2013/12/12/678

Data:
12/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
TITULOS DE NOMEAÇÃO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP – 1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP - 12

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente informa que o processo de consulta pública do PL 688/2013, no ano de 2013, se fará por meio 46 audiências públicas. Todas convocadas na forma regimental, que também poderão ser acompanhadas no sitio eletrônico da Câmara Municipal de São Paulo –www.camara.sp.gov.br/planodiretor.
A dinâmica compreenderá :
(04) Plenárias (por região – Leste, Centro-oeste, Sul e Norte) – SÁB (MANHÃ)
(31) audiências públicas (por subprefeituras) – 15 SÁB e DOM (MANHà + TARDE) + 13 SEG, QUI e SEX (NOITE)
(10) audiências públicas temáticas – 7 SEG e TER (MANHÃ) + 3 QUI e SEX (NOITE)
(01) Audiência pública devolutiva – QUI (NOITE)
TOTAL: 46 audiências públicas

ATENÇÃO! Será realizada nova Audiência Pública Temática sobre a Macrozona de Proteção Ambiental dia 16/12/2013 às 09:30 na sala Sérgio Viera de Melo (1º subsolo da CMSP) para dar continuidade aos debates iniciados e não concluídos na Audiência Temática do dia 09/12/2013. Conjuntamente será discutido o tema: Macroárea de Reestruturação Metropolitana.

TEMA:Audiência Pública Subprefeitura da Casa Verde
DATA:12/12/2013
HORÁRIO:19 às 22h
LOCAL: Colégio Padre Manuel da Nóbrega - Rua Santa Prisca, 122 - Casa Verde

TEMA:Audiência Pública Subprefeitura de Pirituba
DATA:13/12/2013
HORÁRIO:19 às 22h
LOCAL: CEU Pêra Marmelo - Rua Pêra Marmelo, 226 - Santa Lucrécia

TEMA:Audiência Pública Subprefeitura de Perus
DATA:14/12/2013
HORÁRIO:09 às 13h
LOCAL: CEU Parque Anhanguera - Rua Pedro José de Lima, s/n - Perus

TEMA:Audiência Pública Subprefeitura de Santana/Tucuruvi
DATA:14/12/2013
HORÁRIO:14 às 18h
LOCAL: Subprefeitura de Santana - Av. Tucuruvi, 808 - Santana

TEMA:Audiência Pública Subprefeitura de Santo Amaro(CL))
DATA:16/12/2013
HORÁRIO:19 às 22h
LOCAL: OAB Santo Amaro - Rua Alexandre Duma, 224 - Chácara Santo Amaro

TEMA:Audiência Pública de Síntese(CL))
DATA:19/12/2013
HORÁRIO:19 às 22h
LOCAL: CMSP - Salão Nobre - 8ºandar

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Pauta da AUDIÊNCIA PÚBLICA TEMÁTICA do ano de 2013

Data: 12/12/2013
Horário: 19:30 h
Local: Auditório Freitas Nobre - Térreo

“Debater o projeto Território Funk, recentemente entregue ao Prefeito pela Liga do Funk, que além de propor ações de apoio à manifestação cultural, propõe a criação de oficinas, palestras e ações sociais, usando o estilo musical como mote.”

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 21ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2013

Data: 12/12/2013
Horário: 14:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA:
1) PL 112/2013 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB),GILSON BARRETO (PSDB), JEAN MADEIRA (PRB), NOEMI NONATO (PSB) E VAVÁ (PT)
CRIA O PROGRAMA DE "PREVENÇÃO AO CANCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, E PARTICULAR DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Pauta da 22ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2013

Data: 17/12/2013
Horário: 13:00 h
Local: Plenário 1º de Maio - 1º andar

2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA:
1) PL 112/2013 - Autor: Ver. EDUARTO TUMA (PSDB), GILSON BARRETO (PSDB), JEAN MADEIRA (PRB), NOEMI NONATO (PSB) VAVÁ (PT)
CRIA O PROGRAMA DE "PREVENÇÃO AO CANCER DE PELE - SOL AMIGO DA INFÂNCIA" COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, E PARTICULAR DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PARECER Nº 2736/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 0503/11.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa dos nobres Vereadores David Soares, Edir Sales, Floriano Pesaro, Marta Costa e Sandra Tadeu, que dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que álcool é droga, e fixa outras providências.
O projeto recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. As Comissões de Administração Pública e de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher são favoráveis ao projeto. A Comissão de Finanças e Orçamento apresentou parecer favorável, após o recebimento das informações solicitadas ao Executivo.
Tendo em vista a aprovação de Emenda, em segunda discussão e votação, na 67ª Sessão Extraordinária, em 04/12/2013, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a elaboração do parecer propondo a sua redação final.
Feitas as modificações necessárias à incorporação ao texto das alterações, segue abaixo o texto com a redação final ao projeto:
PROJETO DE LEI Nº 0503/11.
Dispõe sobre a criação da Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que álcool é droga, e fixa outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º Fica instituído no município de São Paulo a Campanha Publicitária Educativa de Conscientização de que Álcool é Droga e Mata!
Art. 2º A Campanha Publicitária Álcool é Droga e Mata! terá como objetivo fundamental a conscientização e informação ao público de que as bebidas alcoólicas comprovadamente tem efeitos similares ao das drogas no organismo do corpo humano e que a ingestão do produto pode ocasionar graves doenças e consequentemente a morte.
Art. 3º A Campanha Publicitária Álcool é Droga e Mata! não tem prazo de extinção definido, devendo os órgãos competentes responsáveis pela sua execução sempre utilizarem da campanha para junto com as leis vigentes aprimorá-la e sempre torná-la dinâmica, de fácil entendimento pelo público com linguagem popular.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM
Eduardo Tuma – PSDB - Relator
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes - PTB

PARECER Nº 2737/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 0036/13.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ota, que visa instituir o serviço de assistência psicológica ao estudante no Município de São Paulo.
O projeto recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. A Comissão de Administração Pública; a Comissão de Educação, Cultura e Esportes; a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; bem como a Comissão de Finanças e Orçamento apresentaram parecer favorável à propositura.
Tendo em vista a aprovação de Emenda, em segunda discussão e votação, na 67ª Sessão Extraordinária, em 04/12/2013, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a elaboração do parecer propondo a sua redação final.
Feitas as modificações necessárias à incorporação ao texto das alterações, segue abaixo o texto com a redação final ao projeto:
PROJETO DE LEI Nº 0036/13.
Institui o SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA AO ESTUDANTE na rede municipal de ensino, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante em toda a rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Serviço de Assistência Psicológica ao Estudante visa oferecer acompanhamento psicológico aos alunos da rede municipal de ensino fundamental, mediante a prevenção e tratamento de distúrbios psicológicos que possam comprometer o desempenho escolar e bem estar dos alunos e da sociedade.
Parágrafo único. Os aspectos psicológicos de que trata esta Lei compreendem em especial sintomas e ações dos alunos que denotem tendência à prática de atos de violência que indiquem a necessidade de uma assistência profissional preventiva.
Art. 3º - O acompanhamento psicológico será realizado pelo corpo de profissionais de psicologia já existentes nos quadros do município e será desenvolvido de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal da Educação, que atuará em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde e Assistência Social.
Art. 4º - A assistência psicológica de que trata esta Lei será iniciada através de educadores, professores e conselheiros tutelares, que encaminharão os alunos ao local especificado pelo Executivo na regulamentação desta Lei.
Art. 5º - Os profissionais responsáveis pela condução do atendimento psicológico poderão requisitar a presença dos pais e/ou responsáveis legais caso entendam necessário à eficácia do tratamento.
Parágrafo único - Havendo recusa da colaboração dos pais ou responsáveis, a direção da escola está autorizada a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, que tomará as medidas cabíveis a fim de regularizar a situação.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM - RELATORA
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes - PTB

PARECER Nº 2738/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 0352/13.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Masataka Ota, que visa criar o Fundo Municipal de Assistência às Vítimas de Violência - FUMDAV.
O projeto recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. A Comissão de Administração Pública é favorável ao projeto, na forma do Substitutivo apresentado às folhas 93 a 95. As Comissões de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher e de Finanças e Orçamento apresentaram parecer favorável, nos termos do Substitutivo da Comissão de Administração Pública.
Tendo em vista a aprovação de Emenda, em segunda discussão e votação, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Administração Pública, na 67ª Sessão Extraordinária, em 04/12/2013, foi o projeto encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a elaboração do parecer propondo a sua redação final.
Feitas as modificações necessárias à incorporação ao texto das alterações, segue abaixo o texto com a redação final ao projeto:
PROJETO DE LEI Nº 0352/13.
Dispõe sobre a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, do Fundo Municipal de Assistência às Vítimas de Violência - FUMDAV, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Desenvolvimento Social, o Fundo Municipal de Assistência às Vítimas de Violência - FUMDAV, que terá por finalidade a defesa, amparo e proteção dos direitos das vítimas de crimes cometidos com violência, sendo estas definidas como as que, individual ou coletivamente, tenham sofrido danos, inclusive lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, perda material ou diminuição substancial de seus direitos fundamentais (cf. Resolução nº 40/34 da ONU).
§ 1º - Apenas as pessoas residentes e domiciliadas na cidade de São Paulo poderão ser atendidas pelos benefícios previstos nesta Lei.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, também serão consideradas vítimas os cônjuges ou companheiros, os filhos e demais parentes que com a vítima residiam à época do evento morte.
Art. 2º- O FUMDAV será constituído por:
I. Dotações orçamentárias;
II. Créditos adicionais suplementares;
III. Doações;
IV. Emendas parlamentares;
V. Outras receitas.
Parágrafo único. O Município poderá destinar até 5% (cinco por cento) do valor arrecadado por meio da Nota Fiscal Paulistana.
Art. 3º - Os recursos do FUMDAV serão depositados em conta especial, mantida em instituição financeira oficial.
Art. 4º - Fica criado o Conselho do Fundo Municipal de Assistência às Vítimas de Violência - FUMDAV, que será presidido pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e terá a seguinte composição:
I. Um (1) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II. Um (1) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
III. Um representante das entidades não-governamentais conveniadas com o FUMDAV;
IV. Um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
V. Um (1) representante da Secretaria Municipal da Política das Mulheres;
VI. Um (1) representante da Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo;
VII. Um (1) representante do Ministério Público Estadual;
VIII. Um (1) representante do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS;
IX. Um (1) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção São Paulo - OAB/SP.
Art. 5º. - O Fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 6º. - Os recursos do FUMDAV serão destinados principalmente a apoiar as vítimas por meio das seguintes medidas, mas não limitadas a:
I. Tratamento médico, farmacológico, psicológico e psiquiátrico;
II. Treinamento e preparação de familiares para inclusão no mercado de trabalho;
Art. 7º. - Pelo período de um ano, será concedida à vítima ou a seus familiares, em caso de morte daquela, uma bolsa-auxílio de R$ 1.035,00 (mil e trinta e cinco reais), equivalente ao auxílio-reclusão previsto no art. 80 da Lei Federal 8.213/ 91, sendo este valor reajustado anualmente pelo índice aplicado ao reajuste do salário-mínimo nacional.
Art. 8º - As medidas e finalidades previstas nesta Lei poderão ser executadas por meio de convênios com entidades não-governamentais afins.
Art. 9º. - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, poderá conferir outras atribuições ao FUMDAV, de acordo com os objetivos desta lei.
Art. 10º. - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 11º. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – PRESIDENTE
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes – PTB - RELATOR

PARECER Nº 2740/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0541/13.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Wadih Mutran, que visa dispor sobre a implantação de sistema de identificação por cores e rastreabilidade em todos os instrumentos cirúrgicos utilizados na rede hospitalar pública e particular do Município de São Paulo.
O projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa.
Com efeito, a propositura objetiva instituir medida que visa aperfeiçoar o controle e a identificação dos instrumentos cirúrgicos, coibindo o seu extravio.
O projeto, ao instituir a obrigação de que tais sistemas não poderão dificultar o uso do equipamento ou a sua higienização, institui medida que se coaduna com a proteção e defesa da saúde.
Nesse aspecto, encontra fundamento na competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, inciso XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a estes entes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, inciso II, da Constituição Federal).
Nesse sentido é, inclusive, a lição de Fernanda Dias Menezes de Almeida para quem “a competência conferida aos Estados para complementarem as normas gerais da União não exclui a competência do Município de fazê-lo também. Mas o Município não poderá contrariar nem as normas gerais da União, o que é óbvio, nem as normas estaduais de complementação, embora possa também detalhar estas últimas, modelando-as mais adequadamente às particularidades locais”. (In, Competências na Constituição de 1988, Ed. Atlas, p. 125)
Ora, tratando a propositura sobre proteção e defesa da saúde e tendo em vista que, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença (...).” (grifamos), certo é que o projeto, ao estabelecer normas sobre a utilização de instrumentos cirúrgicos, nada mais estará fazendo do que cumprir o seu dever de, no exercício do poder de fiscalizar as atividades desenvolvidas em seu território, inserto no art. 160 da Lei Orgânica, fazer observar o texto constitucional.
A propositura encontra ainda fundamento em um dos poderes típicos da Administração Pública, qual seja o poder de polícia. Com efeito, o poder de polícia consiste na imposição aos administrados de limites ou condicionamentos ao exercício de certos direitos, sendo que sua definição legal nos é dada pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Segundo Hely Lopes Meirelles (In, Direito Municipal Brasileiro, 6ª Ed., p. 371 e 350, respectivamente) “compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade (...) Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público.” (grifamos)
E mais, ao comentar especificamente sobre a polícia sanitária:“Além das medidas de defesa e preservação contra doenças e moléstias de toda espécie, é missão do Poder Público dotar as comunidades de melhores condições de habitação, de alimentação, de trabalho, de recreação, de assistência médica e hospitalar, bem como prescrever normas de profilaxia e higiene que garantam ao meio ambiente, aos gêneros e às utilidades um mínimo de pureza e asseio indispensáveis à vida humana.” (grifamos)
Nesse sentido, o art. 3º da Lei nº 13.725, de 09 de janeiro de 2004 – Código Sanitário do Município – prevê que, in verbis:
“Art. 3º Os princípios expressos neste Código dispõem sobre precaução, bioética, proteção, promoção e preservação da saúde, no que se refere às atividades de interesse à saúde e meio ambiente, nele incluído o do trabalho, e têm os seguintes objetivos:
I - assegurar condições adequadas à saúde, à educação, à moradia, ao transporte, ao lazer e ao trabalho;”
Diante das considerações supra, verifica-se que o projeto está amparado nos artigos 13, inciso I e 37, “caput” ambos da Lei Orgânica, bem como no Poder de Polícia do Município.
Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da LOM.
Por todo o exposto somos,
PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo proposto para adequar o projeto à melhor técnica de elaboração legislativa:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 541/13.
Dispõe sobre a introdução de normas para a utilização de sistema que permita a identificação por cores e a rastreabilidade de todos os instrumentos cirúrgicos utilizados pela rede hospitalar pública e privada do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :
Art. 1º Os instrumentos cirúrgicos utilizados nos hospitais públicos e privados localizados no Município de São Paulo deverão possuir sistema que lhes permita sua identificação por cores, bem como o seu rastreamento.
§1º A identificação por cores dos instrumentos cirúrgicos de que trata este artigo tem por objetivo facilitar as etapas de separação e organização dos jogos de instrumentos e será efetuada através de cobertura atóxica, à base de resina epóxi, esterilizável por até 1.000 ciclos e que não danifique o instrumento cirúrgico.
§ 2º A implantação do sistema de rastreamento dos instrumentos cirúrgicos deverá ser feita sem prejudicar a utilização do equipamento ou a sua higienização.
Art. 2º O sistema de identificação por cores e de rastreabilidade dos equipamentos cirúrgicos será implantado nos hospitais públicos de forma progressiva, subordinada à comprovação da existência de condições técnicas e viabilidade econômica para tal, a critério do Executivo.
Art. 3º Aos infratores desta lei será aplicada a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada em caso de reincidência.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM - Relatora
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes - PTB

PARECER Nº 2741/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 540/12.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador José Ferreira (Zelão), que dispõe sobre o programa de fornecimento de banheiros químicos nas áreas de grande concentração de pessoas no Município de São Paulo.
A proposta merece prosperar.
A propositura institui medida de política sanitária objetivando a preservação do asseio de nossa cidade, além de fundamentar-se na preservação da dignidade humana, uma vez que assegura condições dignas para a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos.
O projeto encontra embasamento, portanto, na proteção e defesa da saúde, matéria da competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII, da Constituição Federal) e também dos Municípios, já que a eles lhes é dado suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, da Constituição Federal).
Ademais, está respaldado no Poder de Polícia Administrativa, assim definido pelo art. 78 do Código Tributário Nacional:
“Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Sobre a matéria já se pronunciou o ilustre doutrinador Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 6ª ed., págs, 371 e 350, respectivamente) nestes termos:
“Compete ao Município a polícia administrativa das atividades urbanas em geral, para a ordenação da vida da cidade... Para esse policiamento deve o Município indicar o proceder do administrado, regulamentar a fiscalização e cobrar as taxas estabelecidas por lei. Nessa regulamentação se inclui a fixação de horário do comércio em geral e das diversificações para certas atividades ou estabelecimentos, bem como o modo de apresentação das mercadorias, utilidades e serviços oferecidos ao público.”
E mais, ao comentar especificamente sobre a polícia sanitária:
“No âmbito municipal, respeitados os assuntos da competência da União..., remanesce para o Município a polícia sanitária local em todos os assuntos de seu interesse, concernentes à higiene da cidade e ao abastecimento da população. A higiene pública é, em última análise, o asseio da cidade. Condição primeira para a salubridade da população é a cidade limpa.”
O projeto está amparado no art. 13, I; art. 37, caput e no Poder de Polícia do Município e dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos Vereadores, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica Municipal.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS - Relator
George Hato - PMDB
Conte Lopes - PTB

PARECER Nº 2742/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0641/13.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Orlando Silva, que dispõe sobre a obrigatoriedade de lista das linhas nos pontos de ônibus na cidade de São Paulo.
Segundo a proposta, o Poder Executivo disponibilizará no mobiliário urbano, destinado a abrigos e pontos de ônibus, a lista completa das linhas de coletivos que fazem parada no respectivo ponto.
O projeto pode prosperar, como veremos a seguir.
Em sua essência o projeto versa sobre a prestação de informações relativas ao serviço público de transporte coletivo de passageiros aos seus usuários.
É de se notar que, em tese, não interfere em como se dará a prestação desse serviço e nem com as regras atinentes ao contrato de concessão, de forma que a propositura, portanto, reúne condições de prosseguimento.
Com efeito, no que tange ao aspecto formal, a propositura encontra fundamento no art. 37, caput da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
Em outro aspecto, consoante o disposto nos artigos 30, inciso I, da Constituição Federal compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, inciso I, da Lei Orgânica Municipal expressão que, segundo Dirley da Cunha Junior, representa não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afeta de modo mais direto e imediato. (In, Curso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm, 2008, p.841)
Cabe observar ainda que, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal, a prestação dos serviços públicos compete ao Poder Público, segundo o modelo de repartição de competências entre os entes federativos, estando o serviço de transporte coletivo incluído dentre as atribuições municipais, nos termos expressos do art. 30, inciso V, dispositivo este que lhe atribui, inclusive, caráter essencial.
Nesse sentido, já pacificou o Supremo Tribunal Federal:
A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo. (grifamos) (ADIn nº 845. Relator Min. Eros Grau, DJ 7-3-08.)
Fixada a competência municipal para dispor acerca do serviço de transporte coletivo, cumpre observar que a propositura – na sua essência – não incide em vício de iniciativa porque não dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, matérias cuja iniciativa a Lei Orgânica atribui privativamente ao Executivo, nos termos dos artigos 69, inciso IX e 172, ambos da Lei Orgânica do Município.
Isso porque, o projeto não altera a forma da prestação do serviço, na medida em que não interfere nas linhas, horários e condições nas quais o serviço será prestado, mas apenas objetiva garantir que seus usuários sejam devidamente informados de um serviço que já é prestado.
Cumpre observar ainda que a medida vai ao encontro do preconizado na Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001 que, ao dispor sobre a organização dos serviços de transporte coletivo de passageiros na cidade de São Paulo, institui:
Art. 8º - Constituem atribuições do Poder Público:
.................................
III - regulamentar o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, observando-se as seguintes diretrizes:.................................
i) receber, apurar e solucionar denúncias e reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas;.................................
l) implantar mecanismos permanentes de informação sobre os serviços prestados para facilitar o seu acesso aos usuários.
Também encontra fundamento na Lei nº 14.029, de 13 de julho de 2005 que, de forma genérica, dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Município de São Paulo e prevê em seu art. 3º, incisos I a III o direito básico à informação acerca da prestação do serviço, cujo teor segue transcrito:
Art. 3º O usuário tem o direito de obter informações precisas sobre:
I - o horário de funcionamento das unidades administrativas;
II - o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização exata e a indicação do responsável pelo atendimento ao público;
III - os procedimentos para acesso a exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;
IV - a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões; (grifamos)
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Ante o exposto somos,
PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes – PTB - Relator

PARECER Nº 2743/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0646/13.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Sr. Prefeito, que acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.
Conforme explicitado na mensagem de encaminhamento, a alteração proposta se justifica pela necessidade de ser mantida a possibilidade de evolução funcional dos servidores integrantes do quadro do magistério até o momento de sua aposentadoria, pois, devido a alterações dos critérios legais, atualmente deverão eles permanecer por mais tempo no exercício de suas atividades.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação da propositura, consoante será demonstrado.
As normas gerais sobre processo legislativo estão dispostas nos artigos 59 a 69 da Constituição Federal e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A propósito do tema, dispõe o art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, organização administrativa, serviços públicos e sobre atribuições e regime jurídico dos servidores públicos da União e Territórios.
Em discussão do tema, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.061, o eminente Ministro Carlos Britto preleciona que o § 1º do art. 61 da Lei Republicana confere ao Chefe do Poder Executivo a privativa competência para iniciar os processos de elaboração de diplomas legislativos que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração Direta e Autárquica, o aumento da respectiva remuneração, bem como os referentes a servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alíneas a e c do inciso II do art. 61). Insistindo nessa linha de opção política, a mesma Lei Maior de 1988 habilitou os presidentes do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça a propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de cargos e remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízes que lhes forem vinculados, tudo nos termos da alínea “b” do inciso II do art. 96. A jurisprudência desta Casa de Justiça sedimentou o entendimento de ser a cláusula de reserva de iniciativa, inserta no § 1º do artigo 61 da Constituição Federal de 1988, corolário do princípio da separação dos Poderes. Por isso mesmo, de compulsória observância pelos estados, inclusive no exercício do poder reformador que lhes assiste. (Voto do Ministro Carlos Britto, no julgamento da Adin nº 3.061, DJ 09.06.2006.)
Nesse passo, nossa Lei Orgânica, veio a estabelecer que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional; sobre a fixação ou aumento de remuneração dos servidores; servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, conforme disposto no art. 37, § 2º, incisos I, II, e III, respectivamente. Resta atendida, portanto, a cláusula de reserva de iniciativa conferida ao Chefe do Poder Executivo.
Por outro lado, considerando que o projeto se convertido em lei gerará despesa obrigatória de caráter continuado, deve o mesmo obediência aos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/00, notadamente aos artigos 16, 17 e 20, os quais, segundo a mensagem, já se encontram atendidos.
Instruem o projeto a declaração de adequação orçamentária firmada pela Secretária Municipal de Educação; as estimativas de impacto orçamentário-financeiro e as manifestações favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Secretaria Municipal de Finanças.
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara nos termos do art. 40, § 3º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Atendidos formalmente os requisitos dos arts. 16, 17 e 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, sem prejuízo da análise de seu conteúdo pela Comissão de Mérito competente, inclusive quanto à eventual necessidade de complementação das informações encaminhadas, somos
PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM - Relatora
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes - PTB

PARECER Nº 2744/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0713/13.
Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do nobre Vereador Ari Friedenbach, que visa dispor sobre a promoção, ao posto ou graduação imediatamente superior de profissional da Guarda Civil Metropolitana, na ocasião em que requerer sua passagem para a inatividade.
A proposta merece prosperar, como veremos a seguir.
O projeto pode prosseguir em tramitação, já que elaborado no exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada no artigo 30, inciso I da Constituição Federal e no artigo 13, inciso I e 37, caput, da Lei Orgânica do Município, os quais conferem à Câmara competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
A propositura também encontra respaldo no art. 81 da Lei Orgânica do Município que elenca entre os princípios que devem nortear a Administração Pública em todos os seus ramos, o princípio da valorização dos servidores públicos.
Importante registrar que as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Metropolitana possuem raiz constitucional, estando inseridas no contexto da segurança pública que, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, é dever do Estado.
A Lei Orgânica do Município também dispõe sobre a matéria, já prevendo como função da Guarda Civil Metropolitana a atividade de proteção à população, verbis:
Disposições Gerais e Transitórias
Art. 15-A – O Município organizará um Sistema Integrado de Segurança Urbana para prestar pronto atendimento, primário e preventivo à população.
Parágrafo único – O órgão básico de execução do Sistema será a Guarda Civil, definindo o Município através de lei, a organização, competência e atribuições do Sistema.
A aprovação da proposta depende do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos
PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes – PTB - Relator

PARECER Nº 2745/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0751/13.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador José Américo, que dispõe sobre a instalação de Estação Rádio Base (ERB) no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A alteração pretendida, de acordo com a justificativa de folhas 5 e seguintes, objetiva “assegurar celeridade e simplificação dos processos de licenciamento, para soluções tecnológicas que utilizam o mobiliário urbano existente, resultando em baixo impacto visual proporcionado pelas antenas, sendo demais equipamentos e acessórios enterrados ou ocultos”.
O projeto insere-se no âmbito da competência municipal para legislar sobre assuntos predominantemente locais e encontra seu fundamento no poder de polícia administrativa do Município.
Segundo dispõe o art. 78, do Código Tributário Nacional:
“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”
Hely Lopes Meirelles, ao comentar sobre a polícia administrativa das atividades urbanas em geral ensina que “tal poder é inerente ao Município para a ordenação da vida urbana, nas suas exigências de segurança, higiene, sossego e bem-estar da coletividade. Por isso, a jurisprudência tem consagrado reiteradamente a validade de tal regulamentação e das respectivas sanções como legítima expressão do interesse local” (in “Direito Municipal Brasileiro”, 6ª edição, Malheiros Ed., pág. 371).
Ademais, de acordo com o art. 160, incisos, I e II, da Lei Orgânica do Município, compete ao Poder Público Municipal disciplinar as atividades econômicas desenvolvidas em seu território, conceder e renovar licenças de instalação e funcionamento, bem como fixar horários e condições de funcionamento.
Destaque-se, ainda, que estando o projeto em análise relacionado com uso e ocupação do solo é necessária a realização de duas audiências públicas, nos termos do art. 41, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.
O projeto deverá ser submetido à apreciação do plenário desta Casa, nos termos do art. 105, XXVII do Regimento Interno – Resolução nº 02/91.
Ante o exposto, sob o aspecto jurídico, somos pela LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo, para corrigir referência equivocada no artigo 12 e adaptar a técnica legislativa aos ditames da Lei Complementar nº 95/98:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0751/13.
Dispõe sobre a instalação de Estação Rádio Base-ERB, no Município de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º A instalação, no Município de São Paulo, de postes, torres e contêineres destinados à operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, consideram-se as seguintes definições:
I - Estação Rádio Base (ERB): conjunto de equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam;
II - Mini Estação rádio Base: conjunto de equipamentos que possuam menor cobertura e sejam utilizados para prover ou aumentar a cobertura ou capacidade de tráfego no interior e/ou exterior de residências, escritórios, lojas, locais de grande concentração de usuários;
III - Equipamento de Rádio Freqüência – RF: equipamento destinado a Radiocomunicação por meio de RF.
IV – RF: ondas eletromagnéticas, na faixa de 9kHz até 300GHz, que se propagam no espaço sem guia artificial.
V - Instalação Externa: instalação em locais não confinados, tais como torres, postes, topo de edificações, fachadas, caixas d’água, etc.
VI - Instalação Interna: instalação em locais confinados, tais como túneis, shoppings, etc.
VII – Solicitante: prestadora interessada no compartilhamento de infraestrutura.
VIII – Detentora: empresa proprietária da Estrutura de Suporte.
IX – RNI: radiação não ionizante.
X - Áreas Precárias: áreas irregularmente urbanizadas.
Art. 3º A instalação de ERBs Móveis ou a Instalação Interna de ERBs não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido por esta lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Subprefeitura competente.
Art. 4º A Instalação Externa de ERBs que não dependam da construção civil de novas infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido por esta lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Subprefeitura competente.
Art. 5º A instalação de ERBs e mini ERBs que não causem impacto visual e/ou que sejam de pequeno porte não estará sujeita ao licenciamento municipal estabelecido por esta lei, bastando à empresa interessada comunicar previamente a instalação à Subprefeitura competente.
Parágrafo único. São consideradas ERBs e mini ERBs que não causam impacto visual as que tiverem:
a) Os seus equipamentos ocultos em mobiliário urbano (tais como bancas de jornal, quiosques etc), enterrados, instalados no interior da edificação etc.
b) As antenas instaladas em postes de iluminação pública com cabos de energia subterrâneos, estruturas de suporte de sinalização viária, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios residenciais e/ou comerciais e no interior dos mesmos.
Art. 6º Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta Lei, o Município pode ceder o uso da área pública para qualquer particular interessado em realizar a instalação de Estações Rádio-Base. A cessão de uso da área pública não se dará de forma exclusiva.
Art. 7º As licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas pela subprefeitura mediante procedimento simplificado, sem prejuízo da manifestação dos diversos órgãos competentes no decorrer da tramitação do processo administrativo.
§ 1º O prazo para emissão de qualquer licença referida no caput não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação da solicitação.
§ 2º O prazo previsto no § 1º será contado de forma comum nos casos em que for exigida manifestação de mais de um órgão ou entidade.
§ 3º O órgão ou entidade de que trata o § 2º poderá exigir, uma única vez, esclarecimentos, complementação de informações ou a realização de alterações no projeto original, respeitado o prazo previsto no § 1º.
§ 4º O prazo a que se refere o § 1º ficará suspenso entre a data da notificação da exigência a que se refere o § 4º e a data da apresentação dos esclarecimentos, das informações ou das alterações pela prestadora.
§ 5º Decorrido o prazo mencionado no § 1º sem decisão do órgão competente, fica a prestadora autorizada a realizar a instalação, em conformidade com as condições mencionadas na solicitação apresentada.
Art. 8º O limite máximo de emissão de radiação eletromagnética, bem como eventuais levantamentos radiométricos serão aqueles estabelecidos pela Lei Federal 11.934/09.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal deverá estimular o compartilhamento das ERBs por mais de uma operadora do sistema.
Art. 10. A ação fiscalizatória da instalação da Estação Rádio-Base, de competência das Subprefeituras, deverá ser desenvolvida de ofício ou mediante notícia de irregularidade, visando verificar o cumprimento da legislação municipal, observado o procedimento ora estabelecido.
Art. 11. Constatado o não atendimento às disposições desta Lei, os responsáveis ficarão sujeitos às seguintes medidas:
I - intimação para regularizar ou retirar o equipamento no prazo de 30 (trinta) dias;
II - não atendida à intimação será lavrada multa administrativa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou por outro índice que vier a substituí-lo, renovável a cada 30 (trinta) dias, enquanto perdurar as irregularidades.
Art. 12. Concomitantemente à lavratura da segunda multa, no valor fixado no inciso II do artigo 11, deverão ser adotadas as seguintes providências.
I - expedição de ofício à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, informando sobre o descumprimento, pela empresa concessionária, das disposições da legislação municipal e solicitando a desativação da transmissão dos sinais de telecomunicação, com fundamento no artigo 74 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997;
II - encaminhamento do respectivo processo administrativo ao Departamento Judicial da Procuradoria Geral do Município da Secretaria dos Negócios Jurídicos, com vistas à propositura de ação judicial, ou, na hipótese prevista no artigo 6º desta Lei, ao Departamento Patrimonial para as providências de sua competência.
Art. 13. Na hipótese do infrator não proceder à regularização ou à remoção do equipamento, a Municipalidade deverá adotar as medidas tendentes à sua remoção, cobrando do infrator os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação de multas e demais sanções cabíveis.
Art. 14. As notificações e intimações deverão ser endereçadas à sede da operadora, podendo ser enviadas por via postal, com aviso de recebimento.
Art. 15. O não cumprimento do disposto no artigo 5º desta Lei caracteriza crime ambiental, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM- Relatora
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes - PTB

((TITULO)PARECER Nº 2746/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0801/13.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Goulart, que visa alterar a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a finalidade de incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do DeMolay, a ser comemorado anualmente no dia 18 de março.
A matéria não encontra óbices legais, estando amparada no art. 13, inciso I, e art. 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.
O artigo 30 da Carta Magna permite que o Município trace a disciplina legal sempre que a questão social envolva algum interesse local, como é o caso em comento.
Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.
Ante o exposto, somos
PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo proposto para adequar a correta numeração do inciso que melhor corresponde a data comemorativa que se pretende criar:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 801/13.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007 para incluir no Calendário Oficial de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :
Art. 1º O artigo 7º, inciso LIX da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, passa a vigorar acrescido de alínea com a seguinte redação:
“Dia do DeMolay, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de março” (NR).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT
Sandra Tadeu – DEM
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS- Relator
George Hato - PMDB
Conte Lopes - PTB

PARECER Nº 2739/2013 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0095/13.
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da nobre Vereadora Patrícia Bezerra, que visa conceder a honraria “Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo” ao Sr. Paschoal Fabra Neto.
A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com a biografia circunstanciada do homenageado e com sua anuência por escrito, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).
A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.
Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos
PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo, que visa apenas corrigir o nome do homenageado na redação do artigo 1º:
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0095/13.
Dispõe sobre a concessão da honraria Medalha Anchieta e o Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Senhor Paschoal Fabra Neto, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedida a honraria na forma da Medalha Anchieta e do Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo a Paschoal Fabra Neto, pelos relevantes trabalhos prestados à Cidade de São Paulo.
Art. 2º A entrega da honraria será efetuada em Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, especialmente para esse fim.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/12/2013.
Goulart – PSD – Presidente
Abou Anni – PV
Arselino Tatto – PT- Relator
Sandra Tadeu – DEM
Eduardo Tuma – PSDB
Laércio Benko – PHS
George Hato - PMDB
Conte Lopes - PTB

PARECER CONJUNTO Nº 2779/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA; COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO Nº APRESENTANDO EM PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 0015/13.
Trata-se de substitutivo nº apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 0015/13, de autoria do Nobre Vereador Orlando Silva, que visa instituir medidas tributárias aplicáveis no fomento ao esporte no âmbito do Município de São Paulo, incluídos o desporto de rendimento, desporto de participação e o desporto educacional.
O substitutivo efetua, dentre outras, as seguintes alterações em relação à proposta original: (i) altera o art. 1º, para incluir as finalidades dos incentivos e benefícios fiscais a serem concedidos; (ii) elenca no art. 2º os princípios gerais a que deve observar a concessão de incentivos fiscais, dentre outras alterações.
O substitutivo pode prosperar, como veremos a seguir.
Inicialmente, deve ser registrado que o projeto cuida de matéria tributária, sobre a qual compete ao Município legislar, nos termos dos artigos 30, inciso III e 156, inciso I e III, da Constituição Federal, os quais dispõem caber ao Município instituir e arrecadar os tributos de sua competência, dentre os quais o IPTU e o ISS.
O artigo 13, inciso III da Lei Orgânica do Município, por sua vez, reforça a competência tributária do Município, ao dispor que cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre tributos municipais bem como autorizar isenções anistias fiscais e remissão de dívidas.
Saliente-se que não existe óbice relativo à iniciativa legislativa, sendo que tanto o Executivo quanto o Legislativo podem dar o impulso inicial ao processo legislativo de leis tributárias e assim o é porque a Constituição Federal, fonte primeira das normas sobre processo legislativo, contemplando inclusive normas de repetição obrigatória, não contém qualquer restrição à iniciativa legislativa.
Corroborando nossa assertiva, trazemos à colação o julgado do Supremo Tribunal Federal (RE nº 328.896 / SP, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, DJ de 05-11-09), que mutatis mutandis aplica-se ao presente caso:
EMENTA: PROCESSO LEGISLATIVO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE INICIATIVA. PREVALÊNCIA DA REGRA GERAL DA INICIATIVA CONCORRENTE QUANTO À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE FORMAÇÃO DAS LEIS. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INICIATIVA PARLAMENTAR. RE CONHECIDO E PROVIDO. Sob a égide da Constituição republicana de 1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe de legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis, quando se tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em conseqüência, a restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969.
[...]
“- A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve, necessariamente, derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado.” (RTJ 179/77, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)
Por versar sobre matéria tributária, durante a tramitação do projeto deverão ser convocadas pelo menos 02 (duas) audiências públicas, conforme determina o art. 41, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Para a sua aprovação, o projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, incisos I e XVII, Lei Orgânica do Município.
Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia; Comissão de Educação, Cultura e Esportes entende inegável o interesse público do substitutivo proposto, pela qual se manifesta, FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.
Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que as despesas com a execução do Substitutivo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
FAVORÁVEL, portanto, o parecer.
Sala das Comissões Reunidas, 11/12/2013
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
GOULART - PSD
ARSELINO TATTO - PT
CONTE LOPES - PTB
DONATO - PT
GEORGE HATO - PMDB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GILSON BARRETO - PSDB
ALFREDINHO - PT
ATILIO FRANCISCO - PRB
DAVID SOARES - PSD
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE, ATIVIDADE ECONÔMICA, TURISMO, LAZER E GASTRONOMIA
SENIVAL MOURA - PT
CLAUDINHO DE SOUZA - PSDB
CORONEL TELHADA - PSDB
RICARDO YOUNG - PPS
SOUZA SANTOS - PSD
VAVÁ - PT
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
REIS - PT
EDIR SALES - PSD
ORLANDO SILVA - PCdoB
JEAN MADEIRA - PRB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBERTO TRIPOLI - PV
JAIR TATTO - PT
MILTON LEITE - DEM
PAULO FIORILO - PT
WADIH MUTRAN – PP

PARECER CONJUNTO Nº 27812013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 719/13
Trata-se do Projeto de Lei nº 719/13, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura do Município de São Paulo a ceder os direitos creditórios previstos no inciso I do artigo 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009.
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa manifestou-se pela legalidade do projeto.
De acordo com a justificativa apresentada, a propositura visa proporcionar racionalidade, eficiência e otimização à atividade financeira de gestão de direitos creditórios vinculados ao atendimento de necessidades prioritárias, de acordo com o previsto no inciso I do artigo 5º da Lei nº 14.934, de 18 de junho de 2009, os quais são constituídos por valores que a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP deve destinar ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI, nos percentuais indicados na referida lei. Ressalta-se, ainda, que, em razão da essencialidade da função social dos direitos creditórios em questão e da premência na sua realização, a possibilidade da sua cessão onerosa, conforme o proposto, tornaria líquidos os créditos futuros, permitindo assim a realização antecipada de um interesse coletivo.
A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente considera que a medida proposta possibilitará a concretização de ações necessárias à melhoria das condições sanitárias e ambientais na cidade, posicionando-se favoravelmente ao projeto de lei.
Tendo em vista a relevância da iniciativa, no que se refere aos aspectos da gestão pública, a Comissão de Administração Pública manifesta-se de maneira favorável ao projeto de lei.
Quanto ao aspecto financeiro, a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, uma vez que as despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, posicionando-se com parecer favorável à propositura.
Sala das Comissões Reunidas, em 11/12/2013
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
ANDREA MATARAZZO - PSDB
DALTON SILVANO - PV
JOSÉ POLICE NETO – PSD - contrário
NABIL BONDUKI - PT
PAULO FRANGE - PTB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GILSON BARRETO - PSDB
ALFREDINHO - PT
ATILIO FRANCISCO - PRB
CORONEL CAMILO - PSD
DAVID SOARES - PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBERTO TRIPOLI - PV
JAIR TATTO - PT
MILTON LEITE - DEM
PAULO FIORILO - PT
WADIH MUTRAN – PP

PARECER CONJUNTO N° 2782/2013 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI N° 795/2013.
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do nobre Prefeito Fernando Haddad, que dispõe sobre a denominação do Auditório Ibirapuera. (Passa a denominar-se Auditório Ibirapuera - Oscar Niemeyer).
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa exarou parecer pela legalidade.
O Auditório Ibirapuera apresenta espetáculos de música, teatro e dança, servindo de espaço para o desenvolvimento de novos talentos e a promoção do encontro entre culturas e expressões artísticas nos âmbitos nacional e internacional.
No subsolo do prédio funciona a Escola do Auditório – um centro de ensino de música com 170 alunos, crianças e adolescentes vindos, em sua maioria, de seleção realizada na rede municipal de ensino -, que mantém os grupos musicais Furiosa do Auditório e Orquestra Brasileira do Auditório.
O auditório apresenta espetáculos de música, teatro e dança, servindo de espaço para o desenvolvimento de novos talentos e a promoção do encontro entre culturas e expressões artísticas nos âmbitos nacional e internacional. No subsolo do prédio funciona a Escola do Auditório - um centro de ensino de música com 170 alunos, crianças e adolescentes vindos, em sua maioria, de seleção realizada na rede municipal de ensino -, que mantém os grupos musicais Furiosa do Auditório e Orquestra Brasileira do Auditório A propositura objetiva homenagear o arquiteto Oscar Niemeyer, acrescentando seu nome a um dos principais equipamentos culturais da capital paulista, cuja história remonta à década de 1950, quando esse arquiteto o concebeu no projeto original do Parque Ibirapuera. Assim, no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, quanto ao mérito que devemos analisar, entendemos que a propositura é meritória e deve prosperar, sendo favorável o nosso parecer.
Quanto ao aspecto financeiro nada temos a opor, tendo em vista que a matéria não ofende os dispositivos da lei orçamentária, bem como está continente aos referendos legais de conduta fiscal.
Favorável, portanto, é o nosso parecer.
Sala das Comissões reunidas, 11/12/2013
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
REIS - PT
EDIR SALES - PSD
ORLANDO SILVA - PCdoB
JEAN MADEIRA - PRB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBERTO TRIPOLI - PV
JAIR TATTO - PT
MILTON LEITE - DEM
PAULO FIORILO - PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN – PP

PARECER CONJUNTO Nº 2780/2013 DAS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 646/2013 .
Enviado a esta Câmara Municipal de São Paulo pelo Excelentíssimo Chefe do Poder Executivo, o presente projeto tem o objetivo de acrescentar referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.
Segundo o texto proposto, a referida Escala de Padrões ficará acrescida de duas referências, conforme o anexo II do projeto, que substituirá , exclusivamente na parte relativa ao Quadro do Pessoal do Magistério Municipal, as Tabelas “A” e “B” do Anexo IV a que se refere o artigo 35 da Lei n° 14.660, de 26 de dezembro de 2007, substituído pelo Anexo Ill a que se refere o artigo 17 da Lei n° 14.715, de 8 de abril de 2008. Dispõe também que a evolução funcional dos integrantes do Quadro do Magistério Municipal nas referências acrescidas pela lei será regulamentada mediante decreto, observados o disposto nos §§ 1º e 5º a 7º do artigo 35 da Lei nº 14.660, de 2007, e os seguintes critérios:
I - a evolução funcional fica condicionada à apresentação dos títulos a serem definidos no regulamento previsto no “caput” deste parágrafo único;
II - o enquadramento decorrente da evolução funcional surtirá efeito a contar da obtenção das condições necessárias à passagem para as referências ora acrescidas, desde que a partir da vigência desta lei.
Na justificativa apresentada, o autor destaca que “de acordo com a sistemática atualmente adotada, os integrantes da carreira do Magistério Municipal são enquadrados nas referências de vencimentos imediatamente superiores por meio do instituto da denominada Evolução Funcional, conforme critérios disciplinados no respectivo regulamento. Considerando, pois, a permanência em atividade desses profissionais por mais tempo em virtude dos critérios legais fixados para a sua aposentação, dentre eles a idade, urge que seja ampliada a escala de padrões de vencimentos a eles aplicável, mediante o acréscimo de mais duas referências, de modo a manter a continuidade de sua evolução funcional até o momento da aposentadoria”.
Tendo em vista que o projeto reveste-se de elevado interesse para a sociedade paulistana, representando um passo em direção a uma melhor qualidade para esta área de grande importância para o Município, quanto ao mérito, a Comissão de Administração Pública consigna voto FAVORÁVEL à aprovação da propositura.
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes ressalta que a presente iniciativa favorecerá melhorias significativas para o Ensino Público Municipal e, portanto, manifesta-se FAVORAVELMENTE à sua aprovação.
A Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro, nada tem a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Sala das Comissões Reunidas, em 11/12/2013
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
GILSON BARRETO - PSDB
ALFREDINHO - PT
ATILIO FRANCISCO - PRB
DAVID SOARES - PSD
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
REIS - PT
EDIR SALES - PSD
ORLANDO SILVA - PCdoB
JEAN MADEIRA - PRB
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ROBERTO TRIPOLI - PV
JAIR TATTO - PT
MILTON LEITE - DEM
PAULO FIORILO – PT
RICARDO NUNES - PMDB
WADIH MUTRAN – PP