2013/12/13/57

Data:
13/12/2013
Secretaria:
SERVIÇOS
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO CORREGEDOR EURÍPEDES SALES
1)TC 1.976.13-98 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Mario Egidio Redona R$ 20.000,00 (PA nº 2011-0.074.537-4)
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Com base nas manifestações exaradas, aprovo a prestação de contas e quito o responsável no montante de R$ 20.000,00. Determino outrossim que em casos futuros: Recomendação: Que a Unidade Orçamentária, bem como o responsável pelo adiantamento, observem que despesas previsíveis e usuais devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do Decreto nº 48.592/2007. Recomendação: Que o responsável faça constar nos autos a guia de recolhimento e o recibo bancário de depósito do saldo porventura não utilizado, a fim de evidenciar a efetividade do recolhimento. Recomendação: Que o Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, o Diretor do Departamento Técnico de Administração e Finanças, o Diretor da Divisão Técnica de Contabilidade e o responsável pelo adiantamento, observem que adiantamento não é concorrente, alternativo ou optativo do processamento regular, e deve ser utilizado com critério e cautela, a fim de não generalizar seu uso. Ressalta-se, ainda, que a falta de planejamento não caracteriza urgência exigida para utilização do regime de adiantamento, devendo despesas previsíveis e usuais imprescindíveis para o seu funcionamento devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, a fim de não contrariar ao artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 48.592/07.”

2)TC 1.977.13-50 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Lea Valquiria Garcia R$ 12.000,00 (PA nº 2011-0.071.896-2)
RELATÓRIO: “Instruídos os autos que cuidam da Prestação de Contas acima referenciada, manifestaram-se favoravelmente à aprovação os Órgãos Técnicos desta Corte e a Procuradoria da Fazenda Municipal, manifestações essas que faço como integrantes deste Relatório. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Com base nas manifestações exaradas, aprovo a prestação de contas e quito o responsável no montante de R$ 12.000,00. Determino outrossim que em casos futuros: Recomendação: Que o responsável faça constar nos autos a guia de recolhimento e o recibo bancário de depósito do saldo porventura não utilizado, a fim de evidenciar a efetividade do recolhimento. Recomendação: Que o Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, o Diretor do Departamento Técnico de Administração e Finanças, o Diretor da Divisão Técnica de Contabilidade e o responsável pelo adiantamento, observem que adiantamento não é concorrente, alternativo ou optativo do processamento regular, e deve ser utilizado com critério e cautela, a fim de não generalizar seu uso. Ressalta-se, ainda, que a falta de planejamento não caracteriza urgência exigida para utilização do regime de adiantamento, devendo despesas previsíveis e usuais imprescindíveis para o seu funcionamento devem ser realizadas pelo processo normal de aplicação, a fim de não contrariar ao artigo 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e artigos 1º e 2º do Decreto Municipal nº 48.592/07.”

FICAM, A PARTIR DESTA DATA, INTIMADOS OS INTERESSADOS ACIMA NOMINADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RESOLUÇÃO Nº 03/2002).

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR (ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO, CONFORME ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 51.714/2010, QUE REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ENCERRADOS E ARQUIVADOS)
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PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS:
CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 367.12-03 – Secretaria Municipal de Finanças – SF e Celso Tadeu de Azevedo Silveira R$ 22.710,00 (PA nº 2009-0.036.302-5)
RELATÓRIO: “Cuida-se do exame da prestação de contas de despesas feitas sob o regime de adiantamento, conforme discriminação em epígrafe. Referidas despesas respaldaram-se no disposto no art. 2°, VI da Lei Municipal n° 10.513/88, que autoriza a utilização desse regime na realização de gastos com viagens temporárias de servidores no interesse da administração. A Coordenadoria III de SFC aprovou parcialmente as contas, glosando a importância de R$ 3.943,44 referente ao pagamento de diárias, sob a alegação de que tais despesas foram realizadas em período posterior ao da validade do adiantamento. Com efeito, no entender do órgão técnico, ao estabelecer o prazo de cobertura do adiantamento para o período compreendido entre 27 de fevereiro e 26 de maio de 2009, a origem acabou extrapolando o limite estabelecido no art. 6° do Decreto n° 48.592/07, que é de três meses. Isto porque o prazo resultante seria de quatro meses (fevereiro, março, abril e maio), eis que a legislação pertinente estabelece o mês “cheio” como período ou subperíodo para a realização da despesa. Intimados, os responsáveis pelo adiantamento e pelo controle interno apresentaram suas defesas. Alegaram, em síntese, que o prazo do adiantamento concedido foi inferior a três meses, consoante critério de contagem estabelecido no art. 132, § 3°, do Código Civil, e que, contrariamente ao afirmado pelos auditores, tanto o Decreto n° 48.592/07, quanto a Portaria 26/08 SF não estabelecem a forma de contagem do prazo máximo de validade do adiantamento. A Coordenadoria III, sem refutar motivadamente as defesas apresentadas, manteve seu posicionamento anterior por entendê-lo “mais adequado”. A Procuradoria da Fazenda Municipal, ante o caráter formal das impropriedades e da ausência de notícia de prejuízo ao Erário e tampouco de má fé, propugnou pelo “acolhimento das contas prestadas, de maneira integral, ainda que mediante a convalidação dos atos inquinados.” Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Não há na regulamentação pertinente à matéria tratada nestes autos (Decreto n° 48.592/07 e Portaria 26/08 – SF) determinação expressa quanto à forma de contagem de prazo para a realização de despesas, nos termos propugnados pela Coordenadoria III, ou seja, por meio do mês “cheio”. Dessa maneira, acertado o procedimento da origem que, à falta de disposição específica, utilizou o critério da lei civil (art. 132, Código Civil), aplicável justamente nessa circunstância, donde regular a despesa impugnada, posto que realizada dentro do prazo máximo de validade do adiantamento (três meses). Em face de todo o exposto, acolho integralmente a prestação de contas sob exame, quitando o seu responsável. Deixo de acatar a recomendação proposta pela equipe técnica, por entendê-la não pertinente.”

PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS, COM RECOMENDAÇÃO E COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA
1)TC 2.051.12-00 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads e Fabiana de Oliveira Brentan R$ 4.527,49 (PA nº 2010-0.071.136-2)

2)TC 2.251.12-08 – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Smads e Cleide Freire de Carvalho R$ 4.261,18 (PA nº 2010-0.185.220-2)
RELATÓRIO: “Trata-se de julgamento de forma englobada dos processos de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidores da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, referentes ao pagamento de diárias que lhes foram autorizadas para cobertura de viagem temporária para participação em eventos no interesse da Administração, nos locais e períodos a seguir relacionados: a) TC nº 72.002.051.12-00; Unidade Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Gabinete do Secretário; Responsável: Fabiana de Oliveira Brentan; Evento: “IV Conferência Nacional de Saúde Mental” realizada em Brasília – DF, no período de 27/06 a 1º/07/10; Adiantamento no valor de R$ 4.527,49, sendo consideradas regulares as despesas no valor de R$ 4.178,68 e irregular a diferença de R$ 348,81. a) TC nº 72.002.251.12-08; Unidade Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Gabinete do Secretário; Responsável: Cleide Freire de Carvalho; Evento: “Reforma Previdenciária – Procedimentos e Rotinas para Cálculo de Aposentadorias e Pensões”, realizado em Natal - RN, no período de 16 a 21/08/10; Adiantamento no valor de R$ 4.261,18, sendo consideradas regulares as despesas no valor de R$ 4.178,68 e irregular a diferença de R$ 82,50. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade parcial das despesas, considerando que os referidos valores ultrapassaram aqueles estabelecidos no Anexo I do Decreto Municipal nº 48.744/07, atualizados pela Portaria SF nº 44/10, vigente à época. As responsáveis pelos adiantamentos, regularmente intimadas, reconheceram as falhas apontadas e, buscando a regularização das contas, apresentaram cópias de guias de arrecadação comprovando o recolhimento dos valores impugnados, acrescidos da devida correção monetária. Em face das providências adotadas, a Coordenadoria III concluiu que as prestações de contas foram regularizadas, entretanto assinalou que os recolhimentos efetuados não contaram com a adição de juros de mora, conforme estabelece a Lei Municipal nº 13.275/02, remanescendo, nesse aspecto, os valores de R$ 28,02 e R$ 26,38, pendentes de recolhimento, segundo apuração constante do TCs nºs 72.002.051.12-00 e 72.002.251.12-08, respectivamente. A Procuradoria da Fazenda Municipal, no TC nº 72.002.251.12-08, propugnou pelo acolhimento das contas prestadas, frente à imaterialidade dos valores remanescentes e pela inexistência de culpa ou dolo na espécie. No TC nº 72.002.051.12.00, solicitou que se intimassem novamente os responsáveis, para que se manifestassem a respeito da necessidade de pagamento dos juros moratórios em complementação ao valor singelo já recolhido. A Secretaria Geral, evocando o princípio da razoabilidade, e da boa-fé das responsáveis pelas despesas em se prontificar a recolher os valores apontados pelos técnicos, propôs o acolhimento das contas, sem prejuízo das recomendações entendidas pertinentes. É o relatório. DECISÃO: Tendo presente as manifestações dos órgãos técnicos que passam a integrar o presente voto, julgo regulares com ressalvas as contas apresentadas, posto que, embora as responsáveis pelos adiantamentos tenham recolhido ao Erário as importâncias impugnadas, só o fizeram depois que os técnicos desta Corte apontaram os erros nos cálculos das referidas diárias. Pelo fato, recomendo à Origem que observe atentamente a legislação pertinente para não recair na falha assinalada. Quanto às quantias pendentes de recolhimento relativas aos juros de mora, entendo que, em face da imaterialidade dos valores envolvidos, o processamento de sua cobrança se apresenta antieconômico, razão pela qual concedo quitação integral às responsáveis pelas prestações de contas objeto dos presentes autos. Não obstante, considerando a recomendação formulada pelos analistas no TC nº 72.002.251.12-08, determino que, em casos futuros, a Origem observe rigorosamente os prazos e demais requisitos exigidos pela atual regulamentação do regime de adiantamento e sua prestação de contas, sob pena de não acolhimento das despesas e eventual aplicação de sanção decorrente.”

3)TC 21.13-50 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Carlos Ferreira de Aguiar Junior R$ 16.007,37 (PA nº 2010-0.284.739-3)
RELATÓRIO: “Trata-se de julgamento da prestação de contas de adiantamento concedido ao servidor Carlos Ferreira de Aguiar Junior, referente à concessão de diárias a 17 (dezessete) servidores, para cobertura de viagem com a finalidade de participarem do “V Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária - SIMBRAVISA”, realizado na cidade de Belém – PA, no período de 14 a 17/11/2010. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade parcial da despesa no valor de R$ 1.641,78, ponderando que esta importância foi concedida além do autorizado, ou seja, esse valor corresponde ao somatório de 03 (três) diárias concedidas a mais para dois servidores, visto que receberam 06 (seis) diárias, quando o correto seria 03 (três) diárias correspondentes ao período de 14 a 17/11/2010, conforme constou no despacho de fl. 100 do PA nº 2010-0.284.739-3, infringindo, assim, o artigo 60 da Lei Federal nº 4.320/64. O responsável pelo adiantamento, regularmente intimado, apresentou suas justificativas alegando, em síntese, que o cálculo do número de diárias considerou para dois servidores 02 (dois) dias de antecedência ao evento, tendo presente que deveriam participar do Pré-Congresso, a iniciar no dia 13/11/2010, e que, para tanto, deveriam efetuar a viagem no dia anterior (12/11/2010). Do mesmo modo, diferentemente dos demais, os dois servidores deveriam aguardar o encerramento total dos trabalhos desenvolvidos no evento e, assim, precisariam retornar no dia seguinte ao seu término (18/11/10), o que justificaria mais uma diária concedida para cada um. Em face da defesa apresentada, a Coordenadoria III concluiu que, embora houvesse previsão da necessidade das diárias em comento, presentes, inclusive, no demonstrativo do cálculo e na solicitação das diárias às fls. 94 e 99 do PA nº 2010-0.284.739-3, no respectivo despacho constava autorização para pagamento de diárias aos servidores apenas para o período de 14 a 17/11/10. A Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo acolhimento das contas, em face da inexistência de dano ou prejuízo ao erário, ou mesmo dolo, culpa ou má-fé na espécie. A Secretaria Geral manifestou-se pela irregularidade parcial das despesas analisadas, porém, considerando não ter havido dano à Fazenda Municipal, opinou pela não imputação de débito do valor glosado para a servidora. É o relatório. DECISÃO: O apontamento em discussão prende-se ao fato de a Origem ter concedido diárias para o período específico de realização do Simpósio, não contempladas no competente despacho, relativas a dois servidores, os quais, especificamente, demandavam 03 (três) diárias complementares, conforme previsto nos demonstrativos de cálculos e na solicitação de autorização das diárias necessárias à cobertura das viagens empreendidas pelos servidores. Cabe ressaltar que, não obstante o aludido despacho tenha previsto apenas o período de realização do evento, fato é que não se pode dissociá-lo da solicitação que lhe deu origem, a qual foi sustentada pelo demonstrativo de cálculo das diárias, documento que expressou corretamente o número de diárias necessárias, cujo valor somava o montante de R$ 16.007,37, importância esta que foi autorizada no referido despacho pela autoridade competente. Pelo exposto, julgo regulares com ressalvas as contas apresentadas, posto que, embora a Origem tenha demonstrado previamente o número e valor das diárias necessárias, o despacho foi insuficiente na determinação do período de realização da despesa, dando origem à falha apontada. Pelo fato, recomendo à Origem que considere contemplar nos despachos de autorização todo o período necessário à participação dos servidores nos eventos, de modo a não recair na falha assinalada. Assim sendo, concedo quitação integral ao responsável pela prestação de contas objeto dos presentes autos. Tendo presente a recomendação formulada pelos analistas, determino que, em casos futuros, o responsável pelo adiantamento bem como a Unidade de Execução Orçamentária e Financeira observem que, ao repassar as diárias para cada servidor, devem materializar o recebimento desses valores no processo, através de documento assinado e datado ou através do comprovante de depósito em conta-corrente, para que fique comprovada a data do efetivo recebimento por cada um, em atendimento ao artigo 3º do Decreto Municipal nº 48.744/07.”

PRESTAÇÃO DE CONTAS: APROVADAS AS CONTAS E QUITADOS OS RESPONSÁVEIS, COM DETERMINAÇÃO:
CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA
1)TC 2.612.12-26 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Débora Mazzilli Pousa R$ 6.841,44 (PA nº 2010-0.257.026-0)
RELATÓRIO: “Trata-se de julgamento da prestação de contas de adiantamento concedido à servidora Débora Mazzilli Pousa, para atendimento de despesas com o pagamento de 02 (duas) inscrições e diárias necessárias à participação de servidoras no Seminário Nacional “Como fiscalizar e Gerir com Eficiência os Contratos Administrativos de Compras e Prestação de Serviços Contínuos”, realizado no período de 18 a 20/10/2010, em Brasília-DF. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade do valor de R$ 4.980,00 correspondente ao pagamento das duas inscrições, por entender que a referida despesa foi realizada com o mesmo fornecedor, em valor superior ao limite permitido, configurando contratação verbal, infringindo o parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93, e, ainda, que houve pagamento de diárias a maior, no valor de R$ 265,92, relativo a duas vezes 0,5 (meia) diária além das autorizadas. A responsável pelo adiantamento, regularmente intimada, apresentou suas justificativas alegando, em síntese, que a despesa está amparada pelo inciso V do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.513/88, o qual não estabelece qualquer limitação de valor à realização dos gastos inerentes. Ressaltou que a participação das servidoras no evento atendeu ao interesse público envolvido e que a relação contratual na presente situação se dá entre a empresa realizadora do seminário e cada servidor, o que afasta a figura da Administração como parte contratante, propriamente dita. Em relação à autorização das diárias, esclareceu que, embora o despacho não tenha definido o número de diárias, expressou o valor total da importância correspondente a elas, conforme registrado no demonstrativo de cálculo constante das fls. 20 do PA, inexistindo, portanto, a utilização de diárias não autorizadas. Em face dos argumentos lançados na defesa, a Coordenadoria III retificou sua conclusão inicial em relação à concessão das diárias, dando por sanado o apontamento. Entretanto, manteve a conclusão pela irregularidade do valor de R$ 4.980,00 relativo às inscrições no evento, considerando que as justificativas não foram suficientes para sanar a irregularidade assinalada. A Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo acolhimento das contas prestadas, ante a ausência de prejuízo ao Erário, bem como por não se vislumbrar a existência de má-fé na espécie. A Secretaria Geral manifestou-se pela irregularidade das despesas impugnadas pelos analistas, ponderando, entretanto, no sentido de não ser determinada a reposição dos respectivos valores, considerando que não restou caracterizado dano à Fazenda, conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Instrução nº 03/2011 deste Tribunal. É o relatório. DECISÃO: A principal questão apontada pela Auditoria nestes autos vincula-se à realização de despesas, com um mesmo fornecedor, em valor superior ao limite de R$ 4.000,00, caracterizando, segundo os técnicos, contratação verbal, nos termos do parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93. Nesse aspecto, conforme tenho me pronunciado em casos semelhantes, entendo que o processo de aquisição de bens e serviços se divide em duas vertentes: uma, consiste no regime normal de aplicação, regulamentado pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar; e outra, incide no regime por adiantamento, destinado ao atendimento de despesas que, em situação excepcional, não possam subordinar-se ao processo normal, conforme previsto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 10.513/88, razão pela qual meu entendimento é no sentido de que não se aplica ao regime de adiantamento o disposto no artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93. Corroborando esse entendimento, foi editado o Decreto Municipal nº 52.756/11, acrescentando ao Decreto nº 48.592/07 (que regulamenta o regime de adiantamento) o artigo 15-A, estabelecendo que: “As disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, não se aplicam às contratações de serviços e aquisições de bens ou materiais feitas na conformidade deste decreto”. Cabe ressaltar, ainda, que para as despesas objeto das contas ora examinadas, a legislação não estabelece limite de gastos além dos demais requisitos exigidos para a utilização dos recursos por meio do regime de adiantamento, em especial, a impossibilidade da contratação pelo regime normal de aplicação, a excepcionalidade da despesa e a necessidade do seu pronto pagamento. No caso em tela, estes requisitos estão presentes, posto que são inerentes às próprias características da finalidade do gasto, ou seja, a participação de servidores em cursos, seminários, simpósios, congressos e outros do gênero, necessários ao desempenho de suas atribuições, conforme previsto no inciso V do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.513/88. Pelo exposto, julgo regulares as contas apresentadas pela responsável, outorgando-lhe quitação integral do valor correspondente. Tendo presente as recomendações formuladas pelos analistas, determino que, em casos futuros, a Origem atenda ao disposto no subitem 1.2-b da Manifestação Técnica, encaminhada ao responsável por ocasião de sua defesa, sob pena de não acolhimento das despesas e eventual aplicação de sanção decorrente.”

2)TC 124.13-92 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Benedita Maria de Paula Rocha R$ 7.540,00 (PA nº 2010-0.191.442-9)

3)TC 2.642.11-06 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e e Cássia Aparecida Gonçalves R$ 8.280,00 (PA nº 2010-0.207.241-3)

4)TC 2.646.11-67 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e e Elisa Nóbrega de Abreu R$ 9.280,00 (PA nº 2010-0.191.441-0)

5)TC 2.649.11-55 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Eduardo Roberto de Abreu R$ 9.320,34 (PA nº 2010-0.126.328-2)

6)TC 3.177.12-84 – Secretaria Municipal da Saúde – SMS e Carlos Ferreira de Aguiar Junior R$ 8.160,00 (PA nº 2010-0.284.729-6)
RELATÓRIO: “Trata-se de julgamento de forma englobada dos processos relativos às prestações de contas de adiantamentos concedidos a servidores da Secretaria Municipal da Saúde, para atendimento de despesas com o pagamento de inscrições de servidores em eventos de natureza técnica, como congressos, seminários e outros do gênero, nos períodos especificados, conforme segue: a) TC nº 72.000.124.13-92; Unidade: SMS-Gabinete do Secretário; Responsável: Benedita Maria de Paula Rocha; Evento: “VIII Conferência – Enfermagem e Obstetrícia” realizada em São Paulo-SP; Adiantamento no valor de R$ 7.540,00, referente a 13 (treze) inscrições; no período de 27 a 30/07/2010; fornecedor: SOBRACEN – Sociedade Brasileira de Comunicação em Enfermagem. b) TC nº 72.002.642.11-06; Unidade: SMS-Gabinete do Secretário; Responsável: Cássia Aparecida Gonçalves; Evento: “Congresso ECMShow 2010 realizado em São Paulo-SP; Adiantamento no valor de R$ 8.280,00, referente a 06 (seis) inscrições; no período de 28 e 29/09/2010; fornecedor: Editora Guia de Fornecedores Ltda. c) TC nº 72.002.646.11-67; Unidade: SMS-Gabinete do Secretário; Responsável: Elisa Nóbrega de Abreu; Evento: “VIII Conferência Internacional da Rede Global de Centros Colaboradores da Organização Mundial de Saúde para Enfermagem e Obstetrícia”, realizada em São Paulo-SP; Adiantamento no valor de R$ 9.280,00, referente a 16 (dezesseis) inscrições; no período de 28 a 30/07/2010; fornecedor: SOBRACEN – Sociedade Brasileira de Comunicação em Enfermagem. d) TC nº 72.002.649.11-55; Unidade: SMS-Gabinete do Secretário; Responsável: Eduardo Roberto de Abreu; Evento: “Seminário de Execução Orçamentária e Contabilidade Pública” realizado em Brasília-DF; Adiantamento no valor de R$ 9.320,34, considerado regular na parcela de R$ 4.487,34 relativa às diárias concedidas e irregular no valor de R$ 4.833,00 referente a 3 (três) inscrições; no período de 24 a 26/05/2010; fornecedor: ELO – Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda. e) TC nº 72.003.177.12-84; Unidade: Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA; Responsável: Carlos Ferreira de Aguiar Junior; Evento: “V Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária – SIMBRAVISA/2010”; realizado em Belém-PA; Adiantamento no valor de R$ 8.160,00, referente a 17 (dezessete) inscrições; no período de 09 a 17/11/2010; fornecedor: ABRASCO – Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade dos valores dos adiantados para o pagamento das inscrições, por entender que as referidas despesas foram realizadas, em cada caso, com o mesmo fornecedor, em valor superior ao limite permitido, configurando contratação verbal, infringindo o parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93. Os servidores responsáveis foram regularmente intimados e apresentaram suas defesas, as quais foram apreciadas pelos órgãos técnicos, porém não lograram êxito em seus propósitos, visto que os analistas mantiveram suas conclusões iniciais, considerando que as justificativas não foram suficientes para sanar as irregularidades apontadas. A Procuradoria da Fazenda Municipal propugnou pelo acolhimento das contas prestadas, ante a ausência de prejuízo ao Erário, bem como por não se vislumbrar a existência de má-fé na espécie. A Secretaria Geral manifestou-se pela irregularidade das despesas impugnadas pelos analistas, ponderando, entretanto, no sentido de não ser determinada a reposição dos respectivos valores, considerando que não restou caracterizado dano à Fazenda, conforme disposto no § 2º do artigo 1º da Instrução nº 03/2011 deste Tribunal. É o relatório. DECISÃO: A principal questão apontada pela Auditoria nestes autos vincula-se à realização de despesas pelo regime de adiantamento, com um mesmo fornecedor, em valor superior ao limite de R$ 4.000,00, caracterizando, segundo os técnicos, contratação verbal, nos termos do parágrafo único do artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93. Nesse aspecto, conforme tenho me pronunciado em casos semelhantes, entendo que o processo de aquisição de bens e serviços se divide em duas vertentes: uma, consiste no regime normal de aplicação, regulamentado pela Lei Federal nº 8.666/93 e legislação complementar; e outra, incide no regime por adiantamento, destinado ao atendimento de despesas que, em situação excepcional, não possam subordinar-se ao processo normal, conforme previsto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal nº 10.513/88, razão pela qual meu entendimento é no sentido de que não se aplica ao regime de adiantamento o disposto no artigo 60 da Lei 8.666/93. Corroborando esse entendimento, foi editado o Decreto Municipal nº 52.756/11, acrescentando ao Decreto nº 48.592/07 (que regulamenta o regime de adiantamento) o artigo 15-A, estabelecendo que: “As disposições do artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, não se aplicam às contratações de serviços e aquisições de bens ou materiais feitas na conformidade deste decreto”. Cabe ressaltar, ainda, que, para as despesas objeto das contas ora examinadas, a legislação não estabelece limite de gastos além dos demais requisitos exigidos para a utilização dos recursos por meio do regime de adiantamento, em especial, a impossibilidade da contratação pelo regime normal de aplicação, a excepcionalidade da despesa e a necessidade do seu pronto pagamento. Nesse aspecto, verifica-se que os casos em tela atendem a esses requisitos, posto que são inerentes às próprias características da finalidade do gasto, ou seja, a participação de servidores em cursos, seminários, simpósios, congressos e outros do gênero, necessários ao desempenho de suas atribuições. A princípio, entendo que a participação nesses eventos não seria passível de contratação pelo regime normal, em face de suas peculiaridades (conteúdo pragmático específico, equipe de palestrantes definida, período de realização fixado), de tal forma que se enquadram corretamente na hipótese contemplada no inciso V do artigo 2º da Lei Municipal nº 10.513/88. Pelo exposto, julgo regulares as contas apresentadas pelos responsáveis e concedo-lhes quitação integral dos respectivos valores. Tendo presente as recomendações formuladas pelos analistas, à exceção dos processos TCs nºs 72.002.649.11-55 e 72.003.177.12-84, determino que, em casos futuros, a Origem atenda ao disposto no subitem 1.2-b da Manifestação Técnica, encaminhada ao responsável por ocasião de sua defesa, sob pena de não acolhimento das despesas e eventual aplicação de sanção decorrente.”

CONSELHEIRO DOMINGOS DISSEI
1)TC 370.12-18 – Secretaria Municipal de Finanças – SF e Luiz Roberval Garrido Rariz R$ 9.000,00 (PA nº 2009-0.020.366-4)
RELATÓRIO: “Cuida-se do exame da prestação de contas de despesas feitas sob o regime de adiantamento, conforme discriminação em epígrafe. Referidas despesas respaldaram-se no disposto no art. 2°, I, II e III da Lei Municipal n° 10.513/88, que autoriza a utilização desse regime na realização de gastos com de pequeno vulto, manutenção de bens móveis, e conservação e adaptação de bens imóveis. A Coordenadoria III de SFC aprovou parcialmente as contas, glosando a importância de R$ 256,00, alegando que ocorreu o pagamento de despesas realizadas em período posterior ao da validade do adiantamento. Com efeito, no entender do órgão técnico, ao estabelecer o prazo de cobertura do adiantamento para o período compreendido entre 10 de fevereiro e 9 de maio de 2009, a origem acabou extrapolando o limite estabelecido no art. 6° do Decreto n° 48.592/07, que é de três meses. Isto porque o prazo resultante seria de quatro meses (fevereiro, março, abril e maio), eis que a legislação pertinente estabelece o mês “cheio” como período ou subperíodo para a realização da despesa. Intimados, os responsáveis pelo adiantamento e pelo controle interno apresentaram suas defesas. Alegaram, em síntese, que o prazo do adiantamento concedido foi inferior a três meses, consoante critério de contagem estabelecido no art. 132, § 3°, do Código Civil, e que, contrariamente ao afirmado pelos auditores, tanto o Decreto n° 48.592/07, quanto a Portaria 26/08 SF não estabelecem a forma de contagem do prazo máximo de validade do adiantamento. A Coordenadoria III, sem refutar motivadamente as defesas apresentadas, manteve seu posicionamento anterior por entendê-lo “mais adequado”. A Procuradoria da Fazenda Municipal, ante o caráter formal das impropriedades e da ausência de notícia de prejuízo ao Erário e tampouco de má fé, propugnou pelo “acolhimento das contas prestadas, de maneira integral, ainda que mediante a convalidação dos atos inquinados.” Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Não há na regulamentação pertinente à matéria tratada nestes autos (Decreto n° 48.592/07 e Portaria 26/08 – SF) determinação expressa quanto à forma de contagem de prazo para a realização de despesas, nos termos propugnados pela Coordenadoria III, ou seja, por meio do mês “cheio”. Dessa maneira, acertado o procedimento da origem que, à falta de disposição específica, utilizou o critério da lei civil (art. 132, Código Civil), aplicável justamente nessa circunstância, donde regular a despesa impugnada, posto que realizada dentro do prazo máximo de validade do adiantamento (três meses). Em face de todo o exposto, acolho integralmente a prestação de contas sob exame, quitando o seu responsável. Determino, no entanto, que em casos futuros os responsáveis pelos adiantamentos e a Unidade de Execução Orçamentária: – Observem o prazo estabelecido no item 5.2 da Portaria SF nº 151/12. Deixo de acatar as demais recomendações propostas pela equipe técnica, por entendê-las não pertinentes.”

2)TC 730.13-62 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e Juliana Colli Munhoz R$ 3.216,38 – período de 31 de outubro a 25 de novembro de 2011 (PA nº 2011-0.294.709-8)

3)TC 732.13-98 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e Silvio Cesar Lima Ribeiro R$ 1.807,17 – período de 09 a 19 de agosto de 2011 (PA nº 2011-0.156.439-0)

4)TC 3.313.13-71 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e Liane Lafer Schevz R$ 1.619,00 – período de 08 a 17 de agosto de 2012 (PA nº 2012-0.190.582-2)

5)TC 3.317.13-22 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e Silvio Cesar Lima Ribeiro R$ 1.619,00 – período de 08 a 17 de agosto de 2012 (PA nº 2012-0.190.596-2)

6)TC 3.319.13-58 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e Denise Gonçalves Lima Malheiros R$ 650,00 – período de 06 a 08 de outubro de 2012 (PA nº 2012-0.262.071-6)

7)TC 3.321.13-08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU e Maria Isabel Rodrigues Paulino R$ 1.619,00 – período de 08 a 17 de agosto de 2012 (PA nº 2012-0.190.567-9)

8)TC 3.392.13-48 – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla e Jorge Mattoso R$ 12.294,60 – período de 18 de abril a 23 de maio de 2012 (PA nº 2012-0.028.086-1)
RELATÓRIO: “Cuida-se do julgamento, de forma englobada de Prestações de Contas de adiantamentos diretos versados nos TCs acima relacionados, concedidos aos interessados indicados e nos períodos especificados, para atendimento de despesas com inscrição de servidores em cursos ou congressos necessários ao desempenho de suas atribuições, bem como despesas de viagens temporárias no interesse da Administração, nos termos do disposto nos incisos V e VI do art. 2º da Lei 10.513/88. A Coordenadoria III manifestou-se pela irregularidade parcial ou total das Prestações de Contas, por entender que foram realizadas despesas com inscrição de servidores em cursos e congressos sem apresentação, nas respectivas prestações de contas, do motivo que impediu, em cada caso, a realização dessas despesas pelo processo normal de aplicação. Nessa linha de entendimento, entende que as despesas em exame estão em desacordo com o art. 65 da Lei Federal 4.320/64, por não caracterizada a apresentação da excepcionalidade exigida para a utilização do regime de adiantamento; com o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º da Lei Municipal 10.513/88 pela possibilidade de utilização do processo normal de aplicação e, também, com o disposto art. 2º do Decreto 48.592/07, por não ter sido apresentado o motivo impeditivo da realização da despesa pelo processo normal de aplicação. Diante disso conclui o Órgão Auditor: a) No TC. 72.000.730/13-62, pela regularidade das despesas no valor de R$ 2.416,38 e pela irregularidade no importe de R$ 800,00; b) No TC. 72.000.732/13-98, pela regularidade das despesas no valor de R$ 1.057,17 e pela irregularidade no importe de R$ 750,00; c) No TC. 72.003.313/13-71, pela regularidade das despesas no valor de R$ 1.119,00 e pela irregularidade no importe de R$ 500,00; d) No TC. 72.003.317/13-22, pela regularidade das despesas no valor de R$ 1.119,00 e pela irregularidade no importe de R$ 500,00; e) No TC. 72.003.319/13-58, pela irregularidade no importe de R$ 650,00; f) No TC. 72.003.321/13-08, pela regularidade das despesas no valor de R$ 1.119,00 e pela irregularidade no importe de R$ 500,00; g) No TC. 72.003.392/13-48, pela regularidade das despesas no valor de R$ 6.820,60 e pela irregularidade no importe de R$ 5.474,00. A Procuradoria da Fazenda Municipal, por sua vez, considerou que: “...A adoção do regime de adiantamento para o pagamento das despesas visando à participação de servidores em cursos ou congressos necessários a desempenho de atribuições é bem razoável porquanto, além dessa inscrição não se subsumir a qualquer tipo de procedimento licitatório dada a inviabilidade de competição a ela inerente na maioria das vezes a sua efetivação se dá mediante pagamento on line ou diretamente no local do evento mediante a emissão de recibo, o que implica na realização de um tipo de despesa que não pode, por peculiaridades próprias, aguardar os trâmites normais de processamento, como se refere o artigo 2º, do Decreto 48.592/2007, acima citado. Vale dizer, há a necessidade de adoção dessa modalidade de pagamento porquanto as despesas decorrentes de servidor em curso ou congresso não podem se subordinar ao processo normal de aplicação, como bem refere a parte final do art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64....”Propugnou, portanto, pelo acolhimento integral de todas as Contas em apreço, posto que formalmente regulares. Assim relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Examinando os elementos de instrução coligidos nos autos dos TCs em exame, entendo demonstrado que os responsáveis pelos adiantamentos fizeram uso do regime de adiantamento de acordo com expressa previsão constante nos incisos V do art. 2º da Lei 10.513/88, posto restar evidenciado que se tratavam de eventos específicos – congressos - organizados por empresas únicas, para os quais havia impossibilidade de competição, e, em sua maioria, sediadas em outros estados. Ademais, via de regra, tais eventos sujeitam-se ao regime de pagamento à vista, via internet ou in loco, mediante recibo, até o dia do início do evento, como bem ponderou a Procuradoria Municipal da Fazenda em sua manifestação, o que justifica a utilização do meio utilizado. De outra parte, há também que se considerar que os adiantamentos em exame abrangeram não só as despesas com inscrição de servidores em cursos e congressos como também despesas com diárias, o que, levando em conta os baixos valores envolvidos, evidencia que a utilização do adiantamento se mostrou medida que atende o princípio da economicidade, dado implicar um menor custo processual. Em razão do exposto e acolhendo o entendimento da Procuradoria da Fazenda Municipal, APROVO, integralmente, as prestações de contas relacionadas, bem como quito os responsáveis, como segue: a) TC. 72.000.730/13-62 julgo regulares as despesas no montante de R$ 3.216,38; b) TC. 72.000.732/13-98 julgo regulares as despesas no montante de R$ 1.807,17; c) TC. 72.003.313/13-71 julgo regulares as despesas no montante de R$ 1.619,00; d) TC. 72.003.317/13-22 julgo regulares as despesas no montante de R$ 1.619,00; e) TC. 72.003.319/13-58 julgo regulares as despesas no montante de R$ 650,00; f) TC. 72.003.321/13-08 julgo regulares as despesas no montante de R$ 1.619,00; g) TC. 72.003.392/13-48, julgo regularidade das despesas no valor de R$ 12.294,60. Determino, no entanto, que em casos futuros os responsáveis pelos adiantamentos, bem como a Unidade de Execução Orçamentária, atentem para a necessidade precípua de justificar, adequadamente, a realização desse tipo de despesa pelo regime de adiantamento em atenção às disposições legais.”

9)TC 3.356.13-84 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania – SMDHC – Maria Elisa dos Santos Braga R$ 1.300,00 (PA nº 2012-0.017.130-2)
RELATÓRIO: “Cuida o presente da prestação de contas do adiantamento concedido em nome da SRA. MARIA ELISA DOS SANTOS BRAGA referente ao período de 09 a 29 de fevereiro de 2010 no valor de R$ 1.300,00. A Coordenadoria III manifestou-se pela regularidade das despesas no valor de R$ 1.142,82 e pela irregularidade no importe de R$ 157,18, por entender que foram realizadas despesas passíveis de realização pelo processo normal de aplicação. Nessa linha de entendimento, entende que as despesas em exame estão em desacordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 10.513/88 e do art. 1º do Decreto nº 48.592/07. Propôs, ainda, a recomendação constante de fls. 03. A Procuradoria da Fazenda Municipal, às fls. 7/8, propugna pelo acolhimento das contas em exame com a consequente quitação da interessada, posto que formalmente regulares. Relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO: Em que pese as manifestações dos órgãos Técnicos desta E. Corte, entendo que as despesas ora apreciadas, encontram-se regulares. Entendo equivocada a posição de que as despesas consideradas irregulares e passíveis de glosa teriam sido realizadas em desacordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 10.513/88, sendo certo que, justamente, o diploma legal em apreço é que lhe deu suporte. A Lei supramencionada foi promulgada em consonância com a Lei Federal nº 4320/64, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, cujo art. 68 dispõe: “O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação”.(grifo nosso) Esta, portanto, é a essência do regime de adiantamento. As hipóteses são definidas em lei, com entrega de numerário ao servidor responsável e a sua realização se faz sem subordinação ao processo normal de aplicação, por que respeitadas as regras impostas pela lei especial de regência. Ora, a redação do mencionado dispositivo da Lei nº 4.320/64 tem levado a uma interpretação simplista quanto às despesas que não se subordinam ao processo normal de aplicação e às que podem ser realizadas pelo regime de adiantamento. A referida norma, se assim interpretada, faz da Lei Municipal letra morta, vez que todas as despesas podem ser efetuadas pelo processo normal de aplicação. A necessidade e a urgência da aquisição são aspectos inseridos na esfera do poder discricionário do agente público. À fiscalização compete apreciar sua compatibilidade com as normas regentes da matéria. O regime de adiantamento é justamente uma exceção à regra da obrigação de licitar, segundo princípio insculpido na Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XXI, que assim dispõe: “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações;”(grifo nosso) A Lei Municipal nº 10.513/88, em seu art. 2º, especifica exatamente, quais são as hipóteses em que poderá ser utilizado o adiantamento para atender despesas, dentre outras, as de pequeno vulto. Art. 2º: Poderá ser utilizado o regime de adiantamento quando for exigido pronto pagamento para atender despesas de: I – pequeno vulto; II - ...... Assim, se a despesa se enquadra nos permissivos legais e não é atingida pelas proibições, não há que se afastar o regime de adiantamento para o caso concreto, bem como, não há de se perquirir de outras questões como foi feito pelo órgão técnico do Tribunal. Por todo o exposto, Aprovo a prestação de contas sob exame e quito a SRA. MARIA ELISA DOS SANTOS BRAGA, no montante integral de R$ 1.300,00, nos termos da Resolução nº 04/2011. Determino, no entanto, que em casos futuros o responsável pelo adiantamento, bem como a Unidade de Execução Orçamentária: – Observem o limite de saques estabelecidos no subitens 3.1.6 e 3.1.6.1 da Portaria SF nº 151/12, atentando que quando houver necessidade de saques superiores solicite autorização do titular da Unidade de Execução Orçamentária e Financeira do Órgão”.

FICAM, A PARTIR DESTA DATA, INTIMADOS OS INTERESSADOS ACIMA NOMINADOS, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 117, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RESOLUÇÃO Nº 03/2002).