassab. Lamentamos profundamente uma morte tão repentina.
Então, em nome de toda a Bancada - e de toda a Câmara Municipal de São Paulo, tenho certeza - e também do nosso querido sempre Prefeito Kassab, queremos lembrar que o nosso querido amigo Jordão teve uma participação fundamental na criação do PSD. Sempre competente, zeloso, ótimo profissional. Ele tinha uma visão ampla de tudo o que acontecia a sua volta. Foi um dos maiores responsáveis pela reeleição do sempre Prefeito Kassab, em 2008. E acompanhamos de perto sua participação na fundação do PSD.
Sem dúvida alguma, Jordão deixará saudade, não só pela capacidade técnica e tino político que possuía, mas também pelo exemplo de integridade e de amigo leal que foi.
Que Deus oriente e ilumine a família, sua esposa e filhos. Que Deus o receba em bom lugar. Temos certeza de que ele já está ao lado do Senhor, nos braços d’Ele. Que Deus dê muita paz e conformação a toda a família.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço aos Srs. Vereadores que façam um minuto de silêncio.

- Minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura da pauta da reunião conjunta das Comissões.

O SR. SECRETÁRIO (Claudinho de Souza- PSDB) - Sr. Presidente, passo à leitura da pauta.
PL 772/2013: Comissões de Administração Pública; Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Educação, Cultura e Esportes; e Finanças e Orçamento.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Estão suspensos os nossos trabalhos para realização do Congresso de Comissões.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. José Américo.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Estão reabertos os nossos trabalhos.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à leitura do parecer das Comissões Conjuntas ao PL 772/13.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 772/2013
O presente Projeto de Lei, de autoria do Executivo, tem o objetivo de autorizar a constituição da Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo.
Nos termos da propositura, fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo, sociedade de economia mista, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com duração indeterminada, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, tendo como objeto social a promoção do desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico e científico da atividade cinematográfica e audiovisual do Município de São Paulo.
O autor argumenta, entre outros aspectos mencionados, que atualmente, para procedimentos relacionados à realização de atividades audiovisuais nas vias, logradouros e próprios municipais, além de outras atribuições, a Secretaria Municipal de Cultura conta com o Escritório de Cinema de São Paulo - ECINE, criado pelo Decreto nº 48.408, de 1º de julho de 2007, posteriormente consolidado pela Lei nº 15.024, de 10 de novembro de 2009. Porém, destaca que a estrutura do ECINE vem se revelando insuficiente e incapaz de atuar com efetividade nesse mercado.
A Comissão de Administração Pública, considerando que a iniciativa apresenta-se adequada e oportuna no que diz respeito ao interesse público, consigna voto favorável ao projeto.
A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia, quanto aos aspectos de sua competência, anota que a proposição em pauta é oportuna e de elevado interesse para a sociedade paulistana e, desse modo, é de parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quantos aos aspectos de interesse público e de mérito que deve analisar, entende que a presente matéria deve receber a aprovação desta Casa de Leis e, portanto, consigna voto FAVORÁVEL ao projeto.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor, visto que as despesas com a sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Comissões Reunidas, em
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Alfredinho (PT)
Atílio Francisco (PRB)
David Soares (PSD)
Mario Covas Neto (PSDB)
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
Donato (PT)
Ricardo Young (PPS)
Coronel Telhada (PSDB)
Vavá (PT)
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Edir Sales (PSD)
Reis (PT)
Orlando Silva (PC do B)
Jean Madeira (PRB)
Toninho Vespoli (PSOL)
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Dalton Silvano (PV)
Paulo Fiorilo (PT)
Ricardo Nunes (PMDB)
Wadih Mutran (PP)”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Em discussão.
Tem a palavra, para discutir a favor, o nobre Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer até de forma animada - sempre tenho feito bastante oposição, tenho criticado o Governo como critico - que o que vi esta semana me assustou: a Av. Paulista alagada, pela segunda vez em sua história, um dos pontos mais altos de São Paulo.
Então acho que falta a Prefeitura se preocupar mais com a limpeza de bueiros. Quando imaginamos a Av. Paulista, que além de ser o ponto mais alto de São Paulo, tem as galerias do Metrô embaixo e aqueles grandes vãos vazios embaixo, portanto, parece que a limpeza lá não vem sendo feita há muito tempo.
Por outro lado, quando foi para elogiar a montagem da Controladoria dos Municípios, fui um dos primeiros. Estamos vendo que ela tem feito um trabalho eficiente e eficaz. E hoje volto aqui para elogiar mais uma ação do Governo, a SP Cine, uma iniciativa que desde que eu estava na Secretaria de Estado da Cultura tinha a vontade de fazer. E pela primeira vez no Brasil, na história deste país, se tem uma iniciativa que envolve três entes da federação: o Município, o Estado e o Governo Federal, num assunto que é determinante e importante na área da Cultura, que é o cinema.
Isso mostra o quanto a cultura tem de ser e pode ser suprapartidária. Ela tem de estar acima dos interesses das discussões políticas e tem de ser uma prioridade. Sempre costumo dizer que nas sociedades a Educação forma, mas a Cultura transforma. E a Cultura é a grande porta de saída para a nossa juventude.
Num aporte de 75 milhões, 25 milhões do Governo do Estado de São Paulo, 25 milhões da Prefeitura do Município de São Paulo e 25 milhões do Governo Federal, vai ser constituída a SP Cine. Como eu disse, a primeira iniciativa, aqui no Brasil, dos três entes federativos: União, Governo do Estado e Município. Tem a prerrogativa - eu acho - de inverter o ((GRIFO))market share do cinema nacional. Para se ter uma ideia, 92% da produção de cinema nacional, hoje, está no Rio de Janeiro; 4%, nos outros estados. São Paulo, com os artistas que tem, com a produção cultural que tem, com a cidade de São Paulo - portanto, um cenário dos melhores possíveis - tem menos do que 2% da produção de cinema nacional.
Portanto, faltava esse estímulo e é com grata satisfação que vejo a Secretaria de Cultura do Governo do Estado de São Paulo, Secretário Marcelo Araújo, Governador Geraldo Alckmin, mas principalmente o Prefeito Fernando Haddad através do seu secretário Juca Ferreira, além do Governo Federal, terem se unido nessa importante iniciativa de fomento do cinema nacional.
A SPCine funcionará como uma empresa e permitirá que os recursos angariados com ela revertam para novos projetos de cinema. A SPCine terá programas de incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento acadêmico. É fundamental fazer o observatório do audiovisual paulista. Terá um programa de fomento a iniciativas de formação para audiovisual e compra de participações dos filmes; programa de fomento e desenvolvimento de projeto de múltiplos formatos de participação; programa de fomento e produção audiovisual de projetos de múltiplos formatos; programa de fomento de redes alternativas de difusão; de fomento e ocupação de espaços; implantação e gestão da rede de exibição; serviço de facilitação e coordenação de procedimentos e realização de atividades audiovisuais para a nossa Cidade.
O cinema de São Paulo, que tem uma qualidade excepcional, mas uma produção ínfima comparada ao País passará a ter, finalmente, uma empresa de investimento que, tenho certeza, transformará o cinema paulista em um dos mais pujantes do País e colocando-o no mundo.
Concedo aparte ao nobre Vereador Orlando Silva.

O Sr. Orlando Silva (PC do B) - Obrigado, Vereador Andrea Matarazzo.
Cumprimento-o pela manifestação. Eu acompanhei o debate sobre a constituição da SPCine e tive o privilégio de participar de um encontro com o setor de audiovisual da cidade de São Paulo.
Tomei a iniciativa e propus, e a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo,realizou uma audiência pública. Foi um momento importante desse processo, porque tivemos o Secretário de Cultura do Rio de Janeiro para trazer a experiência da RioFilme, o representante da Apaci, o Rubens, participou da Mesa, entre outras entidades representativas, como produtores, exibidores de games, de curta metragem, enfim, o conjunto do setor audiovisual.
Acredito que o resultado foi um belo projeto e, como falou o Vereador Andrea Matarazzo, projeto que articula os três níveis de governo. Esperamos que o modelo de gestão escolhido permita a eficiência na gestão, o diálogo com o setor privado para que possamos tornar São Paulo, como disse o Vereador Andrea Matarazzo, o principal parque exibidor, financiador. Temos aqui os principais profissionais que atuam no setor e que São Paulo também seja um polo produtor.
Tem um segundo passo que temos de dar. A criação da SPCine é um passo. O segundo passo é o Prefeito Fernando Haddad adotar medidas para que seja mais barato, rápido e mais simples filmar em São Paulo, criando uma((GRIFO)) Film Commission, como existe nas principais cidades do mundo. Que São Paulo se coloque no nível de Nova York, Paris, Londres, Roma e outras cidades importantes na produção audiovisual e que tenha um sistema simplificado para que quem produza possa ter os caminhos desobstruídos.
Hoje, em São Paulo, é muito difícil e caro filmar. Portanto, eu espero que ao mesmo tempo em que construímos, a partir desse projeto, a SPCine, a Administração possa dar novos passos, simplificando a vida de quem faz audiovisual em São Paulo e converter, como em outros planos, também, numa cidade central do ponto de vista do audiovisual.
Muito obrigado, Vereador Andrea Matarazzo.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Obrigado, Vereador Orlando Silva.
Tem a palavra o Sr. Vereador David Soares.

O Sr. David Soares (PSD) - Ouvindo a sua fala, achei-a muito propícia. Vale salientar que o Brasil, hoje, está muito atrás de países como a Índia, que tem uma produção fantástica, chamada Bollywood, que produz milhares de filmes por ano, superiores a Hollywood, não em qualidade, mas em produção e, principalmente, acessíveis à população. Para se ter uma ideia, hoje, o ingresso médio na Índia é de R$ 1,00 para a população e, por isso, eles conseguem ter um grande fluxo de pessoas nas salas de cinema. Nós devemos promover isso, e acho que esse projeto vai ser um catalisador de outras promoções para a Cidade. Produzir um filme no Brasil hoje ainda é caríssimo: falta de profissionais, falta de incentivo a escolas de cinema, a produtores cinematográficos, enfim, a uma série de ações. Atores até temos bastante, mas precisamos que isso seja o primeiro passo para que se formem outros profissionais essenciais na área de turismo, para que possamos ter condições financeiras, a fim de que tenhamos pequenos empreendedores que possam produzir seus curtas e longas metragens, e, assim, impulsionar essa indústria que, infelizmente, ainda está nas mãos de poucos.
Então, gostaria de corroborar com o discurso do Sr. Vereador Andrea Matarazzo para que essa ação do governo, brilhantemente planejada pelo nosso Prefeito Fernando Haddad, seja, simplesmente, a faísca de outros projetos que virão para dar complementação nessa área cultural.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Queria complementar dizendo que, como falou o Vereador, a Índia, sem dúvida alguma, através de Bollywood, tem hoje produção de cinema importante mas, principalmente, pelo aporte do financiamento público de cinema. O Brasil, infelizmente, tem ficado atrás - com toda a dimensão e produção cultural que nós temos - do cinema argentino e do chileno. Ou seja, como um grande País da América Latina e São Paulo - se olharmos o Estado em separado -, como um dos países mais ricos do mundo, não é possível que não tenha uma produção de cinema à altura de sua economia. Aqui em São Paulo estão as maiores agências de publicidade da América do Sul; as melhores produtoras de audiovisual da América do Sul, portanto, não tem porque o Poder Público não estar presente nessa atividade para ajudar a dar o grande salto, que é colocar toda essa qualidade, toda essa infraestrutura, a serviço e ao bem da nossa população.
É fundamental, porém, que a Agência, a SPCine tenha a lei, obviamente, e não tenha preconceitos com relação ao seu desenvolvimento, que ela não tenha ((GRIFO))parti pris, ou seja, financio isso, mas não financio aquilo. É fundamental que desenvolva, financie e implemente cinema e políticas públicas para cinema, para o desenvolvimento econômico, social, cultural, artístico, tecnológico, científico, religioso, enfim, de qualquer tema, ou seja, o objetivo da SPCine é produção e divulgação em cinema, utilizando a grande infraestrutura de produção que temos no Estado de São Paulo, de divulgação e veiculação que temos em São Paulo, e, para isso, sem dúvida alguma, precisava desse empurrão que, agora, o Estado de São Paulo mais a Prefeitura de São Paulo e o Governo Federal dão ao cinema nacional, um cinema de qualidade e de potencial gigantesco, que só precisava desse empurrão final.
Comecei essa discussão quando eu estava na Secretaria de Cultura e fico feliz que houve continuidade. Quero parabenizar o Secretário Marcelo Araújo, Secretário Juca Ferreira e Prefeito Fernando Haddad por terem capitaneado essa iniciativa e levado a cabo.
Tem a palavra o Sr. Vereador Conte Lopes.

O Sr. Conte Lopes (PTB) - V.Exa. disse muito bem. É importante, realmente, que a gente veja esse lado do cinema. Alguém vai perguntar: “O que o Conte Lopes está falando de cinema?” Já participei até de filmes. Só que como é duro para a gente fazer um filme da Polícia ou da Rota: não se consegue um tostão. Agora, quer ganhar dinheiro? Vamos fazer um filme do PCC - ((GRIFO))400 contra um: o crime organizado. Aí entra todo mundo: Banco do Brasil, Petrobras... Para apoiar o filme dos bandidos todo mundo ajuda. É o fim do mundo. É o contrário. Nós fomos fazer um filme da Rota, e sabem quanto nós conseguimos? O Vereador Coronel Telhada é testemunha: nem um tostão - “não, ROTA, Polícia, nós não queremos”. Então é importante também ver esse lado das pessoas de bem, das coisas boas. Em filme de bandido são artistas de nome, famosos; quando se tenta algo para lado do bem não se consegue nada.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Nobre Vereador Conte Lopes, V.Exa. me lembrou bem uma coisa. Nos Estados Unidos, no começo do Século XX, a maioria dos filmes de Frank Capra, um grande diretor de cinema, era de produções encomendadas pelo governo e mostravam sempre a grandeza dos Estados Unidos. Grande parte dos filmes de hoje, em que participa Tom Cruise, por exemplo, é financiada pela Aeronáutica ou pela Marinha americanas, e sempre mostram o herói como piloto ou como marinheiro, sempre fazendo apologia e valorizando as forças armadas, valorizando a grandiosidade do país.
É um pouco o inverso do Brasil, que infelizmente tem um certo complexo de vira-lata, que gosta de prestigiar o que tem de pior. Agora, com o SPCine, vamos conseguir financiar e mostrar os valores brasileiros, as coisas boas brasileiras, porque temos muito para mostrar da nossa sociedade, da nossa cultura, do nosso conhecimento e da nossa história.
Tem aparte o nobre Vereador Coronel Telhada.

O Sr. Coronel Telhada (PSDB) - Obrigado, nobre Vereador. Quero parabenizá-lo pelas palavras sobre o projeto; também parabenizar o Governo e a Prefeitura por essa iniciativa.
Já fui procurado por alguns amigos que trabalham com cinema, televisão, comerciais, enfim, várias produtoras que têm interesse nesse projeto; inclusive se baseavam na RioFilme, que já existe no Rio de Janeiro. Muitas empresas de São Paulo têm investido no Rio de Janeiro, porque aqui não havia algo de tal magnitude, então com certeza vem em bom momento.
Como o nobre Vereador Conte Lopes disse, a gente que é da Polícia, da área de segurança, muitas vezes, quando não há interesse em determinado tema, não se consegue patrocínio, não consegue levar um projeto adiante. Que esse projeto seja realmente democrático, que invista em todas as áreas da sociedade, e que São Paulo possa se projetar mundialmente. O cinema brasileiro já vem se projetando há muito tempo, mas realmente essa vai ser uma grande alavanca para o nosso campo cinematográfico.
Parabéns a todos, e fazemos votos de que esse projeto vá em frente. Muito obrigado.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Obrigado.
Nobre Vereador Alfredinho, temos de ficar atentos - e o nobre Vereador Orlando Silva sabe disso - para que a SPCine não tenha preconceitos e financie efetivamente bons projetos de cinema, não importa o tema. Aqui no Brasil nós também temos o dom do politicamente correto e parece que é feio fazer qualquer coisa relacionada ao bem. Alguns temas são interditados - temas religiosos, por exemplo -, o que é uma bobagem. Afinal, uma das festas de maior sucesso no Brasil é a Paixão de Cristo, no Pará. Nunca conseguimos fazer um filme de ótima qualidade sobre isso ou sobre qualquer grande manifestação religiosa que há no nosso País e que é um dos nossos aspectos culturais.
Outro aspecto muito importante, que temos de falar para o Secretário Juca Ferreira, é que haja um guichê para atender o pequeno produtor, para que não aconteça como a Lei Rouanet e outros incentivos, que acabam sendo uma reserva de mercado só para grandes produtores. Temos de olhar a grande qualidade da produção pequena que existe na cidade de São Paulo, principalmente produtores não conhecidos. Esses precisam ser prestigiados e deveriam ter um atendimento específico, para que não fiquem de fora.
Sabemos o quanto existe de produção amadora hoje que não consegue se profissionalizar por falta daquele pequeno empurrão, nas periferias da Cidade ou nas pequenas cidades do interior. Vi isto quando fui Secretário de Cultura do Estado. Os pequenos produtores do interior não tinham acesso nem sabiam como fazer o projeto e acabavam ficando de fora. Então criamos editais, por exemplo, para produtores que tinham sua sede em cidades com menos de dez mil habitantes ou projetos com valor menor do que 50 mil reais, no ProAC, para dar oportunidade a todos, não discriminar ninguém e não criar uma reserva de mercado sempre para os mesmos.
Tem a palavra o nobre Vereador Ricardo Young.

O Sr. Ricardo Young (PPS) - Obrigado, nobre Vereador Andrea Matarazzo. Fico muito feliz com esse projeto. Quero parabenizar o Executivo de São Paulo e o Governo do Estado, assim como alguns Vereadores, como V.Exa. e o nobre Vereador Orlando Silva, que tanto se empenharam para que esse projeto chegasse aqui em bom termo e com consenso absoluto da Casa.
Eu gostaria, de fazer duas observações a respeito do projeto. A primeira delas é que ele abre a oportunidade, de que encaremos a economia criativa como uma das grandes oportunidades para a cidade de São Paulo. Esta cidade tem um potencial cultural e criativo excepcional, e todas essas atividades econômicas se encaixam dentro daquilo que há de mais moderno na economia. Isso envolve empreendedorismo, envolve os artistas, os produtores culturais, a indústria audiovisual, e é extremamente benéfico que agora tenhamos uma iniciativa oficial que dê a todos esses atores da cultura criativa a possibilidade de agir e transformar a Cidade.
Outro dia eu lhe falava, nobre Vereador Andrea Matarazzo, sobre o que fez a cidade de Nova Jersey, nos Estados Unidos, para poder se confrontar com a cidade de Nova York. Nova Jersey resolveu entregar toda uma área, que estava abandonada, a artistas que não tinham como pagar espaços em Nova York, para que ali fizessem seu ateliê. Isso transformou aquela cidade. Creio que essa iniciativa tem um potencial equivalente.
Mas eu tenho uma preocupação: percebemos hoje a garra, o empreendedorismo que o pessoal de cinema tem para desenvolver sua atividade nas condições mais adversas; minha preocupação é que acabe ocorrendo o inverso, que a SPCine acabe criando um grau de dependência excessivo no setor cinematográfico. Então nós temos que ter uma atenção muito grande para que a SPCine seja um indutor de uma atividade que tem um grande potencial econômico, e que não crie mais um espaço de dependência de verba pública.
Essa é a nossa preocupação hoje, ao aprovar essa lei: temos que estar cientes de que temos de ter o compromisso de que essa iniciativa da SPCine seja um indutor, um estimulador da atividade, e não gere o contrário, que seria a dependência do setor da iniciativa do Estado.
Muito obrigado.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Quero falar ao nobre Vereador Arselino Tatto, Líder do Governo, como é bom termos projetos como esse - aliás, mais que ao Vereador Arselino Tatto, ao Secretário João Antônio -, discutido pelos diversos partidos, como foi. Ele vai ter a votação e aprovação de 100% dos Vereadores, tenho certeza; acho que até o nobre Vereador Vespoli vai votar junto conosco num projeto dessa qualidade. Ou seja, quando se discute, quando se ouvem todas as opiniões, nobre Vereador Arselino Tatto - e Secretário João Antonio, que deve estar nos ouvindo -, quando se tem essa discussão você acaba tendo projetos importantes para a sociedade, acima das questões de oposição ou de situação. Acho que esse é um projeto que vale a pena para São Paulo.
Falando em economia criativa, ia aproveitar para pedir ao nobre Vereador Arselino Tatto, se pudesse interferir com a Secretaria da Habitação do Governo Municipal, que nos cedesse aquele prédio do Hotel Cambridge, que foi desapropriado, na Avenida 9 de Julho, um prédio que tem umas baladas embaixo, foi um hotel tradicionalíssimo em São Paulo, a que a juventude já está acostumada, para fazermos lá o grande centro de economia criativa, com os ateliês - era um hotel, portanto, está praticamente pronto - para pintura, para((GRIFO)) designer, para empresas de((GRIFO)) software, de produção de vídeos, e embaixo a gente colocaria o Sebrae, a Associação Comercial.

A Sra. Patrícia Bezerra (PSDB) - Qual o nome do hotel, nobre Vereador Andrea Matarazzo?

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Trata-se do Hotel Cambridge. É assim que ele sempre foi chamado, por isso procuramos manter esse nome. Ele foi desapropriado pela Cohab, se não me engano, e é o local ideal para sediar a instalação da grande central de economia criativa, a exemplo do que a Red Bull fez no prédio que era da Eletropaulo, situado na Praça da Bandeira, que estava abandonado e em péssimo estado. Sugeri isso a eles quando eu era Secretário, e em seis meses eles compraram o prédio, hoje transformado em um grande centro de economia criativa.
Se o Prefeito Haddad fizesse o mesmo com o Hotel Cambridge, seria o primeiro prefeito a tirar a economia criativa do discurso e passá-la para a prática. Levarei essa proposta e peço que o nobre Vereador Arselino Tatto me ajude a implementar a ideia. Muito obrigado.
Concedo aparte ao Vereador Floriano Pesaro.

O Sr. Floriano Pesaro (PSDB) - Nobre Vereador Andrea Matarazzo, em nome da Bancada do PSDB, agradeço toda a contribuição que V.Exa. deu para a votação desse projeto na tarde de hoje, assim como o fez a Vereadora Patrícia Bezerra em relação ao projeto dos conselheiros tutelares.
Em nossa bancada, V.Exa. é a maior autoridade quando se fala em cultura. V.Exa. dedicou-se a esse tema e tirou do papel, conforme mencionou, vários projetos na Secretaria da Cultura. Eu destacaria especialmente o projeto Fábricas de Cultura, que levou equipamentos culturais a toda a periferia de São Paulo. Em que pese o projeto da SPCine ser fruto de uma articulação das três esferas de governo, nós da Câmara Municipal de São Paulo ficamos muito seguros e sossegados em relação à sua tramitação, uma vez que V.Exa. - pela autoridade que possui no assunto - assumiu a responsabilidade de trabalhar seu texto e levá-lo na melhor condição possível para votação. Assim, faço um agradecimento público a V.Exa. Muito obrigado.

O SR. ANDREA MATARAZZO (PSDB) - Muito obrigado, nobre Vereador Floriano Pesaro. Agradeço ao nobre Vereador Arselino Tatto, Líder do Governo, por ter conduzido bem a discussão sobre a SPCine nesta Casa. Como eu disse, quando o projeto é bem discutido, consegue certamente a unanimidade.
Mais uma vez, parabenizo a Prefeitura de São Paulo por esse grande tento na cultura paulistana e, principalmente, no nosso cinema. Peço desculpas se me estendi, mas o fiz pelo entusiasmo de ter visto sair do papel projeto tão importante para nossa cidade. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Não há mais oradores inscritos, encerrada a discussão. A votos o PL 772/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovado.
Há sobre a mesa uma emenda, que será lida.

- É lido o seguinte:

“EMENDA Nº , APRESENTADA EM PLENÁRIO, AO PROJETO DE LEI Nº 772/2013
Pela presente e na forma do art. 271 do Regimento Interno desta, Requeiro seja alterado o art. 2º inciso I do Projeto de Lei 772/2013 conforme redação abaixo:
Art. 2º Para a consecução de seu objeto social, poderá a Empresa de Cinema e Audiovisual de São Paulo, relativamente à atividade cinematográfica e audiovisual do Município de São Paulo:
I - desenvolver, financiar e implementar políticas públicas para o desenvolvimento econômico, social, cultural, artísticos, tecnológico, científico, religioso e temático;
Sandra Tadeu”

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - A votos a Emenda ao PL 772/2013. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Está aprovada. Vai à redação do vencido. Volta em segunda discussão.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Arselino Tatto.

O SR. ARSELINO TATTO (PT) - (Pela ordem) - Agradeço não só à base de sustentação do Governo, mas também à Oposição, pelo belo pronunciamento do Vereador Andrea Matarazzo, aparteado pelos Vereadores Ricardo Young, Coronel Telhada, David Soares, Orlando Silva, enfim, acho que a Casa ganhou hoje, a Cidade ganhou muito com a aprovação desse projeto. Muito obrigado a todos. Foi uma tarde bastante produtiva. Quero ainda parabenizar V.Exa., Sr. Presidente, pela perfeita condução dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - Muito obrigado.
Tem a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Laércio Benko.

O SR. LAÉRCIO BENKO (PHS) - (Pela ordem) - Obrigado, Presidente, é para o encaminhamento de liderança do PHS.
Sr. Presidente, nobres Colegas, os senhores que nos assistem pela TV Câmara São Paulo, quero, em nome do PHS, usar essa tribuna para fazer uma reflexão e um convite aos colegas do PT, do PSDB, pois nas últimas semanas temos visto muito chumbo trocado entre PT e PSDB, e certamente ano que vem veremos ainda muito mais.
Gostaria de provocar - e até pedi ao Vereador Floriano Pesaro, aos nobres Vereadores do PT, ao Líder Alfredinho, Vereador Donato, Vereador Paulo Fiorilo, Vereador Mario Covas Neto -, existe um fato que me chamou muito a atenção: o CADE, no ano de 2010, julgou, através de uma decisão irrecorrível, uma formação de cartel liderada pela empresa White Martins Gases, aquela que fornece oxigênio e outros gases medicinais, condenando a White Martins e outras, a Air Liquide, a Lindi Gases, que, segundo essa decisão, são todas ligadas à White Martins. Só a White Martins foi condenada a pagar uma multa de R$ 2,218 bilhões por formação de cartel e por sobrepreço. Parece, inclusive, pelos autos desse processo, que um tubo daqueles, um botijão daqueles de oxigênio custa mais de R$ 20 mil graças a esse cartel que é formado.
Pois bem, até agora não tivemos notícia de nenhum hospital público, quer seja municipal, quer seja estadual, quer seja federal, que tenha solicitado ressarcimento desse sobrepreço que é cobrado e está aqui nos autos do processo do CADE. Esse processo foi julgado pelo CADE e o acórdão foi publicado no dia 6 de setembro de 2010. Até agora nenhum hospital da rede pública de saúde, municipal, estadual ou federal, tentou reaver os valores pagos a mais - porque se houve uma formação de cartel, houve um sobrepreço - e ninguém está brigando pela diminuição dos preços desses gases.
Então quero aqui fazer um encaminhamento e um pedido para que o Secretário Municipal da Saúde, Sr. José Filippi Júnior, e o Secretário Estadual da Saúde tomem pé desse assunto, anotem esse assunto, tomem as devidas providências. Sempre que falamos em Saúde ouvimos falar em falta de dinheiro, e temos aqui uma comprovação de que muito, mas muito dinheiro público - sem contar, obviamente, os hospitais particulares que também foram vítimas desse cartel -, muito dinheiro público foi desviado indevidamente através dessa venda superfaturada de gases medicinais.
Então requeiro aqui, Sr. Presidente, que seja registrado esse meu pronunciamento e que as notas taquigráficas dessa nossa manifestação sejam encaminhadas para o Prefeito de São Paulo Fernando Haddad, para o Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, para o Secretário Municipal de Saúde e para o Secretário Estadual de Saúde.
Não posso deixar - aproveitando esse minuto que nos resta - de mencionar e lamentar o enjoo, as náuseas que tive no último domingo, ao ler o artigo escrito pela ex-Secretária de Educação Rose Neubauer, criticando o Governador Geraldo Alckmin e criticando o Prefeito Fernando Haddad por estarem começando a acabar com a progressão continuada. A progressão continuada que ela começou na gestão Mario Covas e que alguém - não me lembro o nome do Secretário de Educação Municipal - começou na gestão Luiza Erundina, e que ficou provado que não deu certo. Pode até ter sido uma ideia bem intencionada, pode ter sido uma boa ideia, feita com o melhor espírito, mas não deu certo. Criou uma geração de analfabetos funcionais que hoje inundam os colégios, inundam muitas faculdades inclusive. Hoje, temos doutores, infelizmente, que são analfabetos funcionais.
Então quero pedir para a ex-Secretária Rose Neubauer que se recolha ao anonimato, peça perdão às milhões de crianças a que causou esse mal e siga aquela frase do Miguel Falabella, quando interpreta Caco Antibes, para Marisa Orth, quando interpreta Magda.
Sr. Presidente, requeiro, regimentalmente, o adiamento dos demais itens da pauta.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Américo - PT) - É regimental o pedido de V.Exa. A votos o adiamento dos demais itens da pauta. Os Srs. Vereadores favoráveis permaneçam como estão; os contrários, ou aqueles que desejarem verificação nominal de votação, manifestem-se agora. (Pausa) Aprovado.
Iríamos tentar fazer hoje o Congresso de Comissões para os projetos dos Srs. Vereadores, os quais serão votados amanhã. O problema é que, das sete Comissões, só havia quórum em três. Se os Srs. Vereadores se mantivessem presentes, não ia adiantar muito. Então, vamos amanhã realizar todos os Congressos de Comissões. A ideia era ganharmos o tempo do Congresso de Comissões, mas, infelizmente, isso não foi possível.
Desconvoco as demais sessões extraordinárias previstas para o dia de hoje e relembro os Srs. Vereadores da convocação para a próxima sessão ordinária e para três sessões extraordinárias, com início logo após a ordinária, todas com a Ordem do Dia a ser publicada.
Estão encerrados os nossos trabalhos.

INDICAÇÕES RECEBIDAS PARA PUBLICAÇÃO

Vereador Ari Friedenbach (PROS)
9-00001682-20131202 - SOLICITAÇÃO DE POLICIAMENTO - Belém - Rua Dr. Carlos Guimarães - oficie-se
9-00001700-20131202 - Solicitação de reformas em calçada - Higienópolis - Rua Jaguaribe - oficie-se
9-00001701-20131202 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Higienópolis - Av. Angélica, entre a Veiga Filho e Higienópolis - oficie-se
9-00001702-20131202 - SOLICITAÇÃO DE POLICIAMENTO - Higienópolis - Av. Angélica, entre a Veiga Filho e Higienópolis - oficie-se
9-00001703-20131202 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Interlagos - Rua Prof. Adib Casseb - oficie-se
9-00001704-20131202 - Asfaltamento - Bairro Jardim Lar São Paulo - Rua Custódio de Oliveira - oficie-se

Vereador Coronel Telhada (PSDB)
9-00000893-20130624 - SEMÁFORO - INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO - Lapa - Rua Aurélia, Cerro Corá e Avenida Heitor Penteado. - oficie-se
9-00000894-20130624 - Recomendações acerca da sinalização de trânsito durante a ocorrência de eventos de rua - oficie-se
9-00000895-20130624 - Liberação da via impedida Rua José Perez Campello x Rua Dr. Pedro Jabur, no bairro de Pirituba, na zona oeste da capital. - Pirituba - Rua José Perez Campello com a Rua Dr. Pedro Jabur - oficie-se
9-00001006-20130813 - REDUTORES DE VELOCIDADE - Instalação de redutor de velocidade, tendo em vista a solicitação de populares, pois a via é íngreme, possui inclinação acentuada para a esquerda, o que impossibilita a visualização da via. O redutor tem como intuito evitar acidentes na região. - Vila Iara - Avenida Elisio Teixeira Leite, na altura do nº 3492 - oficie-se

Vereador Natalini (PV)
9-00001632-20131128 - Asfaltar. - Vila Silvia - Rua Ibititá (toda extensão) CEP: 03821-210 - oficie-se
9-00001633-20131128 - ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Iluminação. - Vila Silvia - Rua Ibitita (toda extensão) CEP: 03821-210 - oficie-se
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