2013/12/14/704

Data:
14/12/2013
Secretaria:
SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Orgão:
GABINETE DO SUPERINTENDENTE
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:

Processo TC: 72.001.605.13-06
Interessada: Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo
Objeto: Balanço do exercício de 2012
Relator: Conselheiro Roberto Braguim

RELATÓRIO:
Cuidou o presente processo do exame das Contas da Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo referentes ao exercício de 2012.
As correspondentes demonstrações deram entrada neste Tribunal em 23 de maio de 2013, no prazo legal estabelecido no “caput” do artigo 74 do Regimento Interno (nota 1) deste Tribunal.
Na sequência foram os autos encaminhados à Subsecretaria de Fiscalização e Controle para o competente exame da matéria, na seguinte conformidade.

1 - Gestão Financeira
A Auditoria verificou a regularidade dos registros referentes à Gestão Financeira, procedendo aos seguintes apontamentos:
a) A Fundação, tal como verificado em 2011, não auferiu receitas operacionais.
b) As disponibilidades financeiras em 31 de dezembro totalizavam R$ 232.030,48 (duzentos e trinta e dois mil, trinta reais e quarenta e oito centavos). Este valor indica redução de 16,05% (dezesseis inteiros e cinco centésimos por cento) em relação à posição do exercício imediatamente anterior.
c) Parte do resultado das aplicações financeiras foi utilizada para equilibrar o fluxo de caixa da entidade, bem como para pagamento de compromissos assumidos com terceiros.

2 - Gestão Patrimonial
A Auditoria apontou que os valores registrados no Balanço Patrimonial encontravam-se devidamente inscritos e devidamente conciliados.
O valor total do grupo de Contas que compõe o Patrimônio Social da Fundação sofreu redução da ordem de R$ 50.819,86 (cinquenta mil, oitocentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos) em relação ao exercício de 2011, resultante de déficit do exercício de R$ 50.828,85 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos) e uma reversão de bens de R$ 8,99 (oito reais e noventa e nove centavos). Esta movimentação resultou em um saldo final de R$ 234.272,29 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos).
Anotou a Auditoria, que o déficit registrado foi 19,29% (dezenove inteiros e vinte e nove centésimos por cento) menor em relação ao exercício anterior, resultado do fim do contrato mantido para a formulação de projetos e de valores pagos a autônomos. Esse resultado só não foi melhor em função da redução das disponibilidades existentes para aplicação financeira, bem como da redução das taxas de juros dos investimentos.
A Auditoria anotou que as demonstrações contábeis representam adequadamente a posição patrimonial da Fundação.

3 - Desempenho Operacional
Para o exercício de 2012 não havia previsão de receitas operacionais, apenas de receitas financeiras.
A previsão de redução nas despesas para 2012 foi materializada, registrando-se economia de R$ 23.487,24 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Considerando-se os valores do Ativo Circulante, de R$ 232.030,48 (duzentos e trinta e dois mil, trinta reais e quarenta e oito centavos), e comparando-se com o déficit anual de R$ 50.828,85 (cinquenta mil, oitocentos e vinte e oito reais e oitenta e cinco centavos), é possível afirmar que, mantidos esses patamares, a vida média da Fundação pode ser projetada para mais quatro anos e meio.

4 - Determinações de Exercícios Anteriores
Quando do julgamento dos autos do processo TC n.º 72.001.230.12-94, foram formuladas as seguintes determinações, referentes ao exercício financeiro de 2011:
1 - Implante controle rigoroso de seu acervo e de seu estado de conservação.
2 - Proponha à Fundação Catavento a inserção de um "link" no site na internet para o do Museu.
3 - Efetue maior controle sobre os resultados dos serviços prestados pelos seus fornecedores.
A Auditoria informa que, quanto à determinação de número 1, a Fundação promoveu conferência conjunta com seus próprios membros, Fundação Catavento, e com o escritório que cuida da sua contabilidade. Com a ação promovida, a Auditoria entende que a determinação foi parcialmente cumprida, restando necessária ação quanto ao estado de conservação do acervo.
Quanto à determinação de número 2, verificou-se a inserção de link dentro do site da Fundação Catavento, que atende ao determinado por este Tribunal.
A determinação de número 3 fica mantida na íntegra, uma vez que não há notícia de aprimoramento quanto aos resultados dos serviços prestados por terceiros.
Foi reiterada determinação expedida no exercício de 2008, processo TC n.º 72.001.158.09-63, no sentido de que a Fundação “Proceda a estudos para adoção de medidas que tragam sustentabilidade financeira e operacional”. Nesta quadra, a Auditoria informa que em janeiro de 2013 houve a publicação, por parte do Ministério da Cultura, da aprovação de incentivo fiscal para o lançamento de livro comemorativo da Fundação. A partir dessa publicação, a Fundação depende apenas da obtenção de patrocinador para reprodução dos exemplares e posterior venda. A Auditoria, apesar do informado, entendeu que a determinação deva ser reiterada.
Não foram formuladas determinações para o exercício em comento.

5 - Da Instrução Processual
Por minha determinação houve a expedição de Ofício dirigido ao Diretor-Presidente da Fundação para que conhecesse das análises efetuadas e apresentasse suas justificativas quanto aos apontamentos deduzidos.
Os argumentos apresentados pela Fundação foram avaliados pela Coordenadoria VII, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que concluiu no sentido da manutenção do relatório anterior.

6 - Manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral
A Procuradoria da Fazenda Municipal, bem como a Secretaria Geral, em suas manifestações nos autos foram unânimes em pugnar pela aprovação das Contas da Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo referentes ao exercício financeiro de 2012.
É o relatório.

VOTO:
A instrução processual desenvolvida indica que a Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo apresentou suas Contas com documentação de suporte o que permitiu avaliar a sua regularidade, nos termos da legislação em vigor.
A situação crítica, caracterizada pela não auferição de receitas operacionais pela entidade, vem merecendo ação por parte de seus dirigentes, consubstanciada na captação de recursos, já autorizada pelo Ministério da Cultura, visando à publicação de livro comemorativo daquela Fundação, via captação de incentivos fiscais.
Esta constatação terá reflexo quando do exame da reiteração da determinação expedida quando do julgamento das Contas de 2008, no sentido da “... adoção de medidas que tragam sustentabilidade financeira e operacional”.
Isto posto, e considerando o que dos autos consta, voto pela APROVAÇÃO das Contas da Fundação Museu da Tecnologia de São Paulo referentes ao exercício financeiro de 2012, ressalvados os atos não conhecidos ou pendentes de apreciação por este Tribunal.
Face ao relatório de Auditoria apresentado, não há determinações a serem expedidas referentes ao exercício de 2012.
Reitero, no entanto, as seguintes determinações expedidas quando do julgamento das Contas de 2011, com a seguinte redação:
1 - Para que a Fundação atente para o estado de conservação de seu acervo.
2 - Efetue maior controle sobre os resultados dos serviços prestados pelos seus fornecedores.
Por fim, quanto à determinação remanescente do exercício de 2008, considero-a prejudicada, primeiro pela ação materializada na captação de recursos via incentivo fiscal e, segundo, pelo fato de que a obtenção de recursos se reveste em questão de sobrevivência para a Fundação, sendo, portanto, ação inerente ao trabalho de seu gestor.
É o voto.

Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 04 de dezembro de 2013.
a) ROBERTO BRAGUIM – Conselheiro Vice-Presidente Relator.

Nota:
(1)
Art. 74 - As entidades da Administração Indireta encaminharão suas contas anuais ao Tribunal, para julgamento, no prazo de até cinco meses contados do término do exercício financeiro correspondente.