2013/12/13/487

Data:
13/12/2013
Secretaria:
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
DESPACHO
Texto:

DESPACHOS

AÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS Nº 0019986-24.2013.8.26.0053 – 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
2013.0.185.286-0 - GISELLE RIBEIRO DE SOUZA PRIMO - Nos termos da orientação estabelecida por JUD 21 as fls. 60/61 e 62 do processo administrativo nº 2013-0.185.286-0, para cumprimento provisório de decisão decorrente de concessão de tutela antecipada nos autos da Ação Ordinária nº 0019986-24.2013.8.26.0053, movida por GISELLE RIBEIRO DE SOUZA PRIMO , em trâmite perante a 14ª Vara da Fazenda Pública em São Paulo, objetivando o restabelecimento de sua pensão, cujo pagamento foi suspenso ao completar 21 anos de idade, até que a autora complete 24 anos ou que conclua o curso universitário, determino, em caráter provisório, a reinscrição do nome da autora GISELLE RIBEIRO DE SOUZA PRIMO no rol de pensionistas do IPREM, na qualidade de beneficiária da pensão por morte deixada pela servidora municipal falecida VANILDE RIBEIRO DA SILVA , passando a lhe pagar pensão a partir de novembro de 2013 (ciência da tutela antecipada), em caráter provisório;

AÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS Nº 0017179-51.2001.8.26.0053 – 3ª VARA FAZENDA PÚBLICA.
2008-0.350.390-0 - MIRIAM MORAES MARTINS - Nos termos da orientação estabelecida por JUD 21 as fls.73/74 e 75 do processo administrativo nº 2008-0.350.390-0, para cumprimento de execução definitiva, nos autos da ação ordinária nº 0017179-51.2001.8.26.0053, em trâmite perante a 3ª Vara da Fazenda Pública, movida por MIRIAM MORAES MARTINS , objetivando reajuste referente ao quadrimestre de março a junho de 1997, determino: a) anotar no prontuário da autora MIRIAM MORAES MARTINS a decisão havida; b) aplicar no quadrimestre de março a junho de 1997 o reajuste devido, mediante a consideração das receitas correntes e despesas com pessoal sem correção monetária, excluindo as despesas com vale-transporte e vale refeição, sem ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) de que trata o artigo 4º, § 3º da Lei Municipal nº 11722/1995; c) cadastrar o percentual alcançado na forma do item anterior para o mês de novembro/2013, incluindo-o em folha de pagamento e d) elaborar demonstrativo dos atrasados, mês a mês, adotando-se o termo inicial março de 1997 (ou a data de início da pensão, se posterior) e como termo final a véspera do cadastramento ou eventual cessação da pensão;

AÇÃO ORDINÁRIA, AUTOS Nº 3202/053.04031331-2 – 10ª VARA FAZENDA PÚBLICA
2008-0.150.615-4 - HILDEBRANDO PEREIRA COSTA (ESPÓLIO) E ALMERINDA ROSA COSTA (ESPÓLIO DE PENSIONISTA) - Nos termos da orientação estabelecida por JUD 21 as fls.121/123 e 124 do Processo Administrativo nº 2008-0.150.615-4, para cumprimento de execução definitiva, nos autos da Ação Ordinária nº 3202/053.04031331-2, em tramite perante a 10ª Vara da Fazenda Pública/SP, movida por HILDEBRANDO PEREIRA COSTA (falecido em 08/04/2001 - espólio) e ALMERINDA ROSA COSTA (falecida em 25/10/2004 - espólio de pensionista), pleiteando reajuste salarial referente ao quadrimestre de março a junho de 1997, determino: a) anotar no prontuário da pensionista falecida ALMERINDA ROSA COSTA a decisão havida; b) aplicar nos proventos de pensão no quadrimestre de março a junho de 1997, o percentual de reajuste de 2,82%, levando-se em conta nos quadrimestres posteriores o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 11722/1995, inclusive apurando-se a relação recitas/despesas e c) elaborar demonstrativo dos atrasados, mês a mês, adotando-se o termo inicial 09/04/2001 (ou a data de início da pensão) e como termo final a data de falecimento da pensionista em 25/10/2004;

TERMO DE CONTRATO Nº 05/07. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPA MEDIANTE REGIME DE EMPREITADA GLOBAL, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES. CONTRATO ENCERRADO. SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA CORRENDO NA 18ª VARA DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO IPREM.
2013.0.311.099*3 - LJM Serviços Terceirizáveis e de Informática Ltda. - ME - À vista dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações precedentes da Divisão de Assuntos Internos, Divisão de Finanças e Contabilidade e da Assessoria Jurídica deste Instituto e JUD 22, as, quais acolho como razão de decidir, e com fundamento no caput do art. 80 e inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, CONHEÇO e INDEFIRO o pedido de devolução da caução , em espécie, no valor de R$ 2.395,00 (dois mil trezentos e noventa e cinco reais) dada em garantia da execução doTermo de Contrato nº 05/07, firmado com a empresa LJM Serviços Terceirizáveis e Teleinformática Ltda. – EPP, inscrita no CNPJMF sob o nº 04.932.918/0001-20, com logradouro na Av. Dr. Antonio Maria de Laet, nº 111, sala 2, CEP 02240-000, bairro Tucuruvi, São Paulo, SP, rescindido em 18/11/2009, pelo não cumprimento das obrigações trabalhistas e interrupção injustificada dos serviços, assim como pela condenação subsidiária do IPREM nos autos da reclamação trabalhista nº 0000130.71.2011.5.02.0018, em curso na 18ª Vara do Trabalho da 2ª Região.
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