2013/12/13/87

Data:
13/12/2013
Secretaria:
GABINETE DO PREFEITO
Orgão:
GABINETE DO PREFEITO
Tipo de Conteúdo:
CÂMARA MUNICIPAL
Texto:
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO - SGP-4

PROJETOS LIDOS - texto original

96ª SESSÃO ORDINÁRIA

12/12/2013


PROJETO DE LEI 01-00868/2013 dos Vereadores José Police Neto (PSD), Ricardo Young (PPS), Toninho Paiva (PR), Abou Anni (PV), Eduardo Tuma (PSDB), Noemi Nonato (PROS), Coronel Telhada (PSDB), Floriano Pesaro (PSDB), Marquito (PTB), Marco Aurélio Cunha (PSD), Sandra Tadeu (DEM), Paulo Frange (PTB), Marta Costa (PSD), Ricardo Nunes (PMDB), Gilson Barreto (PSDB), Souza Santos (PSD), Atílio Francisco (PRB), Goulart (PSD), Jean Madeira (PRB), Natalini (PV), Mario Covas Neto (PSDB), Milton Leite (DEM), David Soares (PSD), George Hato (PMDB), Wadih Mutran (PP), Edir Sales (PSD), Ota (PROS), Coronel Camilo (PSD), Conte Lopes (PTB), Patrícia Bezerra (PSDB), Claudinho de Souza (PSDB) e Roberto Tripoli (PV)
““Atualiza os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno previstos na Lei nº 10.235, de 16 de dezembro de 1986 e dispõe sobre o Imposto Predial e Imposto Territorial Urbano - IPTU”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º A Tabela VI - Tipos e Padrões de Construção - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção e a Listagem de Valores Unitários de Metro Quadrado de Terreno, integrantes da Lei nº10.235, de 16 de dezembro de 1986, com as alterações posteriores, utilizadas na apuração do valor venal, para fins de lançamento do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano - IPTU, passam a vigorar com os valores atualizados monetariamente pela inflação do período, apurada segundo o índice da IPCA-Fipe.
Art. 2º A partir do exercício de 2014, a primeira e a segunda subdivisões da zona urbana do Município, para efeitos fiscais, passam a ter as delimitações perimétricas constantes do Anexo II desta lei.
Art. 3º A tabela constante do artigo 7º-A da Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Predial para Imóveis de uso exclusiva ou predominantemente residencial, passa a vigorar na seguinte conformidade:
Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo
até R$ 150.000,00 - 0,3%
acima de R$ 150.000,00 até R$ 300.000,00 - 0,1%
acima de R$ 300.000,00 até R$ 600.000,00 + 0,1%
acima de R$ 600.000,00 até R$ 1.200.000,00 + 0,3%
acima de R$ 1.200.000,00 + 0,5%
Art. 4º A tabela constante do artigo 8º-A da Lei nº 6.989 de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Predial para imóveis com utilização diversa da referida no artigo 3º desta lei, passa a vigorar na seguinte conformidade:
Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo
até R$ 150.000,00 - 0,4%
acima de R$ 150.000,00 até R$ 300.000,00 - 0,2%
acima de R$ 300.000,00 até R$ 600.000,00 0,0%
acima de R$ 600.000,00 até R$ 1.200.000,00 + 0,2%
acima de R$ 1.200.000,00 + 0,4%
Art. 5º A tabela constante do artigo 28 da Lei nº 6.989, de 1966, com as alterações posteriores, utilizada no cálculo do Imposto Territorial Urbano, passa a vigorar na seguinte conformidade:
Faixas de valor venal Desconto/Acréscimo
até R$ 150.000,00 - 0,4%
acima de R$ 150.000,00 até R$ 300.000,00 - 0,2%
acima de R$ 300.000,00 até R$ 600.000,00 0,0%
acima de R$ 600.000,00 até R$ 1.200.000,00 + 0,2%
acima de R$ 1.200.000,00 + 0,4%
Art. 6º A partir do exercício de 2014, ressalvado o disposto no artigo 8º desta lei, ficam isentos do Imposto Predial os imóveis construídos:
I- cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja igual ou inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais);
II- utilizados exclusiva ou predominantemente como residência, de Padrões A, B ou C, dos Tipos 1 ou 2 da Tabela V, anexa à Lei nº10.235, de 1986, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e igual ou inferior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
III - utilizados exclusivamente como residência por aposentados e pensionistas com renda até 3 salários mínimos.
§ 1º Ficam concedidos os seguintes descontos aos imóveis utilizados exclusivamente como residência por aposentados e pensionistas, observado o art. 8º desta lei, segundo as faixas de renda:
a. acima de 3 a 5 salários mínimos: 50%;
b. de 5 a 10 salários mínimos: 30%.
Art. 7º A partir do exercício de 2014, ressalvado o disposto no artigo 8º desta lei, para fins de lançamento do Imposto Predial, sobre o valor venal do imóvel obtido pela aplicação dos procedimentos previstos na Lei nº 10.235, de 1986, fica concedido o desconto correspondente à diferença entre:
I- R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) e o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos não referenciados no inciso II do artigo 6º desta lei, cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e igual ou inferior a R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
II- R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e o valor venal do imóvel, para os imóveis construídos referenciados no inciso II do artigo 6º desta lei, e cujo valor venal, na data do fato gerador do imposto, seja superior a R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).
Art. 8º As isenções e os descontos previstos nos artigos 6º e 7º desta lei somente serão concedidos a um único imóvel por contribuinte e não se aplicam para as unidades autônomas de condomínio tributadas como garagem e para os estacionamentos comerciais.
Art. 9º Para lançamento do IPTU relativo a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, a diferença nominal entre os créditos tributários do exercício do lançamento e os do exercício anterior fica limitada a atualização monetária levando em conta a inflação do período do crédito tributário total do IPTU calculado para o exercício anterior.
§ 1º Caso haja alteração de dados cadastrais do imóvel, nos exercícios a que se refere o “caput” deste artigo, o valor utilizado para apuração do crédito tributário calculado para o exercício anterior corresponderá ao valor que seria obtido se fosse considerada a alteração dos dados cadastrais.
§ 2º No caso de imóveis construídos para os quais conste excesso de área, a redução do Imposto Predial e do Imposto Territorial Urbano decorrente da limitação referida no “caput” deste artigo será distribuída proporcionalmente aos respectivos créditos tributários calculados para o exercício do lançamento.
§ 3º. Para a apuração da inflação no período será utilizado o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado) ou índice que vier a substituí-lo.
Art. 10º A partir do exercício de 2014, ficam remitidos os créditos decorrentes do lançamento do IPTU com valor total inferior a R$ 20,00 (vinte reais), sendo emitida notificação sem valor a pagar.
Art. 11º O Executivo poderá atualizar, a cada exercício, os valores monetários estabelecidos nesta lei, desde que essa atualização não supere a inflação do período.
Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas a Lei nº 7.954, de 20 de novembro de 1973, a Lei nº 12.275, de 19 de dezembro de 1996, os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.698, de 24 de dezembro de 2003, e o artigo 24 da Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006.” Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Há avaliações de que o ritmo da valorização imobiliária no município de São Paulo consiste de um “bolha especulativa” na qual a valorização não teria lastro em um processo concreto de valorização, mas seria antes uma valorização de natureza especulativa pela escassez acentuada associada a perspectivas de alteração das premissas legais.
Em muitas áreas este último efeito parece ser claro, como na região da Barra Funda e em muitos casos esta valorização extrema dos imóveis não se deu em função de grandes investimentos públicos que tenham alterado de forma significativa a qualidade de vida, condições de acesso a malha viária, ampliação da rede de transporte coletivo de massa ou qualquer outra ação que tenha produzido um aumento do valor real da área.
Estes efeitos são mais sensíveis justamente nos imóveis que tradicionalmente ocupavam os bairros, não em novos empreendimentos que causaram a sobrevalorização, podendo portanto o aumento do valor do IPTU ter forte efeito em termos de política urbana pressionando os proprietários destes imóveis a vender seus imóveis pela alta do IPTU.
Mas a preocupação mais relevante é que as áreas nas quais ocorreram reajustes mais elevados doa Planta Genérica de Valores encontra-se exatamente na área de integração metropolitana, o chamado “Arco do Futuro”. Nesta região o risco de expulsão das populações mais pobres pressionadas pelo aumento do IPTU torna-se ainda mais séria na medida em que por ser área cuja requalificação e recuperação é considerada prioritária para a administração municipal e, portanto, será alvo de maciço investimento de recursos públicos - os quais foram formulados a partir da composição social e vocações econômicas atuais da área.
A este primeiro efeito de pressão ameaçando transformar o Arco do Futuro em Arco do Tributo é necessário acrescentar a mudança de boa parte das regiões do centro expandido e imediações da Zona Fiscal 2 para a Zona 1. Além desta reclassificação ampliar a faixa de tributação pelo valor venal do terreno ela implica também no aumento do tributo a partir da diferenciação do valor metro quadrado de área construída, o qual passou a variar por zona fiscal. O mesmo raciocínio, ainda que em menor escala deve ser aplicado às áreas que passaram para a zona fiscal 2”

PROJETO DE LEI 01-00869/2013 da Vereadora Noemi Nonato (PROS)
“Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o “Mês do ativismo pela não Violência contra a Mulher”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica inserida alínea ao inciso CCLIV do art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
“o Mês do Ativismo pela não Violência contra a Mulher, em que poderão ser intensificadas as campanhas, palestras, programas, planos, projetos, debates, ações educativas e demais iniciativas voltadas para o combate à violência contra a mulher;”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo incluir no Calendário Oficial do Município de São Paulo o “Mês de Ativismo pela não Violência contra a Mulher”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro, mês em que se inclui o dia internacional da não violência contra a mulher.
É imperioso que exista um esforço coletivo para coibir esta prática, por meio de diferentes medidas que coíbam a Violência contra a Mulher, enfatizando-se a necessidade de conscientização da população sobre os seus males.
Para tanto, é preciso reunir e organizar as iniciativas, que partam tanto do Poder Público quanto da iniciativa privada. A premissa é de que a articulação de todas estas ações traga eficiência na realização de tão nobre propósito.
Pelos legítimos méritos da proposição, solicito apoio dos Nobres Pares na aprovação desta importante questão.”

PROJETO DE LEI 01-00870/2013 do Vereador Natalini (PV)
“Altera o art. 1º da lei 13.309 de 2002, estabelecendo novas aplicações urbanas para a água de reuso, inclui parágrafos dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º da lei municipal 13.309 de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura do Município de São Paulo utilizará a água de reuso, para aplicações urbanas, que não requeiram água potável, para:
. lavagem de ruas, calçadas, praças públicas, monumentos, pátios e estacionamentos de próprios municipais e outros logradouros;
. desobstrução/limpeza de galerias de águas pluviais e piscinões;
. lavagem de caminhões e carretas de lixo e pátios de transbordo de resíduos sólidos urbanos (RSU);
. umectação para ajuste para umidade ótima na terraplenagem;
. cura e água de mistura de concreto não estrutural;
. lamas de lubrificação em métodos de construção não destrutivos como perfurações unidirecionais;
. resfriamento de rolos compressores em serviços de pavimentação asfáltica;
. umidificação de pavimento para aumentar a umidade relativa do ar em logradouros em que sua redução na estiagem se tornou problema para a saúde pública.
§ 1º. Conceitua-se como “água de reuso” a produzida por polimento do efluente final de estações de tratamento de esgoto doméstico ou oriunda da captação e tratamento simplificado de águas de chuva, atendendo aos requisitos sanitários especificados em legislação e regulamentação pertinentes;
§ 2º. A Prefeitura estabelecerá em seus editais, cláusulas, relativas ao uso preferencial de água de reuso nas aplicações aqui previstas;
§ 3º Os condicionantes para a adoção desta alternativa ambientalmente amigável para atividades executadas por equipes próprias e terceirizadas da Prefeitura e obras e serviços contratados são:
1) preço da água de reuso inferior ao da água potável, proporcionando redução de custos, incluindo-se custos de frete;
2) disponibilidade da água de reuso na subprefeitura, com logística adequada de fornecimento por caminhão-tanque ou adutora;
3) qualidade físico-química e microbiológica compatível com as aplicações previstas e normas aplicáveis;
4) atendimento da norma NBR 15900-1:2009 - “Água para amassamento de concreto” para o uso em concreto não estrutural.
§ 4º. Caso o imóvel faça captação e estocagem de água de chuva, os reservatórios, tubulações e pontos de conexão de mangueira por válvulas ou torneiras deverão estar identificados na forma estabelecida em normatização aplicável, de modo a prevenir o consumo inadvertido para dessedentação e higiene pessoal ou qualquer outro uso potável. Tais requisitos são aplicáveis na mesma forma aos veículos de transporte, tancagem e dutos de água de reuso adquirida da concessionária de saneamento;
§ 5º. A utilização de água de reuso requererá equipamentos de proteção individual (EPIs) e coletiva (EPCs) conforme normatizado ou avaliado tecnicamente, que previnam contaminação dos profissionais envolvidos na aplicação e transeuntes.
§ 6º. A irrigação de jardins, mudas, canteiros, campos esportivos e outras áreas verdes poderá ser feita com água de reuso, desde que:
1) assegurado por avaliação agronômica que a qualidade não causará prejuízos à vegetação, nem desagregação de solo;
2) haja intervalo de tempo pós-aplicação, exposição ao sol, ou outras salvaguardas, que limitem o risco de contaminação de pessoas e animais domésticos e silvestres em contato direto com a vegetação.
§ 7º. Os veículos de transporte, tanques estacionários e placas de obras em que se fizer utilização de água de reuso deverão conter inscrição alusiva: “Aplicação de água de reuso, poupando mananciais” “(NR)
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2013 Às Comissões competentes.”
“Justificativas
A Região Metropolitana de São Paulo sofre com a baixa disponibilidade hídrica que é de apenas 201 m³/habitante/ano, inferior a regiões do semiárido nordestino. A ONU/OMS preconiza como nível adequado 2500 m³/habitante/ano mínimo. Isso exige que a concessionária Sabesp capte água de mananciais distantes em até 70 km do centro da Capital, como no caso do Sistema Produtor Cantareira, responsável por cerca de 50% do abastecimento e com águas aduzidas parcialmente em bacias hidrográficas em território mineiro, nos contrafortes da Mantiqueira. Esta situação tende a. se agravar pelo crescimento demográfico, afluxo de imigrantes e pressão por aumento crescente de consumo pela maior renda da população.
É imperioso adotar um conjunto de medidas que reduzam a demanda de água através do fomento ao uso racional da água, maior consumo de água de reuso para aplicações não potáveis e combate incessante às perdas de distribuição por vazamentos.
A lei municipal 13.309/2002, oriunda de proposta de minha autoria, com base em conclusões da 1ª Conferência de Produção mais Limpa e Mudanças Climáticas, em 2001, representou um grande avanço e teve caráter pioneiro no país. Entretanto, passados mais de 10 anos, outras aplicações urbanas para a água de reuso se consagraram e se faz mister incorporá-las no corpo da referida lei, ampliando a sua abrangência e permitindo mais oportunidades de redução de custos, com ganho ambiental.
Aproveita-se o ensejo desta revisão da legislação vigente para incluir: 1) a possibilidade de adoção de água de reuso proveniente da captação e tratamento de chuvas, 2) especificar as condicionantes que tornam a utilização de água de reuso vantajosa e preferencial na aquisição com inserção de clausulas em editais e contratos, 3) incluir regras básicas de segurança a ser detalhadas na regulamentação da lei com identificação e EPIs, 4) apontar a necessidade de avaliação de requisitos agronômicos na aguada de áreas verdes, 5) dar maior visibilidade ao reuso pela adoção de inscrição alusiva padronizada em equipamentos e placas.
Cabe registrar que algumas das aplicações incluídas já são realidade e citamos a aplicação de agua de reuso nas obras de terraplenagem do estádio do Corinthians em Itaquera, a lavagem com agua de reuso de caminhões/carretas de lixo e pisos no pátio de transbordo da Ponte pequena. Assim a lei consagra e fomenta novas formas de se fazer o reuso de água.
Pelo exposto peço aos nobres pares o apoio à aprovação desta proposta.”

PROJETO DE LEI 01-00871/2013 do Vereador Reis (PT)
““Autoriza o Executivo a instituir cartão eletrônico de transporte gratuito para os integrantes do Conselho Participativo Municipal, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a instituir cartão eletrônico de transporte gratuito nos coletivos urbanos municipais, especificados no Art. 2º, da Lei nº 13.241, de 12 de dezembro de 2001, para os integrantes do Conselho Participativo Municipal de São Paulo.
Art. 2º - Todos os Conselheiros farão jus aos benefícios desta lei, podendo receber o cartão eletrônico de transporte gratuitamente, pelo período de seu mandato.
§ 1º - O cartão é intransferível e exclusivamente para uso pessoal do beneficiário.
§ 2º - A solicitação do cartão deverá ser acompanhada de documento que ateste que foi eleito para o Conselho Participativo.
Art. 3º - O Conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões seguidas do Conselho Participativo, ou a cinco reuniões ao longo de um ano, perderá o beneficio de que trata esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta dias), contados da sua publicação.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.”
“JUSTITICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo garantir o direito de transporte gratuito para os Conselheiros eleitos do Conselho Participativo Municipal, recentemente criado, no âmbito do Município de São Paulo e que acaba de eleger 1.125 conselheiros para seu primeiro mandato.
O Bilhete Único é um beneficio instituído pelo Município de São Paulo para oferecer melhores condições de deslocamento das pessoas, incentivando-as a participarem das atividades sociais e a contribuírem com o desenvolvimento da sociedade. No caso dos conselheiros, para que possam exercer seu mandato, necessitam de passe livre no transporte público municipal, de forma a frequentar as reuniões do Conselho e de se comunicarem com as diversas demandas sociais, presentes em toda a Cidade.
Tendo a função de será assegurar o controle social em planejamento, execução e fiscalização de ações do Poder Público em sua região, o Conselho poderá também sugerir ações para a administração. Nesse sentido, é obviamente necessário que os conselheiros tenham condições materiais de se transportar pela Cidade, articulando as demandas da sociedade com este órgão consultivo.
Para que o projeto recentemente encabeçado pelo Executivo possa de fato cumprir seus propósitos, o Poder Público deve garantir o passe livre para todos os Conselheiros. Sem isso, a proposta possivelmente naufrague na inépcia dos conselheiros, obrigados a gastar do próprio bolso, os valores necessários para desempenharem suas funções de conselheiros da cidade.
Por estas razões arguidas esperamos que o Projeto de Lei prospere e se transforme em Lei.””

PROJETO DE LEI 01-00872/2013 do Vereador Orlando Silva (PC do B)
“Declara Ramallah “Cidade Irm㔠de São Paulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Ficam declaradas “Cidades Irmãs As cidades de Ramallah, sede da Autoridade Nacional Palestina - ANP, e São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, para o fortalecimento dos laços de amizade e solidariedade entre os povos.
Art. 2º A presente declaração servirá como base para acordos e programas, com o objetivo de fomentar os intercâmbios, sociais, econômicos, culturais e de solidariedade.
Art. 3º Representantes das duas cidades promoverão na esfera de suas atribuições as medidas indispensáveis à concretização dos objetivos visados por esta Lei.
Art. 4º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2013. Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A cidade de São Paulo abriga em seus limites grande contingente de imigrantes de origem árabe, dentre eles, palestinos e palestinas que escolheram entre as cidades do mundo a cidade de São Paulo para construírem suas vidas e de suas famílias.
A contribuição dos palestinos e dos brasileiros de origem palestina ao desenvolvimento da Cidade de São Paulo é enorme, seja no comércio, na indústria, na cultura, nas artes e também na gastronomia, além de outros setores igualmente importantes.
Neste sentido, a cidade de São Paulo com a calorosa recepção que tradicionalmente recebe os seus imigrantes, se identifica com a cidade que sedia por ora, a Capital da Autoridade Nacional Palestina, a cidade de Ramallah.
O Brasil reconhece o Estado da Palestina há muitos anos, contando em Brasília com sua representação diplomática. A Palestina é reconhecida pela grande maioria das nações do mundo, como Estado Nacional e mais do que isto, reconhecem como justa a reivindicação do Povo Palestino pela devolução dos territórios ilegalmente ocupados, segundo as resoluções da Organização das Nações Unidas - ONU, pela libertação dos prisioneiros políticos encarcerados em Israel, pela instalação da sede de seu governo nacional, na parte oriental da cidade de Jerusalém e por uma paz justa, consagrada na solução de dois povos, dois Estados.
Interesses genuínos entre a cidade de São Paulo e a cidade de Ramallah, justificam esta importante medida, que sendo assim, merecem o apoio e o voto de meus pares.”

PROJETO DE RESOLUÇÃO 03-00041/2013 do Vereador Reis (PT)
“Institui o Colar Guilherme de Almeida - O Poeta de São Paulo e da Epopeia de 32.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o Colar Guilherme de Almeida - O poeta de São Paulo e da epopeia de 32, a ser concedido anualmente, por decreto legislativo, a, no máximo, 9 (nove) pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado valiosa colaboração à literatura, ao cinema, ao teatro, à música, às artes plásticas e a outras formas artístico-culturais de manifestação, bem como à preservação e à divulgação da história da cidade de São Paulo.
Parágrafo único - A entrega da condecoração prevista no “caput” deste artigo fará parte, como evento de caráter institucional, do Calendário Oficial de Eventos da Câmara Municipal de São Paulo.
Art. 2º - A condecoração criada por esta resolução é constituída de um medalhão com a seguinte descrição heráldica:
I - no anverso, por uma Cruz de Malta de goles (vermelho), de 70 mm (setenta milímetros), maçanetada e perfilada de ouro, sobreposta a uma coroa de louros de ouro, de 60 mm (sessenta milímetros); sobre-posto-de-tudo, um círculo de 35 mm (trinta e cinco milímetros) de sable (preto), tendo no abismo a esfinge oitavada e dourada de Guilherme de Almeida; na orla de prata (branco), em caracteres versais maiúsculos, na parte superior, o nome “GUILHERME DE ALMEIDA”, e, na parte inferior, a expressão “O POETA DE SÃO PAULO E DA EPOPEIA DE 32”, separados por duas estrelas de oito pontas, tudo de sable (preto);
II - no reverso, por um disco, tendo no abismo o brasão original do Município de São Paulo, de autoria de Guilherme de Almeida e José Wasth Rodrigues.
§ 1º - O Colar penderá de uma fita de gorgorão de sede chamalotada, com 35 mm (trinta e cinco milímetros) de largura, com as seguintes cores, às quais correspondem os esmaltes e metais: de goles (vermelho), uma listra central com 10 mm (dez milímetros), em sequência uma listra de prata (branco), de 3 mm (três milímetros), uma listra de sable (preto), de 3 mm (três milímetros), e nas bordas uma listra de ouro (amarelo), com 6,5 mm (seis milímetros e meio).
§ 2º - Acompanharão o Colar a miniatura e a botoeira, em estojo de luxo com o brasão do Município, e será expedido o respectivo diploma.
Art. 3º - As outorgas do Colar serão assim distribuídas:
I - até 5 (cinco), quando apresentadas pelos Vereadores;
II - até 4 (quatro), quando apresentadas por pessoa física ou jurídica, desde que domiciliada ou sediada no Município de São Paulo.
§ 1º - As indicações para outorga poderão ser apresentadas em qualquer número, respeitando-se necessariamente, para aprovação, os limites máximos constantes do “caput” deste artigo.
§ 2º - Se não for alcançado o limite máximo previsto no inciso II do “caput” deste artigo, o número remanescente poderá ser acrescido ao limite máximo previsto no inciso I do mesmo “caput”.
Art. 4º - A proposta de outorga do Colar deverá conter os dados completos da pessoa a ser agraciada, com a menção das razões que justifiquem a outorga e acompanhadas, quando possível, de documentos comprobatórios, bem como, nas situações do inciso II do “caput” do art. 3º desta Resolução, a qualificação do proponente e a prova do respectivo domicilio.
Art. 5º - Será publicado, na primeira semana do mês de março de cada ano, no Diário Oficial da Cidade e no sítio da Câmara Municipal de São Paulo existente na Rede Mundial de Computadores (Internet), aviso de abertura, com prazo quinzenal, para apresentação de propostas de outorga do Colar pelas pessoas mencionadas no inciso II do “caput” do art.3º desta resolução.
Art. 6º - Até 30 de abril de cada ano, a Comissão de Educação, Cultura e Esportes deverá apresentar parecer sobre as propostas de outorga apresentadas como também o projeto de decreto legislativo do qual constarão os nomes escolhidos para discussão e votação pelo Plenário da Câmara.
§ 1º - O projeto de decreto legislativo deverá ser acompanhado de breve histórico da pessoa física ou jurídica a ser agraciada, ressaltando-se a relevância da colaboração que tenha prestado, nos termos do “caput” do art.1º desta resolução.
§ 2º - Considerar-se-á aprovado o projeto de decreto legislativo que contar com o mínimo de 2/3 (dois terços) de votos favoráveis dos membros do Plenário, conforme determina o inciso XIX do art. 14 da Lei Orgânica do Município.
§ 3º - Em caso de rejeição de algum nome submetido à discussão e votação do Plenário, poderá a Comissão de Educação, Cultura e Esportes fazer a indicação de nome substituto a ser retirado dentre os remanescentes previstos no parágrafo primeiro do art.3º desta resolução.
Art. 7º - Fica designado, em caráter permanente, o supervisor da Comissão de Educação, Cultura e Esportes para secretariar os trabalhos relativos ao Colar.
Parágrafo único - Compete ao Secretário do Colar, entre outras funções decorrentes do cumprimento desta resolução:
I - providenciar a publicação do aviso previsto no art.5º desta resolução;
II - receber e autuar as propostas de outorga tempestivamente encaminhadas, verificando-lhes a regularidade documental;
III - notificar os outorgados sobre o decreto concessivo da condecoração, bem como sobre o local e a data da respectiva cerimônia;
IV - lavrar o Livro Tombo previsto no art. 8º desta resolução; e
V - providenciar a criação e a atualização da página do sítio da Câmara Municipal de São Paulo na Rede Mundial de Computadores (Internet), conforme disposto no art. 10 desta resolução.
Art. 8º - As outorgas disciplinadas nesta resolução serão registradas em livro próprio denominado Livro Tombo do Colar Guilherme de Almeida - O Poeta de São Paulo e da epopeia de 32, que será assinado pelo agraciado e ficará sob a custódia da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
Art. 9º - A entrega da condecoração, pelo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, ou por quem for designado para representá-lo, ocorrerá ao longo da segunda quinzena de junho de cada ano em sessão solene a ser realizada nas dependências do Palácio Anchieta, podendo ser autorizada a sua transferência para o Museu Casa Guilherme de Almeida.
Parágrafo único - Fica autorizado o supervisor da Comissão de Educação, Cultura e Esportes a firmar termo de colaboração com o responsável pelo Museu Casa Guilherme de Almeida ou com quem a Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo indicar, para possibilitar os preparativos da cerimônia mencionada no “caput” deste artigo.
Art. 10 - Será criada página no sitio da Câmara Municipal de São Paulo na Rede Mundial de Computadores (Internet) para registrar a memória da condecoração, contendo as relações, ano a ano, dos nomes dos agraciados, galeria de imagens das cerimônias de outorga e outras informações que se mostrem relevantes sobre o assunto.
Art. 11 - Na hipótese de extinção do Colar, seus cunhos, exemplares remanescentes e complementos serão recolhidos ao Arquivo Histórico do Município ou ao Museu da Cidade de São Paulo.
Art. 12 - As despesas com a execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTITICATIVA
A presente propositura tem por objetivo criar o Colar Guilherme de Almeida - O Poeta de São Paulo e da Epopeia, a ser concedido anualmente a, no máximo, 9 pessoas por ano, que tenham prestado valiosa colaboração à literatura, ao cinema, ao teatro, à musica, às artes plásticas e a outras formas artístico-culturais de manifestação.
A premiação presta tributo ao nome do poeta e jurista Guilherme de Almeida. Filho de Estevam de Araújo Almeida, professor de direito e jurisconsulto, e de Angelina de Andrade. Foi casado com Belkiss Barroso de Almeida, de cuja união nasceu o filho, Guy Sérgio Haroldo Estevam Zózimo Barroso de Almeida, que se casou com Marina Queirós Aranha de Almeida. Foi com seu irmão Tacito de Almeida (1899 - 1940), importante organizador da Semana de Arte Moderna de 22, tendo criado em 1925, conferência para difusão da poesia moderna, intitulada “Revelação do Brasil pela Poesia Moderna”, que foi apresentada em Porto Alegre, Recife e Fortaleza.
Foi um dos fundadores da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo onde lecionou Ciência Política. Guilherme de Almeida foi ainda um dos fundadores da Revista Klaxon, que visava à divulgação de ideias modernistas, tendo realizado sua capa, assim como os arrojados anúncios da Lacta, para a mesma Revista. Elaborou também a capa da primeira edição do livro “Paulicea Desvairada”, de Mário de Andrade. Foi o primeiro modernista a entrar para a Academia Brasileira de Letras (1930).
Combatente na Revolução Constitucionalista de 1932 e exilado em Portugal, após o final da luta, foi homenageado com a Medalha da Constituição, instituída pela Assembleia Legislativa de São Paulo. Sua obra maior de amor a São Paulo foi seu poema Nossa Bandeira. Ainda, o poema Moeda Paulista e a pungente Oração ante a última trincheira. É proclamado “O poeta da Revolução de 32”. Escreveu a letra do “Hino Constitucionalista de 1932/MMDC”, O Passo do Soldado, de autoria de Marcelo Tupinambá, com interpretação de Francisco Alves. É de sua autoria a belíssima letra da Canção do Expedicionário com música de Spartaco Rossi, referente à participação dos pracinhas brasileiros na segunda guerra mundial. Também é autor da letra do Hino da Televisão Brasileira, executado quando da primeira transmissão da Rede Tupi de Televisão, realizada por mérito de seu concunhado, o jornalista Francisco de Assis Chateaubriand Bandeira de Melo. Foi presidente da Comissão Comemorativa do Quarto Centenário da cidade de São Paulo.
Nas palavras de Marcelo Tapia: “[...] espírito de amplo interesse, Guilherme dedicou- se a outras artes, atem da literatura e da poesia: desenhista amador, cultivou também a heráldica, tendo criado, entre outros, o brasão da cidade de São Paulo e da cidade de Ribeirão Preto, em parceria com Wasth Rodrigues; é de sua autoria também, o brasão de Brasília, em cuja cerimônia de fundação leu sua “Prece natalícia” dedicada à cidade: manifestações artísticas diversas, unidas por um fim participativo, patriótico e, talvez antes de tudo, paulista.
Encontra-se sepultado no Mausoléu do Soldado Constitucionalista de 1932, no parque do Ibirapuera, na cidade de São Paulo, ao lado de Ibrahim de Almeida Nobre, o “tribuno de 32”.
Dessa forma, pedimos a atenção dos Nobres Pares para a aprovação deste importante projeto de resolução.””

EXPEDIENTE DESPACHADO PELA PRESIDÊNCIA – de 24/10 a 19/11/2013

Requerimentos

VEREADOR ADILSON AMADEU (PTB)
13-2183/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Sociedade Rosas de Ouro.

VEREADOR CONTE LOPES (PTB)
13-2182/2013 - Requer a retirada de tramitação de PL 553/2013, de sua autoria.

VEREADOR CORONEL TELHADA (PSDB)
13-2160/2013 - Requer a inclusão do esboço da "Medalha Jânio Quadros" no PR 33/2013, de sua autoria.
13-2176/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Marcos Vitor de Oliveira.
13-2177/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Ismael Cirqueira dos Santos Filho.

VEREADOR RICARDO NUNES (PMDB)
13-2180/2013 - Requer seja incluído como coautor do PL 340/2012.

VEREADOR ANDREA MATARAZZO (PSDB)
13-2161/2013 - Convocação de sessão solene para entrega de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Dr. Miguel Srougi.

VEREADOR CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
13-2170/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Clube Esperia.
13-2251/2013 - Convocação de Sessão Solene em comemoração ao Dia do bairro da Brasilândia.
13-2252/2013 - Convocação de Sessão Solene em comemoração aos 50 anos da Advocacia e Imobiliária Montemór.

VEREADOR CORONEL CAMILO (PSD)
13-2254/2013 - Convocação de Sessão Solene para entrega da honraria Salva de Prata à Fundação 25 de Janeiro - São Paulo Convention & Visitors Bureau.

VEREADORA EDIR SALES (PSD)
13-2166/2013 - Voto de júbilo e congratulações à Sra Yaskara Delgado Randisek.
13-2167/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo.
13-2168/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Mercado Municipal de Sapopemba.
13-2169/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Mercado Municipal de Sapopemba.
13-2200/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. João Mariano.

VEREADOR EDUARDO TUMA (PSDB)
08-0044/2013 - Desconvocação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2013.

VEREADORES FLORIANO PESARO (PSDB) E JOSÉ POLICE NETO (PSD)
13-2165/2013 - Convocação de sessão solene para a entrega de Salva de Prata aos Salesianos.

VEREADOR GOULART (PSD)
13-2203/2013 - Requer a coautoria do Vereador Toninho Paiva no PL 02/2007.

VEREADOR JAIR TATTO (PT)
13-2175/2013 - Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Domingas Sponchiado.

VEREADOR LAÉRCIO BENKO (PHS)
13-2202/2013 - Requer a coautoria no PL 657/2013 de autoria do Vereador Conte Lopes.
13-2171/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Sr. Moisés da Rocha.
13-2191/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Sr. Fernando Chi-Wen Wang.
13-2192/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Sr. Tseng Ling Yun.
13-2194/2013 - Voto de júbilo e congratulações com o Sr. Back Soo Lee.

VEREADOR MARCO AURÉLIO CUNHA (PSD)
13-2250/2013 - Convocação de Sessão Solene para entrega de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão da Cidade de São Paulo ao Sr. Roberto Livianu.

VEREADOR NABIL BONDUKI (PT)
13-2241/2013 - Justifica falta.

VEREADOR NATALINI (PV)
13-2185/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP.
13-2186/2013 - Voto de júbilo e congratulações a Associação Chinesa do Brasil.
13-2253/2013 - Convocação de Sessão Solene de entrega de Título Cidadão Paulistano ao Dr. Elisaldo Luiz de Araújo Carlini.
13-2172/2013 - Voto de júbilo e congratulações pelos aniversários da Lapa, da Vila Romana e da Paróquia São João Vianey.
13-2173/2013 - Voto de júbilo e congratulações a TV Êxito.
13-2174/2013 - Voto de júbilo e congratulações ao Casal Luiz Carlos Cordeiro e Edda Taioli Cordeiro.

VEREADOR NELO RODOLFO (PMDB)
13-2193/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com João Carlos Dias.

VEREADOR ORLANDO SILVA (PC do B)
13-2179/2013 - Requer a coautoria do PL 340/2012.
13-2199/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Carlos Alberto dos Reis.

VEREADORA PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
13-2201/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Antonio Saldanha Teixeira.
13-2181/2013 - Cancelamento do RDS 13-01963/2013, referente a sessão solene do dia 07 de novembro de 2013.

VEREADOR REIS (PT)
07-0064/2013 - Arquivamento do PL nº 309/2013.

VEREADORES RICARDO NUNES (PMDB) E ORLANDO SILVA (PC do B)
13-2243/2013 - Requer seja incluído como autor do PL 340/2012 o Vereador Dalton Silvano.

VEREADORA SANDRA TADEU (DEM)
13-2214/2013 - Requer ao Subprefeito de Itaquera informações sobre construção irregular de condomínio de casas localizado na Rua José da Costa Andrade - Jd. Santa Terezinha.
13-2242/2013 - Requer a coautoria do PL nº 149/2008 de autoria do Vereador Aurélio Nomura.
13-2162/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Associação Médica Brasileira.
13-2164/2013 - Convocação de sessão solene para entrega de Medalha Anchieta e Diploma de Gratidão ao Prof. Dr. Alfredo Carlos Simões Dornellas de Barros.

VEREADORES TONINHO PAIVA (PR) E MILTON LEITE (DEM)
13-2178/2013 - Desarquivamento do PL 372/2008, e a continuidade de sua regular tramitação.

VEREADOR TONINHO PAIVA (PR)
13-2184/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Associação Amigos de Vila Formosa.
13-2187/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo.
13-2188/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Paróquia Nossa Senhora Aparecida.
13-2189/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Conferência Nossa Senhora Aparecida.
13-2190/2013 - Voto de júbilo ou congratulações com a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico.
13-2195/2013 - Voto de pesar pelo falecimento da Sra. Elze Brazzini Bego.
13-2196/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Italo Pepe.
13-2197/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. Miguel Colasuonno.

VEREADOR WADIH MUTRAN (PP)
13-2163/2013 - Voto de júbilo e congratulações pela posse da nova diretoria do Sindicato e Associação dos Auditores-fiscais Tributários do Município de São Paulo.
13-2198/2013 - Voto de pesar pelo falecimento do Sr. José Vaz Ferreira de Azevedo.