2013/12/14/531

Data:
14/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

Processo TC: 72.000.005.13-01
Interessada: Fundação Catavento
Objeto: Balanço referente ao exercício de 2012
Relator: Conselheiro Roberto Braguim

RELATÓRIO
:
Cuidou o presente processo do exame do Balanço de encerramento da Fundação Catavento, referente ao exercício de 2012, conforme determinações contidas na Lei Municipal n.º 15.606/2012 (nota 1).
A Coordenadoria I, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, procedeu ao exame da matéria verificando que a Fundação, em cumprimento ao disposto no artigo 2º (nota 2) da supracitada Lei, procedeu à reversão integral do Patrimônio da entidade nos termos da legislação aprovada.
A C I observou que houve acréscimo, em relação aos valores apontados em 2011, da importância de R$ 940,25 (novecentos e quarenta reais e vinte e cinco centavos), referentes à rentabilidade das aplicações financeiras.
Anota, por fim, que a transferência, aprovada pelo Conselho Diretor da Fundação, e que os lançamentos verificados nos extratos bancários, consolidam o ato de encerramento da Fundação.
Quanto às determinações propostas quando do julgamento das Contas da Fundação, referentes ao exercício financeiro de 2011, a C I considerou que as mesmas foram adotadas, não subsistindo com a extinção da Fundação.
A Procuradoria da Fazenda Municipal, considerando não ter sido registrada qualquer impropriedade, opinou pela aprovação das Contas da Fundação.
A Secretaria Geral, a seu turno, acompanhou as conclusões pelo acolhimento do Balanço de Encerramento da Fundação Catavento, exercício de 2012, ressalvados os atos pendentes ou não apreciados.
É o relatório.

VOTO
:
A instrução processual realizada indica que o Balanço de Encerramento da Fundação Catavento, levantado para cumprimento das disposições contidas na Lei Municipal n.º 15.606, de 28 de junho de 2012, atendeu seus objetivos, razão pela qual eu APROVO os registros realizados, ressalvados os atos pendentes ou não conhecidos.
É o voto.
Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 04 de dezembro de 2013.
a) ROBERTO BRAGUIM – Conselheiro Vice-Presidente Relator.

Notas:
(1) Extingue a Fundação Catavento.
(2) Artigo 2º. Os bens e direitos afetos à Fundação Catavento reverterão à Prefeitura do Município de São Paulo.