2013/12/17/13

Data:
17/12/2013
Secretaria:
VERDE E MEIO AMBIENTE
Orgão:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Tipo de Conteúdo:
TRIBUNAL DE CONTAS
Texto:
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO BRAGUIM
TC nº 72.001.396.13-28
Interessadas: JCN Soluções Ltda. e Argus Transporte e Locação de Veículos Ltda.
Objeto: Representações opostas contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 01/DRE-SM/2013, promovido pela Diretoria Regional de Educação São Mateus, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte com veículos, motorista e combustível, de quilometragem livre.
1. A Diretoria Regional de Educação São Mateus, em cumprimento aos Despachos de fls.89/91, 129, 146/148, 200, 391 e 400/403 do TC nº 72.001.396/13-28, e aos Despachos de fls. 99/101, 139, 156/158, 210, 401 e 458/461 do TC nº 72.001.421/13-82, encaminhou a esta Corte de Contas justificativas e esclarecimentos às questões suscitadas pelas Representantes e pela Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE em relação ao certame em apreço, que acabaram por redundar na elaboração de nova minuta de Edital.
2. A Assessoria Jurídica de Controle Externo - AJCE, após análise dos elementos carreados aos autos pela Diretoria Regional de Educação São Mateus, inclusive e especialmente a nova minuta do instrumento convocatório, encaminhada por meio do Ofício nº 110/DRE-SM-AJ/13, a qual contemplou reparos e ajustes pautados pelas observações alinhavadas por esta Corte, opinou pela possibilidade de retomada do certame.
3. Assim, respaldado no pronunciamento da Assessoria Jurídica de Controle Externo - AJCE e no uso da competência que me é conferida pelo artigo 101, § 1º, letra “d”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, REVOGO o Despacho de suspensão anteriormente exarado, para liberar a retomada da licitação em causa.