2013/12/12/726

Data:
12/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
LICITAÇÕES
Texto:
REPUBLICADO POR TER SAÍDO COM INCORREÇÕES NO DOC DE 05.12.2013
2012-0.054.451-6 – Pregão nº 15/2012 - Aquisição de Materiais de Escritório - Aplicação de penalidade. À vista dos elementos constantes do presente processo, especialmente a manifestação da Assessoria Jurídica deste Gabinete, que acolho como razão de decidir, APLICO à empresa CÉZAR CABRAL DE SOUZA DISTRIBUIDORA – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.384.692/0001-35, multa por atraso no fornecimento dos materiais, com fulcro nas disposições insertas no item XVII, sub item 17.3, alínea “b”, bem como no artigo 56, do Decreto Municipal nº 44.279, de 24 de dezembro de 2.003, no importe de R$ 36,20 (trinta e seis reais e vinte centavos).